Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico
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Item Drex e a ordem econômica : análise da CBDC brasileira à luz dos princípios constitucionais econômicos(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Morais, Túlio Vinícius Nunes; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoO estudo investiga o Drex, projeto brasileiro de moeda digital de banco central (CBDC), no contexto da crescente digitalização dos meios de pagamento e da difusão de criptoativos e arranjos baseados em tecnologias de registro distribuído, que desafiam a centralidade estatal na emissão monetária e na intermediação financeira. A pesquisa se justifica em razão da ausência de análises sistemáticas que enquadrem o Drex especificamente à luz dos princípios da ordem econômica constitucional e das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, indo além das descrições puramente tecnológicas ou macroeconômicas do projeto. A problemática que se busca responder é se Drex está adequado aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, particularmente quanto à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à defesa do consumidor e à redução das desigualdades sociais. Para responder a essa indagação, o objetivo geral da pesquisa é investigar a compatibilidade do Drex, enquanto instrumento de política monetária e de regulação, com os preceitos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, notadamente a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a redução das desigualdades sociais, bem como com o papel atribuído ao Estado pelos artigos 173 e 174. Os objetivos específicos visam: (i) compreender a arquitetura operacional e a natureza jurídica do Drex como infraestrutura pública digital; (ii) examinar os limites da intervenção estatal, aferindo se o projeto configura exploração direta de atividade econômica ou efetiva atuação regulatória; e (iii) analisar os impactos da nova moeda sobre a dinâmica concorrencial e a mitigação de desigualdades. Para tanto, adota-se uma metodologia de abordagem qualitativa e de natureza dogmático-jurídica, consubstanciada em uma investigação analítica, bibliográfica e documental. São examinadas normas constitucionais e infraconstitucionais, documentos oficiais do Banco Central do Brasil e de organismos internacionais, além de literatura especializada nacional e estrangeira. A hipótese confirmada pela pesquisa é a de que o Drex tende a se alinhar materialmente à Constituição quando compreendido não como meio de exploração direta de atividade econômica pelo Estado em concorrência com agentes privados, mas sim como uma infraestrutura pública digital que instrumentaliza a função estatal de agente normativo, regulador e planejador. Os resultados indicam que a mudança do projeto modifica a relação direta com o usuário final para uma função de infraestrutura pública digital para o sistema financeiro e, ainda, que esse desenho tende a aproximar o Drex do papel de agente normativo, regulador e planejador atribuído ao Estado, reduzindo o risco de caracterização como exploração direta de atividade econômica em concorrência com agentes privados. Ademais, constata-se que o potencial do Drex para fomentar livre iniciativa, concorrência, defesa do consumidor e redução de desigualdades é significativo, mas condicionado por decisões regulatórias sobre governança, critérios de acesso, proteção de dados e prevenção a novas barreiras de entrada. Conclui-se que a constitucionalidade do Drex não é garantida apenas por sua existência, mas depende fundamentalmente de um marco regulatório robusto que assegure governança transparente, interoperabilidade e proteção de dados, fomentando a inovação e o empreendedorismo sem comprometer a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.Item Ordem econômica constitucional e cidadania financeira : desafios da proteção do consumidor hipervulnerável(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Magalhães, Marília Silveira Santos Lopes; Santos Neto, Arnaldo BastosA presente dissertação investiga as implicações jurídico-constitucionais da expansão contemporânea do mercado de crédito no Brasil em paralelo ao processo de digitalização acelerada dos serviços financeiros, fenômeno que amplia canais de acesso a produtos bancários e meios de pagamento, ao mesmo tempo que desloca para decisões cotidianas, tomadas em intervalos temporais reduzidos, a administração de riscos contratuais anteriormente intermediados por rotinas presenciais de validação e por maior fricção deliberativa. Nesse cenário, a cidadania financeira, institucionalizada pelo Banco Central do Brasil como objetivo estratégico no âmbito das agendas BC+ e BC#, passa a operar como categoria de política pública para inclusão, educação, proteção e participação, porém revela ambivalências relevantes quando associada, prioritariamente, ao acesso formal e à digitalização, sem imposição correlata de deveres robustos de transparência substancial e adequação dos produtos ao perfil do consumidor. O objetivo geral consiste em analisar a proteção jurídica conferida aos consumidores hipervulneráveis diante das inovações tecnológicas na seara financeira que viabilizam acesso facilitado ao crédito e impactos na cidadania financeira, entendida como conjunto de condições institucionais e cognitivas que permitem gerir recursos com autonomia e consciência, sob respaldo de transparência e boa-fé. Como objetivos específicos, busca-se: i) analisar o arcabouço normativo e a eventual insuficiência regulatória na proteção do consumidor hipervulnerável diante das inovações tecnológicas de oferta de crédito; ii) avaliar o impacto das tecnologias de contratação digital na facilitação do crédito e sua repercussão na efetiva concretização da cidadania financeira; iii) investigar a eficácia das políticas de educação financeira e dos mecanismos de proteção voltados a grupos em situação de vulnerabilidade agravada; iv) discutir formas de intervenção estatal que harmonizem a inclusão financeira com a proteção constitucional do consumidor, visando a mitigação do superendividamento e o reequilíbrio das relações de mercado. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental, mobilização de doutrina de Direito Constitucional Econômico, Direito do Consumidor e regulação financeira, além de análise normativa. Complementarmente, desenvolve-se pesquisa jurisprudencial, com seleção de julgados, dando-se atenção especial à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça devido à função uniformizadora do direito federal. A hipótese sustenta que a insuficiência da proteção ao consumidor hipervulnerável decorre de uma concepção meramente formal de cidadania financeira, que, ao privilegiar inclusão e digitalização do crédito, tende a descuidar dos limites impostos pela ordem econômica constitucional, especialmente no que se refere ao dever de conformação do mercado aos fins constitucionais e à tutela do mínimo existencial. A Constituição impõe a defesa do consumidor como elemento estruturante da racionalidade econômica e condiciona a expansão do crédito digital à transparência substancial, ao crédito responsável e à responsabilização adequada do fornecedor, inclusive quanto ao desenho do produto e da experiência de contratação, de modo que a cidadania financeira, para não se limitar a inclusão aparente, deve ser compreendida como categoria jurídico-normativa para orientar regulação e exegese judicial em favor da liberdade real do consumidor hipervulnerável.Item A proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Zomnia Beatriz Patiño; Carnio, Henrique GarbelliniA presente dissertação investiga a legitimidade constitucional e econômica das normas que proíbem a utilização de animais em testes na indústria cosmética brasileira, confrontando o dever estatal de proteção ambiental com o princípio da subsidiariedade da intervenção estatal na economia. O problema central busca responder se tal proibição configura uma intervenção desproporcional na atividade econômica ou se representa a concretização de um dever fundamental de proteção à vida e à dignidade animal. A metodologia adota o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. O estudo percorre a evolução histórica da ordem econômica, destacando a transição do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito, no qual a livre iniciativa deve harmonizar-se com a defesa do consumidor e do meio ambiente. A fundamentação teórica explora o reconhecimento científico da senciência animal — validado pela Declaração de Cambridge e de Nova Iorque — e o deslocamento do paradigma antropocêntrico para o ecocêntrico. Analisa-se a Teoria da Intervenção Mínima e a técnica da ponderação de Robert Alexy para resolver a colisão entre a liberdade econômica e a vedação à crueldade animal prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal. A pesquisa detalha o cenário da indústria cosmética, ressaltando que o avanço das Novas Metodologias de Abordagem (NAMs), como as técnicas in vitro e a bioengenharia, torna a experimentação animal tecnicamente prescindível e economicamente ineficiente para fins estéticos. O trabalho analisa a Lei nº 15.183/2025 e o papel indutor do Estado na modernização do setor, alinhando o Brasil aos marcos regulatórios da União Europeia. Os resultados indicam que a intervenção é legítima e proporcional, pois internaliza externalidades éticas e atende às exigências de um mercado global orientado pelo consumo consciente e pelos critérios ESG. Conclui-se que a proibição não apenas protege a dignidade ecológica, mas também impulsiona a inovação tecnológica sustentável, consolidando uma ordem econômica que reconhece o valor intrínseco de seres sencientes e promove a justiça intergeracional no sistema capitalista contemporâneo.Item Desafios da morosidade judicial na efetivação do princípio constitucional da defesa do consumidor na ordem econômica(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Garcia Filho, Dilermando Vilela; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoA presente dissertação analisa os impactos da morosidade processual nas ações consumeristas sobre a efetividade do princípio constitucional da defesa do consumidor, examinando a interação entre direito material, processo e estrutura institucional do Poder Judiciário no contexto da ordem econômica brasileira. Parte-se da premissa de que a defesa do consumidor, elevada pela Constituição da República de 1988 à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, não se esgota na dimensão normativa, dependendo da existência de tutela jurisdicional efetiva e tempestiva para sua concretização. A pesquisa adota abordagem predominantemente bibliográfica, com apoio em análise jurisprudencial e em dados empíricos oriundos dos relatórios “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, examina-se a inserção da defesa do consumidor na Constituição Econômica, evidenciando sua função estruturante na conformação do mercado e na promoção do equilíbrio das relações de consumo. Em seguida, analisa-se o princípio da duração razoável do processo, seus fundamentos constitucionais, critérios de aferição e repercussões na atividade econômica, destacando que a eficiência jurisdicional constitui elemento relevante para a segurança jurídica, a confiança nas instituições e o desenvolvimento econômico. Nessa linha, o estudo dialoga com parâmetros internacionais de governança, com destaque para a Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que preconiza a promoção de instituições eficazes, responsáveis e acessíveis. Tal diretriz evidencia que a eficiência do sistema de justiça não se limita à dimensão processual, mas constitui requisito essencial para a concretização de direitos fundamentais e para o adequado funcionamento da ordem econômica. Na sequência, são analisados os principais desafios jurídicos e estruturais relacionados à morosidade nas ações consumeristas, com ênfase na litigiosidade de massa, na atuação de litigantes habituais, nas dificuldades probatórias e, sobretudo, na ineficiência da fase executiva, identificada como o principal gargalo do sistema de justiça. Os dados empíricos evidenciam a existência de um paradoxo estrutural, segundo o qual o sistema apresenta maior capacidade de reconhecer o direito do que de efetivá-lo, revelando profunda assimetria entre as fases de conhecimento e de execução. Conclui-se que a morosidade processual compromete não apenas a efetividade dos direitos dos consumidores, mas também a própria ordem econômica, ao elevar custos de transação, ampliar riscos jurídicos e reduzir a previsibilidade das relações de mercado. Assim, a concretização do modelo constitucional de proteção ao consumidor exige o fortalecimento da eficiência institucional, mediante a adoção de mecanismos de racionalização da litigiosidade, uniformização jurisprudencial e aprimoramento da efetividade da fase executiva, em consonância com os parâmetros constitucionais e com as diretrizes internacionais de promoção de instituições eficazes.Item Política de defesa da concorrência no contexto da economia digital : uma análise crítica das propostas da secretaria de reformas econômicas à luz dos limites da lei nº 12.529/2011(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Fonseca, Karina Coutinho da; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoO dinamismo dos ecossistemas digitais evidencia limites da Lei nº 12.529/2011 quando aplicada a mercados caracterizados por efeitos de rede, economias de escala em dados e estruturas ecossistêmicas, especialmente quanto à definição de mercado relevante, ao controle de fusões envolvendo plataformas emergentes e à articulação institucional com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O problema central da pesquisa é: até que ponto as propostas da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF) para atualizar a Lei nº 12.529/2011 conseguem responder aos desafios concorrenciais das plataformas digitais, considerando experiências regulatórias como o Digital Markets Act (União Europeia) e a Digital Markets Unit (Reino Unido)? A justificativa reside na necessidade de enfrentar o anacronismo estrutural do modelo atual de enforcement diante das especificidades dos mercados digitais. Não se propõe a superação da Lei nº 12.529/2011, que permanece adequada aos mercados tradicionais, mas sustenta-se que, no ambiente digital, o critério predominante de faturamento e a lógica essencialmente reativa mostram-se frequentemente insuficientes para capturar fenômenos como killer acquisitions, integração vertical de ecossistemas e controle sistêmico de dados. Defende-se, portanto, o aperfeiçoamento institucional capaz de permitir a convivência entre instrumentos tradicionais e mecanismos específicos. O objetivo geral é analisar criticamente as propostas da SRE/MF, avaliando sua adequação jurídica e institucional. Como objetivos específicos, busca-se identificar lacunas do marco vigente, examinar a fundamentação das obrigações pró-competitivas propostas, comparar o modelo brasileiro com o europeu e propor orientações normativas ajustadas à realidade nacional. O método adotado é o dedutivo, partindo-se dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos paradigmas internacionais de regulação concorrencial para examinar o Projeto de Lei nº 4.675/2025. A pesquisa possui abordagem qualitativa, teórico-normativa e analítico-comparativa, baseada em análise documental, revisão bibliográfica sistemática e alguns estudos de casos estratégicos, por meio dos quais se pretende testar as hipóteses formuladas. A relevância acadêmica consiste na contribuição ao debate sobre a adaptação institucional do modelo brasileiro de defesa da concorrência à digitalização da economia. Ainda que o Projeto de Lei nº 4.675/2025 possa ser arquivado, a pesquisa mantém sua pertinência por examinar questões estruturais do desenho institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência diante da transformação digital, fenômeno que transcende conjunturas políticas específicas. Socialmente, a pesquisa aborda a proteção do consumidor e o estímulo à inovação. Normativamente, oferece subsídios para o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em consonância com os princípios constitucionais.Item A constituição econômica e a responsabilidade civil decorrente dos danos pelo superendividamento e transtornos de jogo patológico causados pelas apostas on-line(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Souza, Olímpia Tomaz Pereira; Lorencini, Bruno CésarA dissertação analisa a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, sob a perspectiva da ordem econômica constitucional, especialmente dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da economia, da justiça social e da defesa do consumidor. Parte-se da constatação de que o marco regulatório das apostas on-line, não institui mecanismos eficazes de prevenção e reparação dos danos decorrentes do superendividamento e do transtorno de jogo patológico pelos jogos de azar on-line, configurando omissão estatal e falha na regulação econômica, sem qualquer obstáculo às plataformas de jogos a causar dano aos apostadores. O problema de pesquisa consiste em verificar se insuficiência normativa compromete o dever constitucional do Estado de ordenar o domínio econômico e de proteger o consumidor em um mercado de risco social elevado. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com base em análise normativa, doutrinária e documental, valendo-se de dados do Banco Central, do Tribunal de Contas da União e da Confederação Nacional do Comércio, além de referenciais teóricos como André Ramos Tavares, Marina Faraco Lacerda Gama, Bruno César Lorencini, Sérgio Cavalieri Filho e Cláudia Lima Marques. Os resultados indicam que o atual modelo normativo apresenta falha regulatória estrutural quanto aos consumidores, por não prever proteção aos danos e reparação destes, permitindo a externalização dos custos sociais da atividade para o Estado e a sociedade. Analisa-se, assim, a possibilidade da consolidação de uma regulação equilibrada e reparatória, fundada na corresponsabilidade entre Estado e plataformas, com adoção de limites compulsórios, mecanismos de autoexclusão, fundos setoriais de compensação e políticas públicas de prevenção e educação financeira. Conclui-se que a Lei nº 14.790/2023 não apresenta tratamento com equidade entre os jogadores e as plataformas de apostas on-line, e o desequilíbrio enseja a reparação dos danos, sendo que em relação ao Estado, a reparação por omissão legislativa, internalizando os custos sociais sem concretizar os valores da ordem econômica brasileira, harmonizando livre iniciativa, responsabilidade social e justiça distributiva.Item Direito constitucional econômico e a regulação do mercado de influência digital: proteção do consumidor, responsabilidade dos influenciadores e o desafio das apostas virtuais no Brasil(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Gouveia Neto, Djalma Tavares de; Lorencini, Bruno CésarA presente dissertação analisa a complexa intersecção entre o mercado digital, o marketing de influência e a proteção do consumidor, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico brasileiro. Em um cenário de "grande transição" impulsionado pela digitalização, a atuação dos influenciadores digitais reconfigura as relações de consumo, gerando novas vulnerabilidades e assimetrias de poder. O estudo aprofunda a compreensão da hipervulnerabilidade do consumidor no ambiente digital, exacerbada por técnicas de persuasão algorítmica e pela "pescaria de tolos" inerente a mercados como o de apostas virtuais (BETs), que exploram vieses cognitivos e fragilidades socioeconômicas. Argumenta-se que a intervenção estatal, fundamentada nos princípios do Direito Constitucional Econômico, é indispensável para corrigir as falhas de mercado e garantir a função social do mercado digital. A pesquisa estabelece que o influenciador digital, ao profissionalizar sua atuação e auferir lucros com a veiculação de mensagens publicitárias, assume a posição de fornecedor por equiparação, sujeitando-se à responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se a Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia, e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), bem como as decisões do CONAR, como marcos regulatórios cruciais que, embora avanços, demandam regulamentação complementar para sua plena efetividade na proteção do consumidor e da economia. A metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial (STF, STJ, tribunais estaduais), integra doutrina consumerista e constitucional, além de artigos científicos e a produção acadêmica de professores vinculados ao Mestrado em Direito Constitucional Econômico da UNIALFA/FADISP. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui fundamentos normativos robustos para a responsabilização dos influenciadores digitais e para a exigência de transparência e boa-fé objetiva. A regulação do marketing de influência, portanto, não obsta a livre iniciativa, mas é condição sine qua non para a efetividade dos direitos fundamentais, o equilíbrio das relações de consumo e a legitimidade de um mercado digital que promova o desenvolvimento social e a dignidade humana.Item Tributação do invisível e constituição econômica: a inserção da cannabis na ordem econômica brasileira(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Fernando Borges Proto de; Nicoli, Ricardo LuizA presente dissertação analisa as perspectivas arrecadatórias decorrentes da Possível regulamentação e tributação da cadeia produtiva da cannabis no brasil, Inserindo o debate no campo do direito constitucional econômico e da justiça fiscal. O estudo parte da constatação de que o mercado da cannabis, embora Economicamente ativo e socialmente relevante, permanece majoritariamente Invisível ao sistema tributário nacional, operando em condições de informalidade que Comprometem a arrecadação, a equidade concorrencial e a efetividade das políticas Públicas. Diante desse cenário, o trabalho tem como objetivo geral investigar o Potencial arrecadatório da tributação da cannabis no brasil, bem como sua Compatibilidade com os princípios constitucionais da ordem econômica, Especialmente a justiça fiscal, a capacidade contributiva e a função social da Atividade econômica. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de Natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e Documental, com análise de doutrina nacional e estrangeira, legislação brasileira, Projetos de lei em tramitação e experiências internacionais - notadamente dos Estados unidos e do uruguai. A pesquisa evidencia que a regulamentação da Cannabis, acompanhada de um modelo tributário racional, pode contribuir Significativamente para a ampliação da base arrecadatória, a formalização de Mercados historicamente marginalizados e a redução do mercado ilegal, sem violar Os princípios constitucionais tributários. Conclui-se que a tributação da cannabis, se Orientada por critérios de justiça fiscal e eficiência econômica, representa uma Oportunidade de inovação normativa e fortalecimento das finanças públicas, além de Constituir instrumento legítimo de integração econômica e social no estado Democrático de direitoA presente dissertação analisa as perspectivas arrecadatórias decorrentes da Possível regulamentação e tributação da cadeia produtiva da cannabis no brasil, Inserindo o debate no campo do direito constitucional econômico e da justiça fiscal. O estudo parte da constatação de que o mercado da cannabis, embora Economicamente ativo e socialmente relevante, permanece majoritariamente Invisível ao sistema tributário nacional, operando em condições de informalidade que Comprometem a arrecadação, a equidade concorrencial e a efetividade das políticas Públicas. Diante desse cenário, o trabalho tem como objetivo geral investigar o Potencial arrecadatório da tributação da cannabis no brasil, bem como sua Compatibilidade com os princípios constitucionais da ordem econômica, Especialmente a justiça fiscal, a capacidade contributiva e a função social da Atividade econômica. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de Natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e Documental, com análise de doutrina nacional e estrangeira, legislação brasileira, Projetos de lei em tramitação e experiências internacionais - notadamente dos Estados unidos e do uruguai. A pesquisa evidencia que a regulamentação da Cannabis, acompanhada de um modelo tributário racional, pode contribuir Significativamente para a ampliação da base arrecadatória, a formalização de Mercados historicamente marginalizados e a redução do mercado ilegal, sem violar Os princípios constitucionais tributários. Conclui-se que a tributação da cannabis, se Orientada por critérios de justiça fiscal e eficiência econômica, representa uma Oportunidade de inovação normativa e fortalecimento das finanças públicas, além de Constituir instrumento legítimo de integração econômica e social no estado Democrático de direitoItem Os benefícios fiscais do estado de Goiás e a controvérsia jurídica em relação às cotas municipais a luz da ordem econômica(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Gadelha, Fábio Henrique dos Reis; Afonso, Túlio Augusto TayanoO presente trabalho analisa os reflexos jurídicos e econômicos da concessão de benefícios fiscais pelo Estado de Goiás, com especial atenção à controvérsia envolvendo o repasse da cota-parte do ICMS aos municípios goianos, sob a ótica da ordem econômica constitucional. A pesquisa discute o aparente conflito entre a função estatal de promover o desenvolvimento econômico, prevista no art. 174 da Constituição Federal, e a necessidade de observância da repartição constitucional de receitas tributárias entre os entes federativos, conforme estabelecem os arts. 158 e 159 da Carta Magna. A investigação concentra-se na forma como os programas estaduais de fomento impactam a partilha do ICMS e os princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica, considerando o pacto federativo, a autonomia municipal e os limites da intervenção estatal na economia. A metodologia adotada é qualitativa e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dados oficiais sobre os efeitos econômicos e financeiros desses incentivos nos municípios goianos. O estudo busca contribuir para o debate acerca do papel dos incentivos fiscais no desenvolvimento regional, destacando os desafios e limites à efetivação de um federalismo fiscal cooperativo e de uma ordem econômica harmônica, em conformidade com os ditames constitucionais.Item Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e startups no PL 2.338/2023: uma proposta de vinculação à geração de emprego formal no setor de inteligência artificial(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Barbosa, Ana Cristina Ribeiro; Lorencini, Bruno CesarAnalisa-se, nesta dissertação, o tratamento diferenciado conferido às Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Startups no PL 2.338/2023, com o intuito de propor, em sede de lege ferenda, a reconfiguração normativa desse tratamento com base na cláusula geral prevista em seu art. 67, mediante a estruturação de um modelo normativo de incentivos condicionais à inovação, que vincule o fomento estatal à geração e manutenção de emprego formal, qualificação profissional e diversidade no setor de Inteligência Artificial. Busca-se reconfigurar o tratamento diferenciado como forma de articulação entre desenvolvimento tecnológico, inclusão produtiva e justiça social, em observância aos princípios da ordem econômica constitucional, tais como a livre iniciativa, a função social da empresa e a valorização do trabalho humano. Para tanto, examinam-se os fundamentos teóricos e normativos que sustentam o regime jurídico das MPEs e Startups no ordenamento jurídico brasileiro, suas conexões com as políticas de inovação e fomento empresarial, bem como os desdobramentos na regulação econômica e concorrencial. Investiga-se, ainda, o impacto da Inteligência Artificial no mercado de trabalho e a função estratégica das MPEs e Startups no ecossistema nacional de inovação, à luz do marco normativo e legislativo recente. Não se propõe a criação de um novo marco regulatório autônomo, mas o aperfeiçoamento interno de um projeto de lei em tramitação voltado à regulação da Inteligência Artificial, por meio da densificação normativa do tratamento diferenciado, baseado em metas verificáveis de geração de emprego formal e mecanismos de accountability, de modo a compatibilizar crescimento tecnológico, eficiência econômica e justiça social. O trabalho fundamenta-se em abordagem qualitativa e exploratória, com foco na dogmática jurídico-constitucional. Consideram-se dados empíricos secundários de caráter contextual e argumentativo, articulando o Direito Constitucional, o Direito Econômico e a economia da inovação, com contribuições da sociologia do trabalho. Conclui-se que o tratamento diferenciado conferido às Micro e Pequenas Empresas e Startups, quando condicionado a contrapartidas sociais e a metas de geração e manutenção de emprego formal, qualificação profissional e diversidade constitui instrumento legítimo de regulação econômica para o desenvolvimento sustentável e reafirma a função do Estado para a promoção da inovação tecnológica, da livre concorrência e da valorização do trabalho humano.Item A desconsideração da personalidade jurídica como instrumento do direito constitucional econômico: capitalismo humanista e a conciliação entre justiça social e sustentabilidade econômica(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Santos, Marcelúcia Calixto dos; Nicoli, Ricardo LuizA presente pesquisa tem como objetivo analisar a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002, como instrumento de efetivação do capitalismo humanista, visando à conciliação entre justiça social e sustentabilidade econômica. O problema central que orienta esta pesquisa é: Em que medida a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil e efetivada pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) do Código de Processo Civil de 2015, pode operacionalizar os valores do capitalismo humanista, promovendo equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social no direito empresarial brasileiro? Embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) seja amplamente discutido sob o aspecto procedimental, sobretudo após sua regulamentação pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se a escassez de estudos que aprofundem sua fundamentação teórica à luz da ordem econômica constitucional e da filosofia jurídico-econômica do capitalismo humanista. Tal lacuna é relevante, pois o instituto, ao permitir a superação da autonomia patrimonial em casos de abuso, insere-se no contexto de proteção de valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a justiça social, a função social da empresa e a livre iniciativa, conforme o artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Justifica-se, portanto, a investigação pela necessidade de contribuir para uma interpretação sistemática e constitucionalmente orientada do instituto, compatibilizando os interesses econômicos legítimos com a realização da justiça social. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória e documental, fundamentada em análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Os resultados indicam que o IDPJ, quando aplicado com base nos princípios do capitalismo humanista e em consonância com a ordem econômica constitucional, constitui mecanismo eficaz de promoção da justiça social e da sustentabilidade econômica, ao equilibrar segurança jurídica, responsabilidade empresarial e proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que o IDPJ representa vetor de concretização dos princípios constitucionais e de equilíbrio entre liberdade econômica, dignidade humana e justiça social, desde que sua aplicação preserve as garantias processuais e evite distorções que possam comprometer a atividade produtiva.Item O mercado de carbono como instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento rural: uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Morais, Thais Evangelista Estrela; Santos Neto, Arnaldo BastosEsta dissertação analisa o mercado de carbono e as políticas públicas destinadas à promoção da agricultura e do desenvolvimento rural sustentável no Brasil, com ênfase nos elementos jurídicos, econômicos e ambientais que determinam sua implementação. Parte-se da compreensão de que a atual conjuntura global de mudanças climáticas exige a adoção de instrumentos regulatórios capazes de harmonizar crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social, sobretudo no setor agropecuário, responsável pela maior parcela das emissões nacionais de gases de efeito estufa. A problemática central consiste em compreender como os instrumentos legais e regulatórios da política climática — especialmente o sistema de créditos de carbono — podem contribuir para compatibilizar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, superando obstáculos estruturais, institucionais e produtivos ainda presentes no meio rural brasileiro. A relevância da pesquisa decorre da necessidade de refletir criticamente sobre as condições normativas e financeiras capazes de incentivar práticas sustentáveis e viabilizar a transição para uma economia de baixo carbono. O objetivo geral é analisar a adequação do mercado de carbono à ordem constitucional econômica, verificando se esse instrumento é apto a promover sustentabilidade, fortalecer a função social da propriedade rural e ampliar a justiça ambiental. Para isso, os objetivos específicos incluem: (i) examinar os princípios constitucionais da ordem econômica e sua relação com o meio ambiente; (ii) investigar a estrutura, o funcionamento e os fundamentos econômicos do mercado de carbono no contexto brasileiro, com destaque para a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE); e (iii) avaliar como créditos de carbono podem ser utilizados no meio rural para gerar renda, incentivar boas práticas agrícolas e induzir conservação ambiental. Metodologicamente, a pesquisa baseia-se em abordagem bibliográfica e documental, abrangendo literatura acadêmica, legislação, relatórios institucionais e documentos técnicos. Essa metodologia interdisciplinar permitiu construir uma análise crítica e integrada entre economia, direito e meio ambiente, contribuindo para a compreensão do papel dos instrumentos econômicos na governança climática e no desenvolvimento rural sustentável.Item Ressurreição digital e a exploração econômica da imagem post mortem : desafios à ordem econômica e à dignidade da pessoa humana(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Santos, Credson Batista dos; Nicoli, Ricardo LuizA presente dissertação investiga os limites jurídicos da exploração econômica da imagem de pessoas falecidas à luz do fenômeno denominado “ressurreição digital”, caracterizado pelo uso de tecnologias como inteligência artificial, deepfakes e CGI para recriar a imagem, voz e comportamento de indivíduos já falecidos. Apesar do direito à imagem integrar o rol dos direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação específica sobre sua utilização post mortem, o que gera insegurança jurídica e controvérsias quanto à proteção da dignidade do de cujus. Diante desse cenário, a pesquisa questiona: Como compatibilizar o avanço tecnológico da “ressurreição digital” com os princípios constitucionais da ordem econômica, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à dignidade da pessoa humana e aos limites jurídicos para o uso econômico da imagem de pessoas falecidas, diante da ausência de regulamentação específica no Brasil? A pesquisa adota metodologia qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva, revisão bibliográfica e documental, estruturando-se em três eixos: (i) delimitação conceitual e tecnológica da ressurreição digital; (ii) análise do regime jurídico aplicável aos direitos da personalidade e da imagem após a morte, com exame de experiências legislativas nacionais e estrangeiras; e (iii) proposta de parâmetros normativos compatíveis com os princípios constitucionais da ordem econômica e da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a conciliação entre os interesses em jogo demanda a adoção de um modelo regulatório híbrido, que contemple: a exigência de consentimento prévio do falecido ou, em sua ausência, uma compatibilização com sua vontade presumida ou com sua área de atuação em vida; a limitação da legitimidade dos herdeiros, condicionada a determinados critérios; a fixação de um prazo determinado para a exploração econômica da imagem ou voz recriada; e a imposição de transparência quanto à natureza sintética da representação. Esse arranjo normativo propicia a harmonização entre a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana e a função social da atividade econômica, conforme disposto no artigo 170 da Constituição Federal, contribuindo para a segurança jurídica e para o suprimento da atual lacuna normativa no ordenamento jurídico brasileiro.Item Regulação econômica da saúde no município de Goiânia e o tema 1.234 do STF : impactos jurídicos, administrativos e orçamentários sob perspectiva do direito constitucional econômico.(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Silveira, Hugo Sérgio Urzeda da; Nicoli, Ricardo LuizA judicialização da saúde tornou-se um dos maiores desafios para o Estado brasileiro, especialmente quanto à repartição de competências e aos impactos orçamentários para os municípios, conforme se verifica no contexto de Goiânia. A pesquisa, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, visa responder ao seguinte problema: De que modo a fixação da competência judicial, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, tem contribuído para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente, e quais os impactos jurídicos, administrativos e orçamentários decorrentes nas políticas públicas de saúde? O objetivo desta dissertação é analisar os reflexos jurídicos, administrativos e orçamentários da fixação da competência judicial das demandas da saúde, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, avaliando sua contribuição para uma gestão municipal da saúde mais equilibrada e eficiente e verificando a efetividade dos mecanismos implementados na gestão municipal de saúde, tendo como referência o município de Goiânia. Adotou-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental (doutrinas, legislações e precedentes judiciais) complementada por estudo de caso do município de Goiânia, com análise de dado sobre ações judiciais e impactos orçamentários. Os resultados mostram que a decisão referente ao Tema 1.234 do STF marca um ponto significativo ao estabelecer critérios objetivos de competência e responsabilidade federativa na busca por uma regulação econômica mais efetiva e legalmente segura no setor de saúde. No entanto, essa conquista ainda não é suficiente para resolver os descompassos financeiros e administrativos que marcam o sistema federativo do Brasil. A análise revela que encontrar um equilíbrio entre o direito à saúde e a responsabilidade fiscal exige não apenas decisões judiciais justas, mas, igualmente, políticas públicas bem estruturadas, planejamento que envolva diferentes níveis de governo e o reforço das capacidades locais. Dessa forma, ao definir a jurisdição judicial sobre as demandas de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, reafirma a função do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, mas também institui mecanismos concretos destinados a promover maior racionalidade e segurança jurídica na tramitação dessas ações. Examina-se a efetividade dos mecanismos previstos pelo STF — como critérios objetivos de competência baseados no custo anual do tratamento e na situação regulatória do medicamento perante a Anvisa — e o incentivo à cooperação técnica entre os entes federativos e o próprio Judiciário. A dissertação analisa em que medida esses instrumentos vêm sendo efetivamente implementados na prática administrativa e orçamentária municipal, especialmente no caso de Goiânia, evidenciando que a eficácia da regulação econômica no direito à saúde depende não apenas da decisão judicial, mas da adoção coordenada desses mecanismos, do fortalecimento da governança pública local, da solidariedade federativa e da responsabilidade compartilhada entre todos os níveis da Federação.Item Regulação econômica das apostas online no Brasil : análise da lei n. 14.790/2023 sob a perspectiva da ordem econômica constitucional.(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Bonfim, Flávia Silva; Nicoli, Ricardo LuizEste trabalho analisa o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, instituído pela Lei n. 14.790/2023, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico. O problema de pesquisa questiona: a regulamentação estabelecida pela Lei n. 14.790/2023 é adequada para assegurar, simultaneamente, a formalização do mercado de apostas online, a proteção de direitos fundamentais dos consumidores e a segurança jurídica exigida pela ordem econômica constitucional? Para responder a essa questão, examinaram-se os fundamentos teóricos da regulação econômica, o papel da segurança jurídica, os impactos sociais e econômicos das apostas online e os modelos internacionais de controle da atividade. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa e jurídico-dogmática, com análise normativa, documental e revisão bibliográfica de doutrinadores constitucionais e administrativistas, como Canotilho, Grau, Di Pietro e Aragão, que fundamentam a regulação econômica sob a ótica da ordem econômica constitucional. Foram também analisados modelos de regulação de países como Reino Unido, Itália, Espanha, Malta e Estados Unidos, buscando identificar boas práticas e fragilidades comparativas. Os resultados demonstram que a Lei n. 14.790/2023 representa um avanço ao instituir parâmetros mínimos de formalização, tributação e fiscalização, mas ainda revela fragilidades na prevenção da ludopatia, na proteção de grupos vulneráveis e na efetividade da atuação estatal. Observou-se que o modelo brasileiro tende a priorizar a arrecadação em detrimento da mitigação dos custos sociais, o que pode comprometer a legitimidade da política pública e gerar riscos de retrocesso normativo. Conclui-se que o novo marco legal constitui um importante ponto de partida para a regulação das apostas online, mas não encerra o processo regulatório. É necessária sua revisão e aprimoramento contínuo, com foco no fortalecimento institucional, na proteção de direitos fundamentais e na construção de um ambiente regulatório estável e eficiente, capaz de equilibrar liberdade econômica, justiça social e segurança jurídica, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988.Item As funções ampliadas conferidas aos notários e seus efeitos sociais : o art. 7-a da lei nº 8.935/1994 análises e desdobramentos no direito constitucional econômico(entro Universitário Alves Faria, 2025) Sousa, Mylene Magalhães Melo de; Tokarski, André Pereira Reinertambiente de negócios. A certificação de condições negociais, por exemplo, reforça a segurança jurídica ao validar formalmente os elementos contratuais e prevenir litígios. A mediação e a conciliação notarial ampliam o acesso à justiça e promovem soluções céleres e menos onerosas, enquanto a arbitragem oferece uma alternativa eficaz e vinculante para a resolução de disputas complexas, com especial relevância em setores como o empresarial e o imobiliário. A pesquisa revela ainda que o impacto social das novas atribuições inclui a ampliação da justiça multiportas, o fortalecimento do papel dos cartórios como instrumentos de pacificação e inclusão social, e a valorização dos notários como agentes de governança pública. O estudo contribui para o aprimoramento da política judiciária nacional ao propor uma revisão crítica do marco normativo, com vistas à institucionalização plena dessas práticas e à promoção de uma justiça mais eficiente, acessível e orientada ao desenvolvimento socioeconômico sustentável.Item O papel do Estado na regulação do mercado de capitais no âmbito da constituição econômica : proteção ao acionista individual minoritário(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Rodrigues Júnior, José; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoEsta dissertação investiga por que, apesar de um arcabouço normativo aparentemente robusto, a tutela do acionista individual minoritário no mercado de capitais brasileiro permanece insuficiente. Objetivo. Demonstrar que a proteção efetiva desse investidor é imperativo constitucional e depende da articulação coerente de mecanismos preventivos, sancionatórios e compensatórios; reconstruir o fundamento constitucional do dever estatal de proteção; mapear sobreposições e lacunas regulatórias; avaliar a eficácia das atuais “camadas de proteção” e propor melhorias inspiradas em benchmarks internacionais, notadamente os institutos de disgorgement e fair funds. Metodologia. Emprega-se pesquisa jurídico-econômica de cunho bibliográfico-documental e comparado, composta de: (i) análise dogmática da Constituição de 1988, da Lei 6.404/1976, da Lei 6.385/1976 e de resoluções da CVM; (ii) estudo de casos paradigmáticos – o colapso contábil da Americanas S.A. e o settlement da Weatherford International perante a SEC – para aferir a distância entre sanção pública e reparação privada (last-mile problem); e (iii) análise aplicada da inteligibilidade de documentos de divulgação obrigatória. Capítulo 1 delimita o problema de pesquisa, elenca hipóteses e alinha-o à perspectiva do Direito Constitucional Econômico, demonstrando a vulnerabilidade estrutural, técnica e informacional do pequeno acionista. Capítulo 2 detalha a arquitetura do mercado acionário e evidencia fragmentação e sobreposição de competências. Capítulo 3 conceitua o acionista individual minoritário à luz da tipologia híbrida da CVM (investidor de varejo) e da Lei das S.A.; examina os deveres de transparência, governança e monitoramento que compõem o “tripé regulatório de equilíbrio de poderes”, concluindo que tais camadas não formam barreira suficientemente dissuasória ao abuso de controle. Capítulo 4 aprofunda a análise empírica, comprova a persistência do last-mile problem e identifica assimetrias informacionais permanentes, morosidade sancionatória e barreiras processuais. O trabalho incorpora, ainda, exame do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) da B3/ BSM — cujo teto de cobertura foi elevado de R$ 120.000,00 para R$ 200.000,00 em 2024 — e comparação com o modelo norte-americano (SIPC), destacando diferenças de ativação, cobertura e desenho institucional. Propostas integradas: (a) conferir à CVM poder legal de disgorgement; (b) criar fair funds com destinação automática aos investidores lesados; (c) inverter o ônus da prova quando constatada hipossuficiência técnica do acionista de varejo; (d) ampliar a legitimidade para class actions financiadas por um “Fundo da Última Milha”; e (e) reforçar educação financeira e exigir sumários em linguagem simples nos documentos obrigatórios, mitigando a assimetria informacional na origem. Conclusão. a ineficácia protetiva decorre de desenho regulatório fragmentado, déficit de enforcement reparatório e obstáculos processuais. A adoção das medidas propostas aproxima sanção, reparação e prevenção, realiza o mandato constitucional de promoção da livre-iniciativa em ambiente concorrencial justo e fortalece a confiança do investidor, condição para a mobilização de poupança interna e a democratização do capitalismo no BrasilItem A modulação de efeitos no direito tributário e a regulação econômica: uma análise sobre o RE 574.706/PR a partir da análise econômica do direito (2017 a 2021)(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cardoso, Agatha Lorrana de Oliveira; Carnio, Henrique GarbelliniA presente dissertação tem como tema central a modulação de efeitos no Direito Tributário brasileiro à luz da Regulação Econômica e da Análise Econômica do Direito (AED). O objeto da pesquisa é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entre 2017 e 2021, na qual se excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e se modulou os efeitos temporais da decisão. A questão norteadora é: em que medida a decisão do STF no RE 574.706/PR, ao modular efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, reflete princípios da Análise Econômica do Direito (AED) e da Regulação Econômica, e quais suas implicações para a segurança jurídica, previsibilidade normativa e ambiente concorrencial brasileiro? A hipótese é que essa decisão incorpora, mesmo que de forma implícita, fundamentos da AED, voltados à eficiência, mitigação de externalidades negativas e proteção ao equilíbrio fiscal. A metodologia empregada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. Os resultados da pesquisa demonstram que a modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706/PR operou, para além de uma técnica processual de controle de temporalidade, como uma estratégia de regulação com impactos econômicos e institucionais significativos. A análise documental e jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal, ainda que sem declarar explicitamente, considerou variáveis econômicas como riscos à arrecadação, efeitos sistêmicos sobre o erário e possíveis distorções concorrenciais. A investigação também mostra que os fundamentos invocados pela Corte, especialmente os relacionados à segurança jurídica e ao interesse social, encobrem racionalidades de natureza econômica compatíveis com os pressupostos da Análise Econômica do Direito (AED) e da Teoria da Regulação. A modulação, nesse contexto, emerge como ferramenta de governança jurídica e fiscal, capaz de influenciar a estabilidade do ambiente normativo, o comportamento de contribuintes e a dinâmica de competição setorial. Ao examinar os votos dos ministros e os dispositivos da decisão, verificase que o STF exerceu função regulatória indireta, assumindo papel ativo na administração das externalidades decorrentes de sua própria jurisprudência, o que amplia o campo de compreensão da Corte para além do controle de constitucionalidade stricto sensu. Com isso, o estudo contribui para uma leitura crítica e ampliada da modulação, compreendendo-a como instrumento de política pública exercido judicialmente.Item A recuperação judicial (Lei n° 11.101/2005) e o desenvolvimento econômico nacional(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Vaz, Geyser; Lorencini, Bruno CésarA presente dissertação tem como objeto de estudo a recuperação judicial sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, analisando sua função como mecanismo de preservação da atividade empresarial e de estímulo ao desenvolvimento econômico nacional. Parte-se da premissa de que a Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos econômicos que norteiam a ordem jurídica brasileira, especialmente no que se refere à livre iniciativa, à valorização do trabalho e à função social da empresa. Nesse contexto, a recuperação judicial é examinada não apenas como instrumento processual previsto na Lei n.º 11.101/2005, mas sob a possibilidade de seu impacto econômico resultante de sua aplicação, especialmente nos casos da recuperação judicial exitosa com a manutenção de empregos, arrecadação tributária e circulação de riquezas. Investiga-se, ainda, a eficácia do instituto frente aos princípios constitucionais da ordem econômica, bem como os impactos de sua aplicação na realidade socioeconômica brasileira. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico. Ao final, conclui-se que a recuperação judicial deve ser compreendida como expressão do constitucionalismo econômico, integrando o sistema normativo voltado à estabilidade e ao desenvolvimento da atividade produtiva. O estudo contribui para a compreensão do papel do Direito na superação de crises econômicas e financeiras dos empresários e sociedades empresárias, reforçando a importância de uma abordagem constitucional e doutrinária na interpretação e aplicação da legislação recuperacional.Item Análise do programa pilares : uma abordagem da justiça restaurativa no contexto da gestão escolar municipal de Goiânia(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Costa, Gerzilei Rabelo de Almeida; Bontempo, Paulo CesarEsta pesquisa investigou quais os resultados alcançados pela Justiça Restaurativa na resolução de conflitos entre alunos, professores e comunidade, nas escolas municipais de Goiânia, propondo-se a seguinte questão: Qual a percepção dos profissionais do Programa Pilares em relação aos resultados alcançados pelo programa na prevenção e resolução de conflitos e violências no contexto escolar? O objetivo geral foi avaliar a percepção dos profissionais com relação aos resultados do Programa Pilares, implementado como ferramenta na prevenção e na transformação dos conflitos e das violências no contexto de escolas municipais de Goiânia. De forma específica, a pesquisa busca descrever a criação e implementação do Programa Pilares na gestão escolar municipal de Goiânia; analisar e verificar os resultados alcançados pela Justiça Restaurativa na resolução de conflitos entre alunos, professores e comunidade e, por fim, identificar os desafios e os obstáculos na adoção da Justiça Restaurativa nas gestões escolares da Rede Municipal de Goiânia. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quali-quantitativa com participantes do programa. Os resultados sinalizam que a percepção de profissionais sobre o Programa Pilares, implementado como ferramenta de prevenção e transformação de conflitos nas escolas municipais de Goiânia, constatou uma diversidade significativa nas profissões, e os professores representaram 37,8% dos participantes, o que demonstra uma forte representatividade do corpo docente na amostra, atuando há mais de 10 anos. A maioria dos participantes investiu fortemente em formação continuada e educação especializada, com alto nível de qualificação. O estudo também destacou a necessidade de mais pesquisas para melhor compreender os diferentes papéis no ambiente educacional. A maioria dos participantes realizou algum treinamento sobre Justiça Restaurativa, indicando engajamento com práticas de restauração. No entanto, 23,4% não participaram, indicando a necessidade de ampliação das oportunidades de treinamento. O estudo também destacou a importância de políticas de educação continuada e equitativas, com 71,2% dos participantes tendo acesso a informações sobre o programa. O programa foi bem recebido, com 49,5% dos participantes afirmando que teve apoio suficiente. O programa foi considerado um agente positivo para a promoção de um ambiente escolar mais pacífico, com 49,5% dos participantes afirmando que contribuiu para a redução de conflitos. A partir dos dados qualitativos, as sugestões apresentadas pelos participantes indicam que há consciência coletiva de que o programa precisa se consolidar como política pública permanente, e não apenas como projeto pontual. As recomendações reforçam a necessidade de formações continuadas, ampliação de parcerias interinstitucionais, envolvimento das famílias e integração com outros programas da rede.