Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Ordem econômica e penalidade Neoliberal no Brasil: a centralidade da atuação do Poder Judiciário como superego na (re)produção das desigualdades socioeconômica e racial no sistema prisional
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Andrade, Luciana Caixeta de; Carnio, Henrique Garbellini
Examinou-se, nesta dissertação, a função do Poder Judiciário em relação à reprodução das desigualdades socioeconômicas e racial no sistema prisional brasileiro, considerando-se o contexto da governamentalidade neoliberal e da ordem econômica constitucional. Nesse enquadramento, investigou-se como as políticas neoliberais, aliadas à instrumentalização do neoconstitucionalismo, moldam (ou não) o controle penal e perpetuam a exclusão social, especialmente, por meio do hiperencarceramento seletivo. O objetivo central é analisar como o Poder Judiciário atua como superego para a manutenção das desigualdades estruturais e explorar a aplicação seletiva das normas jurídicas à luz da perspectiva neoliberal. Utilizaramse, neste trabalho, os métodos de pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem hipotético-dedutiva e perspectiva descritiva, e consultaram-se diversas fontes: leis, livros, revistas, artigos científicos, teses de doutorado, dissertações de mestrado, jurisprudência e documentos oficiais. Além disso, realizou-se a discussão teórica com ênfase na obra de Foucault, principal marco teórico do presente trabalho (sociedade disciplinar, biopolítica, biopoder, racionalidade neoliberal e governamentalidade neoliberal). Os resultados indicaram que o modelo neoliberal, adaptado ao contexto brasileiro, reforça as iniquidades socioeconômicas e raciais no sistema prisional brasileiro. A análise histórica revelou a persistência do racismo estrutural e institucional desde a escravidão até as atuais políticas de encarceramento seletivo. O estudo mostrou que o Poder Judiciário, ao atuar como agente da governamentalidade neoliberal, constitui o elemento central para a instituição em relação à manutenção de um estado de exceção atípico, que legitima a violência institucional e enfraquece o Estado Constitucional democrático, com reflexos diretos na ordem econômica. As conclusões sugeriram que a penalidade neoliberal no Brasil é um fenômeno complexo e multifatorial, que requer reformas estruturais no sistema de justiça penal para promover uma justiça mais equitativa e inclusiva. Entre as principais recomendações, destacaram-se a capacitação, a sensibilização dos operadores do Direito e a reconfiguração das metas de produtividade do CNJ e a adoção de práticas da justiça restaurativa. Este trabalho contribuiu, portanto, para a compreensão das interseções entre neoliberalismo, neoconstitucionalismo e justiça penal, com realce para a forma com que o Poder Judiciário pode influenciar as práticas institucionais que perpetuam as desigualdades no sistema prisional brasileiro e enfraquecer o Estado Constitucional democrático
O comércio eletrônico : os desafios da proteção digital do consumidor
(UNIALFA - Centro Universitário Alves Faria, 2024) Amorim, Lorena Cristina de Paula Oliveira; Carvalho, Diógenes Faria de
O presente estudo traz como objeto de investigação o comércio eletrônico e os desafios da proteção digital do consumidor no mercado brasileiro, com vistas no Direito Constitucional Econômico e o desenvolvimento socioeconômico do país. Assim, pretende-se analisar as relações de consumo eletrônicas, seu impacto no crescimento econômico e os direitos dos consumidores inseridos no ambiente digital, além de, sucintamente, apresentar o estudo do Projeto de Lei 3.514/2015, que trata da atualização do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do comércio eletrônico. Deste modo, este trabalho é um estudo de natureza teórica, centrado na pesquisa bibliográfica e de normas nacionais que regem o comércio na Internet. Com efeito, a partir da análise da origem da Internet e seu desenvolvimento no mercado de consumo brasileiro, apresenta um panorama legislativo no âmbito nacional, com ênfase na defesa do consumidor como princípio basilar da ordem econômica e na necessária aplicação do Código de Defesa do Consumidor na forma vigente. Em seguida, analisa o Decreto do Comércio Eletrônico, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, diplomas legais que preservam os interesses dos consumidores. O resultado da pesquisa aponta que, apesar das normas já existentes para proteger o consumidor e nortear a atividade econômica dos fornecedores no comércio eletrônico, vislumbra-se pertinente e necessária a normatização específica para regular as relações de consumo eletrônicas, tendo em vista as particularidades do meio virtual.
O direito à saúde, as políticas públicas e a judicialização como garantia do direito fundamental a saúde
(UNIALFA - Centro Universitário Alves Faria, 2024) Braga, Vannessa Garcia de Almeida do Vale; Afonso, Túlio Augusto Tayano
O estudo sobre o direito fundamental a saúde, as políticas públicas e a judicialização para o provimento de medicamentos, vem questionar qual a efetividade de atuação do Judiciário nas políticas públicas brasileiras relacionadas a saúde para os usuários que necessitam desses medicamentos. No Brasil, esse direito tem previsão constitucional e caráter universal, abrangendo a todos, mas com muita constância a via judicial vem sendo usada para acesso a esses bens de direito do povo. O objetivo central é analisar o crescimento das demandas judiciais, as determinações em sentenças para resguardo dos direitos fundamentais, e os gastos no orçamento público em cumpri-las. Especificamente busca-se compreender, além da atuação judicial para resguardo do direito fundamental a saúde e a eficácia das decisões judiciais, o montante orçamentário governamental destinado ao seu cumprimento. A metodologia empreendida é a pesquisa bibliográfica, em que se preza pela busca de conceitos e conteúdos teóricos para o aprimoramento do estudo. Essa qualificação teórica será buscada em sites governamentais e do Poder Judiciário, bem como em artigos científicos e livros de autores renomados, dentro da seara do Direito Constitucional, direitos fundamentais. Conclui-se que quando se considera a judicialização da saúde, há aspectos positivos, mas também negativos, o que reflete a complexidade dos desafios a serem enfrentados. Por um lado, ela pode representar um mecanismo de acesso à justiça para indivíduos que buscam garantir seus direitos fundamentais diante da ineficácia do Estado. Pelo lado negativo, vem sobrecarregar o Judiciário e onerar o orçamento público.
Greenwashing : a proteção do consumidor à luz da Constituição Econômica Brasileira de 1988
(UNIALFA - Centro Universitário Alves Faria, 2024) Alves, Hartenicy Costa; Faraco, Marina
A presente dissertação visa compreender o fenômeno do greenwashing, sua conceituação, alcance e as formas de identificação, com enfoque na Constituição Econômica Brasileira de 1988, especialmente no que concerne à proteção do consumidor. Como hipótese central, tem-se a indagação se o greenwashing é proibido pela Constituição Econômica de 1988 e, em caso positivo, como coibir essa prática abusiva. Para tanto, serão examinadas as normas constitucionais sob a ótica do princípio da unicidade da Constituição e da ponderação de princípios, para que se possa alcançar uma interpretação em conformidade com os ditames da ordem econômica e a proteção do consumidor. Em seguida, far-se-á uma verificação da disciplina normativa atinente ao tema no Brasil, no âmbito administrativo, com enfoque nos programas de rotulagem ambiental e nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. No aspecto jurídico, a análise recairá sobre o ordenamento jurídico pátrio vigente, em especial o Código Civil, com a boa-fé e a função social da empresa, e o microssistema de proteção ao consumidor, Código de Defesa do Consumidor, por meio do direito à informação e da proibição da propaganda enganosa. Como metodologia científica, serão adotados os métodos hipotético-dedutivo e, sob o aspecto jurídico, o hermenêutico. Quanto aos tipos de pesquisa, serão utilizadas a exploratória, com base nos objetivos pretendidos, e a pesquisa bibliográfica. Ao final, concluir-se-á pela satisfação do amparo constitucional e infraconstitucional brasileiro para proteger o consumidor em face do greenwashing, além da importância de educar os consumidores, que poderão ter independência, informação e consciência no momento da escolha do produto ou serviço.
Ordem econômica e sua relação com a dignidade humana da pessoa no espectro autista no mercado de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Andrade, Camila Izabel de; Afonso, Túlio Tayano
O estudo tem como objetivo analisar a integração de pessoas com autismo no mercado de trabalho à luz da ordem econômica e como parte do princípio da dignidade humana. Busca-se entender como as diretrizes constitucionais e econômicas podem ser ajustadas para garantir que os autistas tenham acesso a oportunidades de emprego dignas e inclusivas, assim como consiga arcar com suas despesas básicas e, desta forma, ter dignidade em sua vida. Realizou-se a pesquisa por meio de uma revisão crítica da legislação nacional e internacional, pautada na análise da legislação correlata ao tema e de variadas nuances da inclusão de pessoas com deficiência, com destaque para o autista, e estatísticas sobre a participação de autistas no mercado de trabalho. Discorreu-se, ainda, sobre os principais desafios enfrentados por estas pessoas e suas famílias no tocante a sua área profissional. A integração de autistas no mercado de trabalho é um desafio significativo, devido a estigmas, falta de acessibilidade, preparo e políticas inadequadas. Apesar das normas legais e avanços em direitos humanos, a realidade prática revela uma lacuna entre a teoria e prática. É necessário revisar e aprimorar as políticas para assegurar a dignidade e a igualdade de oportunidades para autistas, refletindo a promessa da Constituição Federal de promover bem-estar e justiça social. Percebeu, com este estudo, a importância de alinhar a ordem econômica com o princípio da dignidade humana, conforme o art. 170 da Constituição Federal, no sentido de garantir condições mínimas de vida digna a todas as pessoas, posto que a ordem econômica deve ser vista não apenas como um sistema de produção e distribuição, mas como um meio de garantir condições dignas para todos os cidadãos, respeitando as necessidades de todos. Identificou-se que a dignidade dos autistas no trabalho está comprometida por barreiras como preconceito, falta de adaptações, ambientes não inclusivos e ausência de preparo dos gestores para trabalhar com estas pessoas. A intersecção entre a ordem econômica e a dignidade humana, no contexto dos autistas, revela um desafio ético e social. A colaboração entre governos, empresas e sociedade civil é necessária para promover mudanças reais e assegurar oportunidades justas para os autistas, condições para o sustento de suas necessidades e, sobretudo, uma vista digna.
A eficácia do princípio da função social da propriedade no município de Goiânia : o programa do passe livre estudantil (PLE)
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Freitas, Márcia Bezerra Dias; Faraco, Marina
Este estudo investiga a aplicação do princípio da função social da propriedade no direito constitucional econômico brasileiro, focando no município de Goiânia e considerando os Artigos 5º e 170 da Constituição de 1988, além das normativas locais. As questões centrais incluem a interpretação da função social da propriedade na Constituição e na doutrina, a compreensão do direito à propriedade e sua função social, e o conceito de Ordem Econômica segundo o direito constitucional. O trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo mapeia conceitualmente este princípio no contexto jurídico nacional, destacando seu papel em equilibrar direitos individuais e interesses coletivos. Explora também a evolução histórica, fundamentos sociais e legais, e o papel do Estado na promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável. No segundo capítulo se examina a relação entre a função social da propriedade e o direito constitucional econômico, para tal, focaliza-se na inserção deste princípio na ordem econômica da Constituição de 1988, sua importância para o desenvolvimento sustentável e a justiça social, e a regulação estatal para equilibrar agentes econômicos. O último capítulo é dedicado à análise da manifestação prática deste princípio em Goiânia, através da legislação municipal com foco em casos concretos, especialmente no Programa Passe Livre Estudantil (PLE). O objetivo é compreender como e com que propósito este princípio tem sido mobilizado no contexto do direito econômico em Goiânia.
A proteção do consumidor como princípio norteador da ordem econômica na Constituição de 1988: análise da vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Nascimento, Vânia Camilo do; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
O presente trabalho observa a proteção do consumidor diante da vulnerabilidade no comércio eletrônico. Contudo, pode-se dizer que a sociedade de consumo evoluiu significativamente desde a modernidade, especialmente na segunda metade do século passado até os dias atuais. A pandemia de Covid-19, iniciada em 2020, trouxe mudanças drásticas no comportamento do consumidor, acelerando a migração para as compras online devido aos lockdowns, transformando os espaços de consumo e impulsionando o crescimento do e-commerce, que teve um aumento nas primeiras compras online no Brasil durante o primeiro semestre de 2020. Apesar da recuperação gradual das lojas físicas com a vacinação, o comércio eletrônico consolidou-se como uma realidade duradoura, essencial para muitas empresas e consumidores. O estudo foi conduzido por meio de compilação bibliográfica e análise de jurisprudências do ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho destaca a importância da proteção dos consumidores no ambiente digital, considerando princípios fundamentais como a vulnerabilidade do consumidor, transparência e boa-fé objetiva. A evolução tecnológica e o aprimoramento da internet transformaram o consumo, eliminando barreiras geográficas e oferecendo rapidez e acessibilidade. No entanto, a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos consumidores tornaram-se questões críticas, exacerbadas pelo uso de aplicativos de videoconferência durante a pandemia. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de 2018 desempenha um papel crucial na regulação do tratamento de dados pessoais, protegendo os direitos de liberdade e privacidade dos consumidores. A pandemia evidenciou a necessidade de atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir a segurança e a transparência nas relações de consumo online. O estudo utilizou o método indutivo, com uma abordagem qualitativa, considerando aspectos subjetivos e dados objetivos para avaliar as mudanças implementadas no ordenamento jurídico em resposta à pandemia e suas implicações nas relações de consumo.
A proteção do idoso no direito do consumidor : da hipervulnerabilidade ao necessário reequilíbrio protetivo nos contratos de crédito firmados no ambiente digital
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Ferreira, Lilian Benchimol; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Os avanços tecnológicos contemporâneos têm transformado os comportamentos sociais, especialmente no que se refere à acessibilidade e ao uso da internet como uma extensão da comunicação. As grandes empresas de tecnologia competem oferecendo novas possibilidades, enquanto os consumidores, sempre em busca de novidades, são constantemente incentivados a adquirir produtos. No entanto, essa relação é desigual, pois as empresas detêm informações detalhadas sobre os produtos, enquanto os consumidores, especialmente os idosos, têm expectativas muitas vezes desalinhadas dos resultados reais. Este estudo investiga como o Sistema de Defesa do Consumidor Brasileiro lida com a hipervulnerabilidade do consumidor idoso na celebração de contratos digitais com instituições financeiras, e identifica as lacunas existentes na proteção desse público. Tem-se como hipótese de pesquisa que, embora as normas existentes, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, tenham um caráter preventivo, elas ainda não são suficientemente eficazes para garantir a proteção dos consumidores idosos, especialmente diante do assédio publicitário e da facilidade de contratação digital. A pesquisa é dividida em três capítulos: o primeiro analisa a ordem econômica e a defesa do consumidor; o segundo aborda a Política Nacional das Relações de Consumo e as barreiras jurídicas contra o assédio de consumo; e o terceiro explora as consequências do crédito irrestrito oferecido aos idosos e a necessidade de políticas públicas eficazes. O estudo conclui que, apesar de avanços, ainda há lacunas que exigem o desenvolvimento de políticas públicas mais robustas, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.
A regulação econômica no Brasil : os desafios da nova governança
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Rodrigues, Fernando Gomes; Carvalho, Diógenes Faria de
A evolução tecnológica e o mundo cada vez interligado têm exigido um esforço regulatório crescente dos países para disciplinar a oferta de bens, serviços e informação. No Brasil, o principal modelo de regulação das atividades econômicas, através das agências reguladoras, tem gerado controvérsias sobre a sua eficácia, principalmente, diante de demandas cada vez mais diversificadas. Nesse contexto, a pesquisa busca uma análise da regulação estatal, perpassando pelas formas de intervenção do Estado na economia, para identificar a necessidade de novas formas de regulação, discutindo a adoção de uma gestão policêntrica e as vantagens da autorregulação. Observa-se que regulação, por meio das agências estatais, enfrenta dificuldades técnicas, legislativas e políticas. Assim, a pesquisa sugere a adoção de um modelo de regulação multifacetado, com a participação de diversos atores na criação de normas, permitindo a aplicação de outras formas de regulação. A pesquisa utiliza uma abordagem teórica fundamentada em contribuições de autores renomados, organizada em três capítulos. O primeiro capítulo analisa a regulação no Estado Democrático de Direito e suas manifestações; o segundo aborda a regulação como uma forma de intervenção estatal na economia, com foco nas agências reguladoras; e o terceiro discute os desafios da regulação frente a um mundo globalizado e diversificado, que exige novos instrumentos jurídicos de gestão pública, como a autorregulação. Ao final, o trabalho conclui pela necessidade de abandonar o modelo tradicional de regulação baseado no "comando e controle", em favor de um novo modelo regulatório e de governança mais inclusivo e adaptável às diversas necessidades do mercado.
Efeitos da concessão de crédito ao consumidor idoso : superendividamento
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Silva, Vera Lucia da; Carvalho, Diógenes Faria de
Esta dissertação investiga os efeitos da concessão de crédito ao consumidor idoso, com foco no superendividamento. O estudo parte da análise da dignidade da pessoa humana e da proteção aos idosos no Brasil, considerando a evolução histórica e filosófica do conceito de dignidade. O trabalho analisa a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, caracterizando-a e comparando-a com outras formas de vulnerabilidade nas relações de consumo. Examina, também, os impactos econômicos e sociais do superendividamento, incluindo a diminuição da qualidade de vida e os efeitos macroeconômicos. Casos internacionais, como o do Japão, são apresentados para ilustrar como diferentes países têm enfrentado o problema. A dissertação explora ainda o mercado de crédito e suas implicações para os idosos, destacando a expansão do crédito consignado e suas consequências. Métodos de assédio ao consumidor idoso são discutidos, bem como a legislação e as ações de proteção contra essas práticas. O estudo conclui enfatizando a necessidade de políticas públicas eficazes, educação financeira contínua e regulamentações rigorosas para proteger os consumidores idosos e garantir que possam participar do mercado de consumo de forma segura e equitativa.
Tecnologias disruptivas e a natureza da relação de trabalho na ordem econômica : aplicativos de transporte
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Rêgo, Donatila Bertola Rodrigues; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A partir das tecnologias disruptivas, o mercado consumidor e do trabalho foram se transformando e apresentam, atualmente, novas realidades. Contratos assinados de forma digital, adesão aos termos de uso e liberdade na fixação e condução dos trabalhos passaram a ser realidades no direito do trabalho. A partir disso, o conceito de subordinação ganhou novas perspectivas, considerando o controle de forma remota. O presente trabalho, cuida, assim, de delinear as formas de produção que caracterizaram o direito do trabalho até os dias atuais, resultando na denominada uberização. Considerou-se, ainda, a existência de decisões e projetos legislativos que tratam do tema, notadamente diante da necessidade de regulamentação dessas novas formas de trabalho. Dessa forma, o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica foi possível verificar a contraposição existente entre os prestadores de serviços de plataformas digitais e os termos destas, denotando a presença da liberdade de contratação e autonomia na condução do trabalho, que resultam na ausência de vínculo empregatício.
A ordem econômica constitucional e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Freire, Santiago Rodrigues Oliveira; Carnio, Henrique Garbellini
Este estudo tem como objetivo estudar a ordem econômica constitucional e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Em alguns momentos das ciências sociais os princípios podem entrar em conflito, e particularmente em relação aos dois supramencionados, busca-se a resposta sobre o conflito destes, e ainda a importância de cada um. Se observará neste trabalho os princípios da ordem econômica, e fatores históricos e culturais e tenham influenciado atualmente. Ao final do trabalho se traz o princípio mais importante, que é da dignidade da pessoa humana, como efetivamente um controlador da ordem econômica. A grande questão trazida neste estudo é a harmonia entre a ordem econômica constitucional e a dignidade da pessoa humana, e principalmente como este último funciona como um limitador do primeiro. A metodologia utilizada fora a revisão de literatura sobre o tema, como uma bagagem de literatura considerada tanto nacionalmente, como internacionalmente. Em que pese este trabalho foque nos dois princípios citados supra, perpassa-se por outros princípios constitucionais, para demonstrar que no fundo todos os princípios são complementares e formam a ordem constitucional como um todo, de modo que todos os princípios criam uma dimensão de sistema único. Outro aspecto explorado no trabalho desenvolvido é como a história da humanidade, o conceito de Estado e de Justiça foram se afunilando com o tempo até chegarmos no nível acumulado de conhecimento até concluirmos que de fato a dignidade da pessoa humana tem sido um limitador prático da ordem econômica e este sistema de freios e contrapesos cria uma interdependência estre os dois princípios abordados nesta produção. 6 Por fim, o trabalho contempla uma análise bibliográfica extensa, que compreendi literaturas modernas, mas também dos séculos, que visam uma análise de como os princípios fundamentais abordados, quais sejam, Ordem Econômica e Dignidade da pessoa humana são basilares de uma sociedade que balanceie Justiça, dignidade e progresso.
O princípio da valorização do trabalho humano da mulher vítima de violência doméstica
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Luiz, Anneliese Alves Vieira; Lorencini, Bruno Cesar
O objetivo da presente dissertação foi investigar o princípio da valorização do trabalho humano, as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para ingressarem e permanecerem no mercado de trabalho, a importância do trabalho feminino para a independência e dignidade da mulher e a política pública da Casa da Mulher Brasileira (CMB). Inicialmente, foi tratado o princípio da valorização do trabalho humano, vislumbrando a importância do trabalho na promoção de uma vida digna às pessoas. Adiante foi analisada as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho brasileiro por questões inerentes às desigualdades de gênero. Para tanto, foram utilizados dados bibliográficos e de pesquisas realizadas acerca do tema, principalmente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para demonstrar mediante números a disparidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, incluindo que, ainda hoje as mulheres recebem menos do que os homens, possuem mais dificuldades de acessar cargos de chefia e permanecem sobrecarregadas por acumular o trabalho remunerado com os afazeres domésticos. Em seguida, foi analisado que, por um lado o trabalho pode contribuir para a mulher romper o ciclo de violência, por outro essa situação de violência refletirá no desempenho profissional dessa mulher e consequentemente no mercado de trabalho e na economia do país. Entretanto, o problema da violência contra as mulheres que assola o país é resultado de um complexo de fatores históricos e culturais, por isso, só a independência econômica feminina, isoladamente não consegue resolver o problema da violência, por isso se faz necessária uma política pública integrativa. Para isso foi analisado a política pública da CMB sendo um espaço onde a mulher em situação de violência tem atendimento humanizado e encontrará diversos serviços, destacando-se entre eles, a promoção da autonomia econômica da mulher. Por fim, destacou-se a imperatividade e a importância de prosseguir com o investimento em políticas públicas destinadas às mulheres para promover tanto a proteção da mulher quanto fomentar a igualdade de oportunidades entre os gêneros no mercado de trabalho. Tais medidas se mostram fundamentais para se alcançar a dignidade das pessoas e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva onde as mulheres gozem dos mesmos direitos e oportunidades do que os homens.
A influência do núcleo de apoio técnico do judiciário de Goiás nas decisões judiciais de saúde na ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Freitas, Ariádni Cristina Mecenas de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Esta dissertação analisa a influência do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Goiás (NATJUS Goiás) nas decisões judiciais relacionadas à saúde na Ordem Econômica. A investigação foca em como o NATJUS Goiás influencia o discurso judicial, explorando a hipótese de que as decisões podem ser baseadas em heurísticas e conceitos abstratos não sustentados por evidências científicas rigorosas. A metodologia inclui uma revisão literária extensa e uma análise empírica de dados. Discute-se a interação entre a judicialização da saúde e os preceitos da Ordem Econômica, destacando as tensões entre a garantia de direitos sociais fundamentais e as limitações econômicas. Aborda-se também a teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e a análise econômica do direito de Richard Posner, enfatizando uma abordagem judicial que equilibra ética e pragmatismo. Analisa-se a importância de mitigar os vieses cognitivos na tomada de decisão sobre saúde. Foca-se na importância da tomada de decisão com fundamento na Medicina Baseada em Evidências e Avaliações Técnicas de Saúde. O papel dos NATJUS é destacado como crucial para fundamentar decisões judiciais em compreensões robustas e cientificamente validadas.
A inconstitucionalidade da regulação do uso medicinal da cannabis no Brasil à luz dos princípios da ordem constitucional econômica brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Lacerda júnior, Ézio; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente dissertação teve como objeto estudar a inconstitucionalidade das normas vigentes sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, à luz dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social, que são diretrizes basilares da ordem constitucional econômica brasileira, nos termos do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Os objetivos perseguidos consistiram em analisar os princípios acima especificados no âmbito da ordem constitucional econômica brasileira; abordar os critérios que podem ser utilizados para a aferição da inadequação das normas reguladoras editadas pelo Estado, valendo-se, para tanto, dos paradigmas eleitos no presente trabalho; e, por fim, submeter a regulação vigente do uso medicinal da Cannabis no Brasil ao exame de constitucionalidade com base nos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, embora tenha avançado em alguns pontos nos últimos anos, ainda é bastante restritiva e proibitiva, violando os princípios que regem a ordem constitucional econômica brasileira. Ao final do trabalho, concluímos que, não obstante a comprovação da eficiência e segurança do uso medicinal da Cannabis para o tratamento de diversas doenças, o Brasil ainda possui uma regulação que é bastante restritiva e de viés proibicionista, prejudicando o desenvolvimento de pesquisas científicas e a implantação de uma cadeia produtiva apta a atender o mercado e a demanda de consumo interna e externa de insumos provenientes da maconha, o que poderia gerar empregos, desenvolvimento e renda para o país. Além disso, a regulação atual prejudica o acesso de pacientes que necessitam fazer o uso de fármacos à base de maconha para a manutenção de sua saúde ou melhoria na qualidade de vida, violando, portanto, os princípios que regem a ordem constitucional econômica do país, em especial os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social. Para desenvolvimento do presente estudo utilizamos o método dedutivo, partindo-se da investigação bibliográfica e documental sobre a ordem constitucional econômica brasileira, os princípios que a regem, bem assim sobre a regulação do uso medicinal da Cannabis no Brasil, analisando a temática sob uma perspectiva interdisciplinar, com enfoque jurídico, social, biomédico, histórico, político e econômico
Função social da propriedade na ordem econômica: a REURB no município de Barra do Garças-MT
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Varjão, Pollyana Machado de Moraes; Faraco, Marina
O trabalho tem por escopo a análise da regularização fundiária urbana como instrumento de materialização do princípio da função social da propriedade na ordem econômica constitucional, partindo do estudo do direito à propriedade e sua evolução histórica desde a Constituição Império de 1824 até a Constituição Federal de 1988, sua função social e o direito à moradia associados às questões principiológicas e ao estudo de caso do programa de REURB do município de Barra do Garças-MT. Sob essa ótica, a ocupação irregular do solo urbano é um fenômeno apresentado em grande parte das cidades brasileiras e consiste no assentamento precário, à margem dos marcos regulatórios, com inobservância de padrões mínimos de infraestrutura. A Regularização Fundiária apresenta a consagração da posse como exercício da função social da propriedade sendo esse o elemento basilar para garantia constitucional do direito de propriedade, alicerçada em um conjunto de medidas jurídico-registrais, urbanísticas, sociais e ambientais, tendentes a solucionar este problema. Demonstrar-se-á tecnicamente o instituto da regularização fundiária e suas modalidades e apresentá-la como um instrumento efetivo no enfretamento desta temática, fundamentando na legislação em vigor, como por exemplo a Lei Federal nº 13.865/2017, e em autores como GRAU, COMPARATO, BERCOVICI, DEMETRIOS, PAIVA, TAVARES, dentre outros.
O teletrabalho para a democratização da justiça: transformações no poder judiciário na era digital, à luz do acesso à justiça, eficiência, economia e sustentabilidade
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Oliveira, Jeanny Mendanha de; Ramos, André de Carvalho
Esta dissertação tem como objetivo discorrer sobre o teletrabalho como uma nova forma de trabalhar no Poder Judiciário sob a perspectiva do acesso à justiça, eficiência e sustentabilidade. Trago no primeiro capítulo a evolução histórica do trabalho, desde a sua origem, conceitos até a implantação do teletrabalho no judiciário. No segundo capítulo, analiso o impacto do teletrabalho na democratização da justiça, destacando a importância de garantir a acessibilidade e eficácia do processo legal. Desenvolvo a pesquisa com objetivo de apresentar o teletrabalho uma tendência global que pode contribuir para a eficiência e flexibilidade no ambiente de trabalho, inclusive no judiciário. No último capítulo, abordo alguns resultados durante a crise mundial (covid-19), os princípios do meio ambiente do trabalho, os resultados em economia de recursos e sustentabilidade ambiental. Finalizo com o julgamento extraordinário virtual da Suprema Corte na ação penal (AP 1505), destacando a importância dos julgamentos presenciais com a realização de sustentação oral em tempo real, e não apenas por registro audiovisual prévio ao julgamento, o que possibilita que os argumentos das partes sejam apresentados de forma eficaz e clara.
A responsabilidade social da iniciativa privada no contexto da ordem econômica constitucional: estratégias de combate à violência doméstica
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Teixeira, Gisele Gondim; Lorencini, Bruno Cesar
A busca do equilíbrio entre lucro e função social, como delineado nos preceitos da Carta Magna na ordem econômica, é um objetivo que se entrelaça com a complexidade das relações de gênero, notadamente a violência doméstica, no contexto brasileiro. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 8º, reforça a necessidade de criar uma rede de enfrentamento à violência doméstica, envolvendo União, Estados, Municípios, organizações não-governamentais e empresas. Esse trabalho, por sua vez, propõe uma investigação multidisciplinar sobre a problemática da violência de gênero. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliografia e documental, a partir de uma abordagem qualitativa, com a utilização de estudos nacionais, internacionais e a legislação pertinente ao tema. Notou-se que o incentivo das empresas em relação aos projetos de combate à violência doméstica é uma estratégia eficaz de enfrentamento a este problema que e social. Essa abordagem transborda e amplifica o atual panorama de repreensão da violência doméstica contra a mulher no Brasil. Abordando a complexidade das relações de gênero e questionando concepções universais da natureza humana, o estudo explorou as construções sociais, culturais e jurídicas envolvidas na persistência da violência de gênero. E, os resultados sinalizam que é fundamental que, a política pública do país demonstre um verdadeiro compromisso com a equidade de gênero, a partir de medidas que tragam resultados concretos para promover mudanças estruturais, fortalecer a autonomia econômica das mulheres e garantir um acesso mais amplo à educação e a serviços de excelência para as mulheres, contribuindo assim com a economia do país e, é possível a ampliação da rede de apoio, levando em conta a responsabilidade social da iniciativa privada, na atuação em práticas de políticas públicas internas de sustentabilidade corporativa, compatibilizando os princípios humanos fundamentais com os de ordem econômica.
Democracia econômica constitucional e o direito à moradia digna
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Folha, Elenice Fátima de Oliveira; Carnio, Henrique Garbellini
A democracia econômica constitucional refere-se a uma abordagem que busca garantir não apenas os princípios tradicionais de democracia política, mas também uma distribuição equitativa dos recursos econômicos. No contexto do direito à moradia digna, este é direito fundamental que está intrinsecamente ligado à democracia econômica constitucional. Garantir uma moradia digna não se resume apenas a prover abrigo físico, mas também envolve acesso a condições habitacionais adequadas, infraestrutura básica, e a criação de políticas públicas que assegurem a todos uma participação justa nos benefícios econômicos. Portanto, a promoção do direito à moradia digna dentro de uma perspectiva de democracia econômica constitucional não apenas assegura habitação adequada, mas também busca erradicar disparidades socioeconômicas, promovendo um ambiente onde todos possam desfrutar de uma vida digna e equitativa. Nas cartas constitucionais, esse direito é frequentemente consagrado como um componente essencial da dignidade humana, refletindo a preocupação em garantir condições habitacionais adequadas para todos os cidadãos. O constitucionalismo, ao reconhecer o direito à moradia, busca criar uma base legal sólida para a proteção dos indivíduos contra a falta de abrigo e condições habitacionais precárias, estabelecendo assim um compromisso do Estado em promover a inclusão social e a qualidade de vida. Neste aspecto, as constituições, muitas vezes, não apenas reconhecem o direito à moradia, mas também estabelecem a responsabilidade do Estado em adotar políticas públicas eficazes para garantir o acesso universal a condições habitacionais dignas. O constitucionalismo, ao ancorar o direito à moradia, não apenas enfatiza a importância do aspecto físico da habitação, mas também destaca a necessidade de considerar fatores socioeconômicos e culturais na formulação de políticas habitacionais. Dessa forma, o direito à moradia no constitucionalismo representa um compromisso intrínseco com a justiça social, a igualdade e a promoção do bem-estar, consolidando-se como um pilar essencial na construção de sociedades mais justas e equitativas. O déficit habitacional é um desafio global que se refere à inadequação quantitativa e qualitativa das moradias em relação à demanda da população. Essa disparidade surge devido a fatores como crescimento populacional, urbanização acelerada, pobreza e falta de acesso a financiamento habitacional. Para enfrentar esse problema, as políticas públicas habitacionais desempenham um papel crucial, buscando não apenas suprir a carência de moradias, mas também promover condições habitacionais dignas e sustentáveis. Essas políticas frequentemente envolvem a implementação de programas de financiamento acessível, subsídios habitacionais, regularização fundiária e a construção de unidades habitacionais de interesse social, visando atender às necessidades variadas da população. Além disso, as políticas públicas habitacionais são concebidas não apenas como medidas corretivas, mas também como instrumentos preventivos, buscando abordar as causas estruturais do déficit habitacional. Iniciativas que promovem o planejamento urbano sustentável, o desenvolvimento de infraestrutura adequada e a inclusão de comunidades marginalizadas no processo decisório são componentes essenciais dessas políticas. Portanto, ao direcionar recursos e esforços para a mitigação do déficit habitacional, as políticas públicas habitacionais desempenham um papel vital na construção de sociedades mais equitativas, resilientes e capazes de proporcionar condições de vida dignas para todos os seus cidadãos.
O conceito de eficiência na análise de condutas do direito concorrencial brasileiro conforme a Lei 12.529/2011
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Marques, Frederico Borges; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo o estudo acerca de questionamentos a respeito do conceito de “eficiência”, previsto no § 1º do art. 36 da Lei 12.529/2011. O que se verifica é se o conceito está bem delimitado pelo ordenamento brasileiro e se encontra delineado ao Direito Concorrencial vigente. Para tanto, é estudada a ordem econômica constitucional e consequentemente analisa-se o art. 170 da Constituição Federal como norte do trabalho, dando enfoque ao caput e aos princípios elencados nos incisos IV e V, enquanto reforços da democracia e justiça social por meio do direito constitucional econômico. Estuda-se o Direito Concorrencial brasileiro e sua finalidade. Apresenta-se as consequências dos comportamentos dos agentes econômicos em um ambiente concorrencial e aponta as possíveis infrações à ordem econômica. Este estudo faz uma observação acerca da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pela aplicação da referida Lei, bem como explora os possíveis sentidos de “eficiência (como instrumento legal) e diversos contextos em que estes estão inseridos. Por fim, averígua-se se a “eficiência” do instrumento legal carece de maiores diretrizes. O método utilizado na realização do trabalho foi o dedutivo, qualitativo, com apoio de pesquisa exploratória, por meio de pesquisa bibliográfica apoiada em legislação sobre os temas tratados, artigos científicos, obras e decisões da área do direito concorrencial.

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