Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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A (in)aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos do fies : análise crítica da jurisprudência do STJ à luz da constituição econômica e do direito ao acesso ao ensino superior.
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Pinto, Rosane Bernardes; Santos Neto, Arnaldo Bastos de
O direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 6⁠º da Constituição Federal de 1988, impulsionou políticas governamentais voltadas para o acesso ao ensino superior, como o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Apesar de terem um propósito social, esses instrumentos são inseridos no mercado de crédito, suscitando dúvidas jurídicas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de crédito para fins educacionais. A questão aborda a interação triangular entre aluno, instituição educacional e agente financeiro, frequentemente intermediada pelo Estado, e a avaliação de aspectos como desequilíbrio contratual, fragilidade técnica e financeira do aluno, além dos efeitos econômicos do modelo em vigor. A hipótese principal defende que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a tais contratos, devido à presença de uma relação de consumo caracterizada por desproporção informacional e alta vulnerabilidade do cliente. No entanto, defende-se que essa salvaguarda, apesar de essencial,
A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado frente à hipervulnerabilidade do idoso e o seu impacto na ordem econômica.
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Oliveira, Telma Cristina Martins de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Este trabalho é motivado por um problema crescente na população idosa, principalmente, os aposentados ou beneficiários do INSS, que são alvo fácil para firmarem contratos bancários de adesão com características nitidamente abusivas, sem terem condições de discernimento da sua prejudicialidade, dentre os quais se destaca a modalidade denominada cartão de crédito consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Referido contrato foi criado e direcionado para um público específico, servidores públicos, aposentados e beneficiário do INSS que recebem seus salários mediante folha de pagamento/contracheque mensal. O problema identificado é que o desconto mínimo de uma suposta fatura de cartão de crédito todo mês, com o refinanciamento da dívida no mês seguinte, por não ter sido quitado o valor total, aplicando-se taxas, juros e encargos mensais, faz com que o débito do consumidor aumente com o passar dos meses, embora nunca tenha deixado de ser descontada, de pagar, nenhuma prestação. Como se percebe, a consequência para o consumidor é desastrosa, isto porque, ao firmar esse contrato, ele adquire uma dívida infinita. Por essa razão, este estudo se dedica a analisar essa problemática envolvendo essa espécie contratual, que, embora abusiva, está prevista em Lei, e o seu público alvo, que são os idosos aposentados ou beneficiários do INSS, que são classificados como consumidores hipervulneráveis. Diante dessa motivação, a presente dissertação visa demonstrar que a pactuação dessa modalidade de empréstimo representa uma prática potencialmente abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores. Ademais, o resultado esperado é que o princípio da dignidade da pessoa humana, e a limitação do abuso do poder econômico sejam observados como limitadores da atuação das instituições bancárias, a fim de que obedeçam e observem os ditames máximos de proteção da vida humana digna, sem que possam oferecer contratos que causem o endividamento e dos consumidores em detrimento de lucros ilimitados e que haja uma atuação estatal e da sociedade mais efetiva, como o investimento em políticas públicas voltadas à educação financeira direcionada à população idosa e hipervulnerável e um rigor na regulação econômica e aplicação dos princípios constitucionais da ordem econômica. Com a finalidade de alcançar os fins propostos esta pesquisa foi realizada a partir de pesquisa bibliográfica, pesquisa em dados do Banco Central do Brasil (BACEN), em casos concretos extraídos de ações judiciais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário, especialmente, o do Estado de Goiás e também de ações já julgadas e cujas sentenças tenham transitado em julgado, análise de casos concretos e demais meios necessários para alcançar os seus objetivos.
A ação normativa do estado por meio da fiscalização: os limites do poder normativo das agências reguladoras em face do princípio da reserva legal
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Cordeiro, Vinícius Daniel Kurudez; Gama, Marina Faraco Lacerda
Com o processo de desestatização, a partir da década de 90, do século XX, o Brasil promoveu o incremento da regulação, atuando na fiscalização e normatização das regras gerais em determinados segmentos do mercado, especialmente daqueles de maior importância à sociedade. Nesse contexto, as Agências Reguladoras assumem função essencial, caracterizada pela técnica apurada e celeridade nos processos, com atuação inclusive normativa, criando regras e regulamentos. Esse agir normativo pode conflitar com os princípios constitucionais da legalidade e, especificamente, da reserva legal. O debate exsurge quanto ao alcance desse poder normativo entre os pontos de maior autonomia e independência das agências reguladoras e a manutenção do poder legiferante do Poder Legislativo como necessário e insubstituível edição de lei formal. Este trabalho analisa a evolução do Direito Econômico, sob o enfoque da regulação do mercado, em termos globais e nacionais, o surgimento das agências reguladoras e incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais brasileiros a respeito do tema. Alfim, apesar da conclusão pela relativização do princípio da reserva legal em favor das agências reguladoras, é certo que o tema ainda fomenta o debate jurídico quanto à fixação dos limites ideais dessa atuação normativa, com o que este trabalho visa contribuir.
A aplicabilidade do artigo 182, §4º, I, II e III, da contituição federal na busca pela função social da propriedade
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Araujo, Aline Cristina Soares Caetano; Lorencini, Bruno Cesa
Este estudo busca a compreensão da necessidade da aplicação efetiva da função social da propriedade. Em especial, a reflexão sobre aqueles proprietários, em sua maioria especuladores, que insistem em deixar inutilizados seus imóveis. Imóveis estes localizados na zona urbana e totalmente abastecidos de serviços púbicos necessários à manutenção da dignidade e da qualidade de vida da população. O número excessivo de vazios urbanos nessas regiões causa um problema à administração pública, que investe muito para expandir os serviços cada vez mais distantes do centro. Na busca da função social da propriedade, o grande aliado é o art. 182, §4º, I, II e III, da Constituição Federal, que dispõe de três ferramentas que penalizam o proprietário que insiste em descumprir a legislação. São eles o PEUC, o IPTU Progressivo e a Desapropriação-Sanção. O escopo desta dissertação é concluir se o referido artigo está sendo aplicado com sucesso, ou seja, se ele ajuda a incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
A busca do plano emprego como um dos meios de concretizar odesenvolvimento econômico
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Silva, Emilia Martins da; Afonso, Túlio Tayano
A presente dissertação tem como objetivo discutir o princípio da busca do pleno emprego na perspectiva do desenvolvimento econômico. A Constituição de 1988 trouxe em sua essência diversos princípios que buscam proteger os direitos fundamentais do ser humano. Entre eles, está o princípio do pleno emprego, que é um dos vetores da ordem econômica e social e está previsto no art. 170, VIII; da Carta Magna. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar alguns conceitos teóricos importantes sobre a teoria do pleno emprego elaborada por John Maynard Keynes e relacioná-lo com o princípio constitucional brasileiro, haja vista que a teoria econômica de fundo keynesiana foi um marco histórico de grande proporção no que tange à busca e à valorização do pleno emprego, e não vem sendo estudada de maneira mais pontual atualmente. A proposta desta pesquisa é entender o debate sobre os conceitos teóricos econômicos e jurídicos sobre o pleno emprego na Constituição Federal de 1988, avaliando-se alguns apontamentos sobre o tema de acordo com a teoria do bem-estar social. Este fundamento ultrapassa a noção da submissão à legalidade, de modo que busca a concretização da igualdade material e justiça social. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de aspecto teórico e abordagem qualitativa, que busca o diálogo entre o princípio constitucional da busca do pleno emprego na Constituição e as concepções teóricas de Amartya Sen a respeito do desenvolvimento e liberdade. Busca-se, nas concepções de Amartya Sen, uma interpretação para o princípio do pleno emprego, relacionando-o com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento humano, numa perspectiva de concretização dos direitos humanos. Com isso, pode-se concluir que as políticas de desenvolvimento devem se ocupar da noção de liberdade e suas interligações, de modo que o crescimento econômico possibilite ao Estado financiar programas sociais por meio da expansão de serviços e uma busca de mão de obra efetivamente valorizada.
A deferência judicial no controle da atividade regulatória
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Borsato, Fábio Vinícius Gorni; Carnio, Henrique Garbellini
A ordem econômica disciplinada na Constituição Federal de 1988 funda-se na ponderação de valores essenciais como a justiça social e a livre iniciativa, e as reformas posteriormente introduzidas no texto constitucional, criando as agências reguladoras e estruturando o poder regulamentar, define a estrutura jurídica de intervenção do Estado na ordem econômica, moldando a atuação dos agentes econômicos e dos destinatários dos serviços. A atividade de regulação da economia submete-se a constante aprimoramento, visando a adesão dos regulados, o que exige o emprego de novos modelos regulatórios, priorizando a participação dos próprios destinatários da regulação, o que traduz exercício da democracia no aspecto econômico. Com a consolidação das estruturas do regime jurídico administrativo no estado democrático de direito, observa-se a incorporação de premissas do pragmatismo no processo de transição da supremacia estatal da administração para a promoção dos direitos fundamentais dos administrados. Diante do direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, é comum que questionamentos sobre a regulação sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário. No controle judicial da atividade regulatória, o emprego de fundamentos abstratos e o desrespeito à capacidade de outras instituições constitui vetor negativo na dinâmica econômica e social. A falta de conhecimentos técnicos específicos pelo órgão jurisdicional acentua a possibilidade de erro e a substituição da decisão do regulador pela ordem judicial de fundamentos abstratos abala as relações entre instituições. Argumentos decisórios fundamentados no minimalismo, na autocontenção judicial e na teoria das capacidades institucionais apresentam-se como pertinentes para a adoção de posicionamento do órgão julgador na hipótese de controle da atividade regulatória. Esses argumentos decisórios recomendam cautela do Poder Judiciário nos casos de substituição da vontade do regulador, no objetivo de atender finalidades abstratas, como o interesse público. A deferência judicial não traduz postura negativa ao controle judicial da atividade regulatória, mas um convite para a investigação da qualidade da regulação e de que modo ela contribui para a aderência dos seus destinatários.
A democratização dos intérpretes na concretização da constituição econômica brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Maranhão Filho, Anselmo Mendes; Lorencini, Bruno César
O presente trabalho analisa as premissas hermenêuticas para a interpretação da constituição econômica Brasileira, com foco na teoria da sociedade aberta dos intérpretes da constituição, desenvolvida por Peter Häberle. O problema central investiga em que medida essa teoria pode contribuir para uma interpretação mais democrática e efetiva da ordem econômica constitucional, superando as limitações dos métodos hermenêuticos tradicionais. A metodologia empregada é qualitativa, de natureza teórico-dogmática; utiliza pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e método comparativo entre as correntes: interpretativista, não interpretativista e concretizadora. A pesquisa parte da hipótese de que os métodos tradicionais apresentam limitações significativas para interpretar normas constitucionais econômicas complexas e que a democratização do processo interpretativo, permitindo a participação de múltiplos atores sociais – empresários, trabalhadores, sociedade civil – pode contribuir para a maior efetividade da constituição econômica. O estudo examina como diferentes grupos podem participar da interpretação das normas que os afetam diretamente, analisando experiências práticas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. A conclusão aponta que uma hermenêutica constitucional mais aberta e participativa pode fortalecer a concretização dos objetivos constitucionais de desenvolvimento nacional, justiça social e redução das desigualdades, conforme estabelecido no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.
A desconsideração da personalidade jurídica como instrumento do direito constitucional econômico: capitalismo humanista e a conciliação entre justiça social e sustentabilidade econômica
(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Santos, Marcelúcia Calixto dos; Nicoli, Ricardo Luiz
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002, como instrumento de efetivação do capitalismo humanista, visando à conciliação entre justiça social e sustentabilidade econômica. O problema central que orienta esta pesquisa é: Em que medida a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil e efetivada pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) do Código de Processo Civil de 2015, pode operacionalizar os valores do capitalismo humanista, promovendo equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social no direito empresarial brasileiro? Embora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) seja amplamente discutido sob o aspecto procedimental, sobretudo após sua regulamentação pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se a escassez de estudos que aprofundem sua fundamentação teórica à luz da ordem econômica constitucional e da filosofia jurídico-econômica do capitalismo humanista. Tal lacuna é relevante, pois o instituto, ao permitir a superação da autonomia patrimonial em casos de abuso, insere-se no contexto de proteção de valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a justiça social, a função social da empresa e a livre iniciativa, conforme o artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Justifica-se, portanto, a investigação pela necessidade de contribuir para uma interpretação sistemática e constitucionalmente orientada do instituto, compatibilizando os interesses econômicos legítimos com a realização da justiça social. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória e documental, fundamentada em análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial. Os resultados indicam que o IDPJ, quando aplicado com base nos princípios do capitalismo humanista e em consonância com a ordem econômica constitucional, constitui mecanismo eficaz de promoção da justiça social e da sustentabilidade econômica, ao equilibrar segurança jurídica, responsabilidade empresarial e proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que o IDPJ representa vetor de concretização dos princípios constitucionais e de equilíbrio entre liberdade econômica, dignidade humana e justiça social, desde que sua aplicação preserve as garantias processuais e evite distorções que possam comprometer a atividade produtiva.
A desvinculação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e suas implicações para o futuro dos municípios mineradores brasileiros.
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cassimiro, Dhiego Augusto Gonçalves Vilela; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
O presente estudo tem como objetivo geral analisar criticamente o modelo vigente de gestão das receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), à luz do Direito Constitucional Econômico, com foco em sua desvinculação orçamentária e nos impactos sobre os municípios mineradores brasileiros. Os objetivos específicos buscam o exame dos fundamentos constitucionais da ordem econômica, o estudo da natureza jurídica da CFEM, a identificação dos impactos socioeconômicos e ambientais da mineração, a avaliação da aplicação dos recursos nos municípios, e a formulação de propostas para um modelo de gestão mais eficiente e sustentável. A metodologia adotada foi qualitativa, com método descritivo e raciocínio dedutivo, tendo como técnica principal a pesquisa bibliográfica e documental. Dividido em três capítulos, além da introdução e conclusão, aborda-se inicialmente os fundamentos constitucionais da ordem econômica e sua aplicação à mineração, destacando a função social e ambiental da exploração do subsolo. Em seguida, reconstrói-se a trajetória normativa da CFEM e analisa os limites e possibilidades das receitas desvinculadas. No segundo capítulo, examina-se os impactos socioeconômicos e ambientais da mineração nos municípios, além de também avaliar a destinação prática dos recursos da CFEM, evidenciando desafios e exemplos de (in)eficiência. E, ainda, discute-se políticas públicas e planejamento para mitigar impactos e preparar o pós-mineração. Por último, o quarto capítulo analisa os riscos decorrentes do esgotamento das reservas e lições de desastres recentes, e ainda propõe revisões no regime jurídico da CFEM, defendendo vinculação parcial voltada à sustentabilidade e à justiça distributiva. Constatou-se que a desvinculação das receitas da CFEM fragiliza a mitigação dos impactos da mineração, perpetua a dependência econômica local e compromete a função social da atividade econômica. Conclui-se, portanto, que a vinculação parcial dos recursos aparece como alternativa viável para promover a diversificação econômica e a justiça distributiva regional, em consonância com os princípios constitucionais.
A efetivação da função social da propriedade na comunidade rural da escola família agrícola de Orizona - Efaori - Goiás, Brasil
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Laureano, Marcos Nunes; tokarski, André Pereira Reinert
A função social da propriedade é um princípio constitucional da ordem econômica e princípio fundamental importância para a promoção da dignidadade da pessoa humana em nosso Estado Democrático de Direito. Este trabalho é um estudo sobre a potencialidade de a Escola Família Agrícola de Orizona contribuir para a efetivação da função social da propriedade nas famílias proprietárias de pequenas áreas agrícolas cujos filhos estudam no estabelecimento de ensino em foco. Trata-se de uma escola de ensino médio profissionalizante situada na cidade de Orizona, Goiás, que pratica a pedagogia da alternância como método de ensino, característica esta que torna possível a prática de uma cultura agrícola sustentável nessas comunidades, em que se verifica o exercício prático da função social da propriedade. Isso é verificado nas atividades de campo realizadas com as famílias dos alunos, e está presente nas novas formas de se lidar com os animais, a terra e no próprio pensamento da comunidade. A função social da propriedade precisa ser solidificada, a fim de se primar pela vivência, de fato, e não só de direito, do princípio da ordem econômica. É preciso que a sociedade exercite esse princípio como forma de constituição de sua própria essência enquanto seres sociais. A EFAORI mostra que, por meio do direito à educação, isso pode ser possível.
A efetivação do direito á saúde pelo judiciário como meio de realização da dignidade da pessoa humana na ordem econômica brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Almeida, Rogério Gomes De Mesquita; Gama, Marina Faraco Lacerda
A presente dissertação tem como objetivo investigar a efetivação do direito fundamental à saúde pelo poder Judiciário como meio para realização da dignidade da pessoa humana na ordem econômica constitucional brasileira. Nessa perspectiva, foi proposto verificar os efeitos das políticas públicas de saúde frente a crescente busca pelo Judiciário brasileiro para efetivação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988, levando-se em conta a ordem econômica constitucional para sua execução. A Constituição Federal de 1988 é um marco importante para formalização e concretização de políticas públicas, já que garante assim o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. A dissertação permite considerar que a judicialização da saúde deve sempre ater a limites e critérios para a sua concessão ou denegação, levando em conta o protagonismo e ativismo do Judiciário na sua função de proteger os direitos fundamentais à saúde. Além disso, observou-se que a concretização do direito à saúde pelo Judiciário exerce papel importante na realização da ordem econômica constitucional, tendo em vista que cumpre o fundamento exposto no artigo 170 da Constituição Federal. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e análise preliminar sobre o tema central desta dissertação. Dessa forma, é possível concluir que as políticas públicas existentes que possibilitam o acesso à saúde devem ser revistas de modo a atender à saúde do cidadão brasileiro, procurando-se equilíbrio entre todos os três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – para sua criação, execução e constante vigilância. O direito à saúde deve ser garantido de forma integral e universal, de modo a garantir a dignidade da pessoa humana, devendo haver equidade e equilíbrio entre todo o sistema jurídico e político do Estado brasileiro, considerando que a efetivação do direito à saúde é um importante instrumento para a concretização da dignidade da pessoa humana.
A efetivação do princípio constitucional econômico da busca do pleno emprego na inclusão social dos autistas no mercado de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Garcia, Nilcemeyre Carvalho Xavier; Santos Neto, Arnaldo Bastos
O presente trabalho analisa o mandamento constitucional econômico da busca do pleno emprego (art. 170 da CF/88), relacionado com a inserção das pessoas com deficiência (PcD) em geral e, em particular, dos autistas no mercado de trabalho. O estudo investiga as políticas públicas já existentes no Brasil, direcionadas às PcD, com foco nos autistas, e as lacunas na efetividade dessas políticas e as dificuldades enfrentadas por esse grupo no mercado de trabalho. O objetivo geral é avaliar a aplicação desse princípio e propor ajustes necessários para garantir maior inclusão social e econômica. Para isso, adota-se uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica narrativa e documental, e o método comparativo, estabelecendo paralelos entre diferentes políticas públicas. Além disso, busca-se chamar a atenção da sociedade para os direitos das PcD, com foco nos autistas, tendo em vista o crescente número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa divide-se em três capítulos: (1) fundamentos da ordem econômica e histórico das constituições econômicas brasileiras; (2) marcos legais e a evolução da legislação sobre PcD no Brasil; e (3) busca do pleno emprego para os autistas e as políticas públicas que viabilizam sua efetividade. Este estudo visa contribuir para o debate jurídico-acadêmico sobre justiça social e econômica, destacando a relevância da inclusão dos autistas como pessoas com deficiência, equiparados como tais, no mercado de trabalho como fator indispensável ao desenvolvimento sustentável e equitativo da sociedade.
A efetividade das políticas sociais e de fomento para famílias em extrema pobreza, à luz do plano Brasil sem miséria.
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Jorge, Antônio Miguel de Oliveira; tokarski, André Pereira Reinert
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do fomento para famílias em extrema pobreza, à luz do Plano Brasil Sem Miséria. A situação- problema consiste em analisar como tem se dado a aplicação do terceiro eixo do PBSM, que é a inclusão produtiva, desde a edição do Decreto Lei 7249/2011, que vem regulamentar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, redução da pobreza e consagrar a livre iniciativa. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, com análise documental. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a partir da reunião de artigos, livros e outras pesquisas, apontam para um cenário positivo entre os anos de 2011 e 2016 (Governo Dilma), com significativa melhoria nas condições de vida dos mais necessitados. A partir desse ponto, no Governo Temer e Bolsonaro, em uma análise entre os anos de 2016 até 2022, observa-se uma mudança de investimento orçamentário, voltado para o agronegócio, acompanhada de uma redução no orçamento do Plano Brasil Sem Miséria e desorganização administrativa, tais como a extinção de conselhos e a ausência da participação popular, resultando em uma deterioração da eficácia do programa. Inicialmente, iniciativas como o Bolsa Família desempenharam um papel crucial na mitigação das disparidades socioeconômicas, mas a pesquisa revela que o país precisa manter o compromisso com políticas de geração de renda e investimentos em fomento, além de aprimorar o monitoramento para garantir que essas políticas públicas continuem atingindo os mais necessitados. Superar a extrema pobreza permanece como um desafio marcante para o Brasil, enfatizando a necessidade de um compromisso contínuo do governo e da sociedade na construção de um futuro mais justo e inclusivo.
A efetividade do mínimo existencial no salário mínimo : uma leitura constitucional econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Lima, Marina Ayres Ferreira; Santos Neto, Arnaldo Bastos
Esta dissertação busca examinar a compatibilidade entre o valor do salário mínimo nacional e o conceito jurídico de mínimo existencial, à luz dos princípios e objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Considerando a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e como parâmetro de interpretação dos direitos fundamentais sociais, analisa-se o salário mínimo não apenas como um instituto econômico, mas como instrumento normativo essencial à realização da justiça social. Esta pesquisa justifica-se diante do cenário de inflação persistente, da desigualdade estrutural e do superendividamento da população, aspectos que comprometem a eficácia material dos direitos sociais. Metodologicamente, adota-se uma abordagem mista, predominantemente qualitativa, com elementos quantitativos, caracterizando-se, desse modo, como pesquisa exploratória e descritiva, baseada na doutrina nacional e estrangeira, na jurisprudência dos tribunais superiores e na análise de indicadores econômicos e sociais. Nesse cenário, o primeiro capítulo examina o surgimento e a evolução do conceito de mínimo existencial, suas origens históricas, sobretudo na tradição germânica, e sua relação com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, além de explorar o conflito com a reserva do possível e as principais correntes doutrinárias sobre esse tema. O segundo capítulo analisa o tratamento do mínimo existencial na Constituição brasileira, os princípios constitucionais aplicáveis e o papel da Constituição Econômica na sua concretização, com ênfase na proteção do consumidor superendividado, no direito à moradia e no direito à saúde, bem como nas limitações fiscais e orçamentárias e na jurisprudência dos tribunais superiores. O terceiro capítulo investiga criticamente a relação entre o salário mínimo e o mínimo existencial no Brasil, o impacto da inflação e da política econômica no poder de compra, a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, a perspectiva do consumidor beneficiário do salário mínimo e propostas de políticas públicas para garantir o mínimo existencial. Os resultados demonstram que o salário mínimo, tal como atualmente fixado, não assegura condições materiais suficientes para uma existência digna, contrariando os comandos constitucionais. Com esses achados, conclui-se que é imprescindível uma reinterpretação constitucional da política salarial à luz da Constituição Econômica e dos direitos fundamentais, além da adoção de critérios de suficiência existencial como referência para sua definição. O estudo propõe, ainda, o fortalecimento da atuação estatal na promoção de políticas públicas voltadas à proteção do mínimo existencial, como forma de consolidar o Estado Social de Direito e resgatar a centralidade da dignidade humana no pacto constitucional de 1988.
A eficácia do princípio da função social da propriedade no município de Goiânia : o programa do passe livre estudantil (PLE)
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Freitas, Márcia Bezerra Dias; Faraco, Marina
Este estudo investiga a aplicação do princípio da função social da propriedade no direito constitucional econômico brasileiro, focando no município de Goiânia e considerando os Artigos 5º e 170 da Constituição de 1988, além das normativas locais. As questões centrais incluem a interpretação da função social da propriedade na Constituição e na doutrina, a compreensão do direito à propriedade e sua função social, e o conceito de Ordem Econômica segundo o direito constitucional. O trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo mapeia conceitualmente este princípio no contexto jurídico nacional, destacando seu papel em equilibrar direitos individuais e interesses coletivos. Explora também a evolução histórica, fundamentos sociais e legais, e o papel do Estado na promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável. No segundo capítulo se examina a relação entre a função social da propriedade e o direito constitucional econômico, para tal, focaliza-se na inserção deste princípio na ordem econômica da Constituição de 1988, sua importância para o desenvolvimento sustentável e a justiça social, e a regulação estatal para equilibrar agentes econômicos. O último capítulo é dedicado à análise da manifestação prática deste princípio em Goiânia, através da legislação municipal com foco em casos concretos, especialmente no Programa Passe Livre Estudantil (PLE). O objetivo é compreender como e com que propósito este princípio tem sido mobilizado no contexto do direito econômico em Goiânia.
A energia elétrica custeada pelo estado para a utilização de atendimento e internação domiciliar
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Fonseca, Hérica Rocha Duarte; Fonseca, Hérica Rocha Duarte
O atendimento e internação domiciliar como atividade econômica, cujo crescimento se deu de forma assustadoramente nos últimos anos, vem sendo utilizado por várias pessoas e beneficiando a sociedade e as empresas privadas que atuam no setor. Todavia, para que funcione este tipo de atendimento, são necessários outros tipos de serviços que dão suporte para o funcionamento e manutenção da estrutura do home care, e, entre eles encontra-se o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, que, sem este, os aparelhos não funcionam e podem prejudicar àquele que vive internado em casa. Então, pouco se discute acerca do custeio de energia elétrica, se recai sobre a família, a concessionária ou o Estado. Considerando a amostragem de caso concreto que foi objeto de julgamento no TJGO, no qual, dentro de uma relação de consumo com a presença de consumidor hipervulnerável que vive internado domiciliarmente e não tem condições de arcar com o aumento do valor da conta de energia elétrica decorrente do uso da internação domiciliar, surgiu a proposta de analisar as nuances deste caso, descobrindo que a energia elétrica, nesta situação, consiste em elemento concretizador para exercer o direito fundamental à vida e à saúde protegido constitucionalmente, buscando a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, resultando na responsabilidade do Estado em fornecê-lo
A função social do notariado : Entre o conservadorismo e a inovação.
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Lucas, Alda Cristina Dias; Neto, Arnaldo Bastos Santos
Os serviços notariais e registrais, serventias extrajudiciais, também conhecidas como cartórios, são fundamentais para garantir a segurança, a eficácia e a eficiência nas transações sociais e econômicas, contribuindo para a pacificação social e a efetivação de direitos e obrigações. A teoria de Luhmann pode ajudar a compreender a importância da função social do Direito Notarial e Registral na promoção da segurança jurídica e na garantia dos direitos individuais e coletivos. Isso porque enfatiza a importância da diferenciação funcional entre os sistemas sociais, o que significa que cada sistema tem sua própria lógica e funcionamento, mas que estão interconectados por meio de comunicação e interação. É nesse contexto sistêmico que se destacam alguns elementos do Direito Notarial e Registral e das serventias extrajudiciais. Assim, indaga-se, como problema de pesquisa: Qual o papel do notariado brasileiro na economia de mercado e como a implementação de novas tecnologias e políticas públicas de gestão podem impactar na eficiência da atividade notarial e registral? Como hipótese, afirma-se que a adaptação dos cartórios às novas necessidades socioeconômicas e tecnológicas pode contribuir para o cumprimento da sua função social de garantir a segurança jurídica, fortalecendo a confiança na atividade notarial e registral. O objetivo geral da pesquisa é analisar o papel do notariado e as transformações dos cartórios diante das novas necessidades socioeconômicas e tecnológicas. Além da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a pesquisa adota, como marco teórico, o conceito de Celso Fernandes Campilongo, que propõe uma teoria do Direito Notarial e Registral que se baseia em três pilares fundamentais: a atividade instrumental do notário, a função pública do notário e a eficácia jurídica dos atos notariais. Como resultado, confirmou-se a hipótese inicialmente suscitada, destacando-se a necessidade de maior atenção por parte do Poder Público e da sociedade em geral para o processo de atualização dos serviços notariais e de registro, bem como para a garantia de sua função social. É preciso investir em políticas públicas que promovam a melhoria da qualidade e da eficiência desses serviços, além de estimular a inovação e a implementação de novas tecnologias, de forma a garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A implementação de direitos socioeconômicos pelo Poder Judiciário à luz da constituição econômica.
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Pires, Ricardo Eustáquio Gonçalves; Faraco, Marina
Este estudo oferece uma análise crítica da implementação de direitos sociais e econômicos pelo Poder Judiciário no Brasil, bem como das ações do Estado brasileiro como agente econômico na efetivação das normas esculpidas nos incisos III do Art. 1º, VII do Art. 170 e III do Art. 3º, à luz da Constituição Federal de 1988. Utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva, a pesquisa é fundamentada em uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, explorando os princípios ideológicoestruturais que sustentam políticas públicas relacionadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. A análise inclui a aplicação da Lei 10.835/2004 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.300 do Distrito Federal. O trabalho é dividido em três capítulos: uma introdução às desigualdades sociais; a atuação do Judiciário na implementação de direitos conforme a Constituição Econômica; e, por último, a discussão da decisão do Supremo Tribunal Federal e suas implicações para a transferência de renda e o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas. Autores como Gilberto Bercovici, Eros Roberto Grau e André Ramos Tavares são destacados nas discussões apresentadas.
A inconstitucionalidade da regulação do uso medicinal da cannabis no Brasil à luz dos princípios da ordem constitucional econômica brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Lacerda júnior, Ézio; Santos Neto, Arnaldo Bastos
A presente dissertação teve como objeto estudar a inconstitucionalidade das normas vigentes sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, à luz dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social, que são diretrizes basilares da ordem constitucional econômica brasileira, nos termos do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Os objetivos perseguidos consistiram em analisar os princípios acima especificados no âmbito da ordem constitucional econômica brasileira; abordar os critérios que podem ser utilizados para a aferição da inadequação das normas reguladoras editadas pelo Estado, valendo-se, para tanto, dos paradigmas eleitos no presente trabalho; e, por fim, submeter a regulação vigente do uso medicinal da Cannabis no Brasil ao exame de constitucionalidade com base nos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, embora tenha avançado em alguns pontos nos últimos anos, ainda é bastante restritiva e proibitiva, violando os princípios que regem a ordem constitucional econômica brasileira. Ao final do trabalho, concluímos que, não obstante a comprovação da eficiência e segurança do uso medicinal da Cannabis para o tratamento de diversas doenças, o Brasil ainda possui uma regulação que é bastante restritiva e de viés proibicionista, prejudicando o desenvolvimento de pesquisas científicas e a implantação de uma cadeia produtiva apta a atender o mercado e a demanda de consumo interna e externa de insumos provenientes da maconha, o que poderia gerar empregos, desenvolvimento e renda para o país. Além disso, a regulação atual prejudica o acesso de pacientes que necessitam fazer o uso de fármacos à base de maconha para a manutenção de sua saúde ou melhoria na qualidade de vida, violando, portanto, os princípios que regem a ordem constitucional econômica do país, em especial os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social. Para desenvolvimento do presente estudo utilizamos o método dedutivo, partindo-se da investigação bibliográfica e documental sobre a ordem constitucional econômica brasileira, os princípios que a regem, bem assim sobre a regulação do uso medicinal da Cannabis no Brasil, analisando a temática sob uma perspectiva interdisciplinar, com enfoque jurídico, social, biomédico, histórico, político e econômico
A influência do núcleo de apoio técnico do judiciário de Goiás nas decisões judiciais de saúde na ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Freitas, Ariádni Cristina Mecenas de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Esta dissertação analisa a influência do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Goiás (NATJUS Goiás) nas decisões judiciais relacionadas à saúde na Ordem Econômica. A investigação foca em como o NATJUS Goiás influencia o discurso judicial, explorando a hipótese de que as decisões podem ser baseadas em heurísticas e conceitos abstratos não sustentados por evidências científicas rigorosas. A metodologia inclui uma revisão literária extensa e uma análise empírica de dados. Discute-se a interação entre a judicialização da saúde e os preceitos da Ordem Econômica, destacando as tensões entre a garantia de direitos sociais fundamentais e as limitações econômicas. Aborda-se também a teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e a análise econômica do direito de Richard Posner, enfatizando uma abordagem judicial que equilibra ética e pragmatismo. Analisa-se a importância de mitigar os vieses cognitivos na tomada de decisão sobre saúde. Foca-se na importância da tomada de decisão com fundamento na Medicina Baseada em Evidências e Avaliações Técnicas de Saúde. O papel dos NATJUS é destacado como crucial para fundamentar decisões judiciais em compreensões robustas e cientificamente validadas.

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