"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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A remição de pena por estudo e trabalho em Trindade-GO à luz da agenda 2030
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Alencar, Fernanda Laís da Silva; Arrotéia, Aline Valverde
Este trabalho teve como objetivo geral analisar de que maneira a política de remição da pena pelo estudo e pelo trabalho no município de Trindade-GO está alinhada a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Para tanto buscou-se: analisar a discussão acerca da remição de pena no contexto brasileiro, considerando sua evolução história, fundamentos jurídicos e marco normativo no âmbito da execução penal. correlacionar a política de remição de pena por estudo e trabalho com os princípios e diretrizes da Agenda 2030, especialmente no que se refere aos Objetivos específicos do Desenvolvimento Sustentável ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 16 ( acesso a justiça e instituições eficazes) ; e analisar a implementação da remição de pena por estudo e trabalho no município de Trindade-GO, examinando a oferta de programas educacionais e laborais no período de 2020 a 2024, suas contribuições para a ressocialização e seus reflexos no desenvolvimento local. A pesquisa, realizada no município de Trindade-GO, no período de 2020 a 2024, adota abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente, de dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça, do INFOPEN e do IBGE, bem como de documentos institucionais das unidades prisionais locais. A pesquisa fundamentou-se em revisão bibliográfica, análise da legislação aplicável (Lei de Execução Penal, Constituição Federal de 1988, Resoluções do CNJ e da SEPE/GO), e estudo empírico realizado a partir de dados coletados no sistema prisional e por meio de questionário aplicado aos custodiados. A metodologia adotada seguiu abordagem qualitativa e quantitativa, com interpretação dos resultados baseada em autores como Freire, Foucault, Goffman, Minayo. Os resultados demonstram que a unidade prisional enfrenta superlotação de aproximadamente 65%, dificultando a execução plena das políticas educacionais e laborais previstas em lei. Observou-se que 107 custodiados participam de atividades educacionais, enquanto apenas 25 exercem atividades de trabalho, revelando desequilíbrio entre oferta e demanda. Além disso, verificou-se fila de espera de 61 internos para ingressar em atividades escolares, evidenciando forte interesse pela educação e insuficiência estrutural. E embora a remição pelo estudo e pelo trabalho represente avanço normativo relevante, sua efetividade nas unidades prisionais de Trindade-GO ainda é limitada pela oferta insuficiente e irregular de programas educacionais e laborais, pela escassez de recursos humanos e materiais e pela ausência de articulação com políticas públicas mais amplas de desenvolvimento regional. O baixo nível de escolaridade predominante entre os custodiados com 130 indivíduos apresentando ensino fundamental incompleto reforça a relevância da educação prisional como mecanismo de reconstrução de identidade, autonomia e cidadania. A análise dos gráficos e indicadores revela que a remição por estudo é mais acessível e eficaz que a remição por trabalho, devido a fatores logísticos e estruturais da unidade. Conclui-se que o fortalecimento e a ampliação das políticas de educação e trabalho no cárcere, integradas a estratégias de desenvolvimento humano e regional, podem contribuir significativamente para a efetivação da função social da remição de pena, promovendo inclusão social, redução das desigualdades e alinhamento aos compromissos assumidos pelo Brasil na agenda 2030. O estudo contribui para o preenchimento de lacunas empíricas na literatura ao articular execução penal, remição de pena e desenvolvimento regional em município de médio porte, oferecendo subsídios para o aprimoramento de políticas públicas no âmbito local e regional.
Importância das redes sociais no setor público : o caso do Instagram no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Maria, Michelle; Codá, Renato Calhau
Esta pesquisa analisa a importância das redes sociais no setor público, tomando como objeto de estudo o perfil do Instagram do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entre março de 2025 e março de 2026. O objetivo geral foi analisar como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) utiliza o Instagram, levando em conta os efeitos dessa comunicação digital no envolvimento do público e na percepção de transparência e responsabilidade da instituição. A metodologia adotou uma abordagem de métodos mistos, combinando a análise de métricas quantitativas (curtidas, comentários e salvamentos) com a análise lexicométrica processada no software IRAMUTEQ. A análise do corpus textual apresentou um índice de aproveitamento de 90,30%, validado pela Lei de Zipf, o que garantiu a robustez dos achados estatísticos. A Classificação Hierárquica Descendente (CHD) segmentou o discurso em quatro classes principais: Institucional, Educativa, Humanizada e Campanhas Sociais. Os resultados demonstram que, embora a classe Institucional garanta a transparência ativa, são as estratégias Educativas e Humanizadas que potencializam o engajamento e a confiança pública, reduzindo a distância simbólica entre o Judiciário e a sociedade. A análise de similitude confirmou que o TJGO atravessa uma fase de transição para um modelo de comunicação mais dialógico e acessível. Conclui-se que o uso estratégico do Instagram fortalece a imagem institucional e promove a democratização do acesso à informação jurídica.
Uso da inteligência artificial no poder judiciário : uma análise sob a perspectiva dos integrantes do setor processual em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cavalcante, Nilvânia Maria de Fátima; Costa Filho, Bento Alves da
O presente estudo insere-se no debate contemporâneo sobre a transformação digital do setor público, com foco específico na adoção de ferramentas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro, tendo como objetivo geral investigar a percepção de servidores do TJGO quanto ao uso da inteligência artificial na atividade jurisdicional em segunda instância e, como objetivos específicos, identificar os principais desafios técnicos e jurídicos enfrentados pelos profissionais, demonstrar o nível de aceitação das ferramentas de IA considerando as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e verificar se o uso da IA tem contribuído positivamente para a eficácia, eficiência e efetividade do trabalho jurisdicional. A pesquisa ocupa uma lacuna relevante na literatura, pois, embora existam estudos que descrevem as ferramentas de IA implementadas nos tribunais brasileiros ou discutem seus aspectos normativos e teóricos, são escassas as investigações empíricas que analisam a percepção dos profissionais que efetivamente operam essas tecnologias no cotidiano jurisdicional, sobretudo no âmbito da segunda instância, contexto dotado de características particulares quanto ao volume processual, à composição dos órgãos julgadores e à dinâmica de trabalho. Metodologicamente, a pesquisa adotou abordagem qualitativa e exploratória, cujos dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com 21 assessores e assistentes de desembargadores, organizadas em quatro blocos temáticos: perfil dos participantes; relação, aceitação e adaptação com a IA; desafios técnicos e jurídicos; e impactos na produtividade, eficácia e eficiência. A análise de conteúdo (Bardin) foi aplicada ao corpus, com codificação aberta e axial orientada por categorias a priori e emergentes, tendo como lente analítica a Teoria Tecnologia-Organização Ambiente (TOE). Os principais achados indicam que a adoção das ferramentas de IA no TJGO, em especial a AGAIA e a Berna, desenvolvidas internamente, seguem um padrão predominante de resistência inicial seguida de adaptação progressiva, com aceitação majoritariamente positiva entre os profissionais. A totalidade dos 21 participantes posicionou-se, de forma unânime, no sentido de que a IA complementa, e não substitui, o trabalho jurisdicional humano, destacando que a responsabilidade ética e jurídica pelo ato decisório permanece inafastavelmente com o magistrado, identificando como desafios a ocorrência de alucinações (incorreções), instabilidade e lentidão operacional da ferramenta em horários de pico, cobertura insuficiente da área criminal em comparação à cível, dificuldades na elaboração de prompts eficazes e preocupações com a proteção de dados em processos sob segredo de justiça. Identificou-se ainda assimetria entre o conhecimento formal das resoluções do CNJ e sua efetiva incorporação à prática cotidiana, com parte significativa dos entrevistados desconhecendo ou tendo apenas conhecimento superficial da Resolução CNJ nº 615/2025. Quanto aos impactos na produtividade, apesar de os dados apontarem ganhos reais e inequívocos no plano da eficiência, a eficácia se mostrou condicionada ao grau de engajamento crítico do profissional, pois a IA contribui substancialmente para a qualidade textual e linguística dos documentos, mas sua contribuição para a análise jurídica substantiva é limitada: as ferramentas não raciocinam juridicamente, não valoram fatos nem individualizam condutas. Uma clivagem estrutural transversal a toda a pesquisa evidencia que os benefícios são notavelmente mais expressivos na área cível, onde predominam matérias normativas e demandas repetitivas, do que na área criminal, que exige análise individualizada de fatos, provas e circunstâncias pessoais. A pesquisa identificou ainda, como categoria emergente, o risco de esgotamento profissional como efeito colateral não antecipado do incremento de produtividade, sugerindo que a ampliação da capacidade produtiva sem gestão adequada das demandas cognitivas pode comprometer a sustentabilidade dos ganhos observados.
Endividamento com empréstimos consignados dos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Silva, Joelma Santos e; Santos, Francisco Carlos
Este trabalho analisou o endividamento associado ao uso do crédito consignado entre servidores do Tribunal de Justiça de Goiás, examinando fatores socioeconômicos, comportamentais e institucionais relacionados à vulnerabilidade financeira. Adotou-se abordagem quantitativa e transversal, com coleta de dados por questionário estruturado aplicado a 113 servidores. Os dados foram analisados por estatística descritiva, regressão linear múltipla, análise de mediação por bootstrap, análise de agrupamentos (K-Means), testes de comparação de médias e regressão logística. Os resultados demonstraram que 61,1% dos participantes possuíam contratos ativos de crédito consignado, 41,6% mantinham dois ou mais contratos simultaneamente e 35,4% haviam realizado refinanciamento nos últimos 24 meses. O índice médio de endividamento foi de 4,24 pontos, em escala de 0 a 10. A regressão linear múltipla revelou que a alfabetização financeira e o bem-estar financeiro constituíram os principais fatores associados à redução do endividamento. A mediação indicou que aproximadamente 56,6% do efeito protetivo da alfabetização financeira ocorreu por intermédio do bem-estar financeiro. A análise de agrupamentos identificou três perfis de vulnerabilidade financeira, incluindo um grupo de alta vulnerabilidade correspondente a 36,3% da amostra. O refinanciamento mostrou-se o principal marcador de risco severo, enquanto a reserva financeira emergencial apresentou forte associação com menores níveis de endividamento. Conclui-se que o fenômeno possui natureza multifatorial e que ações institucionais de educação financeira, promoção do bem-estar financeiro e monitoramento preventivo podem reduzir o risco de superendividamento.
Responsabilidade civil das instituições financeiras em fraudes bancárias : desafios à proteção do consumidor e à estabilidade da ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Parreira, Sarah Santos; Lorencini, Bruno César
A presente pesquisa investiga como a responsabilização civil das instituições financeiras, por fraudes praticadas contra consumidores, contribui para a proteção efetiva dos usuários, sem comprometer a confiança coletiva e a estabilidade do sistema econômico. Discorre sobre a possibilidade de coexistência entre a tutela individual e a segurança sistêmica, atentando-se às implicações econômicas das decisões judiciais. Descreve as modalidades de fraudes mais recorrentes; analisa a responsabilidade civil dos bancos, examinando a culpa exclusiva do consumidor como eventual excludente de responsabilidade; avalia as iniciativas normativas e os mecanismos de segurança implementados pelas instituições, sondando seus reflexos sobre a economia e a salvaguarda dos usuários. A metodologia utilizada é qualitativa, apoiando-se em estudo bibliográfico e análise documental. A conclusão aponta que as fraudes bancárias não se limitam a gerar prejuízos patrimoniais imediatos, irradiando efeitos sobre a confiança coletiva, os mecanismos de governança institucional e o próprio funcionamento do sistema econômico. A responsabilização civil das instituições, a implementação de sistemas de segurança adaptativos e a regulação prudencial configuram elementos concatenados que, quando integrados a padrões de transparência, governança eficaz e práticas operacionais robustas, asseguram simultaneamente a tutela do usuário e a solidez do sistema financeiro, oferecendo respostas graduadas às complexidades do mundo contemporâneo e às exigências de uma sociedade cada vez mais conectada, vigilante e sensível a riscos emergentes.