Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico
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Item A desconsideração da personalidade jurídica como instrumento do direito constitucional econômico: capitalismo humanista e a conciliação entre justiça social e sustentabilidade econômica(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Santos, Marcelúcia Calixto dos; Nicoli, Ricardo LuizA presente pesquisa tem como objetivo analisar a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002, como instrumento de efetivação do capitalismo humanista, visando à conciliação entre justiça social e sustentabilidade econômica. O problema central que orienta esta pesquisa é: Em que medida a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil e efetivada pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) do Código de Processo Civil de 2015, pode operacionalizar os valores do capitalismo humanista, promovendo equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social no direito empresarial brasileiro? Embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) seja amplamente discutido sob o aspecto procedimental, sobretudo após sua regulamentação pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se a escassez de estudos que aprofundem sua fundamentação teórica à luz da ordem econômica constitucional e da filosofia jurídico-econômica do capitalismo humanista. Tal lacuna é relevante, pois o instituto, ao permitir a superação da autonomia patrimonial em casos de abuso, insere-se no contexto de proteção de valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a justiça social, a função social da empresa e a livre iniciativa, conforme o artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Justifica-se, portanto, a investigação pela necessidade de contribuir para uma interpretação sistemática e constitucionalmente orientada do instituto, compatibilizando os interesses econômicos legítimos com a realização da justiça social. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória e documental, fundamentada em análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Os resultados indicam que o IDPJ, quando aplicado com base nos princípios do capitalismo humanista e em consonância com a ordem econômica constitucional, constitui mecanismo eficaz de promoção da justiça social e da sustentabilidade econômica, ao equilibrar segurança jurídica, responsabilidade empresarial e proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que o IDPJ representa vetor de concretização dos princípios constitucionais e de equilíbrio entre liberdade econômica, dignidade humana e justiça social, desde que sua aplicação preserve as garantias processuais e evite distorções que possam comprometer a atividade produtiva.Item O mercado de carbono como instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento rural: uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Morais, Thais Evangelista Estrela; Santos Neto, Arnaldo BastosEsta dissertação analisa o mercado de carbono e as políticas públicas destinadas à promoção da agricultura e do desenvolvimento rural sustentável no Brasil, com ênfase nos elementos jurídicos, econômicos e ambientais que determinam sua implementação. Parte-se da compreensão de que a atual conjuntura global de mudanças climáticas exige a adoção de instrumentos regulatórios capazes de harmonizar crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social, sobretudo no setor agropecuário, responsável pela maior parcela das emissões nacionais de gases de efeito estufa. A problemática central consiste em compreender como os instrumentos legais e regulatórios da política climática — especialmente o sistema de créditos de carbono — podem contribuir para compatibilizar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, superando obstáculos estruturais, institucionais e produtivos ainda presentes no meio rural brasileiro. A relevância da pesquisa decorre da necessidade de refletir criticamente sobre as condições normativas e financeiras capazes de incentivar práticas sustentáveis e viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono. O objetivo geral é analisar a adequação do mercado de carbono à ordem constitucional econômica, verificando se esse instrumento é apto a promover sustentabilidade, fortalecer a função social da propriedade rural e ampliar a justiça ambiental. Para isso, os objetivos específicos incluem: (i) examinar os princípios constitucionais da ordem econômica e sua relação com o meio ambiente; (ii) investigar a estrutura, o funcionamento e os fundamentos econômicos do mercado de carbono no contexto brasileiro, com destaque para a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE); e (iii) avaliar como créditos de carbono podem ser utilizados no meio rural para gerar renda, incentivar boas práticas agrícolas e induzir conservação ambiental. Metodologicamente, a pesquisa baseia-se em abordagem bibliográfica e documental, abrangendo literatura acadêmica, legislação, relatórios institucionais e documentos técnicos. Essa metodologia interdisciplinar permitiu construir uma análise crítica e integrada entre economia, direito e meio ambiente, contribuindo para a compreensão do papel dos instrumentos econômicos na governança climática e no desenvolvimento rural sustentável.Item Ressurreição digital e a exploração econômica da imagem post mortem : desafios à ordem econômica e à dignidade da pessoa humana(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Santos, Credson Batista dos; Nicoli, Ricardo LuizA presente dissertação investiga os limites jurídicos da exploração econômica da imagem de pessoas falecidas à luz do fenômeno denominado “ressurreição digital”, caracterizado pelo uso de tecnologias como inteligência artificial, deepfakes e CGI para recriar a imagem, voz e comportamento de indivíduos já falecidos. Apesar do direito à imagem integrar o rol dos direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação específica sobre sua utilização post mortem, o que gera insegurança jurídica e controvérsias quanto à proteção da dignidade do de cujus. Diante desse cenário, a pesquisa questiona: Como compatibilizar o avanço tecnológico da “ressurreição digital” com os princípios constitucionais da ordem econômica, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à dignidade da pessoa humana e aos limites jurídicos para o uso econômico da imagem de pessoas falecidas, diante da ausência de regulamentação específica no Brasil? A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva, revisão bibliográfica e documental, estruturando-se em três eixos: (i) delimitação conceitual e tecnológica da ressurreição digital; (ii) análise do regime jurídico aplicável aos direitos da personalidade e da imagem após a morte, com exame de experiências legislativas nacionais e estrangeiras; e (iii) proposta de parâmetros normativos compatíveis com os princípios constitucionais da ordem econômica e da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a conciliação entre os interesses em jogo demanda a adoção de um modelo regulatório híbrido, que contemple: a exigência de consentimento prévio do falecido ou, em sua ausência, uma compatibilização com sua vontade presumida ou com sua área de atuação em vida; a limitação da legitimidade dos herdeiros, condicionada a determinados critérios; a fixação de um prazo determinado para a exploração econômica da imagem ou voz recriada; e a imposição de transparência quanto à natureza sintética da representação. Esse arranjo normativo propicia a harmonização entre a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana e a função social da atividade econômica, conforme disposto no artigo 170 da Constituição Federal, contribuindo para a segurança jurídica e para o suprimento da atual lacuna normativa no ordenamento jurídico brasileiro.Item Regulação econômica da saúde no município de Goiânia e o tema 1.234 do STF : impactos jurídicos, administrativos e orçamentários sob perspectiva do direito constitucional econômico.(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Silveira, Hugo Sérgio Urzeda da; Nicoli, Ricardo LuizA judicialização da saúde tornou-se um dos maiores desafios para o Estado brasileiro, especialmente quanto à repartição de competências e aos impactos orçamentários para os municípios, conforme se verifica no contexto de Goiânia. A pesquisa, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, visa responder ao seguinte problema: De que modo a fixação da competência judicial, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, tem contribuído para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente, e quais os impactos jurídicos, administrativos e orçamentários decorrentes nas políticas públicas de saúde? O objetivo desta dissertação é analisar os reflexos jurídicos, administrativos e orçamentários da fixação da competência judicial das demandas da saúde, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, avaliando sua contribuição para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente e verificando a efetividade dos mecanismos implementados na gestão municipal de saúde, tendo como referência o município de Goiânia. Adotou-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental (doutrinas, legislações e precedentes judiciais) complementada por estudo de caso do município de Goiânia, com análise de dado sobre ações judiciais e impactos orçamentários. Os resultados mostram que a decisão referente ao Tema 1.234 do STF marca um ponto significativo ao estabelecer critérios objetivos de competência e responsabilidade federativa na busca por uma regulação econômica mais efetiva e legalmente segura no setor de saúde. No entanto, essa conquista ainda não é suficiente para resolver os descompassos financeiros e administrativos que marcam o sistema federativo do Brasil. A análise revela que encontrar um equilíbrio entre o direito à saúde e a responsabilidade fiscal exige não apenas decisões judiciais justas, mas, igualmente, políticas públicas bem estruturadas, planejamento que envolva diferentes níveis de governo e o reforço das capacidades locais. Dessa forma, ao definir a jurisdição judicial sobre as demandas de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, reafirma a função do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, mas também institui mecanismos concretos destinados a promover maior racionalidade e segurança jurídica na tramitação dessas ações. Examina-se a efetividade dos mecanismos previstos pelo STF — como critérios objetivos de competência baseados no custo anual do tratamento e na situação regulatória do medicamento perante a Anvisa — e o incentivo à cooperação técnica entre os entes federativos e o próprio Judiciário. A dissertação analisa em que medida esses instrumentos vêm sendo efetivamente implementados na prática administrativa e orçamentária municipal, especialmente no caso de Goiânia, evidenciando que a eficácia da regulação econômica no direito à saúde depende não apenas da decisão judicial, mas da adoção coordenada desses mecanismos, do fortalecimento da governança pública local, da solidariedade federativa e da responsabilidade compartilhada entre todos os níveis da Federação.Item Regulação econômica das apostas online no Brasil : análise da lei n. 14.790/2023 sob a perspectiva da ordem econômica constitucional.(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Bonfim, Flávia Silva; Nicoli, Ricardo LuizEste trabalho analisa o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, instituído pela Lei n. 14.790/2023, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico. O problema de pesquisa questiona: a regulamentação estabelecida pela Lei n. 14.790/2023 é adequada para assegurar, simultaneamente, a formalização do mercado de apostas online, a proteção de direitos fundamentais dos consumidores e a segurança jurídica exigida pela ordem econômica constitucional? Para responder a essa questão, examinaram-se os fundamentos teóricos da regulação econômica, o papel da segurança jurídica, os impactos sociais e econômicos das apostas online e os modelos internacionais de controle da atividade. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa e jurídico-dogmática, com análise normativa, documental e revisão bibliográfica de doutrinadores constitucionais e administrativistas, como Canotilho, Grau, Di Pietro e Aragão, que fundamentam a regulação econômica sob a ótica da ordem econômica constitucional. Foram também analisados modelos de regulação de países como Reino Unido, Itália, Espanha, Malta e Estados Unidos, buscando identificar boas práticas e fragilidades comparativas. Os resultados demonstram que a Lei n. 14.790/2023 representa um avanço ao instituir parâmetros mínimos de formalização, tributação e fiscalização, mas ainda revela fragilidades na prevenção da ludopatia, na proteção de grupos vulneráveis e na efetividade da atuação estatal. Observou-se que o modelo brasileiro tende a priorizar a arrecadação em detrimento da mitigação dos custos sociais, o que pode comprometer a legitimidade da política pública e gerar riscos de retrocesso normativo. Conclui-se que o novo marco legal constitui um importante ponto de partida para a regulação das apostas online, mas não encerra o processo regulatório. É necessária sua revisão e aprimoramento contínuo, com foco no fortalecimento institucional, na proteção de direitos fundamentais e na construção de um ambiente regulatório estável e eficiente, capaz de equilibrar liberdade econômica, justiça social e segurança jurídica, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988.Item As funções ampliadas conferidas aos notários e seus efeitos sociais : o art. 7-a da lei nº 8.935/1994 análises e desdobramentos no direito constitucional econômico(entro Universitário Alves Faria, 2025) Sousa, Mylene Magalhães Melo de; Tokarski, André Pereira Reinertambiente de negócios. A certificação de condições negociais, por exemplo, reforça a segurança jurídica ao validar formalmente os elementos contratuais e prevenir litígios. A mediação e a conciliação notarial ampliam o acesso à justiça e promovem soluções céleres e menos onerosas, enquanto a arbitragem oferece uma alternativa eficaz e vinculante para a resolução de disputas complexas, com especial relevância em setores como o empresarial e o imobiliário. A pesquisa revela ainda que o impacto social das novas atribuições inclui a ampliação da justiça multiportas, o fortalecimento do papel dos cartórios como instrumentos de pacificação e inclusão social, e a valorização dos notários como agentes de governança pública. O estudo contribui para o aprimoramento da política judiciária nacional ao propor uma revisão crítica do marco normativo, com vistas à institucionalização plena dessas práticas e à promoção de uma justiça mais eficiente, acessível e orientada ao desenvolvimento socioeconômico sustentável.Item O papel do Estado na regulação do mercado de capitais no âmbito da constituição econômica : proteção ao acionista individual minoritário(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Rodrigues Júnior, José; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoEsta dissertação investiga por que, apesar de um arcabouço normativo aparentemente robusto, a tutela do acionista individual minoritário no mercado de capitais brasileiro permanece insuficiente. Objetivo. Demonstrar que a proteção efetiva desse investidor é imperativo constitucional e depende da articulação coerente de mecanismos preventivos, sancionatórios e compensatórios; reconstruir o fundamento constitucional do dever estatal de proteção; mapear sobreposições e lacunas regulatórias; avaliar a eficácia das atuais “camadas de proteção” e propor melhorias inspiradas em benchmarks internacionais, notadamente os institutos de disgorgement e fair funds. Metodologia. Emprega-se pesquisa jurídico-econômica de cunho bibliográfico-documental e comparado, composta de: (i) análise dogmática da Constituição de 1988, da Lei 6.404/1976, da Lei 6.385/1976 e de resoluções da CVM; (ii) estudo de casos paradigmáticos – o colapso contábil da Americanas S.A. e o settlement da Weatherford International perante a SEC – para aferir a distância entre sanção pública e reparação privada (last-mile problem); e (iii) análise aplicada da inteligibilidade de documentos de divulgação obrigatória. Capítulo 1 delimita o problema de pesquisa, elenca hipóteses e alinha-o à perspectiva do Direito Constitucional Econômico, demonstrando a vulnerabilidade estrutural, técnica e informacional do pequeno acionista. Capítulo 2 detalha a arquitetura do mercado acionário e evidencia fragmentação e sobreposição de competências. Capítulo 3 conceitua o acionista individual minoritário à luz da tipologia híbrida da CVM (investidor de varejo) e da Lei das S.A.; examina os deveres de transparência, governança e monitoramento que compõem o “tripé regulatório de equilíbrio de poderes”, concluindo que tais camadas não formam barreira suficientemente dissuasória ao abuso de controle. Capítulo 4 aprofunda a análise empírica, comprova a persistência do last-mile problem e identifica assimetrias informacionais permanentes, morosidade sancionatória e barreiras processuais. O trabalho incorpora, ainda, exame do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) da B3/ BSM — cujo teto de cobertura foi elevado de R$ 120.000,00 para R$ 200.000,00 em 2024 — e comparação com o modelo norte-americano (SIPC), destacando diferenças de ativação, cobertura e desenho institucional. Propostas integradas: (a) conferir à CVM poder legal de disgorgement; (b) criar fair funds com destinação automática aos investidores lesados; (c) inverter o ônus da prova quando constatada hipossuficiência técnica do acionista de varejo; (d) ampliar a legitimidade para class actions financiadas por um “Fundo da Última Milha”; e (e) reforçar educação financeira e exigir sumários em linguagem simples nos documentos obrigatórios, mitigando a assimetria informacional na origem. Conclusão. a ineficácia protetiva decorre de desenho regulatório fragmentado, déficit de enforcement reparatório e obstáculos processuais. A adoção das medidas propostas aproxima sanção, reparação e prevenção, realiza o mandato constitucional de promoção da livre-iniciativa em ambiente concorrencial justo e fortalece a confiança do investidor, condição para a mobilização de poupança interna e a democratização do capitalismo no BrasilItem A modulação de efeitos no direito tributário e a regulação econômica: uma análise sobre o RE 574.706/PR a partir da análise econômica do direito (2017 a 2021)(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cardoso, Agatha Lorrana de Oliveira; Carnio, Henrique GarbelliniA presente dissertação tem como tema central a modulação de efeitos no Direito Tributário brasileiro à luz da Regulação Econômica e da Análise Econômica do Direito (AED). O objeto da pesquisa é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entre 2017 e 2021, na qual se excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e se modulou os efeitos temporais da decisão. A questão norteadora é: em que medida a decisão do STF no RE 574.706/PR, ao modular efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, reflete princípios da Análise Econômica do Direito (AED) e da Regulação Econômica, e quais suas implicações para a segurança jurídica, previsibilidade normativa e ambiente concorrencial brasileiro? A hipótese é que essa decisão incorpora, mesmo que de forma implícita, fundamentos da AED, voltados à eficiência, mitigação de externalidades negativas e proteção ao equilíbrio fiscal. A metodologia empregada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. Os resultados da pesquisa demonstram que a modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706/PR operou, para além de uma técnica processual de controle de temporalidade, como uma estratégia de regulação com impactos econômicos e institucionais significativos. A análise documental e jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal, ainda que sem declarar explicitamente, considerou variáveis econômicas como riscos à arrecadação, efeitos sistêmicos sobre o erário e possíveis distorções concorrenciais. A investigação também mostra que os fundamentos invocados pela Corte, especialmente os relacionados à segurança jurídica e ao interesse social, encobrem racionalidades de natureza econômica compatíveis com os pressupostos da Análise Econômica do Direito (AED) e da Teoria da Regulação. A modulação, nesse contexto, emerge como ferramenta de governança jurídica e fiscal, capaz de influenciar a estabilidade do ambiente normativo, o comportamento de contribuintes e a dinâmica de competição setorial. Ao examinar os votos dos ministros e os dispositivos da decisão, verificase que o STF exerceu função regulatória indireta, assumindo papel ativo na administração das externalidades decorrentes de sua própria jurisprudência, o que amplia o campo de compreensão da Corte para além do controle de constitucionalidade stricto sensu. Com isso, o estudo contribui para uma leitura crítica e ampliada da modulação, compreendendo-a como instrumento de política pública exercido judicialmente.Item A recuperação judicial (Lei n° 11.101/2005) e o desenvolvimento econômico nacional(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Vaz, Geyser; Lorencini, Bruno CésarA presente dissertação tem como objeto de estudo a recuperação judicial sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, analisando sua função como mecanismo de preservação da atividade empresarial e de estímulo ao desenvolvimento econômico nacional. Parte-se da premissa de que a Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos econômicos que norteiam a ordem jurídica brasileira, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à valorização do trabalho e à função social da empresa. Nesse contexto, a recuperação judicial é examinada não apenas como instrumento processual previsto na Lei n.º 11.101/2005, mas sob a possibilidade de seu impacto econômico resultante de sua aplicação, especialmente nos casos da recuperação judicial exitosa com a manutenção de empregos, arrecadação tributária e circulação de riquezas. Investiga-se, ainda, a eficácia do instituto frente aos princípios constitucionais da ordem econômica, bem como os impactos de sua aplicação na realidade socioeconômica brasileira. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico. Ao final, conclui-se que a recuperação judicial deve ser compreendida como expressão do constitucionalismo econômico, integrando o sistema normativo voltado à estabilidade e ao desenvolvimento da atividade produtiva. O estudo contribui para a compreensão do papel do Direito na superação de crises econômicas e financeiras dos empresários e sociedades empresárias, reforçando a importância de uma abordagem constitucional e doutrinária na interpretação e aplicação da legislação recuperacional.Item Análise do programa pilares : uma abordagem da justiça restaurativa no contexto da gestão escolar municipal de Goiânia(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Costa, Gerzilei Rabelo de Almeida; Bontempo, Paulo CesarEsta pesquisa investigou quais os resultados alcançados pela Justiça Restaurativa na resolução de conflitos entre alunos, professores e comunidade, nas escolas municipais de Goiânia, propondo-se a seguinte questão: Qual a percepção dos profissionais do Programa Pilares em relação aos resultados alcançados pelo programa na prevenção e resolução de conflitos e violências no contexto escolar? O objetivo geral foi avaliar a percepção dos profissionais com relação aos resultados do Programa Pilares, implementado como ferramenta na prevenção e na transformação dos conflitos e das violências no contexto de escolas municipais de Goiânia. De forma específica, a pesquisa busca descrever a criação e implementação do Programa Pilares na gestão escolar municipal de Goiânia; analisar e verificar os resultados alcançados pela Justiça Restaurativa na resolução de conflitos entre alunos, professores e comunidade e, por fim, identificar os desafios e os obstáculos na adoção da Justiça Restaurativa nas gestões escolares da Rede Municipal de Goiânia. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quali-quantitativa com participantes do programa. Os resultados sinalizam que a percepção de profissionais sobre o Programa Pilares, implementado como ferramenta de prevenção e transformação de conflitos nas escolas municipais de Goiânia, constatou uma diversidade significativa nas profissões, e os professores representaram 37,8% dos participantes, o que demonstra uma forte representatividade do corpo docente na amostra, atuando há mais de 10 anos. A maioria dos participantes investiu fortemente em formação continuada e educação especializada, com alto nível de qualificação. O estudo também destacou a necessidade de mais pesquisas para melhor compreender os diferentes papéis no ambiente educacional. A maioria dos participantes realizou algum treinamento sobre Justiça Restaurativa, indicando engajamento com práticas de restauração. No entanto, 23,4% não participaram, indicando a necessidade de ampliação das oportunidades de treinamento. O estudo também destacou a importância de políticas de educação continuada e equitativas, com 71,2% dos participantes tendo acesso a informações sobre o programa. O programa foi bem recebido, com 49,5% dos participantes afirmando que teve apoio suficiente. O programa foi considerado um agente positivo para a promoção de um ambiente escolar mais pacífico, com 49,5% dos participantes afirmando que contribuiu para a redução de conflitos. A partir dos dados qualitativos, as sugestões apresentadas pelos participantes indicam que há consciência coletiva de que o programa precisa se consolidar como política pública permanente, e não apenas como projeto pontual. As recomendações reforçam a necessidade de formações continuadas, ampliação de parcerias interinstitucionais, envolvimento das famílias e integração com outros programas da rede.Item Educação física, desenvolvimento regional e sustentabilidade : um olhar sobre a compreensão dos docentes do município de Goiânia(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Faria, Sávio Lima de; Pinto, Heverton EustaquioEste estudo analisou como as práticas pedagógicas dos professores de Educação Física das escolas públicas de Goiânia estavam alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Partiu-se do problema: as atividades propostas nas aulas de Educação Física estão, de fato, integradas aos princípios e metas dos ODS? Para responder a essa questão, utilizou-se uma abordagem qualitativa com aplicação de questionário a docentes atuantes na Rede Pública Municipal de Goiânia. Os dados foram sistematizados por meio de análise temática e análise de frequência. Os resultados revelaram que, embora haja reconhecimento da importância dos temas relacionados à sustentabilidade e aos ODS, a maioria das ações pedagógicas ocorre de forma pontual, muitas vezes intuitiva e sem intencionalidade crítica. Os professores relataram práticas envolvendo saúde, bem-estar, diversidade, meio ambiente e reciclagem, mas demonstraram desconhecimento ou domínio parcial dos ODS. Também foram identificadas barreiras como falta de formação continuada, escassez de recursos e ausência de diretrizes institucionais claras. Concluiu-se que as atividades de Educação Física apresentam potencial de alinhamento com os ODS, mas ainda não configuram uma prática sistematizada e estruturada. O estudo contribuiu para ampliar a compreensão sobre o papel da Educação Física no desenvolvimento sustentável e evidenciou a necessidade de formação docente específica e políticas públicas que integrem os ODS ao currículo escolar de forma transversal.Item Autorregulação do mercado de transporte rodoviário brasileiro : análise do caso Buser à luz das resoluções da ANTT e do direito constitucional econômico(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Ponte, Gabriel Saré Ximenes; Tokarski, André Pereira ReinertInscrito na linha de pesquisa “Regulação Econômica, Direito Concorrencial e políticas de fomento empresarial”, do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA, este estudo analisa se a regulação promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no segmento de transporte rodoviário, por meio das Resoluções nº 4.777 e nº 4.700, ambas de 2015, configura abuso do poder regulatório em desfavor da Buser. Parte-se da hipótese de que a regulação imposta pelas agências reguladoras é predominantemente analógica, ao passo que as inovações tecnológicas têm natureza disruptiva; tal anacronismo dificultaria o desenvolvimento econômico, inibiria a inovação, reduziria ganhos de eficiência e impediria a queda de preços em benefício dos consumidores. O objetivo geral consiste em examinar a regulação do sistema de transporte rodoviário no Brasil, à luz de uma perspectiva crítico-propositiva ancorada no Direito Constitucional Econômico e nos princípios da ordem econômica (livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor e desenvolvimento), com atenção ao ambiente democrático. São objetivos específicos: (i) discutir os papéis do Estado na economia e o histórico de seu papel normativo, dialogando com os modelos de Estado e de Direito em Nonet e Selznick (2010) e com o conceito de derrotabilidade em Hart (2006); (ii) analisar a sociedade neoliberal (Han, 2015), a governamentalidade (Foucault, 2006), a figura do “homem-empresa” (Dardot e Laval, 2016), o conceito de tecnologia disruptiva e a regulação favorável ao consumidor; (iii) delimitar o papel e os limites das agências reguladoras, introduzir noções de regulação policêntrica e examinar a regulação aplicada à Buser, diferenciando “circuito aberto” e “circuito fechado”, além de considerar apontamentos da FIARC sobre eventual abuso do poder regulatório e noções da Lei da Liberdade Econômica. Ao articular regulação, concorrência e fomento à atividade empresarial inovadora, o trabalho busca contribuir para a compatibilização entre intervenção estatal, eficiência de mercado e promoção do desenvolvimento.Item A deferência judicial no controle da atividade regulatória(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Borsato, Fábio Vinícius Gorni; Carnio, Henrique GarbelliniA ordem econômica disciplinada na Constituição Federal de 1988 funda-se na ponderação de valores essenciais como a justiça social e a livre iniciativa, e as reformas posteriormente introduzidas no texto constitucional, criando as agências reguladoras e estruturando o poder regulamentar, define a estrutura jurídica de intervenção do Estado na ordem econômica, moldando a atuação dos agentes econômicos e dos destinatários dos serviços. A atividade de regulação da economia submete-se a constante aprimoramento, visando a adesão dos regulados, o que exige o emprego de novos modelos regulatórios, priorizando a participação dos próprios destinatários da regulação, o que traduz exercício da democracia no aspecto econômico. Com a consolidação das estruturas do regime jurídico administrativo no estado democrático de direito, observa-se a incorporação de premissas do pragmatismo no processo de transição da supremacia estatal da administração para a promoção dos direitos fundamentais dos administrados. Diante do direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, é comum que questionamentos sobre a regulação sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário. No controle judicial da atividade regulatória, o emprego de fundamentos abstratos e o desrespeito à capacidade de outras instituições constitui vetor negativo na dinâmica econômica e social. A falta de conhecimentos técnicos específicos pelo órgão jurisdicional acentua a possibilidade de erro e a substituição da decisão do regulador pela ordem judicial de fundamentos abstratos abala as relações entre instituições. Argumentos decisórios fundamentados no minimalismo, na autocontenção judicial e na teoria das capacidades institucionais apresentam-se como pertinentes para a adoção de posicionamento do órgão julgador na hipótese de controle da atividade regulatória. Esses argumentos decisórios recomendam cautela do Poder Judiciário nos casos de substituição da vontade do regulador, no objetivo de atender finalidades abstratas, como o interesse público. A deferência judicial não traduz postura negativa ao controle judicial da atividade regulatória, mas um convite para a investigação da qualidade da regulação e de que modo ela contribui para a aderência dos seus destinatários.Item Valorização do trabalho humano e ordem econômica : o direito a desconexão como direito humano à saúde na sociedade do desempenho(Centro Universitário Alves Faria, 2025) André, Ellen Cristina Martins; Afonso, Túlio Augusto TayanoEsse trabalho desenvolvido no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional na linha desenvolvimento e educação, do Centro Universitário Alves Faria, cujo objetivo é responder a seguinte questão: A educação dos detentos pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões onde as prisões estão localizadas? O objetivo geral da pesquisa é analisar a importância da educação no ambiente prisional para promover a reintegração social dos detentos e o desenvolvimento regional. Os objetivos específicos do trabalho são: analisar o impacto da educação prisional na reintegração social dos detentos; investigar o papel da educação prisional no desenvolvimento regional; identificar as principais barreiras e desafios enfrentados na implementação da educação prisional. O aparato teórico do trabalho contou com a participação dos seguintes autores: Nucci (2012); Távora e Alencar (2016); Bonifácio (2022); Freitas (2013); Julião (2016). A metodologia usada foi a pesquisa qualitativa embasada na pesquisa documental, conforme estabelece Gil (2017). OS critérios de seleção deste trabalho se deram por meio de trabalhos desenvolvidos no banco de teses e dissertações da CAPES, no período entre 2000. A título de conclusão, pontuamos que a situação do apenado no Brasil, apesar de leis e regras, ainda é um problema social para o Brasil.Item Programas governamentais de fomento para as micro e pequenas empresas - estudo de caso na GoiásFomento(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Andrade, Lucas Fernandes de; Torkarski, André Pereira ReinertEsta dissertação analisa a efetividade do crédito subsidiado concedido pela Agência Goiana de Fomento (GoiásFomento) às micro e pequenas empresas (MPEs), no período 2017–2024, como instrumento de promoção do desenvolvimento nos marcos do Estado Democrático de Direito e do Interconstitucionalismo. Parte-se dos fundamentos constitucionais da ordem econômica (arts. 3º e 170 da CF/88) — em especial a redução das desigualdades regionais, a livre concorrência e a função social da propriedade — para avaliar se a política pública de fomento empresarial realiza, de modo proporcional e eficiente, direitos fundamentais de cunho socioeconômico. Metodologicamente, combina-se análise jurídico-normativa do arcabouço aplicável (competências federativas, governança, transparência e controle) com abordagem quantitativa descritivo-explicativa (estatísticas descritivas, correlação de Pearson, regressão OLS, VIF, diagnóstico de resíduos e testes de causalidade de Granger). Os resultados indicam concentração territorial dos desembolsos em regiões de maior PIB per capita e melhor infraestrutura social, revelando má focalização frente ao objetivo redistributivo, embora se observe efeito positivo e estatisticamente significativo do crédito sobre o PIB per capita em períodos subsequentes e relação bidirecional com a infraestrutura social. Em nível micro, verifica-se correlação negativa entre volume de crédito e inadimplência, com baixa robustez estatística. Conclui-se que o crédito público possui potencial para impulsionar crescimento e inclusão, desde que aperfeiçoados os critérios de alocação territorial e integração com ações de capacitação empresarial para cumprir plenamente sua função constitucional de redução das desigualdades.Item Concentração econômica e assimetria de poder no agronegócio : análise crítica da atuação do cade diante do oligopsônio dos frigoríficos à luz do princípio constitucional da livre concorrência(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Lacerda, Alessandra Saad Sabino Godinho Leão; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoPropõe-se, nesta Dissertação, uma análise jurídico-econômica da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frente à consolidação de estruturas oligopsônicas no setor brasileiro de abate bovino, especialmente na região Centro-Oeste. Parte se da hipótese de que a elevada concentração do poder de compra nas mãos de grandes grupos frigoríficos, como JBS, Marfrig e Minerva, compromete a realização dos princípios constitucionais da ordem econômica — a livre concorrência (art. 170, IV, CF) e a repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, §4º, CF) — ao restringir as condições de negociação dos produtores rurais e acentuar a assimetria estrutural da cadeia produtiva. Com abordagem hipotético-dedutiva, utiliza-se, neste trabalho, uma metodologia qualitativa, de natureza analítico-descritiva, articulando revisão bibliográfica, análise documental de atos de concentração julgados pelo CADE entre 2014 e 2024, e dados econômicos setoriais. Estrutura se o trabalho em cinco capítulos. No primeiro delimitam-se os fundamentos da Constituição Econômica de 1988, com destaque para a articulação entre livre iniciativa e livre concorrência; no segundo abordam-se os contornos do controle de estruturas no direito concorrencial brasileiro, com ênfase nas operações de concentração e no conceito de poder de compra; no terceiro traça-se um panorama da cadeia da carne bovina no Brasil, evidenciando o processo de internacionalização e a centralização industrial no segmento de frigoríficos; no quarto realiza se análise de três precedentes paradigmáticos do CADE no setor, quais sejam, JBS/Rodopa, JBJ/Mataboi e Minerva/Marfrig, com foco na delimitação do mercado relevante, nos índices de concentração (HHI) e nos remédios antitruste adotados; no quinto, apresenta-se algumas políticas e instrumentos de reequilíbrio da cadeia e enfrentamento do oligopsônio do setor. No referencial teórico, reuniram-se as contribuições de Gilberto Bercovici (2016), Eros Roberto Grau (2023), Rodrigo de Camargo Cavalcanti (2014), articuladas aos campos do Direito Constitucional Econômico, e à Teoria Antitruste e da Organização Industrial. Os resultados obtidos indicam que a atuação do CADE, embora tecnicamente estruturada, mantém-se orientada por uma racionalidade liberal de proteção do consumidor final, desconsiderando os impactos estruturais da concentração regional de poder de compra sobre os produtores primários. Revela-se que a omissão do controle efetivo sobre o oligopsônio compromete a função distributiva da concorrência e inviabiliza a plena realização dos objetivos constitucionais de justiça social, soberania alimentar e desconcentração econômica, exigindo a reconfiguração institucional da política antitruste à luz da Constituição Econômica de 1988.Item O princípio da ordem econômica e as microempresas e empresas de pequeno porte : limites do tratamento diferenciado e favorecido frente à proteção dos trabalhadores(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Oliveira, Sueli Sales de; Afonso, Túlio Augusto TayanoA ordem econômica instituída pela Constituição Federal de 1988 estrutura-se sobre a valorização da livre iniciativa, orientando-se pelos princípios elencados no artigo 170, entre os quais se destacam a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, a livre concorrência, a isonomia tributária e a busca do pleno emprego. A intervenção estatal nesse domínio, de caráter excepcional, encontra limites na própria Carta Política. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar os limites constitucionais para o tratamento jurídico-constitucional favorecido, simplificado e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no inciso IX do artigo 170 e no artigo 179 da Constituição Federal, com especial atenção às obrigações relacionadas à legislação trabalhista. A pesquisa parte da premissa de que, embora seja legítima a adoção de medidas de incentivo e desoneração voltadas às empresas dessa estrutura, tais benefícios não podem, nem devem comprometer o núcleo essencial dos direitos trabalhistas, reconhecidos pela Constituição como garantias fundamentais. A análise concentrase, portanto, na necessidade de equilibrar o incentivo ao desenvolvimento econômico com a proteção da dignidade do trabalhador, considerando que este permanece como a parte mais vulnerável na relação produtiva e que o respeito aos seus direitos é condição indispensável para que a empresa cumpra sua função social. A relevância do tema decorre da constatação de que o ordenamento jurídico brasileiro já contempla mecanismos de simplificação e incentivos fiscais, previdenciários e creditícios, mas, no campo trabalhista, a flexibilização encontra barreiras constitucionais mais rigorosas. Ademais, evidencia-se a importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente por sua expressiva contribuição para a geração de empregos, inovação, renda e fortalecimento das economias locais. Metodologicamente, a pesquisa adota o método hipotéticodedutivo, partindo da formulação de um problema de pesquisa para, em seguida, testar a hipótese por meio da análise normativa e doutrinária. A abordagem é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, envolvendo livros, artigos científicos, legislação, decisões judiciais, bases de teses e dissertações, bem como projetos de lei. A análise dos materiais coletados permitiu delimitar os contornos jurídicos e constitucionais que regem o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, bem como refletir sobre as possibilidades e os limites para a desoneração administrativa, sem comprometer a efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador.Item O papel do hidrogênio verde no contexto da ordem econômica constitucional : uma questão de sustentabilidade(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Barros, Paulo Roberto Rezende; Afonso, Túlio Augusto TayanoA presente dissertação, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, investiga o papel do hidrogênio verde no contexto da ordem econômica constitucional brasileira, examinando especificamente sua conformidade com o princípio da sustentabilidade estabelecido no art. 170, VI, da Constituição Federal de 1988. Mediante uma abordagem qualitativa combinada com o método hipotético-dedutivo, a pesquisa analisa aspectos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais do hidrogênio verde como tecnologia emergente para a transição energética. O estudo estrutura-se em três capítulos complementares: o primeiro contextualiza o hidrogênio verde, seu processo de obtenção por eletrólise da água e suas implicações geopolíticas; o segundo examina a Constituição Econômica e a sustentabilidade como princípio conformador da ordem econômica; e o terceiro analisa as mudanças climáticas, os acordos internacionais de mitigação e o potencial de ampliação das energias renováveis na matriz energética brasileira. A pesquisa confirma as duas hipóteses inicialmente propostas. Primeiramente, demonstra-se que o hidrogênio verde contribui significativamente para a redução de gases de efeito estufa, promovendo uma economia de baixo carbono, por ser produzido exclusivamente com eletricidade de fontes renováveis. Essa característica o torna particularmente valioso para a descarbonização de setores de difícil eletrificação, como indústrias pesadas e transporte de longa distância. Em segundo lugar, comprova-se que o hidrogênio verde possibilita a diversificação e ampliação da matriz energética brasileira, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis. O Brasil, com suas vantagens competitivas em recursos renováveis, infraestrutura portuária estratégica e experiência em tecnologias energéticas sustentáveis, apresenta condições favoráveis para se tornar protagonista neste mercado emergente. A análise revela desafios significativos para implementação em larga escala, incluindo custos elevados, necessidade de investimentos em infraestrutura e ausência de marco regulatório específico. Não obstante, conclui-se que o hidrogênio verde atende ao princípio constitucional da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, econômica, social e intergeracional, configurando-se como instrumento relevante para a concretização de um modelo de desenvolvimento que harmoniza crescimento econômico e preservação ambiental, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988.Item A tributação na constituição econômica: extrafiscalidade e o financiamento do sus – limites, potencialidades e propostas de aperfeiçoamento(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Barbosa, Danglarys José; Lorencini, Bruno CésarEsta dissertação de mestrado tem como foco central a análise do papel exercido pela tributação no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, sob uma perspectiva que integra os aspectos jurídico-normativos, econômicos e institucionais. A pesquisa parte do reconhecimento de um cenário persistente de subfinanciamento do SUS, agravado por marcantes desigualdades regionais, crescente judicialização da saúde e pelas restrições fiscais introduzidas por dispositivos como a Emenda Constitucional nº 95/2016. Para tanto, optou-se por uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em pesquisa documental e na análise crítica de normas legais, relatórios técnicos e produções acadêmicas especializadas. O objetivo geral consiste em examinar de que maneira a atual estrutura tributária brasileira pode ser repensada e reformulada, dentro dos parâmetros constitucionais vigentes, de modo a assegurar um financiamento mais robusto, sustentável e socialmente justo para o SUS. Entre os objetivos específicos, destacam-se a análise dos fundamentos constitucionais do financiamento da saúde, a avaliação da distribuição da carga tributária no país, a identificação de entraves e distorções no modelo em vigor e, por fim, a apresentação de propostas normativas e institucionais voltadas ao seu aperfeiçoamento. A dissertação está estruturada em quatro capítulos. O primeiro aborda os fundamentos constitucionais e operacionais do sistema tributário nacional. O segundo capítulo examina a organização institucional do SUS e as diretrizes que regem seu financiamento. O terceiro capítulo discute os limites estruturais do modelo vigente, enquanto o quarto apresenta alternativas e propostas inspiradas em modelos internacionais, com ênfase nos sistemas de saúde do Reino Unido (NHS), dos Estados Unidos e de Portugal. Como conclusão, o trabalho defende a necessidade de uma revisão estrutural do sistema tributário brasileiro, com foco na ampliação da progressividade, na racionalização das isenções fiscais e no fortalecimento dos mecanismos de vinculação orçamentária. Tais medidas são apresentadas como essenciais para garantir a sustentabilidade financeira do SUS e efetivar, de maneira plena, o direito fundamental à saúde previsto na Constituição de 1988.Item Os desfios regulatórios das fintechs no Brasil : riscos sistêmicos que escapam da regulação tradicional(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Santos, Lorena Cecília Beraldo dos; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoA ideia de que as atividades bancárias praticadas até os dias de hoje tiveram um importante papel no desenvolvimento econômico da nossa sociedade, e que estão sendo substituídas por algoritmos e tecnologias que priorizam o usuário ao elevar a sua experiência e colocá-la no centro de suas decisões financeiras, é o alicerce sobre o qual se baseiam as fintechs, empresas de tecnologia financeira que combinam inovação tecnológica com oferta de produtos e serviços financeiros. Esta dissertação trata dos desafios regulatórios das fintechs no Brasil, com especial atenção à hipótese de que essas inovações são capazes de gerar novas fontes de riscos sistêmicos que escapam da regulação tradicional. Para tanto, aborda os fatores históricos que possibilitaram o surgimento das fintechs no Brasil; discute os desafios regulatórios capazes de assegurar a solidez financeiros das fintechs; e analisa os riscos sistêmicos que escapam da regulação tradicional, trazendo a lume a análise dos sandboxes regulatórios como alternativa ao risco sistêmico. No que concerne à metodologia, a dissertação se apoia em uma investigação de caráter qualitativo, assumidamente exploratória e analítica, centrada nos desafios regulatórios enfrentados no Brasil em decorrência do avanço das fintechs, com especial atenção aos riscos sistêmicos que não são capturados pelos mecanismos normativos tradicionais. Como instrumento de coleta de dados, empresa-se a revisão bibliográfica, voltada à consolidação de um panorama crítico e atualizado da produção acadêmica — nacional e internacional — sobre regulação financeira, inovação tecnológica, transformação bancária e riscos sistêmicos e uma pesquisa documental rigorosa, ancorada na análise de materiais produzidos por instituições nacionais e organismos internacionais com papel normativo ou fiscalizador. Constatou-se que ao mesmo tempo em que promovem inclusão financeira e introduzem soluções tecnológicas mais ágeis e personalizadas, as fintechs evidenciam lacunas normativas, expondo o chamado pacing problem – o descompasso entre o ritmo das inovações e a capacidade institucional de acompanhá-las de forma eficaz. Diante desse cenário, a pesquisa defende a necessidade de estratégias regulatórias mais dinâmicas e colaborativas, como o uso de sandboxes, a interoperabilidade promovida pelo Open Finance, o fortalecimento da proteção ao consumidor e a cooperação internacional entre reguladores. Conclui-se, assim, que o avanço sustentável das fintechs depende de uma regulação que seja, ao mesmo tempo, tecnicamente sofisticada, socialmente orientada e aberta ao diálogo com a própria transformação digital que busca disciplinar.