"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
Sharenting comercial e a quebra da espontaneidade da criança
(Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, 2026) Cruz, Aline Cipriano da; Dietrich, William Galle
Esta dissertação analisa o fenômeno do sharenting comercial, a exposição sistemática e monetizada da imagem, dos dados pessoais e da rotina de crianças em plataformas digitais pelos próprios pais ou responsáveis, sob a ótica da violação do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Parte-se da hipótese de que essa prática suprime a espontaneidade infantil, compreendida, a partir da convergência entre a psicanálise winnicottiana, a epistemologia genética de Piaget e a psicologia histórico-cultural de Vygotsky, como condição estrutural para a formação saudável da identidade na primeira infância. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e interdisciplinar, articulando direito civil-constitucional, direito digital e psicologia do desenvolvimento, e emprega pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. O Capítulo 1 conceitua o sharenting comercial e o distingue de suas modalidades afins, reconstruindo sua expansão no Brasil a partir de casos paradigmáticos, entre eles os canais Bel para Meninas e Yasmin Castilho. O Capítulo 2 demonstra, com apoio em evidências empíricas recentes, como a exposição sistemática compromete a formação do self verdadeiro e substitui a assimilação livre do brincar pela acomodação forçada à audiência. O Capítulo 3 examina os fundamentos jurídicos disponíveis no ordenamento brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, os direitos da personalidade da criança, os limites do poder familiar e o recém-editado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), concluindo pela suficiência desse arcabouço para qualificar a exposição comercial sistemática como abuso do poder familiar, nos termos do art. 187 do Código Civil. Conclui-se que a interferência do sharenting comercial no livre desenvolvimento da personalidade da criança é dupla: psicológica, ao substituir a identidade espontânea por uma performance moldada para audiência, e jurídica, ao converter a criança em ativo econômico administrado pelos próprios responsáveis por sua proteção. O trabalho contribui para a doutrina brasileira ao sistematizar, de forma interdisciplinar, os fundamentos para o reconhecimento da espontaneidade como bem jurídico autônomo merecedor de tutela específica diante da mercantilização digital da infância.
Usucapião extrajudicial e desjudicialização: a função social do acesso à propriedade imobiliária formal
(Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, 2026-02-04) Perez, Guilherme Henrique de Paulo; Dietrich, William Galle
O presente trabalho analisa a usucapião extrajudicial sob a ótica da função social do direito, destacando sua relevância como mecanismo de regularização imobiliária e de democratização do acesso à propriedade. Parte-se da evolução normativa que resultou no art. 216-A da Lei de Registros Públicos e de sua consolidação após dez anos de vigência do CPC/2015, evidenciando o fortalecimento da desjudicialização e da atividade técnico-jurídica desenvolvida por tabeliães e registradores. Examina-se, ainda, a função constitucional da usucapião administrativa, especialmente quanto à realização da função social da propriedade, do direito à moradia, da eficiência administrativa e do acesso adequado à ordem jurídica justa. O estudo demonstra que a qualificação registral exerce papel essencial na estabilização dominial e na segurança jurídica do fólio real, contribuindo para a redução da litigiosidade e para a integração de posses consolidadas ao sistema formal. O trabalho também compara o instituto a modelos estrangeiros e propõe aperfeiçoamento normativo, sugerindo a dispensa de planta e memorial descritivo em imóveis urbanos já matriculados com descrição precisa, como forma de ampliar a celeridade e a economicidade do procedimento, sem comprometer os princípios estruturantes do registro de imóveis. Conclui-se que a usucapião extrajudicial, ao alinhar técnica, eficiência e função social, constitui instrumento essencial de realização de direitos fundamentais e de fortalecimento do sistema registral brasileiro.
Tokenização imobiliária e a transmissão entre vivos do direito de propriedade imóvel: uma análise de compatibilidade
(Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, 2026) Castro, Thiago de Moraes; Melo, Lilian Manoela Monteiro Cintra de
A dissertação examina a tokenização imobiliária concebida e ofertada como sistema autônomo de transmissão da propriedade, que dispensa o registro no Cartório de Registro de Imóveis, confrontando-a com o regime jurídico brasileiro de transmissão inter vivos do direito real de propriedade imobiliária. O trabalho parte da constatação de que o regime jurídico brasileiro, consolidado pelo Código Civil de 2002, estrutura-se sobre o sistema de título e modo, pelo qual o contrato representa o título e o registro no Cartório de Registro de Imóveis constitui o modo aquisitivo, conferindo eficácia constitutiva ao ato nos termos do art. 1.245. Esse modelo, de inspiração romano-germânica, distingue-se do sistema consensualista francês, em que a propriedade se transfere pelo simples contrato, e do sistema alemão de abstração, em que o registro tem eficácia constitutiva desvinculada do negócio obrigacional. O método adotado é o dogmático-analítico com apoio comparado. O trabalho delimita seu objeto à dimensão extrajudicial e constitutiva da transmissão imobiliária entre vivos, afastando as questões sucessórias, tributárias e de regulação do mercado de capitais, opção justificada pela natureza ambígua da tokenização imobiliária no Brasil, situada entre o ativo real e o valor mobiliário, conforme a Resolução CVM n.º 88/2022 e o Parecer de Orientação CVM n.º 40/2022. A dissertação percorre a evolução histórica do sistema registral brasileiro, desde as sesmarias e as Ordenações Filipinas, passando pela Lei de Terras de 1850, pela Lei Hipotecária de 1864, pelo Código Civil de 1916, pela Lei dos Registros Públicos de 1973 e pelo Código Civil de 2002, demonstrando que cada marco legislativo respondeu a demandas concretas de segurança jurídica e organização fundiária. O trabalho examina as finalidades e os princípios do sistema registral, com destaque para os quatro mais diretamente impactados pela tokenização: inscrição, legalidade e qualificação registral, continuidade e concentração. Expõe os fundamentos tecnológicos da tokenização e da blockchain, distingue os modelos de registro de documentos e de registro de direitos e demonstra que a tokenização autônoma opera como sistema análogo ao registro de documentos, sem produzir o efeito constitutivo reservado ao ato registral. A análise confirma a hipótese: a tokenização imobiliária concebida como sistema autônomo de transmissão não transfere a propriedade do bem imóvel subjacente, produz apenas efeitos obrigacionais entre as partes, contraria a promessa de equivalência entre token e imóvel e ofende a regra do art. 1.245 do Código Civil. Essa conclusão se mostra coerente com os provimentos das Corregedorias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo, editados em 2025, que vedaram a vinculação de matrículas imobiliárias a tokens digitais. O trabalho aponta como agenda futura a construção de marco regulatório nacional e a investigação de modelos de integração entre blockchain e sistema registral brasileiro.
Desenvolvimento de framework híbrido de gestão de produtividade aplicado a uma instituição de ensino superior: estudo de caso na Faculdade Realiza
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Caetano, Paulo Cezar; Codá, Renato Calhau
Esta pesquisa teve como objetivo desenvolver, descrever e avaliar um framework híbrido de gestão da produtividade, operacionalizado pelo sistema Gestor de Produtividade Realit, aplicado aos processos administrativos de uma instituição de ensino superior privada de pequeno porte. Reconhece-se que organizações educacionais de estrutura administrativa enxuta enfrentam com frequência a fragmentação da informação, a dificuldade de priorizar projetos temporários ao lado de processos contínuos e a ausência de mecanismos estruturados de rastreabilidade entre o planejamento estratégico e a execução operacional. Metodologicamente, trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem predominantemente qualitativa com apoio de estatística descritiva, conduzida segundo a Design Science Research (DSR), tendo a Faculdade Realiza como ambiente empírico (estudo de caso único) no qual o artefato foi construído, instanciado e refinado iterativamente. A avaliação combinou (i) uso efetivo do sistema por colaboradores da instituição e (ii) avaliação do modelo por profissionais externos de outras IES, por meio de questionário estruturado (escala Likert de cinco pontos e questões abertas; α de Cronbach entre 0,76 e 0,91 por dimensão), complementada por registros objetivos de uso gerados pelo próprio sistema. O framework integra as camadas de Scrum, BPM e gestão visual, articuladas pelo conceito original de Tipo de Origem, que assegura a rastreabilidade entre a decisão estratégica e a execução operacional, e estrutura-se em nove constructos — Rotina, Cenário, Ação, Tarefa, Reunião, Anotação, Projeto, Planejamento e Objetivo (macro e micro). Os resultados indicam percepção globalmente favorável (média 4,28 em 5; 91% de concordância), convergente entre os públicos interno (4,31) e externo (4,25), a partir de 31 respondentes (16 internos e 15 externos), com indícios preliminares de aplicabilidade a IES de diferentes portes. Os registros objetivos de uso (janeiro de 2024 a março de 2026) demonstram a operação efetiva do modelo: 9.783 tarefas avulsas registradas (6.102 concluídas; 95,7% de conclusão entre as que chegaram a um desfecho), cerca de 52 mil horas mensuradas (tarefas e rotinas) e 99,0% das tarefas com origem estratégica identificável. Como produto técnico-tecnológico, entrega-se o sistema em uso real, contribuindo para a organização do trabalho administrativo e para o debate sobre modelos híbridos de gestão em IES.
Ativismo judicial e desenvolvimento econômico: um estudo do julgamento do Marco Civil da Internet (RE 1.037.396/SP) no Supremo Tribunal Federal
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Diniz, Eduardo Pascoal; Santos Neto, Arnaldo Bastos
Em 2025, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.037.396/SP (Tema 987), o Supremo Tribunal Federal reescreveu o regime de responsabilidade civil das plataformas digitais que o art. 19 do Marco Civil da Internet havia fixado, substituindo a opção do legislador por uma arquitetura normativa de sua própria autoria. A decisão alcançou um setor inteiro da economia, e é dela que parte esta dissertação para investigar como se relacionam o ativismo judicial e o desenvolvimento econômico. A pergunta central é direta: em que medida esse julgamento configura ativismo capaz de comprometer as condições institucionais de que o desenvolvimento depende? Sustenta-se, como hipótese, que a Corte agiu com ativismo pronunciado e comprometeu de modo acentuado a integridade da própria fundamentação, deteriorando a segurança jurídica em suas três dimensões (a cognoscibilidade, a confiabilidade e a calculabilidade) e elevando os custos de transação que, na perspectiva institucionalista aqui adotada, condicionam o desempenho de uma economia. Duas razões sustentam o exame: o peso de uma decisão que redesenhou as regras de um mercado e a falta, na produção nacional, de um instrumento que reúna num só movimento a identificação do ativismo, a medida de seus efeitos sobre a segurança jurídica e a apuração de seus impactos sobre o desenvolvimento. Suprir essa lacuna é o propósito da pesquisa, que para tanto constrói o marco teórico dessa tríade, distingue o ativismo, fenômeno macroinstitucional, da discricionariedade que se aloja na argumentação de cada voto, e propõe a Matriz de Avaliação do Ativismo Judicial em Matéria Econômica (MAAJE), com três eixos e onze indicadores, para então aplicá-la ao caso e dele extrair um diagnóstico integrado. A pesquisa é qualitativa e assume o estudo de caso único, escolhido por ser, a um só tempo, paradigmático e crítico, a decisão desafiou um marco legislativo expresso e recente, o terreno mais exigente para a hipótese. O raciocínio é hipotético-dedutivo, e as fontes são o inteiro teor do acórdão, lido por técnica documental, e a bibliografia especializada. Os resultados confirmam boa parte da conjectura: o ativismo macroinstitucional revelou-se pronunciado, a segurança jurídica cedeu nas três dimensões e os custos de transação subiram. Um ponto, porém, escapou à previsão, o comprometimento da integridade da fundamentação, que se supunha acentuado, mostrou-se apenas moderado, pois os votos vencedores foram densos e bem construídos, o que desloca o achado para o registro de uma corroboração parcial e assimétrica, e não de confirmação plena. Conclui-se que, neste caso, a expansão da jurisdição produziu efeitos predominantemente negativos sobre as condições institucionais do desenvolvimento, sem que isso se estenda ao conjunto da atuação do Tribunal, e que preservá las reclama da Corte uma prudência institucional que sopese, ao lado da correção jurídica, os efeitos de suas decisões sobre a estabilidade das relações econômicas.