Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Pagamento por serviços ambientais e incentivos econômicos à conservação : uma análise econômica do direito do Programa Cerrado em Pé no agronegócio goiano
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Juliana Soares de; Pinto, Heverton Eustáquio
A crescente necessidade de conciliar conservação ambiental e crescimento econômico tem impulsionado o desenvolvimento de instrumentos de política pública capazes de alinhar incentivos privados aos interesses coletivos de proteção dos recursos naturais. Nesse contexto, os mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) surgem como ferramentas regulatórias voltadas à valorização econômica da conservação ambiental. No estado de Goiás, destaca-se o Programa Cerrado em Pé, política pública que prevê a remuneração anual de proprietários rurais pela preservação voluntária de áreas de vegetação nativa além daquelas já protegidas pela legislação ambiental. A partir desse contexto, esta dissertação investiga em que medida o Programa Cerrado em Pé apresenta eficácia regulatória e capacidade de estruturar incentivos econômicos capazes de tornar a conservação ambiental uma escolha racional para o produtor rural, considerando os pressupostos da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral da pesquisa consiste em avaliar o funcionamento e os impactos dos mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais no agronegócio goiano, examinando o marco legal desses instrumentos, os custos de transação envolvidos em sua implementação e a adequação dos incentivos econômicos oferecidos para compensar o custo de oportunidade do uso produtivo da terra. A metodologia adotada baseia-se em abordagem qualitativa de natureza exploratória e analítica, sustentada por revisão bibliográfica, análise normativa do arcabouço jurídico dos PSA e exame empírico do Programa Cerrado em Pé. A investigação foi conduzida a partir de três dimensões analíticas centrais: eficiência regulatória, custos de transação e estrutura de incentivos econômicos. Os resultados indicam que o programa representa um avanço institucional relevante ao introduzir instrumentos econômicos voltados à valorização ambiental no bioma Cerrado. Contudo, a análise revela limitações estruturais importantes relacionadas à competitividade econômica da conservação frente à elevada rentabilidade de atividades agrícolas, especialmente em regiões de alta produtividade do agronegócio. Nessas áreas, o custo de oportunidade da terra tende a superar significativamente os valores oferecidos pelo PSA, reduzindo a atratividade econômica da adesão ao programa. Além da questão econômica, a pesquisa identifica fragilidades institucionais associadas ao desenho do programa, particularmente no que se refere à previsibilidade temporal e à estabilidade de seus parâmetros operacionais. Como o Programa Cerrado em Pé foi estruturado inicialmente como iniciativa piloto, com ciclos anuais de adesão e dependência de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente, sua continuidade e estrutura de pagamentos permanecem sujeitas a decisões administrativas e à disponibilidade orçamentária do Estado. Esse cenário pode gerar incerteza institucional para os produtores rurais, reduzindo a credibilidade intertemporal do incentivo ambiental e limitando sua capacidade de influenciar decisões de uso da terra no longo prazo. Diante desses resultados, recomenda-se o aperfeiçoamento institucional do programa, com a ampliação da previsibilidade de sua duração, a consolidação de mecanismos mais estáveis de financiamento e o fortalecimento da segurança regulatória para os participantes. Sugere-se também a adoção de estratégias de política pública mais flexíveis e regionalizadas, capazes de considerar as diferenças de rentabilidade agrícola e custo de oportunidade da terra entre as distintas regiões do estado. Por fim, o estudo aponta a necessidade de aprofundar as pesquisas sobre instrumentos econômicos de política ambiental no Brasil, especialmente no que se refere 6 à avaliação empírica da eficácia regulatória dos programas de PSA e à construção de modelos institucionais capazes de alinhar, de forma mais eficiente, os incentivos econômicos da produção agrícola com os objetivos de conservação ambiental e desenvolvimento regional sustentável.
Responsabilidade civil das instituições financeiras em fraudes bancárias : desafios à proteção do consumidor e à estabilidade da ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Parreira, Sarah Santos; Lorencini, Bruno César
A presente pesquisa investiga como a responsabilização civil das instituições financeiras, por fraudes praticadas contra consumidores, contribui para a proteção efetiva dos usuários, sem comprometer a confiança coletiva e a estabilidade do sistema econômico. Discorre sobre a possibilidade de coexistência entre a tutela individual e a segurança sistêmica, atentando-se às implicações econômicas das decisões judiciais. Descreve as modalidades de fraudes mais recorrentes; analisa a responsabilidade civil dos bancos, examinando a culpa exclusiva do consumidor como eventual excludente de responsabilidade; avalia as iniciativas normativas e os mecanismos de segurança implementados pelas instituições, sondando seus reflexos sobre a economia e a salvaguarda dos usuários. A metodologia utilizada é qualitativa, apoiando-se em estudo bibliográfico e análise documental. A conclusão aponta que as fraudes bancárias não se limitam a gerar prejuízos patrimoniais imediatos, irradiando efeitos sobre a confiança coletiva, os mecanismos de governança institucional e o próprio funcionamento do sistema econômico. A responsabilização civil das instituições, a implementação de sistemas de segurança adaptativos e a regulação prudencial configuram elementos concatenados que, quando integrados a padrões de transparência, governança eficaz e práticas operacionais robustas, asseguram simultaneamente a tutela do usuário e a solidez do sistema financeiro, oferecendo respostas graduadas às complexidades do mundo contemporâneo e às exigências de uma sociedade cada vez mais conectada, vigilante e sensível a riscos emergentes.
Ambiente de trabalho saudável como pilar da ordem econômica constitucional: um estudo sobre a efetividade da Resolução 207/2015 do CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Assis, Kelly Sobrinho de; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente dissertação investiga a proteção da saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro, tomando como eixo analítico a Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça e sua capacidade de promover ambientes laborais saudáveis à luz dos princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica. Parte-se da compreensão de que o trabalho, no âmbito judicial, ultrapassa a dimensão meramente funcional, envolvendo repercussões físicas, psíquicas e institucionais que incidem diretamente sobre a qualidade da prestação jurisdicional e sobre a própria efetividade do Estado Democrático de Direito. O estudo objetiva analisar em que medida a referida resolução se apresenta como instrumento normativo efetivo na promoção de condições de trabalho saudáveis nos tribunais de justiça brasileiros. Para tanto, o estudo examina os fundamentos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, à valorização do trabalho e à eficiência administrativa; investiga a estrutura e o conteúdo da Resolução nº 207/2015 enquanto política pública de saúde institucional no Judiciário; e avalia seus alcances e limitações diante das condições concretas de organização do trabalho nos tribunais. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, estruturada pelo método dedutivo. O percurso analítico parte da ordem constitucional econômica para, em seguida, examinar a normatividade infraconstitucional da Resolução nº 207/2015, articulando referenciais teóricos do direito constitucional, da administração pública e das políticas de saúde laboral. A investigação incorpora ainda dados institucionais e literatura especializada, com foco na compreensão ampliada das dinâmicas de trabalho no Poder Judiciário. Os resultados indicam que a Resolução nº 207/2015 constitui instrumento normativo compatível e relevante para a promoção de ambientes laborais mais saudáveis, ao reconhecer o adoecimento como fenômeno estrutural e não meramente individual. Contudo, sua efetividade encontra limites em práticas organizacionais marcadas pelo produtivismo, pela intensificação de metas e pela persistência de culturas institucionais resistentes à centralidade da saúde. Conclui-se que a plena concretização do direito à saúde no Judiciário exige a articulação entre eficiência administrativa e preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores, configurando um compromisso ético e constitucional contínuo.
Energia solar fotovoltaica e a ordem constitucional econômica : políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e redução das desigualdades no Estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Faria, Nilzélia Rosa Lopes de; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A presente dissertação investiga o papel da energia solar fotovoltaica como instrumento de pro-teção do meio ambiente e de redução das desigualdades sociais no Estado de Goiás, à luz da ordem constitucional econômica e da sustentabilidade. Parte-se do reconhecimento de que a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 170 e 225, vincula o desenvolvimento econô-mico à justiça social e à defesa do meio ambiente, impondo ao Estado a promoção de políticas públicas voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratória e analítica, com base em revisão bibliográfica, documental e norma-tiva, bem como na análise de dados secundários oficiais e institucionais. A análise evidencia que Goiás apresenta condições climáticas e territoriais favoráveis à expansão da energia solar, com elevados índices de radiação, o que confere viabilidade técnica e econômica à geração fotovoltaica. Constatou-se que a energia solar gera benefícios ambientais, como a redução de emissões de gases de efeito estufa, bem como benefícios econômicos e sociais relevantes, tais como a geração de empregos, a descentralização da produção elétrica e a ampliação do acesso à energia. Identificaram-se, contudo, desafios técnicos, regulatórios e financeiros que limitam a universalização desse acesso. Conclui-se que a consolidação da energia solar em Goiás de-pende da articulação entre um marco regulatório estável, políticas públicas inclusivas, incenti-vos fiscais e instrumentos de financiamento acessíveis, de modo a assegurar não apenas a tran-sição da matriz energética, mas também a efetivação de direitos fundamentais e a promoção do desenvolvimento sustentável.
A ordem econômica constitucional e o papel do registrador de imóveis na regularização fundiária urbana
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Pioto, Gustavo Simões; Faraco, Marina
A presente dissertação investiga o papel do registrador de imóveis na regularização fundiária urbana à luz da ordem econômica constitucional brasileira e dos princípios fundamentais. O trabalho nasce da observação de um cenário marcado por irregularidades fundiárias e a omissão do Poder Público, revelando a urgência de enfrentamento do problema. A pesquisa parte da constatação de que, embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça um conjunto de princípios voltados à função social da propriedade, à redução das desigualdades sociais e regionais e à moradia digna, sua efetivação encontra obstáculos na realidade fundiária brasileira, onde aproximadamente metade dos imóveis urbanos apresenta algum grau de irregularidade. A hipótese central sustenta que o registrador de imóveis, na condição de delegatário de função pública e agente de atividade econômica, possui o dever-poder de fomentar a regularização fundiária junto aos Municípios, atuando de forma proativa para superar os entraves que impedem a incorporação dos núcleos urbanos informais ao sistema de propriedade. A investigação percorre três linhas: no primeiro, delimita os conceitos do Direito Constitucional Econômico, com ênfase nos princípios da função social da propriedade, da redução das desigualdades e da moradia digna. No segundo, examina a regularização fundiária urbana como instrumento de efetivação desses princípios, analisando suas normas, procedimento e impactos econômicos, com destaque para o Programa RegularizAÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No terceiro, caracteriza a natureza jurídica e econômica do registrador de imóveis e constrói a tese do dever-poder de fomento à regularização fundiária, demonstrando que essa atuação proativa não viola o princípio da rogação. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza aplicada e exploratória, com abordagem dedutiva, empregando o método bibliográfico e documental, com análise da doutrina nacional especializada e do arcabouço normativo constitucional e registral. A pesquisa conclui que a atuação do registrador de imóveis na regularização fundiária transcende a mera qualificação de títulos, configurando verdadeira função pública de concretização de direitos fundamentais e de promoção do desenvolvimento econômico e social, cuja omissão representa violação aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica e a política urbana brasileiras.
Drex e a ordem econômica : análise da CBDC brasileira à luz dos princípios constitucionais econômicos
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Morais, Túlio Vinícius Nunes; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
O estudo investiga o Drex, projeto brasileiro de moeda digital de banco central (CBDC), no contexto da crescente digitalização dos meios de pagamento e da difusão de criptoativos e arranjos baseados em tecnologias de registro distribuído, que desafiam a centralidade estatal na emissão monetária e na intermediação financeira. A pesquisa se justifica em razão da ausência de análises sistemáticas que enquadrem o Drex especificamente à luz dos princípios da ordem econômica constitucional e das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, indo além das descrições puramente tecnológicas ou macroeconômicas do projeto. A problemática que se busca responder é se Drex está adequado aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, particularmente quanto à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à defesa do consumidor e à redução das desigualdades sociais. Para responder a essa indagação, o objetivo geral da pesquisa é investigar a compatibilidade do Drex, enquanto instrumento de política monetária e de regulação, com os preceitos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, notadamente a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a redução das desigualdades sociais, bem como com o papel atribuído ao Estado pelos artigos 173 e 174. Os objetivos específicos visam: (i) compreender a arquitetura operacional e a natureza jurídica do Drex como infraestrutura pública digital; (ii) examinar os limites da intervenção estatal, aferindo se o projeto configura exploração direta de atividade econômica ou efetiva atuação regulatória; e (iii) analisar os impactos da nova moeda sobre a dinâmica concorrencial e a mitigação de desigualdades. Para tanto, adota-se uma metodologia de abordagem qualitativa e de natureza dogmático-jurídica, consubstanciada em uma investigação analítica, bibliográfica e documental. São examinadas normas constitucionais e infraconstitucionais, documentos oficiais do Banco Central do Brasil e de organismos internacionais, além de literatura especializada nacional e estrangeira. A hipótese confirmada pela pesquisa é a de que o Drex tende a se alinhar materialmente à Constituição quando compreendido não como meio de exploração direta de atividade econômica pelo Estado em concorrência com agentes privados, mas sim como uma infraestrutura pública digital que instrumentaliza a função estatal de agente normativo, regulador e planejador. Os resultados indicam que a mudança do projeto modifica a relação direta com o usuário final para uma função de infraestrutura pública digital para o sistema financeiro e, ainda, que esse desenho tende a aproximar o Drex do papel de agente normativo, regulador e planejador atribuído ao Estado, reduzindo o risco de caracterização como exploração direta de atividade econômica em concorrência com agentes privados. Ademais, constata-se que o potencial do Drex para fomentar livre iniciativa, concorrência, defesa do consumidor e redução de desigualdades é significativo, mas condicionado por decisões regulatórias sobre governança, critérios de acesso, proteção de dados e prevenção a novas barreiras de entrada. Conclui-se que a constitucionalidade do Drex não é garantida apenas por sua existência, mas depende fundamentalmente de um marco regulatório robusto que assegure governança transparente, interoperabilidade e proteção de dados, fomentando a inovação e o empreendedorismo sem comprometer a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
Ordem econômica constitucional e cidadania financeira : desafios da proteção do consumidor hipervulnerável
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Magalhães, Marília Silveira Santos Lopes; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente dissertação investiga as implicações jurídico-constitucionais da expansão contemporânea do mercado de crédito no Brasil em paralelo ao processo de digitalização acelerada dos serviços financeiros, fenômeno que amplia canais de acesso a produtos bancários e meios de pagamento, ao mesmo tempo que desloca para decisões cotidianas, tomadas em intervalos temporais reduzidos, a administração de riscos contratuais anteriormente intermediados por rotinas presenciais de validação e por maior fricção deliberativa. Nesse cenário, a cidadania financeira, institucionalizada pelo Banco Central do Brasil como objetivo estratégico no âmbito das agendas BC+ e BC#, passa a operar como categoria de política pública para inclusão, educação, proteção e participação, porém revela ambivalências relevantes quando associada, prioritariamente, ao acesso formal e à digitalização, sem imposição correlata de deveres robustos de transparência substancial e adequação dos produtos ao perfil do consumidor. O objetivo geral consiste em analisar a proteção jurídica conferida aos consumidores hipervulneráveis diante das inovações tecnológicas na seara financeira que viabilizam acesso facilitado ao crédito e impactos na cidadania financeira, entendida como conjunto de condições institucionais e cognitivas que permitem gerir recursos com autonomia e consciência, sob respaldo de transparência e boa-fé. Como objetivos específicos, busca-se: i) analisar o arcabouço normativo e a eventual insuficiência regulatória na proteção do consumidor hipervulnerável diante das inovações tecnológicas de oferta de crédito; ii) avaliar o impacto das tecnologias de contratação digital na facilitação do crédito e sua repercussão na efetiva concretização da cidadania financeira; iii) investigar a eficácia das políticas de educação financeira e dos mecanismos de proteção voltados a grupos em situação de vulnerabilidade agravada; iv) discutir formas de intervenção estatal que harmonizem a inclusão financeira com a proteção constitucional do consumidor, visando a mitigação do superendividamento e o reequilíbrio das relações de mercado. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental, mobilização de doutrina de Direito Constitucional Econômico, Direito do Consumidor e regulação financeira, além de análise normativa. Complementarmente, desenvolve-se pesquisa jurisprudencial, com seleção de julgados, dando-se atenção especial à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça devido à função uniformizadora do direito federal. A hipótese sustenta que a insuficiência da proteção ao consumidor hipervulnerável decorre de uma concepção meramente formal de cidadania financeira, que, ao privilegiar inclusão e digitalização do crédito, tende a descuidar dos limites impostos pela ordem econômica constitucional, especialmente no que se refere ao dever de conformação do mercado aos fins constitucionais e à tutela do mínimo existencial. A Constituição impõe a defesa do consumidor como elemento estruturante da racionalidade econômica e condiciona a expansão do crédito digital à transparência substancial, ao crédito responsável e à responsabilização adequada do fornecedor, inclusive quanto ao desenho do produto e da experiência de contratação, de modo que a cidadania financeira, para não se limitar a inclusão aparente, deve ser compreendida como categoria jurídico-normativa para orientar regulação e exegese judicial em favor da liberdade real do consumidor hipervulnerável.
A proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Zomnia Beatriz Patiño; Carnio, Henrique Garbellini
A presente dissertação investiga a legitimidade constitucional e econômica das normas que proíbem a utilização de animais em testes na indústria cosmética brasileira, confrontando o dever estatal de proteção ambiental com o princípio da subsidiariedade da intervenção estatal na economia. O problema central busca responder se tal proibição configura uma intervenção desproporcional na atividade econômica ou se representa a concretização de um dever fundamental de proteção à vida e à dignidade animal. A metodologia adota o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. O estudo percorre a evolução histórica da ordem econômica, destacando a transição do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito, no qual a livre iniciativa deve harmonizar-se com a defesa do consumidor e do meio ambiente. A fundamentação teórica explora o reconhecimento científico da senciência animal — validado pela Declaração de Cambridge e de Nova Iorque — e o deslocamento do paradigma antropocêntrico para o ecocêntrico. Analisa-se a Teoria da Intervenção Mínima e a técnica da ponderação de Robert Alexy para resolver a colisão entre a liberdade econômica e a vedação à crueldade animal prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal. A pesquisa detalha o cenário da indústria cosmética, ressaltando que o avanço das Novas Metodologias de Abordagem (NAMs), como as técnicas in vitro e a bioengenharia, torna a experimentação animal tecnicamente prescindível e economicamente ineficiente para fins estéticos. O trabalho analisa a Lei nº 15.183/2025 e o papel indutor do Estado na modernização do setor, alinhando o Brasil aos marcos regulatórios da União Europeia. Os resultados indicam que a intervenção é legítima e proporcional, pois internaliza externalidades éticas e atende às exigências de um mercado global orientado pelo consumo consciente e pelos critérios ESG. Conclui-se que a proibição não apenas protege a dignidade ecológica, mas também impulsiona a inovação tecnológica sustentável, consolidando uma ordem econômica que reconhece o valor intrínseco de seres sencientes e promove a justiça intergeracional no sistema capitalista contemporâneo.
Desafios da morosidade judicial na efetivação do princípio constitucional da defesa do consumidor na ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Garcia Filho, Dilermando Vilela; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A presente dissertação analisa os impactos da morosidade processual nas ações consumeristas sobre a efetividade do princípio constitucional da defesa do consumidor, examinando a interação entre direito material, processo e estrutura institucional do Poder Judiciário no contexto da ordem econômica brasileira. Parte-se da premissa de que a defesa do consumidor, elevada pela Constituição da República de 1988 à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, não se esgota na dimensão normativa, dependendo da existência de tutela jurisdicional efetiva e tempestiva para sua concretização. A pesquisa adota abordagem predominantemente bibliográfica, com apoio em análise jurisprudencial e em dados empíricos oriundos dos relatórios “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, examina-se a inserção da defesa do consumidor na Constituição Econômica, evidenciando sua função estruturante na conformação do mercado e na promoção do equilíbrio das relações de consumo. Em seguida, analisa-se o princípio da duração razoável do processo, seus fundamentos constitucionais, critérios de aferição e repercussões na atividade econômica, destacando que a eficiência jurisdicional constitui elemento relevante para a segurança jurídica, a confiança nas instituições e o desenvolvimento econômico. Nessa linha, o estudo dialoga com parâmetros internacionais de governança, com destaque para a Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que preconiza a promoção de instituições eficazes, responsáveis e acessíveis. Tal diretriz evidencia que a eficiência do sistema de justiça não se limita à dimensão processual, mas constitui requisito essencial para a concretização de direitos fundamentais e para o adequado funcionamento da ordem econômica. Na sequência, são analisados os principais desafios jurídicos e estruturais relacionados à morosidade nas ações consumeristas, com ênfase na litigiosidade de massa, na atuação de litigantes habituais, nas dificuldades probatórias e, sobretudo, na ineficiência da fase executiva, identificada como o principal gargalo do sistema de justiça. Os dados empíricos evidenciam a existência de um paradoxo estrutural, segundo o qual o sistema apresenta maior capacidade de reconhecer o direito do que de efetivá-lo, revelando profunda assimetria entre as fases de conhecimento e de execução. Conclui-se que a morosidade processual compromete não apenas a efetividade dos direitos dos consumidores, mas também a própria ordem econômica, ao elevar custos de transação, ampliar riscos jurídicos e reduzir a previsibilidade das relações de mercado. Assim, a concretização do modelo constitucional de proteção ao consumidor exige o fortalecimento da eficiência institucional, mediante a adoção de mecanismos de racionalização da litigiosidade, uniformização jurisprudencial e aprimoramento da efetividade da fase executiva, em consonância com os parâmetros constitucionais e com as diretrizes internacionais de promoção de instituições eficazes.
Política de defesa da concorrência no contexto da economia digital : uma análise crítica das propostas da secretaria de reformas econômicas à luz dos limites da lei nº 12.529/2011
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Fonseca, Karina Coutinho da; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
O dinamismo dos ecossistemas digitais evidencia limites da Lei nº 12.529/2011 quando aplicada a mercados caracterizados por efeitos de rede, economias de escala em dados e estruturas ecossistêmicas, especialmente quanto à definição de mercado relevante, ao controle de fusões envolvendo plataformas emergentes e à articulação institucional com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O problema central da pesquisa é: até que ponto as propostas da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF) para atualizar a Lei nº 12.529/2011 conseguem responder aos desafios concorrenciais das plataformas digitais, considerando experiências regulatórias como o Digital Markets Act (União Europeia) e a Digital Markets Unit (Reino Unido)? A justificativa reside na necessidade de enfrentar o anacronismo estrutural do modelo atual de enforcement diante das especificidades dos mercados digitais. Não se propõe a superação da Lei nº 12.529/2011, que permanece adequada aos mercados tradicionais, mas sustenta-se que, no ambiente digital, o critério predominante de faturamento e a lógica essencialmente reativa mostram-se frequentemente insuficientes para capturar fenômenos como killer acquisitions, integração vertical de ecossistemas e controle sistêmico de dados. Defende-se, portanto, o aperfeiçoamento institucional capaz de permitir a convivência entre instrumentos tradicionais e mecanismos específicos. O objetivo geral é analisar criticamente as propostas da SRE/MF, avaliando sua adequação jurídica e institucional. Como objetivos específicos, busca-se identificar lacunas do marco vigente, examinar a fundamentação das obrigações pró-competitivas propostas, comparar o modelo brasileiro com o europeu e propor orientações normativas ajustadas à realidade nacional. O método adotado é o dedutivo, partindo-se dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos paradigmas internacionais de regulação concorrencial para examinar o Projeto de Lei nº 4.675/2025. A pesquisa possui abordagem qualitativa, teórico-normativa e analítico-comparativa, baseada em análise documental, revisão bibliográfica sistemática e alguns estudos de casos estratégicos, por meio dos quais se pretende testar as hipóteses formuladas. A relevância acadêmica consiste na contribuição ao debate sobre a adaptação institucional do modelo brasileiro de defesa da concorrência à digitalização da economia. Ainda que o Projeto de Lei nº 4.675/2025 possa ser arquivado, a pesquisa mantém sua pertinência por examinar questões estruturais do desenho institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência diante da transformação digital, fenômeno que transcende conjunturas políticas específicas. Socialmente, a pesquisa aborda a proteção do consumidor e o estímulo à inovação. Normativamente, oferece subsídios para o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em consonância com os princípios constitucionais.
A constituição econômica e a responsabilidade civil decorrente dos danos pelo superendividamento e transtornos de jogo patológico causados pelas apostas on-line
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Souza, Olímpia Tomaz Pereira; Lorencini, Bruno César
A dissertação analisa a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, sob a perspectiva da ordem econômica constitucional, especialmente dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da economia, da justiça social e da defesa do consumidor. Parte-se da constatação de que o marco regulatório das apostas on-line, não institui mecanismos eficazes de prevenção e reparação dos danos decorrentes do superendividamento e do transtorno de jogo patológico pelos jogos de azar on-line, configurando omissão estatal e falha na regulação econômica, sem qualquer obstáculo às plataformas de jogos a causar dano aos apostadores. O problema de pesquisa consiste em verificar se insuficiência normativa compromete o dever constitucional do Estado de ordenar o domínio econômico e de proteger o consumidor em um mercado de risco social elevado. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com base em análise normativa, doutrinária e documental, valendo-se de dados do Banco Central, do Tribunal de Contas da União e da Confederação Nacional do Comércio, além de referenciais teóricos como André Ramos Tavares, Marina Faraco Lacerda Gama, Bruno César Lorencini, Sérgio Cavalieri Filho e Cláudia Lima Marques. Os resultados indicam que o atual modelo normativo apresenta falha regulatória estrutural quanto aos consumidores, por não prever proteção aos danos e reparação destes, permitindo a externalização dos custos sociais da atividade para o Estado e a sociedade. Analisa-se, assim, a possibilidade da consolidação de uma regulação equilibrada e reparatória, fundada na corresponsabilidade entre Estado e plataformas, com adoção de limites compulsórios, mecanismos de autoexclusão, fundos setoriais de compensação e políticas públicas de prevenção e educação financeira. Conclui-se que a Lei nº 14.790/2023 não apresenta tratamento com equidade entre os jogadores e as plataformas de apostas on-line, e o desequilíbrio enseja a reparação dos danos, sendo que em relação ao Estado, a reparação por omissão legislativa, internalizando os custos sociais sem concretizar os valores da ordem econômica brasileira, harmonizando livre iniciativa, responsabilidade social e justiça distributiva.
Direito constitucional econômico e a regulação do mercado de influência digital: proteção do consumidor, responsabilidade dos influenciadores e o desafio das apostas virtuais no Brasil
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Gouveia Neto, Djalma Tavares de; Lorencini, Bruno César
A presente dissertação analisa a complexa intersecção entre o mercado digital, o marketing de influência e a proteção do consumidor, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico brasileiro. Em um cenário de "grande transição" impulsionado pela digitalização, a atuação dos influenciadores digitais reconfigura as relações de consumo, gerando novas vulnerabilidades e assimetrias de poder. O estudo aprofunda a compreensão da hipervulnerabilidade do consumidor no ambiente digital, exacerbada por técnicas de persuasão algorítmica e pela "pescaria de tolos" inerente a mercados como o de apostas virtuais (BETs), que exploram vieses cognitivos e fragilidades socioeconômicas. Argumenta-se que a intervenção estatal, fundamentada nos princípios do Direito Constitucional Econômico, é indispensável para corrigir as falhas de mercado e garantir a função social do mercado digital. A pesquisa estabelece que o influenciador digital, ao profissionalizar sua atuação e auferir lucros com a veiculação de mensagens publicitárias, assume a posição de fornecedor por equiparação, sujeitando-se à responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se a Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia, e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), bem como as decisões do CONAR, como marcos regulatórios cruciais que, embora avanços, demandam regulamentação complementar para sua plena efetividade na proteção do consumidor e da economia. A metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial (STF, STJ, tribunais estaduais), integra doutrina consumerista e constitucional, além de artigos científicos e a produção acadêmica de professores vinculados ao Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA/FADISP. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui fundamentos normativos robustos para a responsabilização dos influenciadores digitais e para a exigência de transparência e boa-fé objetiva. A regulação do marketing de influência, portanto, não obsta a livre iniciativa, mas é condição sine qua non para a efetividade dos direitos fundamentais, o equilíbrio das relações de consumo e a legitimidade de um mercado digital que promova o desenvolvimento social e a dignidade humana.
Tributação do invisível e constituição econômica: a inserção da cannabis na ordem econômica brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Fernando Borges Proto de; Nicoli, Ricardo Luiz
A presente dissertação analisa as perspectivas arrecadatórias decorrentes da Possível regulamentação e tributação da cadeia produtiva da cannabis no brasil, Inserindo o debate no campo do direito constitucional econômico e da justiça fiscal. O estudo parte da constatação de que o mercado da cannabis, embora Economicamente ativo e socialmente relevante, permanece majoritariamente Invisível ao sistema tributário nacional, operando em condições de informalidade que Comprometem a arrecadação, a equidade concorrencial e a efetividade das políticas Públicas. Diante desse cenário, o trabalho tem como objetivo geral investigar o Potencial arrecadatório da tributação da cannabis no brasil, bem como sua Compatibilidade com os princípios constitucionais da ordem econômica, Especialmente a justiça fiscal, a capacidade contributiva e a função social da Atividade econômica. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de Natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e Documental, com análise de doutrina nacional e estrangeira, legislação brasileira, Projetos de lei em tramitação e experiências internacionais - notadamente dos Estados unidos e do uruguai. A pesquisa evidencia que a regulamentação da Cannabis, acompanhada de um modelo tributário racional, pode contribuir Significativamente para a ampliação da base arrecadatória, a formalização de Mercados historicamente marginalizados e a redução do mercado ilegal, sem violar Os princípios constitucionais tributários. Conclui-se que a tributação da cannabis, se Orientada por critérios de justiça fiscal e eficiência econômica, representa uma Oportunidade de inovação normativa e fortalecimento das finanças públicas, além de Constituir instrumento legítimo de integração econômica e social no estado Democrático de direitoA presente dissertação analisa as perspectivas arrecadatórias decorrentes da Possível regulamentação e tributação da cadeia produtiva da cannabis no brasil, Inserindo o debate no campo do direito constitucional econômico e da justiça fiscal. O estudo parte da constatação de que o mercado da cannabis, embora Economicamente ativo e socialmente relevante, permanece majoritariamente Invisível ao sistema tributário nacional, operando em condições de informalidade que Comprometem a arrecadação, a equidade concorrencial e a efetividade das políticas Públicas. Diante desse cenário, o trabalho tem como objetivo geral investigar o Potencial arrecadatório da tributação da cannabis no brasil, bem como sua Compatibilidade com os princípios constitucionais da ordem econômica, Especialmente a justiça fiscal, a capacidade contributiva e a função social da Atividade econômica. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de Natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e Documental, com análise de doutrina nacional e estrangeira, legislação brasileira, Projetos de lei em tramitação e experiências internacionais - notadamente dos Estados unidos e do uruguai. A pesquisa evidencia que a regulamentação da Cannabis, acompanhada de um modelo tributário racional, pode contribuir Significativamente para a ampliação da base arrecadatória, a formalização de Mercados historicamente marginalizados e a redução do mercado ilegal, sem violar Os princípios constitucionais tributários. Conclui-se que a tributação da cannabis, se Orientada por critérios de justiça fiscal e eficiência econômica, representa uma Oportunidade de inovação normativa e fortalecimento das finanças públicas, além de Constituir instrumento legítimo de integração econômica e social no estado Democrático de direito
Os benefícios fiscais do estado de Goiás e a controvérsia jurídica em relação às cotas municipais a luz da ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Gadelha, Fábio Henrique dos Reis; Afonso, Túlio Augusto Tayano
O presente trabalho analisa os reflexos jurídicos e econômicos da concessão de benefícios fiscais pelo Estado de Goiás, com especial atenção à controvérsia envolvendo o repasse da cota-parte do ICMS aos municípios goianos, sob a ótica da ordem econômica constitucional. A pesquisa discute o aparente conflito entre a função estatal de promover o desenvolvimento econômico, prevista no art. 174 da Constituição Federal, e a necessidade de observância da repartição constitucional de receitas tributárias entre os entes federativos, conforme estabelecem os arts. 158 e 159 da Carta Magna. A investigação concentra-se na forma como os programas estaduais de fomento impactam a partilha do ICMS e os princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica, considerando o pacto federativo, a autonomia municipal e os limites da intervenção estatal na economia. A metodologia adotada é qualitativa e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dados oficiais sobre os efeitos econômicos e financeiros desses incentivos nos municípios goianos. O estudo busca contribuir para o debate acerca do papel dos incentivos fiscais no desenvolvimento regional, destacando os desafios e limites à efetivação de um federalismo fiscal cooperativo e de uma ordem econômica harmônica, em conformidade com os ditames constitucionais.
Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e startups no PL 2.338/2023: uma proposta de vinculação à geração de emprego formal no setor de inteligência artificial
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Barbosa, Ana Cristina Ribeiro; Lorencini, Bruno Cesar
Analisa-se, nesta dissertação, o tratamento diferenciado conferido às Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Startups no PL 2.338/2023, com o intuito de propor, em sede de lege ferenda, a reconfiguração normativa desse tratamento com base na cláusula geral prevista em seu art. 67, mediante a estruturação de um modelo normativo de incentivos condicionais à inovação, que vincule o fomento estatal à geração e manutenção de emprego formal, qualificação profissional e diversidade no setor de Inteligência Artificial. Busca-se reconfigurar o tratamento diferenciado como forma de articulação entre desenvolvimento tecnológico, inclusão produtiva e justiça social, em observância aos princípios da ordem econômica constitucional, tais como a livre iniciativa, a função social da empresa e a valorização do trabalho humano. Para tanto, examinam-se os fundamentos teóricos e normativos que sustentam o regime jurídico das MPEs e Startups no ordenamento jurídico brasileiro, suas conexões com as políticas de inovação e fomento empresarial, bem como os desdobramentos na regulação econômica e concorrencial. Investiga-se, ainda, o impacto da Inteligência Artificial no mercado de trabalho e a função estratégica das MPEs e Startups no ecossistema nacional de inovação, à luz do marco normativo e legislativo recente. Não se propõe a criação de um novo marco regulatório autônomo, mas o aperfeiçoamento interno de um projeto de lei em tramitação voltado à regulação da Inteligência Artificial, por meio da densificação normativa do tratamento diferenciado, baseado em metas verificáveis de geração de emprego formal e mecanismos de accountability, de modo a compatibilizar crescimento tecnológico, eficiência econômica e justiça social. O trabalho fundamenta-se em abordagem qualitativa e exploratória, com foco na dogmática jurídico-constitucional. Consideram-se dados empíricos secundários de caráter contextual e argumentativo, articulando o Direito Constitucional, o Direito Econômico e a economia da inovação, com contribuições da sociologia do trabalho. Conclui-se que o tratamento diferenciado conferido às Micro e Pequenas Empresas e Startups, quando condicionado a contrapartidas sociais e a metas de geração e manutenção de emprego formal, qualificação profissional e diversidade constitui instrumento legítimo de regulação econômica para o desenvolvimento sustentável e reafirma a função do Estado para a promoção da inovação tecnológica, da livre concorrência e da valorização do trabalho humano.
A desconsideração da personalidade jurídica como instrumento do direito constitucional econômico: capitalismo humanista e a conciliação entre justiça social e sustentabilidade econômica
(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Santos, Marcelúcia Calixto dos; Nicoli, Ricardo Luiz
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002, como instrumento de efetivação do capitalismo humanista, visando à conciliação entre justiça social e sustentabilidade econômica. O problema central que orienta esta pesquisa é: Em que medida a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil e efetivada pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) do Código de Processo Civil de 2015, pode operacionalizar os valores do capitalismo humanista, promovendo equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social no direito empresarial brasileiro? Embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) seja amplamente discutido sob o aspecto procedimental, sobretudo após sua regulamentação pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se a escassez de estudos que aprofundem sua fundamentação teórica à luz da ordem econômica constitucional e da filosofia jurídico-econômica do capitalismo humanista. Tal lacuna é relevante, pois o instituto, ao permitir a superação da autonomia patrimonial em casos de abuso, insere-se no contexto de proteção de valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a justiça social, a função social da empresa e a livre iniciativa, conforme o artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Justifica-se, portanto, a investigação pela necessidade de contribuir para uma interpretação sistemática e constitucionalmente orientada do instituto, compatibilizando os interesses econômicos legítimos com a realização da justiça social. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória e documental, fundamentada em análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Os resultados indicam que o IDPJ, quando aplicado com base nos princípios do capitalismo humanista e em consonância com a ordem econômica constitucional, constitui mecanismo eficaz de promoção da justiça social e da sustentabilidade econômica, ao equilibrar segurança jurídica, responsabilidade empresarial e proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que o IDPJ representa vetor de concretização dos princípios constitucionais e de equilíbrio entre liberdade econômica, dignidade humana e justiça social, desde que sua aplicação preserve as garantias processuais e evite distorções que possam comprometer a atividade produtiva.
O mercado de carbono como instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento rural: uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica
(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Morais, Thais Evangelista Estrela; Santos Neto, Arnaldo Bastos
Esta dissertação analisa o mercado de carbono e as políticas públicas destinadas à promoção da agricultura e do desenvolvimento rural sustentável no Brasil, com ênfase nos elementos jurídicos, econômicos e ambientais que determinam sua implementação. Parte-se da compreensão de que a atual conjuntura global de mudanças climáticas exige a adoção de instrumentos regulatórios capazes de harmonizar crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social, sobretudo no setor agropecuário, responsável pela maior parcela das emissões nacionais de gases de efeito estufa. A problemática central consiste em compreender como os instrumentos legais e regulatórios da política climática — especialmente o sistema de créditos de carbono — podem contribuir para compatibilizar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, superando obstáculos estruturais, institucionais e produtivos ainda presentes no meio rural brasileiro. A relevância da pesquisa decorre da necessidade de refletir criticamente sobre as condições normativas e financeiras capazes de incentivar práticas sustentáveis e viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono. O objetivo geral é analisar a adequação do mercado de carbono à ordem constitucional econômica, verificando se esse instrumento é apto a promover sustentabilidade, fortalecer a função social da propriedade rural e ampliar a justiça ambiental. Para isso, os objetivos específicos incluem: (i) examinar os princípios constitucionais da ordem econômica e sua relação com o meio ambiente; (ii) investigar a estrutura, o funcionamento e os fundamentos econômicos do mercado de carbono no contexto brasileiro, com destaque para a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE); e (iii) avaliar como créditos de carbono podem ser utilizados no meio rural para gerar renda, incentivar boas práticas agrícolas e induzir conservação ambiental. Metodologicamente, a pesquisa baseia-se em abordagem bibliográfica e documental, abrangendo literatura acadêmica, legislação, relatórios institucionais e documentos técnicos. Essa metodologia interdisciplinar permitiu construir uma análise crítica e integrada entre economia, direito e meio ambiente, contribuindo para a compreensão do papel dos instrumentos econômicos na governança climática e no desenvolvimento rural sustentável.
Ressurreição digital e a exploração econômica da imagem post mortem : desafios à ordem econômica e à dignidade da pessoa humana
(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Santos, Credson Batista dos; Nicoli, Ricardo Luiz
A presente dissertação investiga os limites jurídicos da exploração econômica da imagem de pessoas falecidas à luz do fenômeno denominado “ressurreição digital”, caracterizado pelo uso de tecnologias como inteligência artificial, deepfakes e CGI para recriar a imagem, voz e comportamento de indivíduos já falecidos. Apesar do direito à imagem integrar o rol dos direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação específica sobre sua utilização post mortem, o que gera insegurança jurídica e controvérsias quanto à proteção da dignidade do de cujus. Diante desse cenário, a pesquisa questiona: Como compatibilizar o avanço tecnológico da “ressurreição digital” com os princípios constitucionais da ordem econômica, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à dignidade da pessoa humana e aos limites jurídicos para o uso econômico da imagem de pessoas falecidas, diante da ausência de regulamentação específica no Brasil? A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva, revisão bibliográfica e documental, estruturando-se em três eixos: (i) delimitação conceitual e tecnológica da ressurreição digital; (ii) análise do regime jurídico aplicável aos direitos da personalidade e da imagem após a morte, com exame de experiências legislativas nacionais e estrangeiras; e (iii) proposta de parâmetros normativos compatíveis com os princípios constitucionais da ordem econômica e da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a conciliação entre os interesses em jogo demanda a adoção de um modelo regulatório híbrido, que contemple: a exigência de consentimento prévio do falecido ou, em sua ausência, uma compatibilização com sua vontade presumida ou com sua área de atuação em vida; a limitação da legitimidade dos herdeiros, condicionada a determinados critérios; a fixação de um prazo determinado para a exploração econômica da imagem ou voz recriada; e a imposição de transparência quanto à natureza sintética da representação. Esse arranjo normativo propicia a harmonização entre a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana e a função social da atividade econômica, conforme disposto no artigo 170 da Constituição Federal, contribuindo para a segurança jurídica e para o suprimento da atual lacuna normativa no ordenamento jurídico brasileiro.
Regulação econômica da saúde no município de Goiânia e o tema 1.234 do STF : impactos jurídicos, administrativos e orçamentários sob perspectiva do direito constitucional econômico.
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Silveira, Hugo Sérgio Urzeda da; Nicoli, Ricardo Luiz
A judicialização da saúde tornou-se um dos maiores desafios para o Estado brasileiro, especialmente quanto à repartição de competências e aos impactos orçamentários para os municípios, conforme se verifica no contexto de Goiânia. A pesquisa, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, visa responder ao seguinte problema: De que modo a fixação da competência judicial, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, tem contribuído para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente, e quais os impactos jurídicos, administrativos e orçamentários decorrentes nas políticas públicas de saúde? O objetivo desta dissertação é analisar os reflexos jurídicos, administrativos e orçamentários da fixação da competência judicial das demandas da saúde, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, avaliando sua contribuição para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente e verificando a efetividade dos mecanismos implementados na gestão municipal de saúde, tendo como referência o município de Goiânia. Adotou-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental (doutrinas, legislações e precedentes judiciais) complementada por estudo de caso do município de Goiânia, com análise de dado sobre ações judiciais e impactos orçamentários. Os resultados mostram que a decisão referente ao Tema 1.234 do STF marca um ponto significativo ao estabelecer critérios objetivos de competência e responsabilidade federativa na busca por uma regulação econômica mais efetiva e legalmente segura no setor de saúde. No entanto, essa conquista ainda não é suficiente para resolver os descompassos financeiros e administrativos que marcam o sistema federativo do Brasil. A análise revela que encontrar um equilíbrio entre o direito à saúde e a responsabilidade fiscal exige não apenas decisões judiciais justas, mas, igualmente, políticas públicas bem estruturadas, planejamento que envolva diferentes níveis de governo e o reforço das capacidades locais. Dessa forma, ao definir a jurisdição judicial sobre as demandas de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, reafirma a função do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, mas também institui mecanismos concretos destinados a promover maior racionalidade e segurança jurídica na tramitação dessas ações. Examina-se a efetividade dos mecanismos previstos pelo STF — como critérios objetivos de competência baseados no custo anual do tratamento e na situação regulatória do medicamento perante a Anvisa — e o incentivo à cooperação técnica entre os entes federativos e o próprio Judiciário. A dissertação analisa em que medida esses instrumentos vêm sendo efetivamente implementados na prática administrativa e orçamentária municipal, especialmente no caso de Goiânia, evidenciando que a eficácia da regulação econômica no direito à saúde depende não apenas da decisão judicial, mas da adoção coordenada desses mecanismos, do fortalecimento da governança pública local, da solidariedade federativa e da responsabilidade compartilhada entre todos os níveis da Federação.
Regulação econômica das apostas online no Brasil : análise da lei n. 14.790/2023 sob a perspectiva da ordem econômica constitucional.
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Bonfim, Flávia Silva; Nicoli, Ricardo Luiz
Este trabalho analisa o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, instituído pela Lei n. 14.790/2023, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico. O problema de pesquisa questiona: a regulamentação estabelecida pela Lei n. 14.790/2023 é adequada para assegurar, simultaneamente, a formalização do mercado de apostas online, a proteção de direitos fundamentais dos consumidores e a segurança jurídica exigida pela ordem econômica constitucional? Para responder a essa questão, examinaram-se os fundamentos teóricos da regulação econômica, o papel da segurança jurídica, os impactos sociais e econômicos das apostas online e os modelos internacionais de controle da atividade. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa e jurídico-dogmática, com análise normativa, documental e revisão bibliográfica de doutrinadores constitucionais e administrativistas, como Canotilho, Grau, Di Pietro e Aragão, que fundamentam a regulação econômica sob a ótica da ordem econômica constitucional. Foram também analisados modelos de regulação de países como Reino Unido, Itália, Espanha, Malta e Estados Unidos, buscando identificar boas práticas e fragilidades comparativas. Os resultados demonstram que a Lei n. 14.790/2023 representa um avanço ao instituir parâmetros mínimos de formalização, tributação e fiscalização, mas ainda revela fragilidades na prevenção da ludopatia, na proteção de grupos vulneráveis e na efetividade da atuação estatal. Observou-se que o modelo brasileiro tende a priorizar a arrecadação em detrimento da mitigação dos custos sociais, o que pode comprometer a legitimidade da política pública e gerar riscos de retrocesso normativo. Conclui-se que o novo marco legal constitui um importante ponto de partida para a regulação das apostas online, mas não encerra o processo regulatório. É necessária sua revisão e aprimoramento contínuo, com foco no fortalecimento institucional, na proteção de direitos fundamentais e na construção de um ambiente regulatório estável e eficiente, capaz de equilibrar liberdade econômica, justiça social e segurança jurídica, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988.

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