Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Desafios regulatórios das apostas esportivas de cota fixa on-line no Brasil: um enfoque na proteção ao consumidor
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Rodrigues, Andréia Bomfim; Carvalho, Diógenes Faria de
A presente dissertação analisa a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas de quota fixa on-line no Brasil, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, com ênfase na proteção ao consumidor. O trabalho desenvolve-se dentro da linha de pesquisa “Desenvolvimento econômico e princípios constitucionais da ordem econômica”. Seu objetivo é examinar a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas on-line no Brasil à luz do Direito Constitucional Econômico, destacando a importância da proteção ao consumidor e a necessidade de harmonizar o crescimento da atividade com princípios constitucionais como a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a defesa do consumidor. Examina-se como o arcabouço regulatório brasileiro sobre apostas esportivas de quota fixa on-line responde aos desafios de proteção dos apostadores, à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Investiga-se a evolução histórica das apostas no país, destacando como o setor tornou-se relevante do ponto de vista econômico. São descritas as principais normas editadas sobre o assunto. Por fim, são investigados a ludopatia, a exposição de crianças e adolescentes e o superendividamento, alguns dos impactos socioeconômicos associados à prática, abordando-se possíveis soluções para mitigálos ou eliminá-los. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o mercado de apostas esportivas, embora tenha avançado nos últimos anos, ainda possui lacunas que fragilizam a defesa do consumidor e dificultam a efetivação de princípios constitucionais econômicos. Ao final do trabalho, conclui-se que o conjunto normativo demanda aperfeiçoamentos estruturais e a adoção de estratégias intersetoriais de fiscalização, prevenção e educação. Para o desenvolvimento do estudo, foi empregado o método dedutivo, partindo-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de recortes jornalísticos, enfrentando-se o tema sob um panorama interdisciplinar, pelos vieses jurídico, social, histórico e econômico.
A efetivação do princípio constitucional econômico da busca do pleno emprego na inclusão social dos autistas no mercado de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Garcia, Nilcemeyre Carvalho Xavier; Santos Neto, Arnaldo Bastos
O presente trabalho analisa o mandamento constitucional econômico da busca do pleno emprego (art. 170 da CF/88), relacionado com a inserção das pessoas com deficiência (PcD) em geral e, em particular, dos autistas no mercado de trabalho. O estudo investiga as políticas públicas já existentes no Brasil, direcionadas às PcD, com foco nos autistas, e as lacunas na efetividade dessas políticas e as dificuldades enfrentadas por esse grupo no mercado de trabalho. O objetivo geral é avaliar a aplicação desse princípio e propor ajustes necessários para garantir maior inclusão social e econômica. Para isso, adota-se uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica narrativa e documental, e o método comparativo, estabelecendo paralelos entre diferentes políticas públicas. Além disso, busca-se chamar a atenção da sociedade para os direitos das PcD, com foco nos autistas, tendo em vista o crescente número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa divide-se em três capítulos: (1) fundamentos da ordem econômica e histórico das constituições econômicas brasileiras; (2) marcos legais e a evolução da legislação sobre PcD no Brasil; e (3) busca do pleno emprego para os autistas e as políticas públicas que viabilizam sua efetividade. Este estudo visa contribuir para o debate jurídico-acadêmico sobre justiça social e econômica, destacando a relevância da inclusão dos autistas como pessoas com deficiência, equiparados como tais, no mercado de trabalho como fator indispensável ao desenvolvimento sustentável e equitativo da sociedade.
A participação das micro e pequenas empresas (MPE's) nos processos licitatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Carneiro Filho, Pedro; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), entre os princípios gerais da atividade econômica no art. 170, inciso IX, conferiu às micro e pequenas empresas tratamento favorecido e, em seu art. 179, concedeu tratamento jurídico diferenciado, visando garantir condições especiais às Micro e Pequenas Empresas (MPE¿s), reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a redução das desigualdades regionais e sociais. As micro e pequenas empresas apresentam importante presença social e econômica no país, seja pela geração e manutenção de empregos, seja pela sua participação na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Diante desses aspectos, o estado brasileiro tem empreendido esforços para alavancar o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Em 2006, instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar [LC] n° 123), visando o tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios nas compras públicas no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os artigos 42 ao 49 tratam exclusivamente da matéria de licitações, em específico de regras que implicam a participação dessas empresas nos certames licitatórios, bem como a nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, garantiram a aplicação de benefícios às MPE¿s no acesso ao mercado das aquisições públicas (Brasil, 2006, 2021). Neste sentido, esta pesquisa tem por objetivo estudar e responder se o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas fere a isonomia ou é privilégio. A conclusão a que se chega é a de que, o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às micro e pequenas empresas, de conformidade com a CRFB/88, não fere a isonomia e nem se trata de privilégio. O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às micro e pequenas empresas não fere a isonomia, mas sim a concretiza sob a ótica da isonomia material, nem se trata de privilégio, mas de uma política pública constitucionalmente respaldada para estimular a economia, fomentar a geração de empregos e corrigir desvantagens estruturais. Garantirá as condições competitivas entre pequenos e grandes negócios.
Desenvolvimento econômico e celeridade judicial: uma análise do Brasil e do Estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Pádua, Lucimeire Lima de Souza; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente pesquisa se relaciona com a Constituição Econômica brasileira, na medida em que o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de incentivo e planejamento para o setor público, em conformidade com os Princípios Gerais da Ordem Econômica contidos no artigo 174, caput, da Constituição do Brasil. A presente pesquisa busca responder: Quais são os reflexos da celeridade judicial na economia do Estado de Goiás? O estudo tem como objetivo analisar os impactos da celeridade judicial no desenvolvimento regional do Estado de Goiás. Os objetivos específicos são: investigar as atuais implicações da celeridade processual na economia; identificar os ganhos da celeridade para o Poder Judiciário do Estado de Goiás; e refletir os impactos gerados da justiça no Desenvolvimento Regional. Elaboramos uma comparação entre o Brasil e o Estado de Goiás verificando os Biênios de 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023. A pesquisa elaborou uma revisão bibliográfica sobre o tema analisando também documentos referentes ao sistema judiciário brasileiro e ao TJGO. A pesquisa se valeu do método hermenêutico compreensivo buscando interpretar conceitos elaborados de forma doutrinária. Ao final concluímos que, a celeridade processual é condição importante para o desenvolvimento econômico e o Brasil e o Estado de Goiás têm feito esforços institucionais para melhorar nosso desempenho com relação a esse quesito. Os resultados junto aos documentos do TJGO, mostraram que, há uma perspectiva positiva pelos servidores e direção do órgão, caracterizada pela honestidade e pelo comprometimento na execução de um projeto alinhado às metas estabelecidas pelo CNJ, bem como ao Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás.
O imposto sobre grandes fortunas e o capitalismo humanista: efetividade e garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Gontarski, Melissa Araújo Faria; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A pesquisa atual tem como objetivo analisar a incidência do imposto sobre grandes fortunas, adotando uma perspectiva econômica dos direitos humanos, conforme proposta pela teoria do capitalismo humanista. A relevância do tema se manifesta sob dois aspectos principais: primeiro, pela constatação de que o capitalismo é a estrutura econômica predominante na sociedade brasileira, que tende a se manter inalterada; segundo, pela crescente desigualdade econômica e social, que é exacerbada pela incessante busca pelo lucro. Assim, o problema central a ser investigado é: como e de que forma o imposto sobre grandes fortunas pode ser aplicado, com base na teoria do capitalismo humanista, para mitigar as desigualdades econômicas? O objetivo geral é estudar a teoria do capitalismo humanista proposta por Ricardo Sayeg e Wagner Balera tendo como foco a implementação e a viabilidade do imposto sobre grandes fortunas como um instrumento de política social. Para alcançar esse objetivo, foram estabelecidos três objetivos específicos. O primeiro visa analisar os aspectos histórico-concretos do surgimento do capitalismo e sua relação com a teoria geracional dos direitos humanos. O segundo aborda os aspectos teóricos da desigualdade econômica no Brasil e sua intersecção com o direito tributário. O último objetivo é oferecer uma análise crítica sobre o capitalismo humanista como uma alternativa viável para a implementação do imposto sobre grandes fortunas. Em termos metodológicos, a pesquisa é de natureza qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo. A busca se dará por meio de uma revisão bibliográfica que inclui artigos, teses, dissertações e doutrinas focadas no Direito Constitucional Econômico, em particular no capitalismo humanista e nos conflitos que envolvem a instituição do imposto sobre grandes fortunas. Como conclusão, esta pesquisa demonstrou e defendeu que a incidência do imposto sobre grandes fortunas é justificada e apoiada pelo capitalismo humanista. Entretanto, a falta de uma agenda política adequada, juntamente com a ausência de grupos de estudos focados na promoção do debate sobre a implementação desse imposto e a resistência dos grupos de interesse, que são dominados pelos detentores de grandes fortunas, dificultam sua aplicação prática.
Os desafios da economia do compartilhamento: responsabilidade civil nas novas fronteiras do consumo
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cruvinel, Rodrigo Moura; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A dissertação investiga os desafios jurídicos, normativos e econômicos da economia do compartilhamento, com ênfase na responsabilidade civil e na proteção da confiança nas relações de consumo mediadas por plataformas digitais. A pesquisa analisa como as peculiaridades desse modelo econômico afetam consumidores, fornecedores e intermediários, explorando lacunas regulatórias, assimetrias informacionais e conflitos decorrentes da quebra de confiança, bem como seus reflexos no mercado e na dinâmica econômica. O estudo está estruturado em três capítulos. O primeiro aborda os fundamentos teóricos e históricos da economia do compartilhamento, destacando sua evolução e impacto nas relações sociais e de consumo. O segundo capítulo discute os desafios normativos e práticos relacionados às plataformas digitais, com foco na responsabilidade das plataformas como intermediárias e na vulnerabilidade do consumidor. O terceiro capítulo analisa a responsabilidade civil nas relações de consumo da economia do compartilhamento, com destaque para os efeitos da quebra de confiança e a validade de cláusulas de não indenizar à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com base em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, conclui-se que a economia do compartilhamento exige uma abordagem jurídica adaptada, que equilibre a inovação tecnológica e os interesses econômicos com a proteção dos direitos fundamentais, fortalecendo a confiança e promovendo maior segurança jurídica nas relações de consumo.
Formas de prevenção da captura das agências reguladoras em face da ordem Constitucional Econômica Brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Melo, Diogo Fortunato; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
O presente trabalho, mediante metodologia analítica e dialética, analisa a captura das agências reguladoras brasileiras sob a perspectiva da ordem econômica constitucional. Inicialmente, aborda-se o papel do Estado regulador e das agências reguladoras, discutindo suas funções na proteção dos interesses públicos e na promoção de uma concorrência justa, especialmente diante das concentrações de mercado que desafiam o equilíbrio econômico. Em seguida, o trabalho aprofunda-se na Teoria da Captura, destacando suas origens e a forma como se manifesta no contexto brasileiro, com ênfase no caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como exemplo de uma agência influenciada por interesses econômicos particulares. Finalmente, são propostos medidas e instrumentos que visam evitar ou suavizar a captura dessas entidades, assegurando que possam cumprir seu papel original de reguladoras de interesse público. Conclui-se que, para enfrentar o problema estrutural da captura, é imprescindível a adoção de mecanismos de autonomia e controle que fortaleçam a atuação das agências, preservando a integridade da ordem econômica e protegendo o bem-estar social.
Trabalho decente e a constituição econômica: o ODS 8 da agenda 2030 no Brasil
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Marciano, Iuri Hélio Silva; Santos Neto, Arnaldo Bastos
Aquestão do trabalho decente é essencial para o desenvolvimento social e econômico. O termo “trabalho decente” surgiu na Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999, sendo definido por requisitos como remuneração justa, segurança no trabalho, proteção social, liberdade sindical, diálogo social, igualdade de oportunidades e tratamento. No Brasil, a legislação incorporou esses princípios em diversas normas, destacando-se na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 170, inciso VIII, prioriza a busca pelo pleno emprego. Essas ações se deram com o conceito de Desenvolvimento Sustentável, um tema de grande relevância na Organização das Nações Unidas (ONU) há mais de cinco décadas, ganhando destaque internacional com a adoção da Agenda 2030 em setembro de 2015 pelos 193 Estados Membros da Organização. Esta agenda, composta por 17 objetivos e 169 metas, estabelece diretrizes para monitorar e revisar o progresso na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em níveis nacional, regional e global. O Brasil adotou compromisso formal com a Agenda 2030 e implementou seus meios de acompanhamento e revisão. Logo, esta pesquisa busca verificar o cumprimento da Agenda 2030 no Brasil e a efetivação da busca pelo pleno emprego conforme o artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. O estudo é baseado em análise documental e revisão bibliográfica, incluindo dados estatísticos. Os resultados indicam avanços significativos na incorporação dos princípios do trabalho decente na legislação brasileira, embora desafios persistam na efetiva implementação e fiscalização. A Agenda 2030, com seus ODS, especialmente o ODS 8, que visa promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decen
O mínimo existencial à moradia e a importância da sua regulação econômica na busca do desenvolvimento
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Canales, Aline Torres Braz; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A pesquisa investiga se o programa habitacional "Pra Ter Onde Morar", implementado pelo Governo de Goiás está em conformidade com o vetor do mínimo existencial aplicável à ordem econômica, garantindo o direito à moradia e promovendo desenvolvimento social e redução das desigualdades regionais. O objetivo principal é avaliar a adequação do programa aos princípios que regem a ordem econômica, com base em uma análise bibliográfica e documental, incluindo dados do IBGE e AGEHAB. A metodologia consiste em estudo documental, centrado em projetos e relatórios do Governo de Goiás, bem como normativas nacionais. Após a conceituação de termos básicos, buscou-se identificar o direito à moradia no contexto nacional, antes de discutir as políticas habitacionais em Goiás. As conclusões indicam que, embora o programa atenda majoritariamente às exigências constitucionais, há possíveis falhas no cadastramento e monitoramento de beneficiários, além de exclusão de grupos intermediários de renda. Apesar disso, o programa apresenta efetividade no que se propõe, principalmente por sua capilaridade, transparência e gestão participativa. A pesquisa sugere melhorias no controle de seleção de beneficiários, que é feita a partir do cadastro CadÚnico, e integração com outras políticas sociais.
Acesso à justiça como desenvolvimento econômico: a pobreza como barreira, programas e políticas para sua efetivação no contexto goiano
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Souza, Djarlson Félix de; Lorencini, Bruno César
Este trabalho busca analisar como a pobreza financeira representa limitação ao acesso à justiça. Trazendo observações alavancadas pela Constituição Econômica, focadas em uma regulação econômica inclusiva, de forma a consubstanciar maior justiça social, com políticas voltadas para enaltecer, não só o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mas também materializar o estado democrático de direito. Examinamos como a pobreza e o poder financeiro afetam a capacidade de obtenção de proteção legal e reparação de direitos, numa investigação de desigualdades socioeconômicas que limitam o acesso à justiça, enfatizando as dimensões da privação econômica, educacional e social. Utilizando uma abordagem local, observamos barreiras específicas e reconhecemos estratégias para promover um acesso mais equitativo à justiça. A pesquisa utiliza uma revisão literária, apontamentos de caso e dados quantitativos e qualitativos de fontes oficiais e não governamentais, buscando fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas mais inclusivas. A questão, portanto, é discutir mecanismos que proporcionem o acesso à justiça para populações de baixa renda, como assistência jurídica gratuita, simplificação de procedimentos e políticas públicas de inclusão jurídica, visando à efetivação de uma justiça verdadeiramente equitativa, onde aqueles marginalizados não sejam apenas demandados, mas assumam a qualidade de demandante
A judicialização do direito à saúde e o impacto nas finanças públicas do estado de Goiás: a necessidade de uma política pública socioeconômica dentro de parâmetros constitucionais econômicos
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Santos, Gleomar de Souza; Carnio, Henrique Garbellini
A Constituição Federal de 1988 trouxe a obrigatoriedade para os entes federados de ofertar à população serviços públicos de saúde de qualidade em seu artigo 196. Disso implica que todos têm direito à assistência e tratamentos adequados fornecidos pelo poder público, pois, ao se prever no texto constitucional que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição cria para os governos o dever de efetivar o direito à saúde por meio de políticas públicas sociais e econômicas. O que se tem observado é que o Poder Público não tem conseguido atender todas as demandas por saúde, quer porque haja falta de interesses dos governos por implementação de políticas públicas voltadas para o problema, ou porque os recursos financeiros são insuficientes para atender mesmo os casos mais urgentes. Isso faz crescer a demanda pela judicialização da saúde. Todavia, o Poder Executivo, mais especificamente, o Governo Estadual de Goiás, deve atender ao direito fundamental humano da saúde, investindo em uma política pública que atenda aos interesses sociais e econômicos do Estado. Isso é possível com o estabelecimento de critérios socioeconômicos em uma política pública que não seja apenas social. A metodologia aqui utilizada foi a bibliográfica e documental, somada à técnica da documentação indireta, e uso do método da análise econômica do direito. A pesquisa também apresenta um cunho qualitativo e descritivo-exploratório, quanto aos seus objetivos.
O controle autorregulamentar da publicidade: necessária efetivação da proteção da criança no mercado de jogos e apostas on-line
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Cassimiro, Jakeline Morais Menezes; Carvalho, Diógenes Faria de
Esta dissertação aborda a publicidade digital em jogos on-line voltados para crianças, destacando sua hipervulnerabilidade e as técnicas abusivas usadas no mercado de consumo. O estudo revela que tais publicidades promovem o hiperconsumo e impactam negativamente a vida das crianças. O Estado brasileiro enfrenta o desafio de regular e fiscalizar essas práticas de maneira eficaz. A análise das políticas adotadas na União Europeia mostra que é possível um controle democrático com políticas públicas eficientes, sem censura direta. No Brasil, as normativas atuais que proíbem a publicidade infantil são ineficazes, especialmente diante das compras dentro dos jogos e da publicidade direcionada ao público infantil. Portanto, propõe-se a investigar como as medidas regulatórias podem ser aprimoradas para evitar a exposição das crianças a conteúdos inadequados e práticas predatórias? Observase, desse modo, que a autorregulação pode sinalizar um importante aliado da regulação estatal na busca por uma proteção efetiva. Propõe-se, então, novas estratégias preventivas para evitar a publicidade abusiva, defendendo que a exclusão total não é a solução mais eficaz. Sugere-se o desenvolvimento de políticas públicas que envolvam o Estado, a sociedade e o mercado, além de ferramentas tecnológicas que filtrem conteúdos inadequados. Ressalta-se, também, a importância da educação para o consumo consciente, com a participação ativa dos pais e responsáveis. Conclui-se que é essencial um esforço coletivo para garantir a proteção integral das crianças contra as publicidades abusivas
Necropolítica como instrumento de precarização das relações de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Botelho, Hugo Valentim de Podestá; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A constituição econômica refere-se à organização e regulação da economia por meio de normas e políticas, com especial destaque para o papel do trabalho e das relações de produção. Esta dissertação tem como objetivo analisar como a centralidade do trabalho nas relações sociais e econômicas está associada à precarização das condições laborais no contexto das políticas econômicas e sociais contemporâneas. Para isso, busca-se compreender a articulação entre os processos de precarização e o conceito de necropolítica, entendido como uma ferramenta de controle que define quem terá acesso a direitos básicos e segurança, promovendo vulnerabilidade e exclusão. A pesquisa foi desenvolvida com base em uma abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica e análise documental de políticas públicas, legislações trabalhistas e estudos teóricos sobre necropolítica e precarização. Por meio dessa metodologia explora-se como o poder estatal e as políticas corporativas normalizam condições laborais degradantes, a ausência de proteção social e a marginalização de grupos específicos, reforçando uma estrutura econômica desigual. Assim, o presente estudo contribui para evidenciar como esses elementos interligados sustentam a precarização do trabalho e consolidam um sistema econômico excludente.
Perspectiva econômica na decisão judicial de suspensão de show musical custeado pelo erário
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Abreu Junior, Neuton Gomes de; Carvalho, Diógenes Faria de
Esta dissertação examina as vulnerabilidades enfrentadas pelos consumidores no comércio eletrônico, com foco nas práticas abusivas, como oTem sido comum, presenciarmos no noticiário nacional, situações em que o Poder Judiciário é acionado, notadamente pelo Ministério Público, para suspender a realização de um determinado show musical custeado pelo Poder Público, principalmente de pequenos municípios do interior do Brasil. A intervenção do Judiciário, na maioria desses casos justificável, leva, por outro lado, a uma reflexão mais complexa que diz respeito ao papel desse poder no contexto jurídico atual e os limites que uma decisão judicial deve se ater para ser considerada legítima, isto é, como evitar que a discricionariedade do gestor público eleito seja substituída pela vontade de um julgador que não foi eleito para fazer escolhas de serviços públicos ou políticas públicas, sem, por sua vez, fechar os olhos para notórios casos de abusos e infringência a princípios básicos consagrados no texto constitucional, inclusive mandamentos de otimização de direitos. A presente pesquisa se propõe, utilizando-se de uma análise crítica de diversos autores, tanto da área jurídica como de outras áreas das ciências sociais, apresentar uma contribuição sobre quais parâmetros uma decisão judicial que suspende um show musical deveria observar para que seja considerada constitucionalmente correta, o que inclui abster-se de ser ativista. Nessa exploração, será verificada ainda quais direitos sociais um show musical pode contemplar e se aspectos econômicos devem ser levados em consideração pelo juiz ao proferir sua decisão, inclusive como isso deve ser feito para que não haja uma quebra da autonomia do Direito ao utilizar-se, por exemplo, uma análise de custos e benefícios que não é própria da ciência jurídica.
O fomento à judicialização do setor elétrico provocado pela divergência entre a legislação consumerista e as normas regulamentadoras do setor elétrico (Resolução 1000/2021), à luz da Ordem Econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Gualberto, Thyago Mello Moraes; Afonso, Túlio Tayano
A pesquisa ora desenvolvida tem a finalidade de identificar e analisar as causas que acarretaram na massiva judicialização de ações relacionadas com o setor elétrico. Seu objetivo geral é estudar as divergências entre leis e normas regulamentares do setor elétrico e o impacto na judicialização do setor, pois a falta de clareza ou conflitos entre essas duas fontes de regulamentação pode causar incertezas e disputas entre as partes envolvidas. Desse modo, a problemática do tema se mostra pertinente, pois apesar da existência da Resolução 1000/2021 da ANEEL, disciplinando normas específicas sobre a distribuição de energia elétrica, importante ressaltar que a doutrina e a jurisprudências modernas não admitem sua aplicação isolada, ou seja, a aplicação da Resolução 1000/2021 da ANEEL não exclui a aplicação do Código Civil, ou da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em seu aspecto metodológico, a pesquisa qualitativa buscou se valer da busca por revisão de bibliografias sobre o tema, as quais foram aplicadas no estudo de caso específico, o IRDR 5157351- 34.2021.8.09.0051 e das ações ajuizadas nos anos de 2020, 2021 e 2022, visando analisar a possível uniformização das decisões judiciais no âmbito dos juizados especiais, no Estado de Goiás.
As estratégias de cobrança tributária municipal e a dinâmica do princípio da ordem econômica da livre concorrência antes e pós reforma tributária, com abordagem no município de Rondonópolis
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Gama, Tiago Braga; Afonso, Túlio Tayano
Este estudo examina as estratégias de cobrança tributária municipal e sua relação com o princípio da livre concorrência, com enfoque na atuação da Procuradoria do Município de Rondonópolis. A dissertação investiga como práticas de cobrança desiguais, ausência de regulamentação específica e ineficiência na arrecadação podem impactar o ambiente competitivo, comprometendo a igualdade entre contribuintes. Analisa-se a forma como políticas fiscais locais podem favorecer determinados agentes econômicos em detrimento de outros, influenciando diretamente a dinâmica concorrencial. A dissertação explora ainda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184), que exige tentativas de resolução administrativa antes da execução fiscal, buscando reduzir o impacto da cobrança judicial sobre empresas e garantir maior previsibilidade ao mercado. O que fortalece o modelo multiportas de solução de conflitos. A pesquisa também aborda as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária, avaliando seus reflexos sobre a arrecadação municipal e a neutralidade tributária. Destacam-se os novos princípios constitucionais expressos, como simplicidade, transparência e justiça tributária, e seu potencial para alterar a forma como os municípios realizam a cobrança de tributos. Além disso, analisa-se a criação do Comitê Gestor do IBS e sua influência na arrecadação municipal. Por meio de uma abordagem qualitativa e documental, foram estudados fundamentos teóricos e normativos sobre concorrência, ordem econômica e tributação. A análise conclui que a ausência de diretrizes claras na cobrança tributária pode gerar distorções de mercado, afetando a competitividade e a confiança dos agentes econômicos no sistema fiscal. O estudo sugere a necessidade de maior regulamentação e transparência para garantir uma tributação equitativa e respeitosa ao princípio da livre concorrência, bem como uma maior cooperação entre fisco e contribuinte.
Análise econômica do direito nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal de 2018 a 2024
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Alves, Amélio; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A presente dissertação aborda a Análise Econômica do Direito nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) entre janeiro de 2018 e outubro de 2024, destacando a influência da Lei n. 13.655/18 que introduziu a necessidade de o julgador considerar as consequências práticas de suas decisões envolvendo critérios de segurança jurídica e eficiência na interpretação de normas jurídicas. O problema central do trabalho reside na observação de como a Análise Econômica do Direito (doravante AED) tem sido aplicada pelo STF, considerando a eficiência e a previsibilidade jurídica destas decisões. O objetivo geral é analisar a aplicação da AED nas decisões do STF, investigando suas implicações econômicas e jurídicas. Já os objetivos específicos incluem: identificar os fundamentos teóricos que justificam a adoção da AED; analisar criticamente as decisões do STF que aplicaram a AED e explorar as críticas à aplicação dessa metodologia. A justificativa reside na necessidade de se compreenderem os desafios e limitações da AED no contexto brasileiro de Civil Law, marcado por uma abordagem tradicionalmente menos consequencialista. A pesquisa adota o método qualitativo, com revisão bibliográfica, e uma metodologia empírica, com análise de decisões judiciais. Concluiu-se, após a pesquisa, que a AED contribui para decisões mais eficientes e previsíveis, pois traz confiança para o mercado, ao demonstrar a estabilidade de seus precedentes. Um judiciário com esta preocupação transmite segurança a investidores, tornando o país mais atraente e promissor para investimentos. Por fim, são propostas algumas sugestões de melhorias na aplicação dessa metodologia por parte do STF, a fim de assegurar que a busca pela eficiência não comprometa a justiça material e o respeito aos direitos fundamentais.
Regulação atividade econômica digital: desafio contemporâneo
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Castro, José Dorneles de; Faraco, Marina
A Constituição de 1988 definiu o Estado como agente regulador da atividade econômica. Uma das formas de atuação do Estado é por meio das agências reguladoras, motivo pelo qual estas foram incluídas no ordenamento brasileiro. Entretanto, há outras possibilidades de regulação, até mesmo, sem a necessária presença estatal, a exemplo do CONAR e não me perturbe. Os avanços do momento disruptivo atual é marcado pelo uso massivo da internet em todos os campos da sociedade, a atividade comercial não ficou alheia a estas transformações, migrou para o meio eletrônico, fez surgir a economia digital. Conceito amplo, aberto, ainda ser definido, bem como, a necessária regulação. Há iniciativas para a construção da regulação estatal, o que já acontece, por exemplo, na União Europeia e nos Estados Unidos; no Brasil, é esboçada pelo Projeto de Lei 2.768/2022. A falta de regulação, faz desaguar no Judiciário brasileiro demandas para aplicação das normas existentes. Sugere-se, ao final, que o modelo de autorregulação não deve ser aplicada à atividade econômica digital, visto o pequeno número de empresas que já dominam o mercado mundial, aliada às práticas comerciais aplicadas por elas. Razões pelas quais, defende-se que a regulação da economia digital deve vir do ente estatal.
A proteção do consumidor on-line: vulnerabilidade algorítmica e digital
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Bueno, Cláudia Oliveira; Carvalho, Diógenes Faria de
Esta dissertação examina as vulnerabilidades enfrentadas pelos consumidores no comércio eletrônico, com foco nas práticas abusivas, como os dark patterns e o uso inadequado de dados pessoais. A pesquisa explora como o avanço da digitalização influencia o comportamento do consumidor por meio de algoritmos invisíveis, que comprometem a autonomia e a privacidade dos usuários, tornando-os suscetíveis à manipulação. Inserida na linha de pesquisa Desenvolvimento Econômico e Princípios Constitucionais da Ordem Econômica, a dissertação enfatiza a necessidade de regulamentação específica no comércio eletrônico, capaz de acompanhar a rápida evolução tecnológica e proteger os consumidores contra práticas enganosas e invasivas. No Brasil, observam-se lacunas significativas na legislação, exigindo adaptações para garantir segurança e transparência nas relações digitais. A comparação com legislações internacionais, como o GDPR europeu, evidencia a necessidade de diretrizes rigorosas para assegurar o consentimento informado e a proteção da privacidade.A metodologia adotada consistiu em uma pesquisa bibliográfica qualitativa, orientada pelo método dedutivo. A revisão bibliográfica permitiu construir um panorama teórico sobre as vulnerabilidades digitais e práticas abusivas no comércio eletrônico. A abordagem qualitativa possibilitou uma análise interpretativa das questões jurídicas e sociais, explorando como os dark patterns e a manipulação algorítmica afetam o direito à privacidade e à liberdade de escolha. O método dedutivo foi aplicado para discutir a adequação das normas existentes à proteção do consumidor digital, com base em princípios gerais como os direitos de privacidade e autonomia.Os resultados indicam que a manipulação algorítmica e o uso de dark patterns são práticas que limitam a liberdade de escolha dos consumidores, expondo uma lacuna regulatória no Brasil. A pesquisa sugere que o país pode beneficiar-se ao adotar diretrizes preventivas, inspiradas em regulamentações internacionais, para proteger os consumidores contra abusos no ambiente digital. Conclui-se que uma regulamentação mais abrangente e transparente é essencial para garantir um mercado digital ético e equilibrado, que valorize a dignidade e os direitos fundamentais dos consumidores.
Planejamento indutor e fomento ao desenvolvimento sustentável
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Costa Filho, José; Tokarski, André Pereira Reinert
Este estudo tem o objetivo de responder ao questionamento sobre importância do planejamento indutor e o fomento ao desenvolvimento sustentável numa interação entre Direito e Economia, a partir dos princípios constitucionais pertinentes. Analisa a evolução do aprimoramento do planejamento tradicional até chegar ao planejamento estratégico típico do setor privado e que passou a ser utilizado intensamente no setor público. Explica relevância da política fiscal, monetária e cambial no desenvolvimento socioeconômico nacional e regional e como as funções fiscais e extrafiscais dos tributos contribuem para induzir as atividades econômica, porém, mais que a intenção de induzir a economia se impõe a mensuração de seus resultados. Estuda a política cambial para estimular as exportações e controle de importações e nível de preços internos como é relevante para o equilíbrio da balança de pagamento e estímulo à entrada de capitais no país e que muito do êxito na estabilidade monetária adveio da mudança regime cambial que passou de taxa de câmbio fixa para flutuante. Investiga-se o papel da inovação de processos, produtos e serviços fomentados a começar dos investimentos financeiros e em pesquisas pelo Poder Público e da cooperação com o setor privado. Verifica-se como a utilização de isenções, subsídios e subvenções são indispensáveis para fomento econômico e social, mas aplicada de forma indiscriminada em todos os setores podem resultar desestímulo à inovação. Aborda-se também a evolução do conceito de desenvolvimento até alcançar a construção do pensamento e práticas de desenvolvimento sustentável, analisando seus componentes e detalhando-os a partir dos objetivos de sustentabilidade construídos pela ONU e em que estágio se encontram no Brasil, fundamentando-se em bibliografia pertinente e em dados estatísticos de órgãos do Poder Público e de entidades especializadas. Assim, demonstram nesta pesquisa o planejamento indutor, a política fiscal, a monetária e a cambial foram importantes para estabilidade socioeconômica e como vem se concretizando os objetivos de desenvolvimento sustentável, incluindo a inovação, todos esses instrumentos têm contribuído para uma maior produtividade, desenvolvimento e estabilidade do país.

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