"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
Dignidade da pessoa humana e cumprimento da medida de segurança: o papel do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Rodrigues, Carolina Xavier; Alencar, Alisson Carvalho de
O presente trabalho analisa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas medidas de segurança destinadas às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, com enfoque na atuação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI). O estudo parte da compreensão de que a loucura foi historicamente associada à exclusão social, à periculosidade e ao confinamento, em especial quando relacionada ao sistema penal. Nesse contexto, os manicômios judiciários e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico consolidaram práticas marcadas pela segregação, pela perda de vínculos sociais e pela violação de direitos fundamentais. O estudo discute a Reforma Psiquiátrica brasileira, notadamente a partir da Lei nº 10.216/2001, como marco de superação do modelo hospitalocêntrico e de afirmação do cuidado em liberdade. Em seguida, examina o PAILI como experiência voltada à humanização da execução das medidas de segurança, por meio do acompanhamento em meio aberto, da articulação com a Rede de Atenção Psicossocial e da construção de projetos terapêuticos individualizados. O trabalho possui natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. Infere-se que o PAILI representa importante alternativa ao modelo custodial, ao promover tratamento mais compatível com a dignidade humana, a reinserção social e os direitos humanos, embora sua efetividade dependa do fortalecimento das políticas públicas, da ampliação da rede de cuidado e da superação da lógica da periculosidade.
Testamento digital e sucessão na era tecnológica: autonomia da vontade, segurança jurídica e proteção da memória póstuma
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Biava, Camila Abreu; Vellozo, Júlio Cesar de Oliveira
A presente dissertação analisa o instituto do testamento sob a ótica da sucessão digital, investigando os desafios jurídicos decorrentes da destinação dos bens virtuais e da proteção da memória póstuma na era tecnológica. A crescente digitalização da vida cotidiana ampliou o conceito de patrimônio, incluindo perfis em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e demais bens imateriais, cuja transmissibilidade após a morte do titular ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática central consiste em compreender como os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica podem ser aplicados à sucessão digital, garantindo a validade e a efetividade das disposições testamentárias eletrônicas. O estudo tem como objetivo geral analisar a possibilidade e os limites do testamento digital no contexto do direito civil, bem como discutir suas implicações éticas e existenciais. Justifica-se pela urgência de atualização normativa e pela relevância social do tema, que envolve a preservação da dignidade, da identidade e da memória do falecido. A pesquisa adota abordagem qualitativa, natureza teórica e caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e documental de obras doutrinárias, legislações e decisões judiciais nacionais e estrangeiras. Conclui-se que o reconhecimento jurídico do testamento digital é indispensável para a efetividade da vontade post mortem, devendo ser regulamentado com base em princípios clássicos reinterpretados à luz das novas tecnologias, a fim de harmonizar tradição, inovação e humanidade no direito sucessório contemporâneo.
Precedentes judiciais no Brasil: crítica à aplicação automatizada e reafirmação da ratio decidendi como elemento decisório
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Meneses, Antônio Cézar Pereira; Thamay, Rennan; Nicoli, Ricardo
O presente trabalho propõe uma reflexão crítica da aplicação dos precedentes, sistematizados pelo Código de Processo Civil de 2015, para o efetivo cumprimento da exigência de fundamentação adequada das decisões judiciais, prevista no artigo 489, § 1º, inciso V, do diploma legal citado. Explana, em linhas gerais, a história dos precedentes no Sistema Common Law, a partir do seu surgimento e processo de criação, até a sua concreta aplicação, com fundamento na doctrine of stare decisis. Explica a influência dessa sistemática nos países de tradição romano-germânica, guiados, portanto, pelo Sistema Civil Law, e a sua implantação na legislação processual pátria, embora de forma diversa, dadas as especificidades da tradição herdada de Portugal. Defende que, nada obstante os precedentes judiciais brasileiros serem redigidos em textos abstratos e gerais, que se referem somente à conclusão adotada no julgamento do caso paradigma, de forma semelhante ao texto legislativo, a análise sobre a sua aplicação deve partir da identificação de seus fundamentos determinantes (ratio decidendi). A partir dessa reflexão, o texto analisa como os precedentes judiciais têm sido aplicados pela justiça brasileira, fazendo uma crítica sobre a prática disseminada de singela repetição de teses, ementas e enunciados de súmulas como fundamento determinante para a aplicação do precedente. Por fim, faz uma análise pontual de julgados de Tribunais brasileiros que demonstram a prática equivocada na aplicação dos precedentes.
O Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução n.° 547/2024 do CNJ: Paradigmas da Desjudicialização Tributária e a Adaptação das Diretrizes do Ministério da Fazenda para a Arquitetura Estratégica da Gestão do Crédito Público Municipal
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Bombonatti, Andréia Izabel Guarnetti; Fonseca, Rafael Campos Soares da
O presente estudo trata da inflexão jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à extinção de execuções fiscais de pequena monta. O Tema 1.184 da Corte Constitucional legitimou a extinção de feitos considerados antieconômicos. Por sua vez, a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a extinção de demandas em trâmite até o valor de R$ 10.000,00, ao estabelecer um teto único para todos os entes federados. Ressalte-se que, para novos ajuizamentos serão necessárias a comprovação das exigências pré-executórias (tentativa de conciliação e protesto) e o respeito ao valor mínimo estabelecido por lei pelo próprio ente público. Efetuadas as devidas extinções judiciais, os créditos inseridos em tais demandas não serão extintos; pelo contrário, poderão ser exigidos extrajudicialmente pela Fazenda Pública. Verifica-se, no entanto, que não existe legislação específica para a administração desse acervo. Diante dessa lacuna, questiona-se a possibilidade de utilização, pelos Municípios, da Portaria n.° 293/2017, instituída pelo Ministério da Fazenda e utilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para estipular critérios de classificação do perfil do devedor e da dívida, denominado rating, visando ao melhor direcionamento da cobrança. Nesse sentido, o estudo estruturou-se em três etapas: análise histórica dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a temática e da Resolução CNJ n.º 547/2024; exame crítico das normativas correlatas aos julgamentos paradigmáticos, como o Relatório de Custos Mínimos para Ajuizamento do IPEA e Notas Técnicas, especificamente, dos Tribunais de Justiça de SP, MG e RJ incentivadas pelo CNJ para estabelecimento de orientações aos cartórios judiciais; e investigação dos desdobramentos práticos da adoção do projeto de rating da PGFN para reorganização da cobrança fiscal municipal extrajudicial. A metodologia deste artigo está embasada em estudo bibliográfico, consulta e análise jurisprudencial, principalmente da Suprema Corte e de relatórios expedidos pelo Poder Judiciário, pelo CNJ e pela PGFN. A resposta à problemática foi positiva, com ressalvas quanto à necessidade de adaptação dos municípios em três aspectos: infraestrutura tecnológica, qualificação de servidores para a operação de dados e capacidade de gestão para o direcionamento estratégico da cobrança administrativa.
A acessibilidade das pessoas com deficiência privada de liberdade no sistema carcerário e o acesso à justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Campos, André Jonas de; Brunetta, Cintia Menezes
A presente pesquisa analisa a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro, com enfoque na acessibilidade e no acesso à justiça, tomando como referência o contexto do Estado de Goiás. Parte-se da seguinte problemática: o sistema prisional brasileiro assegura condições efetivas de acessibilidade e acesso à justiça às pessoas com deficiência privadas de liberdade? Em que medida as limitações estruturais e institucionais comprometem a concretização de seus direitos fundamentais? Para responder a esses questionamentos, o estudo examina a evolução histórica do conceito de deficiência, destacando a transição do modelo médico para o modelo social, segundo o qual a deficiência deixa de ser compreendida exclusivamente como limitação individual e passa a ser entendida como resultado da interação entre impedimentos e barreiras existentes na sociedade. A pesquisa também investiga de que forma os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da autonomia e da não discriminação influenciam a proteção jurídica das pessoas com deficiência no contexto prisional. No plano normativo, analisa-se o sistema jurídico nacional e internacional de proteção às pessoas com deficiência, especialmente a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei de Execução Penal e instrumentos internacionais de direitos humanos aplicáveis às pessoas privadas de liberdade. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, mediante análise de legislação, doutrina, jurisprudência, relatórios institucionais e dados secundários produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN), especialmente entre os anos de 2023 e 2025. Os resultados demonstram que as pessoas com deficiência inseridas no sistema prisional encontram-se em condição de hipervulnerabilidade, em razão da insuficiência de adaptações razoáveis, das limitações estruturais das unidades prisionais e das dificuldades de acesso aos mecanismos de tutela jurisdicional. Conclui-se que a ausência de acessibilidade compromete a dignidade humana e dificulta a efetivação da igualdade material, evidenciando a necessidade de fortalecimento de políticas públicas inclusivas, adequação estrutural do sistema penitenciário e implementação de medidas voltadas à garantia do acesso à justiça e à ressocialização.