Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Inteligência artificial e a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo: violação aos princípios constitucionais da privacidade, da segurança e da transparência
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Lustosa, Ana Thaís de Andrade Coêlho; Tokarski, André Pereira Reinert
Em um mundo em constante evolução tecnológica, as implicações da Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo se tornam um foco de crescente interesse e importante debate. Este trabalho, cujo método de pesquisa se norteará pela análise de documentos e revisão bibliográfica, visa explorar a interseção entre a Inteligência Artificial, sua atuação na relação mercado x consumidor e as eventuais possibilidades de violação de direitos inerentes ao seu uso, principalmente no que diz respeito à desobediência a princípios constitucionais, tendo em vista que parece haver um consenso no sentido de que a IA é uma realidade que veio para ficar. Entretanto, não se pode perder de vista a necessidade de se buscar condições propícias que possibilitem o seu desenvolvimento com segurança e transparência, fazendo com que as tecnologias de IA estejam a serviço das pessoas e não o inverso, prevalecendo, sempre, a dignidade humana. Por conseguinte, tais aspectos unem-se a uma significativa proposição, que vislumbra a necessidade de regramentos objetivando a defesa do consumidor frente a atuação dos famosos algoritmos. Por fim, se demonstrará a adequação de uma regulamentação mais ampla para o tema.
Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos produtores rurais: uma abordagem a partir da Constituição Econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Ribeiro, Caroline Araújo Essado; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente pesquisa tem o objetivo geral de examinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos produtores rurais no Brasil, com base em uma análise doutrinária e de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, aborda-se o conceito de consumidor, com ênfase no conceito stricto sensu e nas hipóteses de equiparação previstas no CDC, que ampliam a proteção a indivíduos e coletividades vulneráveis a práticas comerciais desleais. Nesse cenário, o conceito de destinatário final é analisado à luz das teorias finalista e finalista mitigada, essenciais para a interpretação das normas consumeristas. A segunda parte do estudo foca na possibilidade de enquadrar o produtor rural como consumidor, explorando sua posição dual como fornecedor e adquirente de insumos e serviços. Consideram-se os distintos perfis de produtores, desde pequenos agricultores familiares até grandes empresários rurais, examinando como as teorias aplicadas às relações de consumo fundamentam o reconhecimento de sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica. Por fim, a pesquisa analisa precedentes do STJ relativos à aplicação do CDC em contratos envolvendo produtores rurais. Destaca-se o esforço do tribunal em equilibrar o princípio da proteção ao consumidor com valores como a segurança jurídica e a função social do contrato. Ademais, o estudo ressalta a importância do diálogo das fontes como método interpretativo, promovendo uma integração normativa entre o CDC, o Código Civil e legislações específicas do setor rural. Conclui-se que a aplicação do CDC aos produtores rurais é não apenas viável, mas também indispensável, especialmente diante de situações de fragilidade técnica, informacional e por vezes econômica. Tal aplicação reforça a função social do direito do consumidor no contexto rural, contribuindo para a construção de relações contratuais mais equilibradas e justas
A reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS): uma análise a partir da Constituição Econômica Brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Moura, Fernanda Rodrigues; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A dissertação analisa a Constituição Federal sob a perspectiva da “Constituição Econômica”, sob a ênfase do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental social à saúde e de sua concretização pela justiça social, partindo do caput do artigo 170. Objetiva examinar a relação entre o princípio da reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e seu impacto nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A pesquisa avança a partir de revisão bibliográfica, análise documental, comparação jurisprudencial e estudo de caso, pelo método hipotético-dedutivo. Discute o princípio da reserva do possível, sua dimensão fática, jurídica, sua mitigação pela proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais, pela garantia do mínimo existencial, pela proibição do retrocesso social e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando, em casos de insuficiência das políticas de saúde pública, o protagonismo do Poder Judiciário na concretização do direito social. Aborda a assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), descrevendo a estrutura de financiamento e os papéis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estuda os medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS. Destaca o orçamento e despesas da saúde pública, segundo o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS), apresentado o exemplo da União e do Estado de Goiás, ao lado do painel da judicialização da saúde, disponibilizado pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD). Ao fim, descreve as teses que substanciaram os Temas n. 6 e n. 1234, Supremo Tribunal Federal, a partir do diálogo entre a justiça social e o princípio da reserva do possível e apresenta a jurisprudência anterior do TRF1 e do TJGO, antevendo os pontos de coincidência e divergência, para anunciar a perspectiva de facilidade ou dificuldade na aderência aos precedentes vinculantes.
Dano moral e segurança jurídica: uma abordagem pela análise econômica do direito
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Duarte, Marcyus Rocha; Faraco, Marina
A responsabilidade civil tem desempenhado um papel essencial na evolução do direito privado, especialmente no que diz respeito à reparação do dano moral. Apesar do reconhecimento consolidado do instituto, a fixação das indenizações por danos morais ainda apresenta desafios significativos, dada a ausência de critérios normativos objetivos. Essa incerteza gera o fenômeno da “jurisprudência lotérica”, caracterizado por decisões conflitantes para casos semelhantes, comprometendo a segurança jurídica. Este trabalho analisa a fixação do dano moral a partir da Análise Econômica do Direito (AED), explorando seu impacto na previsibilidade das decisões judiciais e na regulação do mercado. A dissertação é estruturada em três eixos principais: (i) o conceito, os elementos e os critérios doutrinários e jurisprudenciais para a fixação do dano moral; (ii) a análise empírica de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referentes a ações movidas contra a empresa de telefonia OI S.A. por cobrança indevida; e (iii) a aplicação da responsabilidade civil, investigando sua influência na mitigação da insegurança jurídica e na uniformização dos critérios indenizatórios. A metodologia utilizada no trabalho envolve pesquisa empírica e análise econômica do direito. Especificamente, o estudo analisou 40 (quarenta) acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) sobre ações de consumidores contra a empresa de telefonia OI S.A., envolvendo cobranças indevidas. A abordagem metodológica combina análise jurisprudencial, buscando padrões de decisões sobre o dano moral e a perspectiva da análise econômica do direito, avaliando os impactos dessas decisões no mercado e na sociedade. A pesquisa conclui que a adoção de parâmetros econômicos pode contribuir para maior racionalidade e previsibilidade na fixação do dano moral, equilibrando as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Destaca-se a necessidade de aperfeiçoar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e eficiência econômica a fim de evitar decisões discrepantes e fortalecer a segurança jurídica no sistema judiciário brasileiro.
Políticas públicas de fomento, por meio do BNDES, às micro, pequenas e médias empresas em contraposição ou manutenção dos Oligopólios?
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Brito, Grayce Helenn Martins; Tokarski, André Pereira Reinert
As políticas públicas de fomento são essenciais para a economia, pois, ao fornecerem recursos e incentivos para apoiar os agentes econômicos, promovem uma transformação social, minimizam desigualdades sociais e regionais, e impulsionam o desenvolvimento socioeconômico do país. No Brasil, as políticas de fomento às micros, pequenas e médias empresas, por meio do BNDES, embora tenham crescido ao longo dos anos, ainda não alcançaram um patamar ideal, principalmente porque sua atenção está voltada para as grandes empresas, de modo a privilegiá-las. Tal situação acaba contribuindo para a manutenção da estrutura de oligopólios no Brasil, que tende a não ser benéfica ao consumidor. Desse modo, abordaremos a atuação do Estado como agente normativo em sua função fomentadora, submetida ao regime jurídico-administrativo e aos ditames da ordem econômica. Além disso, discutiremos a importância da atuação do BNDES nas políticas públicas de fomento, bem como a participação de outros agentes fomentadores no país. Será explanado brevemente o conceito de oligopólio e a realidade dessa estrutura de mercado no Brasil, que se intensificou no país a partir da década de 1990. Posteriormente, será traçado um panorama histórico do BNDES desde o seu surgimento, com a definição de seus objetivos e de sua estrutura. Com base em cada contexto econômico do país desde 1990, descreveremos as políticas industriais de cada governo e a atuação do BNDES no favorecimento às grandes empresas atuantes nos setores de baixa e baixa-média tecnologia, especialmente entre os anos de 2008 e 2016, período marcado pela adoção da não oficial política dos "campeões nacionais". Em seguida, será demonstrado como as políticas de aporte financeiro específicas às MPMEs pelo BNDES, embora tenham aumentado ao longo dos anos, ainda são tímidas, evidenciando também as dificuldades dessas empresas em se manterem no mercado competitivo. Por fim, será destacada a importância de definir soluções para aumentar o percentual de aportes financeiros às MPMES, incluindo estratégias para mitigar seu maior problema: ausência de garantias para aprovação de financiamento, considerando que esse segmento representa 93,6% das empresas no país e contribui significativamente para a geração de empregos e a promoção de um mercado mais competitivo, que é essencial para reduzir a concentração econômica dos oligopólios no Brasil.
Execução extrajudicial e constituição econômica: a Lei nº 9.514/97 como mecanismo de eficiência jurídico-econômica e seu impacto no direito à moradia
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Britto, Fernando Augusto Goulart de Souza; Arnaldo Bastos Santos Neto
A presente dissertação se insere na discussão sobre os conteúdos da Ordem Constitucional Econômica brasileira, com ênfase na constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 e seus impactos no mercado imobiliário e no direito à moradia. A pesquisa situa-se na linha de estudo sobre Desenvolvimento Econômico e Princípios Constitucionais da Ordem Econômica, abordando a relação entre desburocratização, segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais. O estudo analisa a evolução histórica e econômica do financiamento imobiliário no Brasil, culminando na criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e da alienação fiduciária de bens imóveis, como instrumentos para dinamizar o acesso ao crédito e reduzir a inadimplência sistêmica. Examina-se a compatibilidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/1997, com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, função social da propriedade e segurança jurídica, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 860.631 pelo Supremo Tribunal Federal. A dissertação também investiga os impactos econômicos e sociais da desburocratização promovida pela Lei nº 9.514/1997, demonstrando como a redução dos custos de transação e a previsibilidade dos contratos financeiros contribuíram para a expansão do mercado de crédito imobiliário. No entanto, questiona-se se o modelo de alienação fiduciária está adequadamente equilibrado com a proteção do direito à moradia e a mitigação de riscos sociais, como a remoção de famílias inadimplentes sem garantia de reassentamento adequado. Diante desse cenário, propõe-se a inclusão de uma etapa de mediação obrigatória entre credores e devedores antes da execução extrajudicial, inspirada na previsão de conciliação do Código de Processo Civil. Conclui-se que, apesar dos avanços proporcionados pela Lei nº 9.514/1997 na estruturação do crédito imobiliário, ajustes são necessários para equilibrar eficiência econômica e proteção dos direitos fundamentais. O aprimoramento da legislação por meio de mecanismos de mediação e renegociação contribuiria para um sistema mais justo e equitativo, mitigando riscos para devedores em situação de vulnerabilidade. O trabalho adota o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental para analisar as consequências da regulação econômica sobre o financiamento habitacional e os princípios da Constituição Econômica.
Inclusão digital como direito fundamental: democratização do acesso à justiça e as repercussões econômicas nas demandas judiciais dos Juizados Especiais Cíveis
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Corréa, Ana Sávia Leocádio; Lorencini, Bruno
O acesso à justiça, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV consagra o Estado Democrático de Direito. O Brasil se posiciona como um país que respeita aos direitos humanos e as garantias fundamentais (garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e políticos). O acesso à justiça é, concomitantemente, direito e garantia de direitos e decorre da noção de igualdade de oportunidades como descrito na Constituição Federal. Percebe-se que o legislador reconhece a importância da inclusão digital como forma de garantir direitos fundamentais, caracterizando-se como desdobramento da própria cidadania. Os direitos fundamentais surgiram e se fortaleceram a partir da evolução da sociedade e de eventos históricos que culminaram com o reconhecimento de direitos. Em uma sociedade cada vez mais digital, assegurar a inclusão nessa seara é garantir a concretização da cidadania e dos direitos de personalidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 45/2004 como órgão de governança do Poder Judiciário nacional, com atuação voltada ao planejamento e gerenciamento de ações de aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro e à promoção da qualidade da prestação jurisdicional, garantindo, sobretudo, o controle e a transparência administrativa e processual, almejando uma maior eficiência do sistema judiciário. As tecnologias e as inovações tecnológicas vêm promovendo profunda revolução mudando rapidamente a sociedade e os sistemas econômicos, inclusive reformulando a estrutura do Poder Judiciário para a execução de atividades e disponibilização de serviços de forma mais célere. O Poder Judiciário tem investido em diversas iniciativas de tecnologia, inclusive a utilização de Inteligência Artificial para agilizar a tramitação processual e facilitar suas atividades rotineiras. Ressalta-se os desafios enfrentados pelas instituições das Defensorias Públicas e Ministérios Públicos promovendo um papel significativo no acesso à justiça. Para consolidar os objetivos traçados no artigo 98, inciso I da Constituição Federal cria-se a Lei no 9.099/95 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais que constitui um microssistema de tutela jurisdicional formado por princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A instituição dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil tem como contribuição o acesso à justiça como requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir direitos àqueles que necessitam de acesso à justiça e simplificam os procedimentos judiciais, através da de formalização do processo. É crucial que o acesso à justiça seja concedido de maneira eficaz, especialmente aos consumidores, que são geralmente considerados vulneráveis na relação jurídica. Nas demandas judiciais que envolvem o consumo, os Juizados Especiais Cíveis permitem que os consumidores façam valer seus direitos quanto ao acesso e delinear as repercuções econômicas. O referencial teórico inclui autores que tratam do tema da pesquisa. É uma pesquisa de abordagem qualitativa, definida por Mezzaroba; Monteiro (2023). O método indutivo para compreender o impacto dos recursos tecnológicos nos Juizados Especiais, fazendo-se uso de consulta de obras, artigos de periódicos, dissertações de mestrado e tese de doutorado, documentos eletrônicos e legislação aplicável.
Desafios regulatórios das apostas esportivas de cota fixa on-line no Brasil: um enfoque na proteção ao consumidor
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Rodrigues, Andréia Bomfim; Carvalho, Diógenes Faria de
A presente dissertação analisa a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas de quota fixa on-line no Brasil, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, com ênfase na proteção ao consumidor. O trabalho desenvolve-se dentro da linha de pesquisa “Desenvolvimento econômico e princípios constitucionais da ordem econômica”. Seu objetivo é examinar a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas on-line no Brasil à luz do Direito Constitucional Econômico, destacando a importância da proteção ao consumidor e a necessidade de harmonizar o crescimento da atividade com princípios constitucionais como a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a defesa do consumidor. Examina-se como o arcabouço regulatório brasileiro sobre apostas esportivas de quota fixa on-line responde aos desafios de proteção dos apostadores, à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Investiga-se a evolução histórica das apostas no país, destacando como o setor tornou-se relevante do ponto de vista econômico. São descritas as principais normas editadas sobre o assunto. Por fim, são investigados a ludopatia, a exposição de crianças e adolescentes e o superendividamento, alguns dos impactos socioeconômicos associados à prática, abordando-se possíveis soluções para mitigálos ou eliminá-los. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o mercado de apostas esportivas, embora tenha avançado nos últimos anos, ainda possui lacunas que fragilizam a defesa do consumidor e dificultam a efetivação de princípios constitucionais econômicos. Ao final do trabalho, conclui-se que o conjunto normativo demanda aperfeiçoamentos estruturais e a adoção de estratégias intersetoriais de fiscalização, prevenção e educação. Para o desenvolvimento do estudo, foi empregado o método dedutivo, partindo-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de recortes jornalísticos, enfrentando-se o tema sob um panorama interdisciplinar, pelos vieses jurídico, social, histórico e econômico.
A efetivação do princípio constitucional econômico da busca do pleno emprego na inclusão social dos autistas no mercado de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Garcia, Nilcemeyre Carvalho Xavier; Santos Neto, Arnaldo Bastos
O presente trabalho analisa o mandamento constitucional econômico da busca do pleno emprego (art. 170 da CF/88), relacionado com a inserção das pessoas com deficiência (PcD) em geral e, em particular, dos autistas no mercado de trabalho. O estudo investiga as políticas públicas já existentes no Brasil, direcionadas às PcD, com foco nos autistas, e as lacunas na efetividade dessas políticas e as dificuldades enfrentadas por esse grupo no mercado de trabalho. O objetivo geral é avaliar a aplicação desse princípio e propor ajustes necessários para garantir maior inclusão social e econômica. Para isso, adota-se uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica narrativa e documental, e o método comparativo, estabelecendo paralelos entre diferentes políticas públicas. Além disso, busca-se chamar a atenção da sociedade para os direitos das PcD, com foco nos autistas, tendo em vista o crescente número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa divide-se em três capítulos: (1) fundamentos da ordem econômica e histórico das constituições econômicas brasileiras; (2) marcos legais e a evolução da legislação sobre PcD no Brasil; e (3) busca do pleno emprego para os autistas e as políticas públicas que viabilizam sua efetividade. Este estudo visa contribuir para o debate jurídico-acadêmico sobre justiça social e econômica, destacando a relevância da inclusão dos autistas como pessoas com deficiência, equiparados como tais, no mercado de trabalho como fator indispensável ao desenvolvimento sustentável e equitativo da sociedade.
A participação das micro e pequenas empresas (MPE's) nos processos licitatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Carneiro Filho, Pedro; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), entre os princípios gerais da atividade econômica no art. 170, inciso IX, conferiu às micro e pequenas empresas tratamento favorecido e, em seu art. 179, concedeu tratamento jurídico diferenciado, visando garantir condições especiais às Micro e Pequenas Empresas (MPE¿s), reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a redução das desigualdades regionais e sociais. As micro e pequenas empresas apresentam importante presença social e econômica no país, seja pela geração e manutenção de empregos, seja pela sua participação na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Diante desses aspectos, o estado brasileiro tem empreendido esforços para alavancar o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Em 2006, instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar [LC] n° 123), visando o tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios nas compras públicas no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os artigos 42 ao 49 tratam exclusivamente da matéria de licitações, em específico de regras que implicam a participação dessas empresas nos certames licitatórios, bem como a nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021, garantiram a aplicação de benefícios às MPE¿s no acesso ao mercado das aquisições públicas (Brasil, 2006, 2021). Neste sentido, esta pesquisa tem por objetivo estudar e responder se o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas fere a isonomia ou é privilégio. A conclusão a que se chega é a de que, o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às micro e pequenas empresas, de conformidade com a CRFB/88, não fere a isonomia e nem se trata de privilégio. O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às micro e pequenas empresas não fere a isonomia, mas sim a concretiza sob a ótica da isonomia material, nem se trata de privilégio, mas de uma política pública constitucionalmente respaldada para estimular a economia, fomentar a geração de empregos e corrigir desvantagens estruturais. Garantirá as condições competitivas entre pequenos e grandes negócios.
Desenvolvimento econômico e celeridade judicial: uma análise do Brasil e do Estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Pádua, Lucimeire Lima de Souza; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente pesquisa se relaciona com a Constituição Econômica brasileira, na medida em que o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce funções de incentivo e planejamento para o setor público, em conformidade com os Princípios Gerais da Ordem Econômica contidos no artigo 174, caput, da Constituição do Brasil. A presente pesquisa busca responder: Quais são os reflexos da celeridade judicial na economia do Estado de Goiás? O estudo tem como objetivo analisar os impactos da celeridade judicial no desenvolvimento regional do Estado de Goiás. Os objetivos específicos são: investigar as atuais implicações da celeridade processual na economia; identificar os ganhos da celeridade para o Poder Judiciário do Estado de Goiás; e refletir os impactos gerados da justiça no Desenvolvimento Regional. Elaboramos uma comparação entre o Brasil e o Estado de Goiás verificando os Biênios de 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023. A pesquisa elaborou uma revisão bibliográfica sobre o tema analisando também documentos referentes ao sistema judiciário brasileiro e ao TJGO. A pesquisa se valeu do método hermenêutico compreensivo buscando interpretar conceitos elaborados de forma doutrinária. Ao final concluímos que, a celeridade processual é condição importante para o desenvolvimento econômico e o Brasil e o Estado de Goiás têm feito esforços institucionais para melhorar nosso desempenho com relação a esse quesito. Os resultados junto aos documentos do TJGO, mostraram que, há uma perspectiva positiva pelos servidores e direção do órgão, caracterizada pela honestidade e pelo comprometimento na execução de um projeto alinhado às metas estabelecidas pelo CNJ, bem como ao Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás.
O imposto sobre grandes fortunas e o capitalismo humanista: efetividade e garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Gontarski, Melissa Araújo Faria; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A pesquisa atual tem como objetivo analisar a incidência do imposto sobre grandes fortunas, adotando uma perspectiva econômica dos direitos humanos, conforme proposta pela teoria do capitalismo humanista. A relevância do tema se manifesta sob dois aspectos principais: primeiro, pela constatação de que o capitalismo é a estrutura econômica predominante na sociedade brasileira, que tende a se manter inalterada; segundo, pela crescente desigualdade econômica e social, que é exacerbada pela incessante busca pelo lucro. Assim, o problema central a ser investigado é: como e de que forma o imposto sobre grandes fortunas pode ser aplicado, com base na teoria do capitalismo humanista, para mitigar as desigualdades econômicas? O objetivo geral é estudar a teoria do capitalismo humanista proposta por Ricardo Sayeg e Wagner Balera tendo como foco a implementação e a viabilidade do imposto sobre grandes fortunas como um instrumento de política social. Para alcançar esse objetivo, foram estabelecidos três objetivos específicos. O primeiro visa analisar os aspectos histórico-concretos do surgimento do capitalismo e sua relação com a teoria geracional dos direitos humanos. O segundo aborda os aspectos teóricos da desigualdade econômica no Brasil e sua intersecção com o direito tributário. O último objetivo é oferecer uma análise crítica sobre o capitalismo humanista como uma alternativa viável para a implementação do imposto sobre grandes fortunas. Em termos metodológicos, a pesquisa é de natureza qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo. A busca se dará por meio de uma revisão bibliográfica que inclui artigos, teses, dissertações e doutrinas focadas no Direito Constitucional Econômico, em particular no capitalismo humanista e nos conflitos que envolvem a instituição do imposto sobre grandes fortunas. Como conclusão, esta pesquisa demonstrou e defendeu que a incidência do imposto sobre grandes fortunas é justificada e apoiada pelo capitalismo humanista. Entretanto, a falta de uma agenda política adequada, juntamente com a ausência de grupos de estudos focados na promoção do debate sobre a implementação desse imposto e a resistência dos grupos de interesse, que são dominados pelos detentores de grandes fortunas, dificultam sua aplicação prática.
Os desafios da economia do compartilhamento: responsabilidade civil nas novas fronteiras do consumo
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cruvinel, Rodrigo Moura; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A dissertação investiga os desafios jurídicos, normativos e econômicos da economia do compartilhamento, com ênfase na responsabilidade civil e na proteção da confiança nas relações de consumo mediadas por plataformas digitais. A pesquisa analisa como as peculiaridades desse modelo econômico afetam consumidores, fornecedores e intermediários, explorando lacunas regulatórias, assimetrias informacionais e conflitos decorrentes da quebra de confiança, bem como seus reflexos no mercado e na dinâmica econômica. O estudo está estruturado em três capítulos. O primeiro aborda os fundamentos teóricos e históricos da economia do compartilhamento, destacando sua evolução e impacto nas relações sociais e de consumo. O segundo capítulo discute os desafios normativos e práticos relacionados às plataformas digitais, com foco na responsabilidade das plataformas como intermediárias e na vulnerabilidade do consumidor. O terceiro capítulo analisa a responsabilidade civil nas relações de consumo da economia do compartilhamento, com destaque para os efeitos da quebra de confiança e a validade de cláusulas de não indenizar à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com base em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, conclui-se que a economia do compartilhamento exige uma abordagem jurídica adaptada, que equilibre a inovação tecnológica e os interesses econômicos com a proteção dos direitos fundamentais, fortalecendo a confiança e promovendo maior segurança jurídica nas relações de consumo.
Formas de prevenção da captura das agências reguladoras em face da ordem Constitucional Econômica Brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Melo, Diogo Fortunato; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
O presente trabalho, mediante metodologia analítica e dialética, analisa a captura das agências reguladoras brasileiras sob a perspectiva da ordem econômica constitucional. Inicialmente, aborda-se o papel do Estado regulador e das agências reguladoras, discutindo suas funções na proteção dos interesses públicos e na promoção de uma concorrência justa, especialmente diante das concentrações de mercado que desafiam o equilíbrio econômico. Em seguida, o trabalho aprofunda-se na Teoria da Captura, destacando suas origens e a forma como se manifesta no contexto brasileiro, com ênfase no caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como exemplo de uma agência influenciada por interesses econômicos particulares. Finalmente, são propostos medidas e instrumentos que visam evitar ou suavizar a captura dessas entidades, assegurando que possam cumprir seu papel original de reguladoras de interesse público. Conclui-se que, para enfrentar o problema estrutural da captura, é imprescindível a adoção de mecanismos de autonomia e controle que fortaleçam a atuação das agências, preservando a integridade da ordem econômica e protegendo o bem-estar social.
Trabalho decente e a constituição econômica: o ODS 8 da agenda 2030 no Brasil
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Marciano, Iuri Hélio Silva; Santos Neto, Arnaldo Bastos
Aquestão do trabalho decente é essencial para o desenvolvimento social e econômico. O termo “trabalho decente” surgiu na Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999, sendo definido por requisitos como remuneração justa, segurança no trabalho, proteção social, liberdade sindical, diálogo social, igualdade de oportunidades e tratamento. No Brasil, a legislação incorporou esses princípios em diversas normas, destacando-se na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 170, inciso VIII, prioriza a busca pelo pleno emprego. Essas ações se deram com o conceito de Desenvolvimento Sustentável, um tema de grande relevância na Organização das Nações Unidas (ONU) há mais de cinco décadas, ganhando destaque internacional com a adoção da Agenda 2030 em setembro de 2015 pelos 193 Estados Membros da Organização. Esta agenda, composta por 17 objetivos e 169 metas, estabelece diretrizes para monitorar e revisar o progresso na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em níveis nacional, regional e global. O Brasil adotou compromisso formal com a Agenda 2030 e implementou seus meios de acompanhamento e revisão. Logo, esta pesquisa busca verificar o cumprimento da Agenda 2030 no Brasil e a efetivação da busca pelo pleno emprego conforme o artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. O estudo é baseado em análise documental e revisão bibliográfica, incluindo dados estatísticos. Os resultados indicam avanços significativos na incorporação dos princípios do trabalho decente na legislação brasileira, embora desafios persistam na efetiva implementação e fiscalização. A Agenda 2030, com seus ODS, especialmente o ODS 8, que visa promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decen
O mínimo existencial à moradia e a importância da sua regulação econômica na busca do desenvolvimento
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Canales, Aline Torres Braz; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A pesquisa investiga se o programa habitacional "Pra Ter Onde Morar", implementado pelo Governo de Goiás está em conformidade com o vetor do mínimo existencial aplicável à ordem econômica, garantindo o direito à moradia e promovendo desenvolvimento social e redução das desigualdades regionais. O objetivo principal é avaliar a adequação do programa aos princípios que regem a ordem econômica, com base em uma análise bibliográfica e documental, incluindo dados do IBGE e AGEHAB. A metodologia consiste em estudo documental, centrado em projetos e relatórios do Governo de Goiás, bem como normativas nacionais. Após a conceituação de termos básicos, buscou-se identificar o direito à moradia no contexto nacional, antes de discutir as políticas habitacionais em Goiás. As conclusões indicam que, embora o programa atenda majoritariamente às exigências constitucionais, há possíveis falhas no cadastramento e monitoramento de beneficiários, além de exclusão de grupos intermediários de renda. Apesar disso, o programa apresenta efetividade no que se propõe, principalmente por sua capilaridade, transparência e gestão participativa. A pesquisa sugere melhorias no controle de seleção de beneficiários, que é feita a partir do cadastro CadÚnico, e integração com outras políticas sociais.
Acesso à justiça como desenvolvimento econômico: a pobreza como barreira, programas e políticas para sua efetivação no contexto goiano
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Souza, Djarlson Félix de; Lorencini, Bruno César
Este trabalho busca analisar como a pobreza financeira representa limitação ao acesso à justiça. Trazendo observações alavancadas pela Constituição Econômica, focadas em uma regulação econômica inclusiva, de forma a consubstanciar maior justiça social, com políticas voltadas para enaltecer, não só o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mas também materializar o estado democrático de direito. Examinamos como a pobreza e o poder financeiro afetam a capacidade de obtenção de proteção legal e reparação de direitos, numa investigação de desigualdades socioeconômicas que limitam o acesso à justiça, enfatizando as dimensões da privação econômica, educacional e social. Utilizando uma abordagem local, observamos barreiras específicas e reconhecemos estratégias para promover um acesso mais equitativo à justiça. A pesquisa utiliza uma revisão literária, apontamentos de caso e dados quantitativos e qualitativos de fontes oficiais e não governamentais, buscando fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas mais inclusivas. A questão, portanto, é discutir mecanismos que proporcionem o acesso à justiça para populações de baixa renda, como assistência jurídica gratuita, simplificação de procedimentos e políticas públicas de inclusão jurídica, visando à efetivação de uma justiça verdadeiramente equitativa, onde aqueles marginalizados não sejam apenas demandados, mas assumam a qualidade de demandante
A judicialização do direito à saúde e o impacto nas finanças públicas do estado de Goiás: a necessidade de uma política pública socioeconômica dentro de parâmetros constitucionais econômicos
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Santos, Gleomar de Souza; Carnio, Henrique Garbellini
A Constituição Federal de 1988 trouxe a obrigatoriedade para os entes federados de ofertar à população serviços públicos de saúde de qualidade em seu artigo 196. Disso implica que todos têm direito à assistência e tratamentos adequados fornecidos pelo poder público, pois, ao se prever no texto constitucional que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição cria para os governos o dever de efetivar o direito à saúde por meio de políticas públicas sociais e econômicas. O que se tem observado é que o Poder Público não tem conseguido atender todas as demandas por saúde, quer porque haja falta de interesses dos governos por implementação de políticas públicas voltadas para o problema, ou porque os recursos financeiros são insuficientes para atender mesmo os casos mais urgentes. Isso faz crescer a demanda pela judicialização da saúde. Todavia, o Poder Executivo, mais especificamente, o Governo Estadual de Goiás, deve atender ao direito fundamental humano da saúde, investindo em uma política pública que atenda aos interesses sociais e econômicos do Estado. Isso é possível com o estabelecimento de critérios socioeconômicos em uma política pública que não seja apenas social. A metodologia aqui utilizada foi a bibliográfica e documental, somada à técnica da documentação indireta, e uso do método da análise econômica do direito. A pesquisa também apresenta um cunho qualitativo e descritivo-exploratório, quanto aos seus objetivos.
O controle autorregulamentar da publicidade: necessária efetivação da proteção da criança no mercado de jogos e apostas on-line
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Cassimiro, Jakeline Morais Menezes; Carvalho, Diógenes Faria de
Esta dissertação aborda a publicidade digital em jogos on-line voltados para crianças, destacando sua hipervulnerabilidade e as técnicas abusivas usadas no mercado de consumo. O estudo revela que tais publicidades promovem o hiperconsumo e impactam negativamente a vida das crianças. O Estado brasileiro enfrenta o desafio de regular e fiscalizar essas práticas de maneira eficaz. A análise das políticas adotadas na União Europeia mostra que é possível um controle democrático com políticas públicas eficientes, sem censura direta. No Brasil, as normativas atuais que proíbem a publicidade infantil são ineficazes, especialmente diante das compras dentro dos jogos e da publicidade direcionada ao público infantil. Portanto, propõe-se a investigar como as medidas regulatórias podem ser aprimoradas para evitar a exposição das crianças a conteúdos inadequados e práticas predatórias? Observase, desse modo, que a autorregulação pode sinalizar um importante aliado da regulação estatal na busca por uma proteção efetiva. Propõe-se, então, novas estratégias preventivas para evitar a publicidade abusiva, defendendo que a exclusão total não é a solução mais eficaz. Sugere-se o desenvolvimento de políticas públicas que envolvam o Estado, a sociedade e o mercado, além de ferramentas tecnológicas que filtrem conteúdos inadequados. Ressalta-se, também, a importância da educação para o consumo consciente, com a participação ativa dos pais e responsáveis. Conclui-se que é essencial um esforço coletivo para garantir a proteção integral das crianças contra as publicidades abusivas
Necropolítica como instrumento de precarização das relações de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Botelho, Hugo Valentim de Podestá; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A constituição econômica refere-se à organização e regulação da economia por meio de normas e políticas, com especial destaque para o papel do trabalho e das relações de produção. Esta dissertação tem como objetivo analisar como a centralidade do trabalho nas relações sociais e econômicas está associada à precarização das condições laborais no contexto das políticas econômicas e sociais contemporâneas. Para isso, busca-se compreender a articulação entre os processos de precarização e o conceito de necropolítica, entendido como uma ferramenta de controle que define quem terá acesso a direitos básicos e segurança, promovendo vulnerabilidade e exclusão. A pesquisa foi desenvolvida com base em uma abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica e análise documental de políticas públicas, legislações trabalhistas e estudos teóricos sobre necropolítica e precarização. Por meio dessa metodologia explora-se como o poder estatal e as políticas corporativas normalizam condições laborais degradantes, a ausência de proteção social e a marginalização de grupos específicos, reforçando uma estrutura econômica desigual. Assim, o presente estudo contribui para evidenciar como esses elementos interligados sustentam a precarização do trabalho e consolidam um sistema econômico excludente.

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