"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
Da expansão ao retrocesso: judicialização da saúde, Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF e os limites do acesso à justiça para o demandante hipossuficiente
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Zechin, Caroline Martins Nunes do Nascimento; Fonseca, Rafael Campos Soares da; Carneiro, Hamilton Gomes
A dissertação examina os efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que teve como leading case o Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC e foi cristalizado na Súmula Vinculante n. 60, no tocante ao acesso à justiça do demandante hipossuficiente nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. No presente trabalho, a jurisprudência da Suprema Corte é periodizada em fases expansiva (1997 a 2010), racionalizante (2010 a 2020) e restritiva (2022 ao presente), demonstrando-se que, nesta última, o precedente substituiu o padrão probatório consolidado pelo Tema Repetitivo n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que exigia tão somente laudo médico fundamentado, comprovação de hipossuficiência e registro do medicamento na ANVISA, pela exigência cumulativa de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, e demonstração da ilegalidade do ato administrativo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Sustenta-se que esse modelo institui assimetria técnico-informacional estrutural, porquanto impõe ao hipossuficiente o ônus de contestar análises técnicas produzidas pelo próprio Estado com dados que somente o Estado detém, o que torna o encargo probatório materialmente inatingível e viola o contraditório substancial assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Verifica-se, ademais, que a fixação da tese não promoveu a redução do número de processos que discutem essa temática, haja vista a resistência dos tribunais em cumpri-la e o aumento de 460% nas reclamações constitucionais em saúde entre 2023 e 2025, documentado pelo próprio Ministro Gilmar Mendes em decisão monocrática proferida em agosto de 2025. A análise de seis acórdãos prolatados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entre 2025 e 2026 evidencia mecanismo de neutralização jurisprudencial dos requisitos mais onerosos, adotado como estratégia de preservação da tutela do direito fundamental à saúde no caso concreto. Conclui-se, com base na proibição do retrocesso social e no marco teórico de Sarlet, Alexy e Cappelletti e Garth, que o Tema n. 1.234 preserva o direito à saúde no plano normativo e o nega na prática precisamente para quem mais dele necessita, em virtude das barreiras estruturais por ele instituídas.
A invisibilidade do cuidado das mães solo e a viabilidade de inclusão de valor remuneratório na pensão alimentícia
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Silveira, Claudia Cristina de Aguiar; Clementino, Marco Bruno Miranda
A presente dissertação examina a admissibilidade jurídica da consideração econômica do capital invisível investido na maternidade na fixação da obrigação alimentar, à luz da Constituição Federal de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e dos princípios contemporâneos do Direito das Famílias. O problema de pesquisa parte da constatação de que o modelo tradicional de fixação de alimentos, estruturado em torno do binômio necessidade-possibilidade, ignora sistematicamente os custos econômicos decorrentes da distribuição desigual das responsabilidades de cuidado entre os genitores. A hipótese central sustenta que o cuidado constitui atividade economicamente relevante, juridicamente mensurável e constitucionalmente protegida, cuja desconsideração perpetua desigualdades estruturais de gênero incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. A primeira seção estabelece os fundamentos teóricos a partir da economia feminista, da teoria da reprodução social e da ética do cuidado, demonstrando que o trabalho reprodutivo constitui atividade produtiva estruturante do sistema econômico contemporâneo. A segunda seção examina os limites dogmáticos da obrigação alimentar tradicional, identificando a omissão estrutural do modelo clássico diante da sobrecarga suportada pela mãe cuidadora, e analisa a evolução jurisprudencial nos tribunais brasileiros. A terceira seção constrói a proposta interpretativa central da dissertação, definindo a natureza jurídica do capital invisível como elemento integrador da corresponsabilidade parental, demonstrando sua compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da solidariedade familiar, analisando os critérios de mensuração econômica disponíveis e propondo modelo decisório estruturado em etapas para incorporação do cuidado à fundamentação judicial. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de fundamentos normativos e principiológicos suficientes para a incorporação do capital invisível à fixação da obrigação alimentar, sem necessidade de alteração legislativa, mediante releitura constitucionalmente adequada dos institutos existentes.
Uma análise das políticas inclusivas do Tribunal de Justiça de Goiás para servidores responsáveis por dependentes com transtorno do espectro autista
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Godoy, Caroline Corrêa de; Brunetta, Cíntia Menezes
Esta dissertação analisa a efetivação da função social da administração pública por meio das políticas institucionais de inclusão voltadas aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que possuem dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O problema de pesquisa investiga em que medida as normas administrativas do TJGO transcendem a legalidade formal para concretizar a proteção integral e a dignidade da pessoa humana, diante da tensão entre a discricionariedade administrativa e o mínimo existencial do servidor-cuidador. Fundamentada no marco teórico da Função Social do Direito, sob a perspectiva de Pietro Perlingieri, e no Modelo Social da Deficiência, a pesquisa utiliza a metodologia de análise documental e a hermenêutica constitucional. O estudo confronta a Resolução CNJ n. 343/2020 e o Tema 1097 do STF com os atos normativos internos do TJGO, como a Resolução n. 139/2021. A análise abrange, ainda, documentos administrativos recentes, como o Parecer n. 000394/2026 e a Ata de Reunião da Presidência de janeiro de 2026, além de casos judicializados de redução de jornada. Conclui-se que a legitimidade da administração judiciária, enquanto garantidora de direitos, perpassa obrigatoriamente pela transição de uma postura de mera concessão administrativa para uma política de inclusão estruturada e solidária, removendo barreiras institucionais e garantindo a eficácia substantiva dos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.
Dignidade da pessoa humana e cumprimento da medida de segurança: o papel do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Rodrigues, Carolina Xavier; Alencar, Alisson Carvalho de
O presente trabalho analisa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas medidas de segurança destinadas às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, com enfoque na atuação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI). O estudo parte da compreensão de que a loucura foi historicamente associada à exclusão social, à periculosidade e ao confinamento, em especial quando relacionada ao sistema penal. Nesse contexto, os manicômios judiciários e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico consolidaram práticas marcadas pela segregação, pela perda de vínculos sociais e pela violação de direitos fundamentais. O estudo discute a Reforma Psiquiátrica brasileira, notadamente a partir da Lei nº 10.216/2001, como marco de superação do modelo hospitalocêntrico e de afirmação do cuidado em liberdade. Em seguida, examina o PAILI como experiência voltada à humanização da execução das medidas de segurança, por meio do acompanhamento em meio aberto, da articulação com a Rede de Atenção Psicossocial e da construção de projetos terapêuticos individualizados. O trabalho possui natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. Infere-se que o PAILI representa importante alternativa ao modelo custodial, ao promover tratamento mais compatível com a dignidade humana, a reinserção social e os direitos humanos, embora sua efetividade dependa do fortalecimento das políticas públicas, da ampliação da rede de cuidado e da superação da lógica da periculosidade.
Testamento digital e sucessão na era tecnológica: autonomia da vontade, segurança jurídica e proteção da memória póstuma
(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Biava, Camila Abreu; Vellozo, Júlio Cesar de Oliveira
A presente dissertação analisa o instituto do testamento sob a ótica da sucessão digital, investigando os desafios jurídicos decorrentes da destinação dos bens virtuais e da proteção da memória póstuma na era tecnológica. A crescente digitalização da vida cotidiana ampliou o conceito de patrimônio, incluindo perfis em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e demais bens imateriais, cuja transmissibilidade após a morte do titular ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática central consiste em compreender como os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica podem ser aplicados à sucessão digital, garantindo a validade e a efetividade das disposições testamentárias eletrônicas. O estudo tem como objetivo geral analisar a possibilidade e os limites do testamento digital no contexto do direito civil, bem como discutir suas implicações éticas e existenciais. Justifica-se pela urgência de atualização normativa e pela relevância social do tema, que envolve a preservação da dignidade, da identidade e da memória do falecido. A pesquisa adota abordagem qualitativa, natureza teórica e caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e documental de obras doutrinárias, legislações e decisões judiciais nacionais e estrangeiras. Conclui-se que o reconhecimento jurídico do testamento digital é indispensável para a efetividade da vontade post mortem, devendo ser regulamentado com base em princípios clássicos reinterpretados à luz das novas tecnologias, a fim de harmonizar tradição, inovação e humanidade no direito sucessório contemporâneo.