Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos produtores rurais: uma abordagem a partir da Constituição Econômica
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente pesquisa tem o objetivo geral de examinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos produtores rurais no Brasil, com base em uma análise doutrinária e de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, aborda-se o conceito de consumidor, com ênfase no conceito stricto sensu e nas hipóteses de equiparação previstas no CDC, que ampliam a proteção a indivíduos e coletividades vulneráveis a práticas comerciais desleais. Nesse cenário, o conceito de destinatário final é analisado à luz das teorias finalista e finalista mitigada, essenciais para a interpretação das normas consumeristas. A segunda parte do estudo foca na possibilidade de enquadrar o produtor rural como consumidor, explorando sua posição dual como fornecedor e adquirente de insumos e serviços. Consideram-se os distintos perfis de produtores, desde pequenos agricultores familiares até grandes empresários rurais, examinando como as teorias aplicadas às relações de consumo fundamentam o reconhecimento de sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica. Por fim, a pesquisa analisa precedentes do STJ relativos à aplicação do CDC em contratos envolvendo produtores rurais. Destaca-se o esforço do tribunal em equilibrar o princípio da proteção ao consumidor com valores como a segurança jurídica e a função social do contrato. Ademais, o estudo ressalta a importância do diálogo das fontes como método interpretativo, promovendo uma integração normativa entre o CDC, o Código Civil e legislações específicas do setor rural. Conclui-se que a aplicação do CDC aos produtores rurais é não apenas viável, mas também indispensável, especialmente diante de situações de fragilidade técnica, informacional e por vezes econômica. Tal aplicação reforça a função social do direito do consumidor no contexto rural, contribuindo para a construção de relações contratuais mais equilibradas e justas
Descrição
Palavras-chave
Produtor rural, Ordem econômica, Princípios constitucionais, Santos Neto, Arnaldo Bastos
Citação
RIBEIRO, Caroline Araújo Essado. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos produtores rurais: uma abordagem a partir da Constituição Econômica. Goiânia (GO), 2025. 117 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.