"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."

 

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O reconhecimento pelo STF do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a atuação do Poder Judiciário do Estado de Goiás
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Carvalho, Glaucivânia Cândida Pereira de; Zanella, Everton
Esta dissertação investiga, sob perspectiva histórico-jurídica e empírico-institucional, como a trajetória de construção dos direitos humanos ao longo dos séculos conduziu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário nacional, bem como de que modo o Poder Judiciário do Estado de Goiás tem respondido a esse diagnóstico no período compreendido entre 2015 e 2025. Metodologicamente, a pesquisa combina análise bibliográfica de autores como Luigi Ferrajoli, Flávia Piovesan, Luís Roberto Barroso, Eugenio Raúl Zaffaroni, André Ramos Tavares, Valério de Oliveira Mazzuoli, André de Carvalho Ramos, Rennan Thamay, Lília Ferreira Lobo e Peter L. Berger e Thomas Luckmann com o exame de decisões judiciais, dados penitenciários oficiais e documentos institucionais, em especial o Plano Pena Justa e os relatórios do DMF/CNJ. Os resultados indicam que, embora o Brasil tenha dado passos relevantes na direção da humanização do sistema prisional, os desafios permanecem estruturais. A superlotação crônica, o racismo institucional que concentra nas prisões uma população majoritariamente negra, a ausência de políticas efetivas de reintegração social e a resistência cultural de parte dos operadores do direito em incorporar uma perspectiva garantista configuram obstáculos que nenhum plano isolado, por mais bem elaborado que seja, tem condições de superar sem transformações profundas nas práticas e nas mentalidades institucionais.
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O equilíbrio entre inteligência artificial e a teoria da decisão: a utilização prática da inteligência artificial pelos tribunais superiores
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Gatinho, Gislaine Fernanda Carvalho; Amorim, Guilherme
O avanço das tecnologias digitais e o desenvolvimento de sistemas baseados em inteligência artificial têm produzido transformações nas estruturas institucionais contemporâneas, alcançando também o funcionamento do Poder Judiciário. No contexto brasileiro, caracterizado por elevado volume de demandas judiciais e pela crescente digitalização dos procedimentos processuais, a incorporação de soluções tecnológicas voltadas ao processamento de dados jurídicos passou a integrar as estratégias institucionais destinadas à racionalização da gestão do acervo processual e à otimização das rotinas administrativas. Nesse cenário, sistemas baseados em inteligência artificial vêm sendo utilizados por tribunais superiores e por órgãos de governança do Judiciário como instrumentos de apoio à organização das informações processuais, à identificação de padrões decisórios e à automatização de atividades repetitivas. A presença dessas tecnologias no ambiente jurisdicional suscita questionamentos acerca de sua compatibilidade com os fundamentos teóricos que estruturam a decisão judicial, especialmente no que se refere à fundamentação, à interpretação jurídica e à preservação das garantias processuais. A presente pesquisa propõe-se a examinar a relação entre a inteligência artificial e a teoria da decisão judicial, investigando de que maneira a utilização dessas tecnologias pelos tribunais superiores brasileiros se articula com os pressupostos que orientam o processo decisório no direito. A relevância do estudo reside na necessidade de compreender os limites institucionais da utilização de sistemas tecnológicos no âmbito da atividade jurisdicional, de modo a assegurar que a incorporação dessas ferramentas ocorra em conformidade com os princípios que regem o devido processo legal e a legitimidade das decisões judiciais. O escopo consiste em analisar o equilíbrio entre a inteligência artificial e a teoria da decisão judicial no contexto da utilização prática dessas tecnologias pelos tribunais superiores. Busca-se examinar os elementos estruturais da decisão judicial, analisar os fundamentos conceituais e operacionais da inteligência artificial aplicada ao campo jurídico, investigar os riscos associados à automação decisória e avaliar a forma como sistemas tecnológicos vêm sendo utilizados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Conselho Nacional de Justiça. A metodologia adotada possui caráter qualitativo e baseia-se em abordagem teórico-dogmática, com revisão bibliográfica e análise de documentos institucionais, atos normativos e relatórios oficiais relacionados à implementação de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
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Violência doméstica, propriedade e moradia: a destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Saboia Neto, Francisco Gonçalves; Raslan, Alexandre Lima
A presente dissertação insere-se no campo do Direito Civil-Constitucional e tem como objeto a análise da destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher em situação de violência doméstica. Parte-se da constatação de que a violência de gênero, para além de suas manifestações físicas e psicológicas, apresenta dimensão estrutural vinculada à dependência econômica e habitacional, frequentemente responsável pela permanência da vítima em relações abusivas. Nesse contexto, a moradia, compreendida como direito fundamental de natureza existencial, assume papel central tanto na perpetuação quanto na ruptura do ciclo de violência. A pesquisa propõe a ressignificação do direito de propriedade à luz da Constituição Federal, defendendo a possibilidade de sua limitação funcional em favor da proteção da vítima, por meio da destinação exclusiva do imóvel residencial. Justifica-se a investigação pela insuficiência dos mecanismos jurídicos tradicionais na tutela efetiva da mulher, especialmente diante da persistência de assimetrias estruturais de gênero que condicionam o acesso à autonomia material. O escopo consiste em examinar a viabilidade jurídica da intervenção no direito de propriedade do agressor como forma de proteção da mulher vítima de violência doméstica. Busca-se analisar a relação entre violência patrimonial, dependência econômica e permanência em vínculos abusivos; compreender a moradia como direito fundamental e elemento estruturante da dignidade humana; investigar a evolução da função social da propriedade no constitucionalismo contemporâneo; e sistematizar alternativas aptas à proteção habitacional da mulher vítima de violência doméstica, com especial atenção à possibilidade de criação legislativa de um direito real de habitação protetivo, analisando sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundada em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, bem como em análise crítico-dogmática do ordenamento jurídico brasileiro e de referenciais do direito comparado. Conclui-se que a destinação do imóvel à vítima não apenas se revela juridicamente possível, mas constitui instrumento necessário à efetivação da dignidade humana, da igualdade de gênero e da função social da propriedade.
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A decisão judicial na extinção da filiação: impactos psíquicos e responsabilidades do sistema de justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Pinheiro, Fláviah Lançoni Costa; Ishikawa, Lauro
As relações familiares tuteladas pelo Direito ganharam novos atores e novas feições nos últimos tempos. É relevante o número de alterações ocorridas no Direito de Família, especialmente no que se refere à filiação e ao parentesco. Ações judiciais nos mostram que os magistrados brasileiros estão decidindo pela desfiliação, com a consequente exclusão do nome do pai biológico dos registros de nascimento e rompimento do vínculo. Assim, sob a alegação de se preservar os interesses dos filhos que se sentem desprestigiados e abandonados, a retirada do sobrenome é aceita. Entrementes, permanece incerto se tal medida beneficiou o solicitante para ter uma vida plena e realizada. A problemática que justifica o presente estudo debruça-se sobre alguns questionamentos: qual sentimento motiva prestigiar a paternidade afetiva, em detrimento do vínculo pretérito, originalmente reconhecido? O sacrifício do liame biológico acarreta prejuízo ao pai e, especialmente, ao filho? O Poder Judiciário tem decidido com bases sólidas sobre a exclusão da paternidade, tentando todos os meios para promover a pacificação? Se por um lado o abandono afetivo, além de ser muito prejudicial ao desenvolvimento psicológico de qualquer ser, acarretando sentimento de insegurança, não pertencimento e humilhação, faz com que os filhos queiram extinguir a relação filial, por outro lado, tem o Poder Judiciário meios de, através de terapias, palestras, escuta ativa e dinâmicas psíquicas, abrandar as dores do abandono, reequilibrar sentimentos e pacificar as partes envolvidas, evitando, assim, a exclusão da paternidade biológica e promovendo a socioafetividade. Não se trata de desprestigiar a paternidade afetiva. Mas, com o reconhecimento da multiplicidade de vínculos, busca-se analisar neste trabalho se é possível minimizar os traumas passados, considerando que o laço genético tem a sua importância, e que a escuta ativa poderá abrandar o sofrimento pretérito.
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Influência da administração estratégica para sobrevivência das micro e pequenas empresas : um estudo bibliométrico
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Manso, Pedro Henrique Dias; Rosa, Thierry de Oliveira; Sousa, Pedro Henrique Rodrigues de
Este trabalho tem como objetivo verificar a importância do planejamento estratégico para as micro e pequenas empresas, utilizando as ferramentas disponíveis para que elas possam se manter no mercado, exercer suas atividades e minimizar os riscos de falência. A administração estratégica tem como propósito guiar o processo organizacional de forma sistemática, permitindo a definição do melhor caminho a seguir para alcançar um ou mais objetivos, dentro de um contexto previamente definido. A metodologia adotada é a bibliometria e busca criar uma referência que possa auxiliar empreendedores e pesquisadores futuros. Para a realização da pesquisa exploratória sobre administração/gestão estratégica, foram utilizadas ferramentas de bancos de dados online, assim como artigos, dissertações e teses relacionados aos temas.