Dano moral e segurança jurídica: uma abordagem pela análise econômica do direito
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A responsabilidade civil tem desempenhado um papel essencial na evolução do direito privado, especialmente no que diz respeito à reparação do dano moral. Apesar do reconhecimento consolidado do instituto, a fixação das indenizações por danos morais ainda apresenta desafios significativos, dada a ausência de critérios normativos objetivos. Essa incerteza gera o fenômeno da “jurisprudência lotérica”, caracterizado por decisões conflitantes para casos semelhantes, comprometendo a segurança jurídica. Este trabalho analisa a fixação do dano moral a partir da Análise Econômica do Direito (AED), explorando seu impacto na previsibilidade das decisões judiciais e na regulação do mercado. A dissertação é estruturada em três eixos principais: (i) o conceito, os elementos e os critérios doutrinários e jurisprudenciais para a fixação do dano moral; (ii) a análise empírica de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referentes a ações movidas contra a empresa de telefonia OI S.A. por cobrança indevida; e (iii) a aplicação da responsabilidade civil, investigando sua influência na mitigação da insegurança jurídica e na uniformização dos critérios indenizatórios. A metodologia utilizada no trabalho envolve pesquisa empírica e análise econômica do direito. Especificamente, o estudo analisou 40 (quarenta) acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) sobre ações de consumidores contra a empresa de telefonia OI S.A., envolvendo cobranças indevidas. A abordagem metodológica combina análise jurisprudencial, buscando padrões de decisões sobre o dano moral e a perspectiva da análise econômica do direito, avaliando os impactos dessas decisões no mercado e na sociedade. A pesquisa conclui que a adoção de parâmetros econômicos pode contribuir para maior racionalidade e previsibilidade na fixação do dano moral, equilibrando as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Destaca-se a necessidade de aperfeiçoar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e eficiência econômica a fim de evitar decisões discrepantes e fortalecer a segurança jurídica no sistema judiciário brasileiro.
Descrição
Palavras-chave
Análise econômica do Direito, Responsabilidade civil, Segurança jurídica
Citação
DUARTE, Marcyus Rocha. Dano moral e segurança jurídica: uma abordagem pela análise econômica do direito. Goiânia (GO), 2025. 67 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.