"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."

 

Comunidades no DSpace

Selecione uma comunidade para navegar por suas coleções

Submissões Recentes

Item
Regularização fundiária, comissão de soluções fundiárias e decisões judiciais: um estudo de caso no Estado de Goiás
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Costa, Iara Márcia Franzoni de Lima; Ishikawa, Lauro; Carneiro, Hamilton Gomes
A questão fundiária no Brasil delineia-se como um desafio complexo que reflete desigualdades estruturais históricas no acesso à terra e à moradia digna. A transição para o modelo de propriedade orientado pela função social submeteu o domínio privado ao bem comum e elevou a moradia à categoria de direito social fundamental. Diante de um panorama de alta litigiosidade possessória coletiva, que frequentemente resultava em desocupações forçadas de grave impacto humanitário, emergiu uma reconfiguração procedimental baseada na teoria do processo estrutural e no sistema multiportas, culminando na criação das Comissões de Soluções Fundiárias pela Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e pelas diretrizes da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal. O problema desta pesquisa consiste em analisar o impacto da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CSF/TJGO) na condução e nos provimentos judiciais de litígios possessórios complexos, identificando, simultaneamente, as barreiras institucionais que impedem a concretização da regularização fundiária urbana. O objetivo geral consiste em analisar a atuação da referida comissão goiana e o seu impacto na mediação de conflitos possessórios coletivos sob a perspectiva do processo estrutural e do sistema multiportas de resolução de disputas. Para tanto, o trabalho emprega como método o estudo de caso empírico de natureza fático-procedimental sobre o conflito possessório no Parque Santa Rita, em Goiânia, traçando um contraponto com a desocupação do Parque Oeste Industrial ocorrida em 2005. O estudo demonstra que a intervenção da comissão altera substancialmente o paradigma decisório tradicional, humanizando o rito possessório ao substituir a celeridade expulsiva por um diagnóstico social prévio fundamentado em visitas técnicas e na escuta ativa das famílias vulneráveis. Conclui-se que o modelo estruturante das comissões fundiárias evita violações de direitos, mas a efetividade plena da regularização fundiária urbana depende da articulação interinstitucional coordenada e do comprometimento para com a transformação de vazios urbanos especulativos em habitação digna.
Item
Obrigação alimentar avoenga e o litisconsórcio passivo facultativo
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Mattos, Heloisa Silva; Dietrich, William Galle
A presente dissertação tem por finalidade analisar a pertinência e a adequação do litisconsórcio passivo facultativo na ação de alimentos avoengos, a partir da harmonização de princípios do Direito Processual Civil e do Direito de Família, considerando a natureza jurídica dessa obrigação e analisando os impactos processuais e materiais da hipótese proposta. A pesquisa adota os métodos dedutivo e análise jurisprudencial, com foco na técnica qualitativa, através do estudo de fontes primárias (lei e doutrina jurídica) e fontes secundárias (artigos publicados e julgados dos tribunais). Concluiu-se que o litisconsórcio passivo facultativo simples é, de lege lata, o modelo juridicamente adequado para a ação de alimentos avoengos, em razão de sua compatibilidade com as características materiais da obrigação alimentar avoenga e com os princípios processuais e familiaristas que orientam o ordenamento jurídico brasileiro. A facultatividade do litisconsórcio não compromete a integridade da obrigação alimentar nem a proteção do alimentando. Ao contrário, viabiliza que a tutela seja obtida de forma mais célere e eficaz, a depender do caso, com foco naquele coobrigado que, concretamente, reúne os pressupostos para suportar o encargo.
Item
O reconhecimento pelo STF do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a atuação do Poder Judiciário do Estado de Goiás
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Carvalho, Glaucivânia Cândida Pereira de; Zanella, Everton
Esta dissertação investiga, sob perspectiva histórico-jurídica e empírico-institucional, como a trajetória de construção dos direitos humanos ao longo dos séculos conduziu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário nacional, bem como de que modo o Poder Judiciário do Estado de Goiás tem respondido a esse diagnóstico no período compreendido entre 2015 e 2025. Metodologicamente, a pesquisa combina análise bibliográfica de autores como Luigi Ferrajoli, Flávia Piovesan, Luís Roberto Barroso, Eugenio Raúl Zaffaroni, André Ramos Tavares, Valério de Oliveira Mazzuoli, André de Carvalho Ramos, Rennan Thamay, Lília Ferreira Lobo e Peter L. Berger e Thomas Luckmann com o exame de decisões judiciais, dados penitenciários oficiais e documentos institucionais, em especial o Plano Pena Justa e os relatórios do DMF/CNJ. Os resultados indicam que, embora o Brasil tenha dado passos relevantes na direção da humanização do sistema prisional, os desafios permanecem estruturais. A superlotação crônica, o racismo institucional que concentra nas prisões uma população majoritariamente negra, a ausência de políticas efetivas de reintegração social e a resistência cultural de parte dos operadores do direito em incorporar uma perspectiva garantista configuram obstáculos que nenhum plano isolado, por mais bem elaborado que seja, tem condições de superar sem transformações profundas nas práticas e nas mentalidades institucionais.
Item
O equilíbrio entre inteligência artificial e a teoria da decisão: a utilização prática da inteligência artificial pelos tribunais superiores
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Gatinho, Gislaine Fernanda Carvalho; Amorim, Guilherme
O avanço das tecnologias digitais e o desenvolvimento de sistemas baseados em inteligência artificial têm produzido transformações nas estruturas institucionais contemporâneas, alcançando também o funcionamento do Poder Judiciário. No contexto brasileiro, caracterizado por elevado volume de demandas judiciais e pela crescente digitalização dos procedimentos processuais, a incorporação de soluções tecnológicas voltadas ao processamento de dados jurídicos passou a integrar as estratégias institucionais destinadas à racionalização da gestão do acervo processual e à otimização das rotinas administrativas. Nesse cenário, sistemas baseados em inteligência artificial vêm sendo utilizados por tribunais superiores e por órgãos de governança do Judiciário como instrumentos de apoio à organização das informações processuais, à identificação de padrões decisórios e à automatização de atividades repetitivas. A presença dessas tecnologias no ambiente jurisdicional suscita questionamentos acerca de sua compatibilidade com os fundamentos teóricos que estruturam a decisão judicial, especialmente no que se refere à fundamentação, à interpretação jurídica e à preservação das garantias processuais. A presente pesquisa propõe-se a examinar a relação entre a inteligência artificial e a teoria da decisão judicial, investigando de que maneira a utilização dessas tecnologias pelos tribunais superiores brasileiros se articula com os pressupostos que orientam o processo decisório no direito. A relevância do estudo reside na necessidade de compreender os limites institucionais da utilização de sistemas tecnológicos no âmbito da atividade jurisdicional, de modo a assegurar que a incorporação dessas ferramentas ocorra em conformidade com os princípios que regem o devido processo legal e a legitimidade das decisões judiciais. O escopo consiste em analisar o equilíbrio entre a inteligência artificial e a teoria da decisão judicial no contexto da utilização prática dessas tecnologias pelos tribunais superiores. Busca-se examinar os elementos estruturais da decisão judicial, analisar os fundamentos conceituais e operacionais da inteligência artificial aplicada ao campo jurídico, investigar os riscos associados à automação decisória e avaliar a forma como sistemas tecnológicos vêm sendo utilizados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Conselho Nacional de Justiça. A metodologia adotada possui caráter qualitativo e baseia-se em abordagem teórico-dogmática, com revisão bibliográfica e análise de documentos institucionais, atos normativos e relatórios oficiais relacionados à implementação de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Item
Violência doméstica, propriedade e moradia: a destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Saboia Neto, Francisco Gonçalves; Raslan, Alexandre Lima
A presente dissertação insere-se no campo do Direito Civil-Constitucional e tem como objeto a análise da destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher em situação de violência doméstica. Parte-se da constatação de que a violência de gênero, para além de suas manifestações físicas e psicológicas, apresenta dimensão estrutural vinculada à dependência econômica e habitacional, frequentemente responsável pela permanência da vítima em relações abusivas. Nesse contexto, a moradia, compreendida como direito fundamental de natureza existencial, assume papel central tanto na perpetuação quanto na ruptura do ciclo de violência. A pesquisa propõe a ressignificação do direito de propriedade à luz da Constituição Federal, defendendo a possibilidade de sua limitação funcional em favor da proteção da vítima, por meio da destinação exclusiva do imóvel residencial. Justifica-se a investigação pela insuficiência dos mecanismos jurídicos tradicionais na tutela efetiva da mulher, especialmente diante da persistência de assimetrias estruturais de gênero que condicionam o acesso à autonomia material. O escopo consiste em examinar a viabilidade jurídica da intervenção no direito de propriedade do agressor como forma de proteção da mulher vítima de violência doméstica. Busca-se analisar a relação entre violência patrimonial, dependência econômica e permanência em vínculos abusivos; compreender a moradia como direito fundamental e elemento estruturante da dignidade humana; investigar a evolução da função social da propriedade no constitucionalismo contemporâneo; e sistematizar alternativas aptas à proteção habitacional da mulher vítima de violência doméstica, com especial atenção à possibilidade de criação legislativa de um direito real de habitação protetivo, analisando sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundada em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, bem como em análise crítico-dogmática do ordenamento jurídico brasileiro e de referenciais do direito comparado. Conclui-se que a destinação do imóvel à vítima não apenas se revela juridicamente possível, mas constitui instrumento necessário à efetivação da dignidade humana, da igualdade de gênero e da função social da propriedade.