"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
Sigilo telefônico e efetividade dos direitos humanos no Brasil: análise comparada entre o Caso Escher e a Operação Ubirajara
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Artilheiro, Flávia Magalhães; Silva, Guilherme Amorim Campos Da
O presente estudo analisa a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e Outros vs. Brasil, no qual o Estado brasileiro foi responsabilizado por violações às garantias judiciais, à honra, à dignidade e à liberdade de associação em razão da realização de interceptações telefônicas consideradas ilícitas. A investigação realiza um cotejo com as decisões proferidas no âmbito da denominada Operação Ubirajara, cuja legalidade tem sido objeto de debates no cenário jurídico nacional, especialmente em razão do uso de interceptações telefônicas em contexto envolvendo civis e a atuação da Justiça Militar. O objetivo consiste em contribuir para a compreensão da extensão e dos limites dos direitos fundamentais no âmbito das interceptações telefônicas, à luz dos parâmetros constitucionais e dos compromissos assumidos pelo Brasil no sistema interamericano de direitos humanos. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, mediante revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Os resultados indicam que, em ambos os casos analisados, foram identificadas fragilidades na observância dos critérios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e controle judicial das medidas de interceptação telefônica, especialmente no que se refere à atuação jurisdicional em relação a civis. Conclui-se que a utilização desse instrumento investigativo, quando dissociada dos parâmetros constitucionais e convencionais, compromete a proteção dos direitos fundamentais e evidencia a necessidade de maior rigor na aplicação das garantias que limitam o poder punitivo estatal.
Desenvolvimento, economia digital e suas implicações: desafios do Direito na sociedade plataformizada
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Cheche, Danielle Vivolo Souza; Melo, Lilian Manoela Monteiro Cintra de
O presente trabalho investiga a relação entre desenvolvimento, economia digital e Direito no contexto da sociedade plataformizada, com ênfase no modo pelo qual o ordenamento jurídico brasileiro pode atuar de forma proativa diante dos efeitos das plataformas digitais. Constata-se que a economia digital altera as formas de circulação de informação, consumo e trabalho, concentrando poder informacional nas mãos das chamadas Big Techs, fenômeno descrito como capitalismo de vigilância e capitalismo de plataforma. O problema central da pesquisa reside no fato de que o modelo regulatório brasileiro, consubstanciado em marcos como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ainda opera de forma predominantemente reativa e fragmentada. A hipótese central sustenta que a regulação orientada por missões, fundamentada na teoria do Estado Empreendedor de Mariana Mazzucato, apresenta-se como alternativa jurídico-institucional viável para estruturar um modelo de desenvolvimento digital soberano e inclusivo. A metodologia adotada é jurídico-propositiva. A pesquisa, validada pela ancoragem constitucional e pela experiência europeia, sustenta a viabilidade jurídica da tese exposta sem, contudo, demonstrar a eficácia. Propondo a regulação por missões como alternativa viável para o alcance da soberania tecnológica permitindo ao Estado brasileiro preservar sua autonomia decisória e condicionar o desenvolvimento tecnológico ao respeito aos direitos fundamentais e à redução das desigualdades estruturais características da periferia do capitalismo global.
Política nacional de resíduos sólidos e acesso à justiça: avanços e desafios na efetivação dos direitos dos catadores de materiais recicláveis
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Landim, Esther Alves Gomes de Araújo; Patah, Priscila Alves
Este trabalho tem por intuito, analisar o acesso à justiça e os avanços e desafios na implementação da Política Nacional de Resíduos em relação aos catadores de materiais recicláveis no Brasil. O presente estudo parte da premissa de que esses trabalhadores exercem papel relevante na sustentabilidade ambiental e na cadeia da reciclagem, mas historicamente enfrentam invisibilidade social, informalidade, precarização do trabalho e dificuldades de acesso a direitos. O objetivo geral da pesquisa é analisar os avanços e os desafios resultantes da implementação da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) quanto ao acesso à justiça, à efetivação de direitos e à participação social dos catadores de materiais recicláveis no Brasil. Com relação à metodologia, trata-se de pesquisa básica, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura e pesquisa bibliográfica, fundamentada na análise de produções científicas, legislação, documentos oficiais e obras doutrinárias relacionadas ao tema. Demostrou-se com o estudo que a Política Nacional de Resíduos Sólidos representou um avanço ao reconhecer a importância dos catadores, ao incentivar cooperativas e associações e prever sua participação em programas de coleta seletiva e logística reversa. Entretanto, persistem desafios relacionados à informalidade, à baixa remuneração, à fragilidade das cooperativas, à ausência de proteção trabalhista plena, à discriminação social e às limitações no acesso efetivo à justiça. Assim, conclui-se que a Política Nacional de Resíduos Sólidos constitui marco jurídico importante, mas sua efetividade depende do fortalecimento das políticas públicas, da atuação das instituições de justiça e da valorização concreta do trabalho dos catadores.
O estudo do neuromarketing na jornada de compra de cosméticos capilares
(Centro Universitário Alves Faria, 2021) Pinheiro, Bruna Alves; Labre, Lucas Assis; Santos, Roberta Souza dos; Gomes, Poliane de Oliveira; Araújo, Gabriel Cândido de; Jacob, Diego Alves
O neuromarketing é uma ciência que busca entender o funcionamento da mente do consumidor em suas ações, processamento de informações, aceitação e tomada de decisão na hora de efetuar uma compra, inclusive quando se trata de produtos cosméticos capilares. Tendo isso em vista, o presente trabalho se propõe a realizar um estudo acerca do neuromarketing aplicado especificamente ao mercado de cosméticos capilares, buscando responder à pergunta: como o neuromarketing pode intervir na jornada de compras de produtos capilares de consumidores goianienses? Definiu-se como objetivo geral avaliar quais são as interferências do neuromarketing na jornada de compra de produtos capilares. A metodologia utilizada foi uma pesquisa básica e descritiva com abordagem quantitativa e uso das técnicas de revisão bibliográfica e estudo de caso. A coleta de dados foi feita através da aplicação de um questionário online à população goianiense maior de 18 anos com poder de compra, totalizando 467 participantes. Os resultados encontrados mostraram que o neuromarketing atua a todo o momento na jornada de compra de cosméticos capilares, principalmente através da qualidade percebida, dos sentidos (com destaque para a visão e o olfato), apresentação do preço, propaganda, recomendações externas e fidelidade à marca. Conclui-se que a compreensão da reação do cérebro humano sob estímulos externos se tornou uma importante estratégia para favorecer a venda e propagação de produtos e serviços e a captação de clientes; além disso, o mercado de cosméticos capilares é um segmento que tem muito que ser explorado pelo neuromarketing, principalmente por serem produtos ligados à higiene, aparência, saúde e bem-estar e também por se expressarem predominantemente por suas características físicas, sobre as quais o neuromarketing pode utilizar técnicas ligadas a fatores ambientais e sensoriais que influenciam na tomada de decisão de compra pelos consumidores.
A educação de jovens e adultos em contexto de privação de liberdade: perspectivas críticas para a compreensão do sistema prisional goiano
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Marques, Hellen Souza; Champangnatte, Dostoiewski Mariatt de Oliveira
Esta pesquisa analisou a trajetória histórica da Educação de Jovens e Adultos no sistema penitenciário do Estado de Goiás, buscando compreender como se constituíram e se efetivam as políticas públicas educacionais destinadas às pessoas privadas de liberdade, diante das relações de poder, das desigualdades sociais e das contradições que caracterizam o sistema prisional brasileiro. Parte-se da compreensão de que a educação constitui um direito humano fundamental, assegurado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela Lei de Execução Penal, embora sua efetivação no contexto prisional ainda seja marcada por limites estruturais, institucionais e pedagógicos. A pesquisa fundamenta-se nas contribuições teóricas de Antonio Gramsci (2000), Michel Foucault (1999) e Pierre Bourdieu (1998), cujas perspectivas possibilitam analisar o sistema penitenciário para além de sua dimensão jurídico-penal, evidenciando as relações entre hegemonia, disciplina, reprodução das desigualdades e garantia de direitos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida por meio da análise de legislações, documentos oficiais, planos governamentais e produções científicas relacionadas à educação em contexto de privação de liberdade. Os resultados evidenciam que, apesar dos avanços normativos observados nas políticas educacionais voltadas ao sistema prisional, persistem desafios relacionados à precariedade das condições estruturais das unidades prisionais, à ausência de currículos específicos, à insuficiência de políticas permanentes de formação e valorização docente e ao distanciamento entre o direito legalmente assegurado e sua efetiva concretização. Conclui-se que a Educação de Jovens e Adultos, quando compreendida como prática emancipatória e política pública comprometida com a formação humana, pode contribuir para o fortalecimento da cidadania, da dignidade humana e da reinserção social das pessoas privadas de liberdade. Contudo, sua efetivação depende da implementação de políticas públicas articuladas, contínuas e comprometidas com a educação, a justiça social, os direitos humanos e o desenvolvimento regional. Nesse sentido, a pesquisa está vinculada à Linha de Pesquisa Educação, Capital Humano e Desenvolvimento Regional, do Mestrado em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA), linha à qual também se vincula o orientador desta pesquisa, estabelecendo diálogo entre a educação em contexto de privação de liberdade e as perspectivas de desenvolvimento regional.