Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Judicialização do gasto social brasileiro: um estudo em fase da constituição econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2022) Oliveira, Renata Souza Dias Locatelli de; Neto, Arnaldo Bastos Santos
Essa dissertação objetiva discutir a judicialização do gasto social brasileiro, tomando se por base a Constituição econômica. Para tanto, expõe os aspectos sociais da constituição econômica brasileira, dando-se ênfase ao esvaziamento do conteúdo constitucional e a banalização das demandas sociais; esclarece sobre a relação entre gasto social e o crescimento econômico; e discute os efeitos e conseqüências das intervenções judiciais no gasto social. No que diz respeito à metodologia adotada neste estudo, foi realizada uma pesquisa em legislações, entendimentos jurisprudenciais e em doutrinas, notadamente nas áreas de teoria do poder, direitos fundamentais, políticas públicas, gastos públicos e saúde pública. Ao final do estudo concluiu-se que as questões relacionadas com a capacidade financeira devem ser ressaltadas, seja na esfera pública ou na privada do fornecimento dos serviços, sabendo-se que, diante da escassez dos recursos, não é possível resguardar toda e qualquer prestação requerida. Demanda-se, portanto, que sejam feitas determinadas escolhas a partir da real necessidade da sociedade. Ressalte-se que o direito à saúde consiste em um direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988, de modo que essa garantia não deve ser julgada sob a ótica individual. Sendo assim, o uso de ações coletivas para assegurar tal direito se apresenta como o mecanismo jurídico ideal. Além disso, não se pode olvidar a eficácia erga omnes que as decisões terão.
Os princípios constitucionais da ordem econômica e a tutela do meio ambiente: a adequação constitucional do método da ponderação, à luz da teoria de Humberto Ávila.
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Silva, Mônica Abdon Moura Bahia; Bambirra, Felipe Magalhães
O princípio da precaução necessita de uma maior objetividade no direito, previsibilidade de condutas e controlabilidade das decisões judiciais quando da sua aplicação no direito constitucional econômico. A tutela ambiental e a da ordem econômica carecem, assim, de uma metodologia uniforme quando da ponderação de seus respectivos princípios, mais especificamente quando da aparente colisão de conflitos entre ambos no momento da aplicação do princípio da precaução ambiental. Com vistas nisso, esta dissertação demonstra a necessidade de critérios metodológicos mais seguros quando da ponderação do princípio da precaução com os do direito constitucional econômico pelos magistrados em suas decisões judiciais. Acredita-se que a teoria dos princípios de Humberto Ávila, com o uso do seu método da ponderação, responde a essas inquietações, assegurando uma objetividade mínima do direito, maior previsibilidade das condutas e a controlabilidade dessas decisões. É preciso diminuir a discricionariedade jurídica ao máximo possível. Para tanto, a metodologia utilizada foi a da pesquisa bibliográfica e documental, com o uso do método da ponderação de Ávila.
A ordem econômica e a discponibilização de medicamentos de alto custo: a vida e a dignidade da pessoa humana em xeque
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Brendolan, Pedro Ricardo Morello; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A presente dissertação tem como objeto de estudo a análise da disponibilização dos medicamentos de alto custo no âmbito público e privado, sob a perspectiva da ordem econômica, cuja finalidade é assegurar a todos vida digna. Aborda a evolução constitucional do tratamento dado à saúde e à ordem econômica, a partir dos marcos econômicos, identificando que o direito à saúde, com acesso universal e integral, atingiu seu ápice na Constituição Federal de 1988, sendo por alguns considerado como cláusula pétrea. Conceitua, a partir da afirmação deste direito incondicional à saúde, os medicamentos de alto custo como sendo aqueles que não permitem a aquisição pelo paciente ante o seu alto valor ou aqueles que possuem um valor majorado como um todo, diante do uso contínuo pela cronicidade da enfermidade que o acomete. Destaca a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde (ANS), respectivamente, no registro de medicamentos no Brasil, na sua disponibilização via Sistema Único de Saúde (SUS) e via planos de saúde, identificando a mora irrazoável de tais órgãos, que aumenta a judicialização e coloca em risco a vida dos pacientes. Esclarece que a reserva do possível não supera a necessidade de garantir o mínimo existencial, pois, sem saúde, não há vida. Assevera a necessidade de gestão, planejamento e incentivo à pesquisa pelo Estado. Menciona que, tendo atribuição de proteger o consumidor, a ANS não pode se prender a questões burocráticas e tardar para inserir em seu rol medicamentos já aprovados e disponibilizados fora do Brasil e muitos já com aprovação da ANVISA, o que, aliás, passou a ser determinado pela recente Lei n. 14.454/22. Afirma a normatividade da dignidade humana e do direito à vida, que consagram o dever estatal de permitir o amplo acesso à saúde, impedindo qualquer retrocesso quanto a tal direito garantido constitucionalmente. Pesquisa feita de forma descritiva, explicativa, por intermédio de consultas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, a partir do método dedutivo.
Redução fiscal lícita e o direito ao planejamento tributário como corolários da liberdade no exercício da atividade econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Salomão, Cristiane Ferreira Morgado; Carvalho, Diógenes Faria de
O presente trabalho tem por objetivo a análise do direito de economia fiscal mediante a realização do planejamento tributário, como decorrência do direito ao exercício da atividade econômica. Partindo do estudo da ordem constitucional e princípios da atividade econômica, como a livre iniciativa e a livre concorrência, analisa-se o papel do Estado no domínio econômico e os reflexos de sua atuação. Em seguida, avalia-se a importância da liberdade econômica para o desenvolvimento social, os impactos da Lei de Liberdade Econômica no Brasil e a exposição de alguns índices referentes à liberdade econômica no mundo e no Brasil, como o Economic Freedom Index, do The Heritage Foundation, e o Doing Business. São apresentados os fundamentos teóricos e econômicos relacionados ao planejamento fiscal, sua finalidade, a (in)existência de respaldo jurídico no ordenamento nacional para sua realização, seus limites e critérios. Passa-se à análise do entendimento dos tribunais administrativo e judiciário sobre a consideração e aceitação de planejamento tributário e a utilização de critérios como abuso de direito e propósito negocial para desconsideração de negócios jurídicos, o que causa insegurança jurídica e subjetivismo na viabilidade da elisão fiscal. A partir da contribuição da Análise Econômica do Direito e da relação existente entre Direito e Economia, é válido observar como as normas jurídicas propulsionam ou induzem o comportamento do agente econômico na escolha da prática de atos que impliquem maior eficiência em uma relação de custo-benefício. Em seguida, faz-se o estudo de casos reais, analisando de forma empírica alguns julgados administrativos e judiciais e efetuando considerações sobre a adequação do planejamento tributário ao ordenamento jurídico brasileiro e da impossibilidade de invalidação de negócios jurídicos fundados exclusivamente na economia tributária. Conclui-se que, apesar da existência de um direito à economia tributária, reflexo dos direitos e garantias constitucionais ainda não há proteção válida ao contribuinte, gerando insegurança jurídica e óbice à eficiência econômica – ou a própria ineficiência, impedindo o desenvolvimento do livre mercado e o próprio desenvolvimento social.
Análise do sandbox regulatório como forma de estímulo ao desenvolvimento econômico e a livre iniciativa
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Almeida, Leonardo Antônio de; Bambirra, Felipe Magalhães
O trabalho, inserido na linha de pesquisa ¿Desenvolvimento Econômico e Princípios Constitucionais da Ordem Econômica¿ do mestrado acadêmico em Direito Constitucional Econômico, tem o objetivo de analisar os programas de sandbox regulatório realizados no Brasil para verificar se eles colaboram de alguma maneira para o desenvolvimento econômico e se servem de estímulo à livre iniciativa. A pesquisa justifica-se pela novidade do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e pela importância dos agentes reguladores envolvidos. O problema que a pesquisa busca resolver é se o sistema regulatório diferenciado, trazido pelo sandbox regulatório, estimulou o surgimento de novas empresas e colaborou, ou pode colaborar, com o desenvolvimento econômico do país, e se este regime regulatório é um estímulo à livre iniciativa. Como metodologia de pesquisa utilizou-se a bibliográfica, buscando aspectos históricos da inovação desde a Revolução Industrial até os dias atuais, sem esgotar o assunto, utilizou-se algumas inovações que surgiram desde este período até chegar aos dias atuais, para mostrar que as inovações estão presentes na sociedade há tempos, mas que, atualmente, vive-se um momento em que elas ocorrem em uma grande velocidade e algumas vezes de forma disruptiva. Em seguida, com base em uma pesquisa documental, descreve-se, por meio dos documentos analisados, os programas de sandbox que ocorreram ou estão ocorrendo no Brasil, analisando os resultados divulgados pelos reguladores. Finalmente, parte para a análise do resultado dos programas de sandbox regulatórios no Brasil e verificar se os programas estimularam, de alguma forma, o desenvolvimento econômico e se contribuíram com a livre iniciativa. Contudo, como resultados da presente pesquisa, observou-se que esses programas visam reduzir barreiras iniciais por meio de regulamentação flexível e ambiente controlado de testes, estimulando a inovação, facilitando a entrada de novos participantes e contribuindo para um ambiente propício ao desenvolvimento de soluções disruptivas e crescimento econômico.
Holding familiar como instrumental de efetivação da função social da empresa
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Mader, Renata Malachias Santos; Lorencini, Bruno Cesar
O presente trabalho busca analisar a influência de um bom planejamento sucessório nas empresas familiares, especificamente mediante constituição de holding familiar, permitindo perpetuar a duração dessa atividade e consequentemente cumprindo com a sua função social enquanto empresa atuante na ordem econômica do país. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 90% das empresas possuem perfil familiar e empregam cerca de 75% da população, o que demonstra a importância de tal atividade para a economia brasileira. Afinal, o alto faturamento anual dessas empresas geram, consequentemente, o recolhimento de impostos para os cofres públicos, transformando esses recursos em bem-estar para toda a sociedade brasileira, além do grande número de empregos gerados, beneficiando direta e indiretamente diversas famílias, fomentando a economia brasileira. Entretanto, segundo dados da pesquisa realizada pela Price Waterhouse Coopers Brasil (PwC) no ano de 2018, 75% das empresas familiares no Brasil fecham após serem sucedidas pelos herdeiros. E, ainda de acordo com a mencionada pesquisa, 44% das empresas familiares não têm um plano de sucessão e 72,4% não definiram um sucessor para cargos-chave como os ligados à diretoria, presidência, gerência e gestão. Acontece que o ambiente organizacional da empresa familiar, sobretudo nas pequenas e médias empresas, é marcado por conflitos que saem do campo familiar e acabam por se infiltrar no campo empresarial. Assim, a holding familiar tem-se apresentado como uma ótima opção de planejamento sucessório, auxiliando na contenção de conflitos familiares, distribuindo melhor as funções dentro da empresa para cada herdeiro, trazendo proteção contra terceiros, bem como auxiliando no planejamento tributário e fiscal; e, dessa forma, permitindo a continuidade da atividade empresarial ao longo das gerações, possibilitando que as empresas familiares, tão importantes para a economia brasileira, possam continuar sendo instrumento no fomento à economia do país e, consequentemente, desenvolvendo a sua função social.
O contrato bruilt to suir á luz do principio constitucional da livre iniciativa
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Cruz, Agnaldo Augusto da; Tokarski, André Pereira Reinert
A presente pesquisa tem por objetivo analisar o contrato built to suit, sua origem, sua definição e suas características. Fazendo uma conexão com o princípio constitucional da livre iniciativa. Pois trata-se de um contrato que tem origem na liberdade de empreender e no empreendedorismo. Assim, o contrato built to suit constitui-se em um complexo instrumento que envolve a edificação de uma construção para atender especificamente às necessidades apresentadas previamente por um interessado em locar um imóvel, com o fim de nele desenvolver seu negócio. A perspectiva que envolve esse empreendimento é a liberdade ampla de empreender em um negócio que pode envolver mais atores por se tratar, em regra, de empreendimento de grande vulto. Há uma grande discussão na doutrina quanto ao fato de ser esse um contrato de locação. Porém, a maioria alinha o contrato BTS como contrato de locação. Um dos paradigmas desse contrato é a liberdade de empreender e o impulso dado na economia e na sociedade tendo como um de seus fundamentos o princípio constitucional da livre iniciativa. E nesse sentido, o princípio constitucional da livre iniciativa, além da liberdade de empreender, também condiciona essa liberdade a determinados objetivos sociais. Este trabalho pretende analisar a hipótese de que contrato built to buit além das oportunidades de geração de valor econômico, também contribui para o alcance dos objetivos sociais elencados no princípio constitucional da livre iniciativa, especialmente os objetivos da função social da propriedade, da garantia do pleno emprego e do desenvolvimento social e regional.
Eletrificação ordem econômica : uma análise do programa "luz para todos"
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Darques, Janaina Daniele; Lorencini, Bruno Cesar
Trata-se o presente trabalho da análise da universalização da energia elétrica, por meio do programa “Luz Para Todos” que foi instituído pelo Decreto nº4.873, de 11 de novembro de 2003, enquanto política pública, levando em consideração o fator de desenvolvimento econômico e social do Brasil, em atenção aos princípios constitucionais da ordem econômica, dispostos no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, no recorte do período de 2003 a 2019. A hipótese parte da premissa de que as políticas públicas de eletrificação estão alcançando os objetivos previstos pela ordem econômica, especificamente com a implementação do programa “Luz para Todos”. Para a verificação da hipótese, exploramos a análise conceitual dos princípios constitucionais econômicos da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades regionais e sociais; esquadrinhamos a Exposição de Motivos nº 85/MME, que propôs a expedição do Decreto para instituição da política pública do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, examinando a fundamentação teórica quanto aos projetos apontados como prioritários para o atendimento do programa. A metodologia adotada abrangeu a pesquisa legislativa, bibliográfica, documental e estatística. Os resultados apontados na pesquisa, demonstram que o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público, coaduna com a possibilidade de desenvolvimento social e econômico, com conseguinte melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, trazendo vida digna ao homem do campo e fomentando a permanência e desenvolvimento local e regional. Contudo, com base nos dados do Censo Demográfico disponibilizados pelo IBGE, subtrai-se que ainda existem mais de meio milhão de domicílios particulares permanentes no Brasil, em situação declarada rural, sem acesso à energia elétrica.
Programa de incentivo fiscal produzir como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais no estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Maia, Ana Carolina Gonçalves; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A política de incentivos fiscais praticada no Estado de Goiás foi implementada com o propósito de estimular o desenvolvimento social e regional através da geração de emprego e renda. Ao longo da história, o estado cresceu por força de projetos desenvolvimentistas, que culminaram nos atuais programas de renúncia fiscal. O objetivo da pesquisa é identificar a efetividade e eficácia do Produzir no desenvolvimento regional do Estado de Goiás, a partir dos princípios da ordem constitucional econômica, em especial do princípio da superação das desigualdades sociais e regionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que investiga as vantagens e desvantagens da renúncia fiscal como mecanismo de desenvolvimento e de promoção da igualdade social. Verifica-se que a Constituição Brasileira estabelece a ordem econômica capitalista e liberal, com respeito aos direitos individuais e coletivos. Sempre que necessário, o Estado intervém em benefício da coletividade. Observa-se que os programas de desenvolvimento por meio de renúncia fiscal, uma forma de intervenção estatal indutora, tornam a região contemplada economicamente atrativa, mas aprofundam as desigualdades sociais, na medida em que todos arcam com os custos em favor de alguns beneficiados. Além disso, estimulam a guerra fiscal e desequilibram as receitas das unidades autônomas. Por ser uma interferência na política econômica, o crescimento fomentado é inseguro, insustentável e pouco transparente. Verifica-se que ações estruturantes seriam mais efetivas para promover o desenvolvimento econômico.
A efetivação da função social da propriedade na comunidade rural da escola família agrícola de Orizona - Efaori - Goiás, Brasil
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Laureano, Marcos Nunes; tokarski, André Pereira Reinert
A função social da propriedade é um princípio constitucional da ordem econômica e princípio fundamental importância para a promoção da dignidadade da pessoa humana em nosso Estado Democrático de Direito. Este trabalho é um estudo sobre a potencialidade de a Escola Família Agrícola de Orizona contribuir para a efetivação da função social da propriedade nas famílias proprietárias de pequenas áreas agrícolas cujos filhos estudam no estabelecimento de ensino em foco. Trata-se de uma escola de ensino médio profissionalizante situada na cidade de Orizona, Goiás, que pratica a pedagogia da alternância como método de ensino, característica esta que torna possível a prática de uma cultura agrícola sustentável nessas comunidades, em que se verifica o exercício prático da função social da propriedade. Isso é verificado nas atividades de campo realizadas com as famílias dos alunos, e está presente nas novas formas de se lidar com os animais, a terra e no próprio pensamento da comunidade. A função social da propriedade precisa ser solidificada, a fim de se primar pela vivência, de fato, e não só de direito, do princípio da ordem econômica. É preciso que a sociedade exercite esse princípio como forma de constituição de sua própria essência enquanto seres sociais. A EFAORI mostra que, por meio do direito à educação, isso pode ser possível.
A aplicabilidade do artigo 182, §4º, I, II e III, da contituição federal na busca pela função social da propriedade
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Araujo, Aline Cristina Soares Caetano; Lorencini, Bruno Cesa
Este estudo busca a compreensão da necessidade da aplicação efetiva da função social da propriedade. Em especial, a reflexão sobre aqueles proprietários, em sua maioria especuladores, que insistem em deixar inutilizados seus imóveis. Imóveis estes localizados na zona urbana e totalmente abastecidos de serviços púbicos necessários à manutenção da dignidade e da qualidade de vida da população. O número excessivo de vazios urbanos nessas regiões causa um problema à administração pública, que investe muito para expandir os serviços cada vez mais distantes do centro. Na busca da função social da propriedade, o grande aliado é o art. 182, §4º, I, II e III, da Constituição Federal, que dispõe de três ferramentas que penalizam o proprietário que insiste em descumprir a legislação. São eles o PEUC, o IPTU Progressivo e a Desapropriação-Sanção. O escopo desta dissertação é concluir se o referido artigo está sendo aplicado com sucesso, ou seja, se ele ajuda a incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
A função social do notariado : Entre o conservadorismo e a inovação.
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Lucas, Alda Cristina Dias; Neto, Arnaldo Bastos Santos
Os serviços notariais e registrais, serventias extrajudiciais, também conhecidas como cartórios, são fundamentais para garantir a segurança, a eficácia e a eficiência nas transações sociais e econômicas, contribuindo para a pacificação social e a efetivação de direitos e obrigações. A teoria de Luhmann pode ajudar a compreender a importância da função social do Direito Notarial e Registral na promoção da segurança jurídica e na garantia dos direitos individuais e coletivos. Isso porque enfatiza a importância da diferenciação funcional entre os sistemas sociais, o que significa que cada sistema tem sua própria lógica e funcionamento, mas que estão interconectados por meio de comunicação e interação. É nesse contexto sistêmico que se destacam alguns elementos do Direito Notarial e Registral e das serventias extrajudiciais. Assim, indaga-se, como problema de pesquisa: Qual o papel do notariado brasileiro na economia de mercado e como a implementação de novas tecnologias e políticas públicas de gestão podem impactar na eficiência da atividade notarial e registral? Como hipótese, afirma-se que a adaptação dos cartórios às novas necessidades socioeconômicas e tecnológicas pode contribuir para o cumprimento da sua função social de garantir a segurança jurídica, fortalecendo a confiança na atividade notarial e registral. O objetivo geral da pesquisa é analisar o papel do notariado e as transformações dos cartórios diante das novas necessidades socioeconômicas e tecnológicas. Além da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a pesquisa adota, como marco teórico, o conceito de Celso Fernandes Campilongo, que propõe uma teoria do Direito Notarial e Registral que se baseia em três pilares fundamentais: a atividade instrumental do notário, a função pública do notário e a eficácia jurídica dos atos notariais. Como resultado, confirmou-se a hipótese inicialmente suscitada, destacando-se a necessidade de maior atenção por parte do Poder Público e da sociedade em geral para o processo de atualização dos serviços notariais e de registro, bem como para a garantia de sua função social. É preciso investir em políticas públicas que promovam a melhoria da qualidade e da eficiência desses serviços, além de estimular a inovação e a implementação de novas tecnologias, de forma a garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A efetividade das políticas sociais e de fomento para famílias em extrema pobreza, à luz do plano Brasil sem miséria.
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Jorge, Antônio Miguel de Oliveira; tokarski, André Pereira Reinert
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade do fomento para famílias em extrema pobreza, à luz do Plano Brasil Sem Miséria. A situação- problema consiste em analisar como tem se dado a aplicação do terceiro eixo do PBSM, que é a inclusão produtiva, desde a edição do Decreto Lei 7249/2011, que vem regulamentar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, redução da pobreza e consagrar a livre iniciativa. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, com análise documental. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a partir da reunião de artigos, livros e outras pesquisas, apontam para um cenário positivo entre os anos de 2011 e 2016 (Governo Dilma), com significativa melhoria nas condições de vida dos mais necessitados. A partir desse ponto, no Governo Temer e Bolsonaro, em uma análise entre os anos de 2016 até 2022, observa-se uma mudança de investimento orçamentário, voltado para o agronegócio, acompanhada de uma redução no orçamento do Plano Brasil Sem Miséria e desorganização administrativa, tais como a extinção de conselhos e a ausência da participação popular, resultando em uma deterioração da eficácia do programa. Inicialmente, iniciativas como o Bolsa Família desempenharam um papel crucial na mitigação das disparidades socioeconômicas, mas a pesquisa revela que o país precisa manter o compromisso com políticas de geração de renda e investimentos em fomento, além de aprimorar o monitoramento para garantir que essas políticas públicas continuem atingindo os mais necessitados. Superar a extrema pobreza permanece como um desafio marcante para o Brasil, enfatizando a necessidade de um compromisso contínuo do governo e da sociedade na construção de um futuro mais justo e inclusivo.
A relevância notarial e regional para o combate á lavagem de capitais e segurança jurídica econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Almeida, Arlei Inácio de; Gama, Marina Franco Lacerda
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância das atividades notariais e registrais para o combate à lavagem de capitais, à luz do Provimento n.º 88/2019 do CNJ, destacando os reflexos positivos de tal participação na garantia da segurança jurídica econômica imobiliária. Buscar-se-á fazer um estudo acerca da contribuição das atividades notarial e registral para o crescimento econômico, enfatizando que o desenvolvimento de uma sociedade está diretamente ligado à forma como são assegurados os direitos registrais da propriedade privada e a fé pública atribuída a tais direitos inscritíveis. Destacaremos que o ponto central dessa relação é a segurança jurídica proporcionada por tais entidades, na medida que a confiança dela decorrente é elemento essencial para a estabilidade das relações sociais, reduzindo, assim, as incertezas econômicas, trazendo reflexos diretos para as relações imobiliárias, barateando por consequência, os custos dessa relação. Veremos que a nível de Brasil as atuais atribuições dos chamados cartórios é fruto do amadurecimento social no trato das questões imobiliárias, inicialmente voltadas apenas para servir de repositório de garantias imobiliárias, posteriormente garantindo o próprio direito de propriedade, evoluindo para servir de elemento informativo de todo e qualquer direito envolvendo um determinado bem imóvel. Esse progresso no trata das relações imobiliárias, principalmente por garantir autenticidade e segurança jurídicas das informações constantes dos livros dos cartórios, elevou tais entidades à categoria de instituições que contribuem de forma essencial para o comercio imobiliário seja, intermediando as negociações com nivelamento dos interesses contrapostos, seja reduzindo as assimetrias, seja, enfim, portando fé pública, autenticidade e veracidade das informações registrais arquivadas. A relevância dos cartórios brasileiros como entidades essenciais para o desenvolvimento econômico nivelando-os à categoria de instituições, os qualifica como estruturas, como organismos essenciais para atender o interesse social. Essa participação social dos cartórios, dentre outras formas, apresenta um aspecto colaborativo, possuindo contornos de serviços públicos na sua essência, mantendo relações estreitas com os órgãos estatais, cujas atribuições vão além das questões imobiliárias, e nesse sentido, com a edição da Lei nº 12.683/12, incumbiu-se tais instituições a colaborar para o combate à lavagem de capitais, cujos reflexos ultrapassam a seara penal, alcançando contornos econômicos para o que denominamos no presente trabalho de “economia saudável”. No Brasil, a responsabilidade por criminalizar a “Lavagem de Dinheiro” coube a Lei nº 9.613/98, que dispôs sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tendo sido alterada pela Lei nº 12.683/12, que incluiu o inciso XIII, ao art. 9º, onde passou a exigir dos registros públicos, a obrigatoriedade de informar aos órgãos públicos, operações imobiliárias suspeitas de lavagem, objetivando combater o branqueamento de capitais, cuja regulamentação ocorrera com a publicação do Provimento nº 88/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Aspectos econômicos da judicialização da internação em leito de unidade de terapia intensiva: uma análise da jurispredência do tribunal de justiça de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Castro, Ana Paula de Lima; Lorencini, Bruno Cesar
O objetivo deste trabalho é identificar os argumentos econômicos analisados pelo Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO, como eles são considerados e se representam argumentos impeditivos para obtenção da internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, a partir do conteúdo de 84 processos encontrados por meio de dados disponibilizados no painel da saúde do judiciário goiano e na consulta processual pública disponível no site do TJGO, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. Trata-se de estudo que se valeu da metodologia de análise de decisões – MAD para esmiuçar os argumentos que fundamentam o deferimento do pleito judicial e, também, um estudo qualitativo, do tipo bibliográfico e documental, em que foram levantados dados secundários sobre o número de leitos de UTI, disponíveis na plataforma digital do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, e aquele preconizado pela Organização Mundial da Saúde, bem como sobre os números da judicialização da saúde disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. O resultado indica que o argumento econômico mais apreciado nas decisões judiciais é o da solidariedade, seguido da reserva do possível, do custo da internação e do impacto orçamentário. Assinala ainda que nenhum argumento econômico foi considerado como impeditivo para a concessão de internação em leito de UTI. Assim, embora argumentos econômicos sejam citados e analisados nas decisões do TJGO, o êxito do pedido de internação em leito de UTI é alto e cresce à medida em que aumenta a judicialização da saúde pública no TJGO, sendo necessária uma melhor interlocução entre os agentes envolvidos.
A responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento à inclusão da pessoa com deficiência no município de Goiânia, Goiás, Brasil
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Pacheco, Gabriel Franco; Carnio, Henrique Garbellini
Esta pesquisa discute a responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento da inclusão da pessoa com deficiência física de mobilidade como consumidor desse serviço. O objetivo é debater o papel das empresas de transporte por aplicativo em contribuir para a mobilidade de pessoas com deficiência à luz do Direito Constitucional Econômico, estimular o debate acadêmico sobre a questão e apontar possíveis soluções para melhoria na prestação desse serviço para a pessoa com deficiência. Para o alcance desses objetivos, bem como de uma compreensão mais ampla e profunda sobre a questão, o trabalho está dividido em quatro partes: i) aspectos históricos da exclusão da pessoa com deficiência; ii) evolução da legislação pertinente à pessoa com deficiência; iii) considerações sobre consumo colaborativo e economia compartilhada nos tempos atuais e desafios regulatórios associados a esse modelo econômico; e iv) constitucionalidade do fomento empresarial à acessibilidade por parte das empresas privadas. Na construção do trabalho foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, vídeos com relatos de especialistas, leis do âmbito federal e municipal, artigos científicos em revistas e periódicos especializados. As reflexões proporcionadas pela execução desse trabalho permitem afirmar que, sob o aspecto legal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representa grande avanço para a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Nesse contexto, os aplicativos de transporte, podem ser importantes parceiros na missão de inclusão, em que pesem os desafios regulatórios que precisam ser enfrentados e superados no modelo de economia compartilhada. Como conclusão dessas reflexões, depreende-se ser constitucional a obrigação de que os aplicativos possuam carros acessíveis para o público com deficiência. Ao final são apresentadas possíveis soluções para melhoria na prestação de serviço de transporte por aplicativo para a pessoa com deficiência.
A liberdade econômica na ordem constitucional brasileira
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Martins, Fernanda Souza Dias; Neto, Arnaldo Bastos Santos
Esta dissertação objetiva analisar a compatibilização entre a liberdade econômica e os direitos sociais na ordem constitucional brasileira. Para tanto, explica a evolução teórica da liberdade econômica, analisando-a dentro da ordem constitucional brasileira e explicando os reflexos da aplicação da lei de liberdade econômica no desenvolvimento social, vislumbrando as prospectivas para a aplicação do mencionado diploma legal no cenário econômico e social brasileiro. A análise aqui delineada, em termos metodológicos, perfaz-se substancialmente por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo para, a partir de noções, definições e premissas gerais do conceito de liberalismo, desenvolvimento econômico e capitalismo, verificar a possibilidade de sua aplicação específica nas disposições da Lei da Liberdade Econômica. Ao final do estudo, concluiu-se que a Lei de Liberdade Econômica veio para introduzir grandes mudanças na economia nacional, no sentido de ampliar a liberdade dos empresários e comerciantes em geral, a fim de que possam responder por si mesmos e escolher o que lhes convier, diminuindo a burocratização da economia e facilitando as inscrições, atualizações e cadastros aos atuantes no ramo, além de diminuir o controle e fiscalização do Estado nas transações econômicas, modificando diversas regras e inclusive textos legais preexistentes.
A busca do plano emprego como um dos meios de concretizar odesenvolvimento econômico
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Silva, Emilia Martins da; Afonso, Túlio Tayano
A presente dissertação tem como objetivo discutir o princípio da busca do pleno emprego na perspectiva do desenvolvimento econômico. A Constituição de 1988 trouxe em sua essência diversos princípios que buscam proteger os direitos fundamentais do ser humano. Entre eles, está o princípio do pleno emprego, que é um dos vetores da ordem econômica e social e está previsto no art. 170, VIII; da Carta Magna. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar alguns conceitos teóricos importantes sobre a teoria do pleno emprego elaborada por John Maynard Keynes e relacioná-lo com o princípio constitucional brasileiro, haja vista que a teoria econômica de fundo keynesiana foi um marco histórico de grande proporção no que tange à busca e à valorização do pleno emprego, e não vem sendo estudada de maneira mais pontual atualmente. A proposta desta pesquisa é entender o debate sobre os conceitos teóricos econômicos e jurídicos sobre o pleno emprego na Constituição Federal de 1988, avaliando-se alguns apontamentos sobre o tema de acordo com a teoria do bem-estar social. Este fundamento ultrapassa a noção da submissão à legalidade, de modo que busca a concretização da igualdade material e justiça social. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de aspecto teórico e abordagem qualitativa, que busca o diálogo entre o princípio constitucional da busca do pleno emprego na Constituição e as concepções teóricas de Amartya Sen a respeito do desenvolvimento e liberdade. Busca-se, nas concepções de Amartya Sen, uma interpretação para o princípio do pleno emprego, relacionando-o com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento humano, numa perspectiva de concretização dos direitos humanos. Com isso, pode-se concluir que as políticas de desenvolvimento devem se ocupar da noção de liberdade e suas interligações, de modo que o crescimento econômico possibilite ao Estado financiar programas sociais por meio da expansão de serviços e uma busca de mão de obra efetivamente valorizada.
Por uma política pública preventiva de proteção dos dados pessoais digitais do cidadão, na dimensão econômica constitucional do consumidor: Análise de vazamentos de dados no caso do ChatGPT.
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Goes, Selma Linhares; Afonso, Túlio Tayano
Este trabalho é um estudo sistemático sobre a necessidade de criação de uma política pública de regras preventivas para a defesa da privacidade dos dados digitais das pessoas, na dimensão dos consumidores, bem como para a garantia do princípio da ordem econômica da defesa do consumidor. O Caso do robô ChatGPT é utilizado neste estudo como um exemplo de vazamento de dados de grande repercussão, que demonstra a vulnerabilidade a que os consumidores estão submetidos. Portanto, os dados dos consumidores estão em risco e devem ser protegidos em atenção ao direito fundamental humano à privacidade. O objetivo deste estudo é mostrar a necessidade de criação desta política de regras preventivas para a proteção dos mencionados dados, a fim de que o princípio constitucional da ordem econômica da defesa do consumidor seja garantido. Nossa hipótese é a de que urge a criação de uma política de regras preventivas para a proteção dos dados pessoais digitais dos consumidores, diminuindo os riscos de tratamento inadequado e ilegal, das informações pessoais dos cidadãos, tais como os vazamentos de dados, mitigando as consequências negativas que as inteligências artificiais, neste aspecto, podem causar a sociedade como um todo e em específico às relações de consumo. A metodologia utilizada para essas reflexões é a da pesquisa qualitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais e uso da técnica da documentação indireta.
Superendividamento: a garantia do mínimo existencialapós a edição da lei n. 14.181/2021
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Rodrigues, Thallita Muriel Cardoso; Bambirra, Felipe Magalhães
O trabalho, inserido na linha de pesquisa “Desenvolvimento econômico e princípios constitucionais da ordem econômica”, tem como objetivo compreender, a partir dos marcos do direito econômico constitucional e dos princípios e regras que regulamentaram a tutela jurídica do superendividamento, o tratamento que deve ser destinado ao conceito de mínimo existencial, posto que é essencial à garantia da existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado a aplicação da norma na defesa do consumidor. Observou-se a sociedade de consumo e os aspectos gerais do superendividamento. Quanto ao problema de pesquisa, questiona-se como garantir o mínimo existencial aos consumidores que recorrem ao crédito em situações de necessidade financeira. Analisa-se quais variáveis devem ser levadas em consideração na quantificação do mínimo existencial e como garantir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da existência de regulamento que estabeleceu valor ínfimo, insuficiente para existência digna do consumidor. Justificase a pesquisa diante do crescente endividamento da população brasileira, situação que reduz a capacidade de retomada do consumo pelas famílias com elevado comprometimento de renda ou com acesso ao sistema financeiro comprometido pela inadimplência, o que promove a exclusão social. Utiliza-se o método científico dedutivo, na medida em que a proposta foi identificar os desafios para a garantia do mínimo existencial após a publicação da Lei nº 14.181/21, de modo a atender aos princípios da ordem econômica, bem como analisar um possível modelo de regulamentação que não viole preceitos fundamentais. Em seguida, concluiu-se que a questão é principiológica-social e não possibilita mensurar e dar identidade e igualdade a todos os indivíduos, mas tão somente analisar o caso concreto e a realidade trazida e cabalmente demonstrada, sendo assim, portanto, uma conceituação aberta.

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