"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
Os benefícios fiscais do estado de Goiás e a controvérsia jurídica em relação às cotas municipais a luz da ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Gadelha, Fábio Henrique dos Reis; Afonso, Túlio Augusto Tayano
O presente trabalho analisa os reflexos jurídicos e econômicos da concessão de benefícios fiscais pelo Estado de Goiás, com especial atenção à controvérsia envolvendo o repasse da cota-parte do ICMS aos municípios goianos, sob a ótica da ordem econômica constitucional. A pesquisa discute o aparente conflito entre a função estatal de promover o desenvolvimento econômico, prevista no art. 174 da Constituição Federal, e a necessidade de observância da repartição constitucional de receitas tributárias entre os entes federativos, conforme estabelecem os arts. 158 e 159 da Carta Magna. A investigação concentra-se na forma como os programas estaduais de fomento impactam a partilha do ICMS e os princípios constitucionais que estruturam a ordem econômica, considerando o pacto federativo, a autonomia municipal e os limites da intervenção estatal na economia. A metodologia adotada é qualitativa e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dados oficiais sobre os efeitos econômicos e financeiros desses incentivos nos municípios goianos. O estudo busca contribuir para o debate acerca do papel dos incentivos fiscais no desenvolvimento regional, destacando os desafios e limites à efetivação de um federalismo fiscal cooperativo e de uma ordem econômica harmônica, em conformidade com os ditames constitucionais.
Desenvolvimento sustentável e gestão documental no poder judiciário : um estudo comparativo entre três tribunais estaduais
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Silva, Lívia Miranda; Arrotéia, Aline Valverde
A pesquisa analisa e discute a gestão documental do Poder Judiciário em perspectiva de economia circular e desenvolvimento regional sustentável, tomando como objeto os Tribunais de Justiça do Maranhão, de Minas Gerais e de Goiás. O estudo insere-se no âmbito de um Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, de natureza interdisciplinar, articulando dimensões institucionais, socioambientais e territoriais na análise das políticas de descarte de autos findos. A escolha dos três tribunais decorre da combinação entre realidades federativas distintas, capacidades desiguais de gestão e estágios diversos de institucionalização da política de gestão documental. O tema ganha relevância diante do volume médio anual de 72 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos no Brasil, dos quais cerca de 13% correspondem a papel e papelão, parte associada a autos judiciais findos mantidos por longos períodos em arquivos físicos. A pergunta central orienta a investigação: como esses tribunais organizam o descarte de processos físicos em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e de que maneira essa prática se relaciona com a sustentabilidade institucional, com o desenvolvimento regional e com a Agenda 2030? O objetivo geral consiste em comparar as práticas de eliminação de autos findos nos Tribunais de Justiça do Maranhão, de Minas Gerais e de Goiás, examinando sua aderência à Resolução CNJ nº 324/2020 e sua aproximação com a economia circular, com o desenvolvimento regional e com as diretrizes da Agenda 2030. Entre os objetivos específicos, destacam-se: identificar e analisar normas e rotinas internas de gestão documental; levantar e sistematizar dados sobre volumes descartados, parcerias com cooperativas, estratégias de transparência e grau de institucionalização da política; e relacionar esses elementos às diretrizes da Resolução CNJ nº 324/2020, aos ODS 12 e 16 e à Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. A pesquisa adota abordagem qualitativa e comparativa, com estudo de casos múltiplos baseado em análise documental de resoluções, planos de gestão documental, editais de descarte, relatórios socioambientais, diagnósticos institucionais como o PRONAME e séries estatísticas, organizados a partir da metodologia IS-Agenda2030. Os resultados apontam três situações distintas: no TJMG, gestão documental em grau mais avançado de institucionalização, com rotinas regulares de descarte, indicadores socioambientais registrados e parcerias estáveis com cooperativas; no TJGO, fase de consolidação, com avanços em rastreabilidade, regulamentação interna e ampliação de parcerias; e, no TJMA, práticas ainda incipientes, com marcos normativos recentes e menor integração a programas de sustentabilidade. O estudo indica que a gestão documental, quando articulada a critérios ambientais, territoriais e de inclusão produtiva, deixa de ser função meramente arquivística e passa a compor a agenda de desenvolvimento regional, ao liberar áreas edificadas, reduzir resíduos, gerar renda em cadeias locais de reciclagem e reforçar a transparência institucional. As considerações finais sugerem a definição de parâmetros mínimos nacionais para o descarte documental no Judiciário brasileiro, alinhados à Agenda 2030, de modo a reduzir disparidades regionais e fortalecer o papel dos tribunais como agentes públicos comprometidos com a sustentabilidade.
Acesso à justiça, reconhecimento de paternidade e Desenvolvimento regional: uma coletânea de artigos Relativos ao programa pai presente em Goiás
(Centro Universitario Alves Faria, 2026) Siqueira, Leticia Gabriela De Paula; Avila, Carlos Federico Domínguez
A dissertação intitulada “Acesso à justiça, reconhecimento de paternidade e desenvolvimento regional: uma coletânea de artigos relativos ao Programa Pai Presente em Goiás” é composta por artigos científicos que pautam sua problemática de pesquisa na ausência paternal no registro de nascimento de crianças e adolescentes, situação que compromete o exercício de direitos fundamentais e a construção de vínculos familiares e comunitários. A investigação parte da seguinte pergunta: qual a compreensão que se tem do reconhecimento de paternidade promovido pelo Programa Pai Presente em relação ao desenvolvimento regional, ao fortalecimento da cidadania e à redução da vulnerabilidade social e familiar no Estado de Goiás? O objetivo central é analisar o Programa Pai Presente como ação social voltada a contextos de vulnerabilidade, verificando em que medida o reconhecimento da paternidade contribui para a promoção da cidadania e para o desenvolvimento regional em Goiás. Nessa direção, busca-se compreender o conceito jurídico e social da paternidade responsável e avaliar a implementação do programa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. As análises fundamentam-se em autores como Cappelletti e Garth (1978), ao abordar o acesso à justiça como instrumento essencial à efetivação de direitos; Sarlet (2010), ao tratar da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito; Sen (1999), ao conceber o desenvolvimento como ampliação de liberdades substantivas; e Bobbio (2004), ao discutir a historicidade e a necessária efetividade dos direitos fundamentais no âmbito das políticas públicas. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e exploratória. A revisão bibliográfica e documental contempla autores centrais sobre os temas tratados, além da análise minuciosa de legislações, provimentos judiciais e dados estatísticos fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Conselho Nacional de Justiça. Os resultados indicam que o fortalecimento da paternidade responsável, aliado à ampliação do acesso à justiça, constitui vetor relevante de desenvolvimento regional sustentável e inclusivo, promovendo cidadania ativa, redução das desigualdades sociais e fortalecimento da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a atuação proativa do Poder Judiciário como formulador e executor de políticas públicas sociais, exemplificada pelo Programa Pai Presente, representa estratégia efetiva de promoção da inclusão social e da equidade regional.
Acesso à justiça, estado democrático de direito e desenvolvimento em Goiás: uma coletânea de artigos
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Fraga, Lívia Araújo; Avila, Carlos Federico Domínguez
A atuação do Poder Judiciário brasileiro tem se expandido para além da função jurisdicional clássica, incorporando práticas institucionais voltadas à formulação de políticas públicas, especialmente em contextos marcados por profundas desigualdades regionais. Nesse contexto, a presente dissertação, estruturada como uma coletânea de artigos, parte da análise da atuação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na confecção de políticas judiciárias e seus impactos no acesso à justiça, na segurança jurídica, na cidadania e na promoção do Estado Democrático de Direito, a partir da consideração de que os referidos conceitos atuam como vetores do desenvolvimento regional. Para tanto, com base em revisão bibliográfica crítica e análise documental, foram examinadas teorias jurídicas e políticas, documentos institucionais, normas internas e relatórios sobre a execução de programas judiciais, com especial atenção ao programa “Mais Justiça”, articulado pelo Tribunal goiano. Os textos discutem tanto aspectos conceituais quanto evidências empíricas sobre o papel do Judiciário na redução das desigualdades territoriais. Assim, o primeiro artigo identifica uma inflexão no papel institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que passa a atuar legitimamente na formulação de políticas públicas orientadas à ampliação do acesso à justiça. O segundo artigo propõe uma reconfiguração teórica do conceito de desenvolvimento regional a partir da cidadania efetiva e da justiça como valores estruturantes, vinculando essa nova perspectiva à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. O terceiro artigo, de base empírica, volta-se à análise do Programa Mais Justiça por meio da Matriz de Forças, Oportunidades, Fragilidades e Ameaças (FOFA), uma vez que essa metodologia de análise de política pública, ao considerar o desenvolvimento regional, supera leituras meramente normativas ou formalistas e incorpora uma perspectiva estrutural e territorializada da atuação institucional, sendo possível, com isso, perceber, na prática, como certos aspectos internos contribuem para o andamento do programa, enquanto fatores externos exercem influência direta sobre seus resultados. O diagnóstico produzido pela matriz também ajuda a reconhecer o que já está consolidado e a identificar caminhos possíveis para ampliar sua atuação e aperfeiçoar suas iniciativas. A dissertação conclui que o Judiciário pode se afirmar como ator estratégico no campo das políticas públicas de justiça, desde que institucionalmente aparelhado e politicamente comprometido com a transformação social e a superação das desigualdades regionais, entendimento que se reforça ao se constatar que sua atuação, quando orientada por políticas estáveis e socialmente ancoradas, tem potencial para influenciar dinâmicas territoriais, reduzir desigualdades persistentes e fortalecer a capacidade do Estado de promover desenvolvimento em bases democráticas
Gestão ambiental na rizicultura e a sua contribuição para o desenvolvimento regional em Flores de Goiás - GO
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Duarte, Ilidia Teixeira; Wander, Alcido Elenor
A rizicultura irrigada em Flores de Goiás – GO exige uma gestão ambiental eficaz para equilibrar alta produtividade agrícola com a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento regional sustentável. O objetivo central foi analisar como a gestão ambiental aplicada a essa atividade contribui para o desenvolvimento regional, propondo medidas estratégicas de sustentabilidade. A metodologia empregou uma abordagem qualitativa (aplicada e exploratório-descritiva), utilizando um levantamento documental (IBGE, CONAB, EMBRAPA, SENAR) e um estudo de multicasos com questionário estruturado aplicado a cinco produtores. A Análise de Conteúdo e a triangulação dos dados permitiram identificar padrões de manejo, fragilidades e potencialidades. Os resultados, validados empiricamente pelos 17 gráficos analisados, demonstram que a atividade contribui decisivamente para o desenvolvimento socioeconômico local (renda e emprego) e já incorpora práticas importantes de sustentabilidade, como o uso racional da água e o descarte adequado de embalagens. A rizicultura, desenvolvida em um contexto de intensa demanda hídrica e fragilidade ecológica do Cerrado, é intensiva e dependente de irrigação contínua e insumos químicos. O estudo identificou avanços em tecnologias de manejo (monitoramento e eficiência hídrica), mas confirmou a persistência de desafios como o uso inadequado da água, a degradação do solo e a pressão sobre bacias hidrográficas. Evidências técnicas, como as fórmulas de Eficiência de Uso da Água e os índices de intoxicação por agrotóxicos, reforçaram a necessidade de uma gestão eficaz. Adicionalmente, constatou-se que o arcabouço legal (Código Florestal e Política Hídrica) é pouco eficaz na prática devido à fragmentação institucional e à baixa fiscalização. Contudo, persistem desafios estruturais, incluindo o alto custo das tecnologias ambientais e a insuficiência de apoio técnico e governamental. Conclui-se que a conciliação entre produtividade e conservação é possível e está em curso, mas requer políticas públicas mais consistentes e incentivos financeiros para garantir a sustentabilidade de longo prazo