"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."

 

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Liberdade de expressão e discurso de ódio em redes sociais: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Passos, Johnny Oliveira de; Silva, Guilherme Amorim Campos Da
A presente dissertação examina a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre liberdade de expressão e discurso de ódio em redes sociais, com o objetivo de analisar e avaliar criticamente os critérios decisórios empregados pelo Tribunal na qualificação de manifestações veiculadas em ambiente digital como exercício legítimo da liberdade de expressão ou como discurso de ódio juridicamente sancionável. A investigação adota abordagem metodológica mista, combinando análise quantitativa-descritiva e análise qualitativa-interpretativa, estruturadas em três etapas complementares: sistematização empírica do corpus jurisprudencial mediante análise de conteúdo de dez acórdãos; análise da ratio decidendi de quatro decisões emblemáticas, escolhidas pelos critérios de representatividade temática e contraste decisório; e avaliação crítica dos resultados à luz do referencial teórico adotado. O referencial teórico articula a filosofia política liberal com a dogmática constitucional brasileira, adotando como distinção central aquela entre discurso discriminatório psicologicamente ofensivo — cuja nocividade se limita ao aspecto emocional da vítima e não deve ser objeto de restrição jurídica — e discurso de ódio extremo, que ultrapassa a ofensa subjetiva e tem propósito lesivo contra direitos de indivíduos ou grupos, ou de incitação à violência ou à violação de direitos. Os resultados da etapa quantitativa revelam um corpus predominantemente criminal, com concentração de casos envolvendo pessoas LGBTQIA+ e grupos religiosos, prevalência do WhatsApp como plataforma mais recorrente e tendência majoritária ao reconhecimento do discurso de ódio e à manutenção de condenações. A análise qualitativa identificou divergências metodológicas relevantes na jurisprudência do Tribunal — no tratamento do elemento volitivo, da publicidade e na mobilização de precedentes do Supremo Tribunal Federal —, sem que o Tribunal haja explicitado os critérios que determinam, em cada hipótese, qual método de qualificação se aplica. A avaliação crítica conclui que a jurisprudência do TJGO apresenta compatibilidade parcial com o referencial teórico adotado: no plano das premissas gerais, as decisões reconhecem a não absolutidade da liberdade de expressão e a necessidade de proteção da dignidade humana; no plano dos critérios decisórios efetivamente empregados, contudo, identificam-se inconsistências que comprometem a distinção entre o conceito sociológico e o conceito jurídico de discurso de ódio, com riscos de punitivismo exacerbado, insegurança jurídica e chilling effect sobre o exercício legítimo da liberdade de expressão.
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Diretrizes de governança algorítmica aplicadas pelo Tribunal de Justiça de Estado de Goiás (TJGO) na busca pelo equilíbrio entre a eficiência operacional e a salvaguarda dos direitos fundamentais
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Silva, Jaquelline Martins e; Silva, Guilherme Amorim Campos da
Este trabalho consiste em um estudo sistemático sobre as diretrizes de governança algorítmica aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A incorporação da inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro impulsiona a eficiência gerencial, mas impõe desafios regulatórios e hermenêuticos complexos. Para mitigar os riscos inerentes à automação, emerge a governança algorítmica, compreendida como o conjunto de normas, processos e mecanismos institucionais destinados a submeter o design, a implementação e os resultados dessas tecnologias ao controle democrático e constitucional. Atualmente, constata-se uma tensão nos tribunais entre a pressão por produtividade e a exigência material de explicabilidade e de supervisão humana significativa, vetores nos quais reside a função social da tecnologia. Diante disso, o objetivo central desta pesquisa é avaliar como os mecanismos de adoção, uso e fiscalização da IA buscam o equilíbrio entre a eficiência operacional e a salvaguarda dos direitos fundamentais processuais, notadamente o devido processo legal, a motivação das decisões, a proteção de dados pessoais e a isonomia material, no âmbito do TJGO. A hipótese que norteia a investigação sustenta que a legitimidade e a eficácia dessa governança dependem da estruturação de mecanismos de explicabilidade e de supervisão humana (human-in-the-loop) que transcendam a mera validação formal ou triagem processual e assegurem a integridade da fundamentação decisória. Metodologicamente, a pesquisa possui natureza aplicada e abordagem qualitativa, desenvolvendo-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental, aliada ao estudo de caso institucional, com a adoção do método hipotético-dedutivo. A análise teórico-normativa sustenta a hipótese formulada, na medida em que evidencia que a sustentabilidade da automação na corte exige a transição de uma eficiência puramente quantitativa para uma governança substantiva. Conclui-se, a partir da proposição de dez diretrizes institucionais, que a soberania digital e a governança algorítmica não constituem freios à inovação, mas a condição indispensável para que a IA permaneça subordinada à jurisdição humana e concretize a função social do Direito na era digital.
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Justiça restaurativa no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica: análise dos círculos de construção de paz e seus efeitos na reintegração social
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Pontes, Ismênia de Souza Félix; Vellozo, Júlio César de Oliveira
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um dos mais graves problemas sociais e jurídicos da contemporaneidade, caracterizando-se como violação de direitos humanos e expressão das desigualdades estruturais de gênero presentes na sociedade. No Brasil, apesar dos avanços legislativos e institucionais voltados à proteção das mulheres, especialmente após a promulgação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, os índices de violência continuam elevados. Isso revela a complexidade do fenômeno e a necessidade de políticas públicas cada vez mais eficazes para seu enfrentamento. Neste sentido, busca-se , por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisar os limites e potencialidades dos círculos de construção de paz implementados pelo Centro de Justiça Restaurativa - CEJURE –, de Goiânia, Goiás, sobre a prevenção da revitimização institucional e acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Conclui-se que a adoção de práticas baseadas nos princípios da Justiça Restaurativa, diferentemente do modelo tradicional de justiça, centrado predominantemente na punição do infrator, propõe uma abordagem voltada à reparação de danos, ao fortalecimento das relações sociais e ao protagonismo das vítimas no processo de reconstrução de suas experiências. Os CPPs se apresentam como espaços estruturados de escuta, diálogo e acolhimento, orientados pela participação voluntária e pela construção coletiva de significados e soluções.
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Projeto experimental : abertura de negócio e-commerce de vestuário esportivo
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Silva, Guilherme Nunes da; Mendes, Laura Cristina Souza; Silva, Thamirys Oliveira; Ribeiro, Joseane Alves
Este projeto esboça um detalhado plano de marketing para a Madith, uma empresa que se encontra em fase introdutória no mercado de vestuário esportivo no varejo digital. Ao explorar a complexa cadeia produtiva têxtil e o crescimento do mercado fitness no Brasil, a iniciativa destaca a competitividade do setor e a ascensão das marcas virtuais. A Madith busca alinhar-se a essas tendências, promovendo um estilo de vida fitness com produtos de alta qualidade e design sofisticado. O plano engloba análise estratégica de todos os elementos que compõem a identidade da organização. O briefing detalhado expõe estratégias de comunicação e venda, destacando diferenciais como a valorização da força feminina e uma experiência personalizada. Adicionalmente, o projeto incorpora análises ambientais, SWOT e uma matriz diagnóstica para entender como o meio externo e interno pode afetar diretamente a organização. A partir disso, é formulado um plano de comunicação visa posicionar a marca, gerar conscientização e fidelizar consumidores em seu primeiro ano no mercado. A iniciativa contribui para compreender práticas essenciais no desenvolvimento de um plano de marketing empresarial, crucial em um contexto mercadológico dinâmico. Em uma sociedade altamente conectada e inovadora, a adaptação a novos cenários é vital para otimizar a competitividade. Conclui-se que o marketing é um elemento-chave para o sucesso organizacional, destacando a importância da construção eficaz da identidade da empresa e a diferenciação no mercado competitivo.
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A prova pericial no âmbito dos tribunais de contas: instrumento de efetivação do contraditório e do devido processo legal
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Emboava, Irina de Oliveira Santos; Alencar, Alisson Carvalho
A presente dissertação analisa o papel da prova pericial no âmbito dos Tribunais de Contas, examinando sua relevância para a efetivação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no processo de controle externo. Partese da constatação de que as Cortes de Contas exercem funções de fiscalização e julgamento que podem resultar na aplicação de sanções administrativas e na imputação de débitos a gestores públicos, circunstância que exige rigor técnico na instrução probatória e plena observância das garantias processuais. Nesse contexto, investiga-se a natureza jurídica da prova pericial, sua disciplina no processo civil, penal e administrativo sancionador e sua adaptação aos procedimentos de controle externo. A pesquisa também analisa o papel da perícia como instrumento de equilíbrio técnico entre a atuação das unidades de auditoria e a defesa dos jurisdicionados, contribuindo para a paridade de armas e para a legitimidade das decisões das Cortes de Contas. Utiliza-se metodologia de pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, com destaque para a doutrina processual contemporânea e para o estudo do Código de Processo de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Conclui-se que a prova pericial constitui elemento fundamental para a racionalidade das decisões, para o fortalecimento das garantias processuais e para o aperfeiçoamento institucional do controle externo.