O controle autorregulamentar da publicidade: necessária efetivação da proteção da criança no mercado de jogos e apostas on-line
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Data
2024
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Esta dissertação aborda a publicidade digital em jogos on-line voltados para crianças, destacando sua hipervulnerabilidade e as técnicas abusivas usadas no mercado de consumo. O estudo revela que tais publicidades promovem o hiperconsumo e impactam negativamente a vida das crianças. O Estado brasileiro enfrenta o desafio de regular e fiscalizar essas práticas de maneira eficaz. A análise das políticas adotadas na União Europeia mostra que é possível um controle democrático com políticas públicas eficientes, sem censura direta. No Brasil, as normativas atuais que proíbem a publicidade infantil são ineficazes, especialmente diante das compras dentro dos jogos e da publicidade direcionada ao público infantil. Portanto, propõe-se a investigar como as medidas regulatórias podem ser aprimoradas para evitar a exposição das crianças a conteúdos inadequados e práticas predatórias? Observase, desse modo, que a autorregulação pode sinalizar um importante aliado da regulação estatal na busca por uma proteção efetiva. Propõe-se, então, novas estratégias preventivas para evitar a publicidade abusiva, defendendo que a exclusão total não é a solução mais eficaz. Sugere-se o desenvolvimento de políticas públicas que envolvam o Estado, a sociedade e o mercado, além de ferramentas tecnológicas que filtrem conteúdos inadequados. Ressalta-se, também, a importância da educação para o consumo consciente, com a participação ativa dos pais e responsáveis. Conclui-se que é essencial um esforço coletivo para garantir a proteção integral das crianças contra as publicidades abusivas
Descrição
Palavras-chave
Defesa do consumidor, Regulação econômica, Publicidade infantil, Intervenção estatal na economia
Citação
CASSIMIRO, Jakeline Morais Menezes. O controle autorregulamentar da publicidade: necessária efetivação da proteção da criança no mercado de jogos e apostas on-line. Goiânia (GO), 2024. 106 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024