A reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS): uma análise a partir da Constituição Econômica Brasileira
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A dissertação analisa a Constituição Federal sob a perspectiva da “Constituição Econômica”, sob a ênfase do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental social à saúde e de sua concretização pela justiça social, partindo do caput do artigo 170. Objetiva examinar a relação entre o princípio da reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e seu impacto nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A pesquisa avança a partir de revisão bibliográfica, análise documental, comparação jurisprudencial e estudo de caso, pelo método hipotético-dedutivo. Discute o princípio da reserva do possível, sua dimensão fática, jurídica, sua mitigação pela proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais, pela garantia do mínimo existencial, pela proibição do retrocesso social e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando, em casos de insuficiência das políticas de saúde pública, o protagonismo do Poder Judiciário na concretização do direito social. Aborda a assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), descrevendo a estrutura de financiamento e os papéis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estuda os medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS. Destaca o orçamento e despesas da saúde pública, segundo o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS), apresentado o exemplo da União e do Estado de Goiás, ao lado do painel da judicialização da saúde, disponibilizado pela Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DATAJUD). Ao fim, descreve as teses que substanciaram os Temas n. 6 e n. 1234, Supremo Tribunal Federal, a partir do diálogo entre a justiça social e o princípio da reserva do possível e apresenta a jurisprudência anterior do TRF1 e do TJGO, antevendo os pontos de coincidência e divergência, para anunciar a perspectiva de facilidade ou dificuldade na aderência aos precedentes vinculantes.
Descrição
Palavras-chave
Sistema Único de Saúde, Reserva do possível, Princípios constitucionais, Constituição econômica
Citação
MOURA, Fernanda Rodrigues. A reserva do possível e o adequado de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS): uma análise a partir da Constituição Econômica Brasileira. Goiânia (GO), 2025. 99 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.