"O Repositorio Institucional da ALFA EDUCAÇÃO tem como missão central armazenar, preservar e difundir o conhecimento científico e acadêmico em consonância com os princípios da Ciência Aberta. Este Repositório disponibiliza Livros, Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), Dissertações, Teses, Periódicos e Artigos Científicos."
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Submissões Recentes
A proibição do uso de animais na indústria cosmética ante a teoria da intervenção mínima do estado
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Zomnia Beatriz Patiño; Carnio, Henrique Garbellini
A presente dissertação investiga a legitimidade constitucional e econômica das normas que proíbem a utilização de animais em testes na indústria cosmética brasileira, confrontando o dever estatal de proteção ambiental com o princípio da subsidiariedade da intervenção estatal na economia. O problema central busca responder se tal proibição configura uma intervenção desproporcional na atividade econômica ou se representa a concretização de um dever fundamental de proteção à vida e à dignidade animal. A metodologia adota o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. O estudo percorre a evolução histórica da ordem econômica, destacando a transição do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito, no qual a livre iniciativa deve harmonizar-se com a defesa do consumidor e do meio ambiente. A fundamentação teórica explora o reconhecimento científico da senciência animal — validado pela Declaração de Cambridge e de Nova Iorque — e o deslocamento do paradigma antropocêntrico para o ecocêntrico. Analisa-se a Teoria da Intervenção Mínima e a técnica da ponderação de Robert Alexy para resolver a colisão entre a liberdade econômica e a vedação à crueldade animal prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal. A pesquisa detalha o cenário da indústria cosmética, ressaltando que o avanço das Novas Metodologias de Abordagem (NAMs), como as técnicas in vitro e a bioengenharia, torna a experimentação animal tecnicamente prescindível e economicamente ineficiente para fins estéticos. O trabalho analisa a Lei nº 15.183/2025 e o papel indutor do Estado na modernização do setor, alinhando o Brasil aos marcos regulatórios da União Europeia. Os resultados indicam que a intervenção é legítima e proporcional, pois internaliza externalidades éticas e atende às exigências de um mercado global orientado pelo consumo consciente e pelos critérios ESG. Conclui-se que a proibição não apenas protege a dignidade ecológica, mas também impulsiona a inovação tecnológica sustentável, consolidando uma ordem econômica que reconhece o valor intrínseco de seres sencientes e promove a justiça intergeracional no sistema capitalista contemporâneo.
Direito à saúde, justiça e desenvolvimento em Goiás : uma pesquisa empírica a partir da judicialização
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Vieira, Luciana Giacomini Ventreschi; Godoi, Cintia Neves
A judicialização da saúde no Brasil tem provocado efeitos significativos sobre a formulação e a execução das políticas públicas, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O presente trabalho examina as implicações desse fenômeno e sua relação com a discussão acerca do tema desenvolvimento, com foco na alocação de recursos públicos e no acesso à saúde, tomando como recorte empírico o Estado de Goiás e considerando as repercussões sobre a governança interfederativa e a equidade territorial. Como objetivos específicos o trabalho apresenta analisar a judicialização da saúde à luz do marco constitucional e normativo brasileiro; identificar seus efeitos financeiros, administrativos e orçamentários sobre a política pública de saúde; e discutir suas implicações para a equidade no acesso e para o desenvolvimento regional. Adotando uma abordagem qualitativa e fundamentando-se em análise qualitativa, com levantamento de referencial teórico e conceitual acerca da discussão sobre desenvolvimento, com base em autores como Amartya Sen e Jeffrey Sachs, bem como análise documental de materiais vinculados à Agenda 2030, atual agenda do desenvolvimento e dados acerca do acesso à saúde, a pesquisa mobiliza evidências empíricas que revelam o impacto da atuação judicial sobre o planejamento e a gestão compartilhada da saúde entre os entes federativos, com base em documentos oficiais e bases de dados de instituições como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e organismos internacionais. A partir de um referencial teórico que integra discussões sobre políticas públicas e desenvolvimento, demonstra-se que a judicialização, embora legitime o direito individual à saúde, frequentemente desestabiliza a racionalidade orçamentária e o acesso a bens e serviços essenciais. Desta maneira a pergunta central do trabalho é: de que maneira as decisões judiciais que determinam o fornecimento de tratamentos específicos impactam o planejamento da política pública de saúde, a alocação orçamentária e a equidade no acesso, e quais são os efeitos dessa dinâmica sobre a justiça social e o desenvolvimento regional. A análise evidenciou diversos desafios como a necessidade de fortalecer mecanismos de coordenação interfederativa, reestruturar a atenção primária e qualificar os núcleos técnicos de apoio ao Judiciário, como possibilidades a serem levadas em consideração para mitigar os efeitos negativos da judicialização, especialmente no que se refere às demandas por medicamentos e procedimentos de alto custo e às pressões sobre a programação orçamentária do sistema de saúde. Concluiu-se que o direito à saúde, para cumprir seu papel estruturante no desenvolvimento, deve ser tratado como política pública coletiva, baseada em planejamento, financiamento adequado e articulação interinstitucional. A superação das distorções atuais passa pela transformação da lógica fragmentada de atendimento judicial em uma lógica cooperativa de gestão democrática e integrada ao SUS, capaz de conciliar a proteção do direito individual com a sustentabilidade das políticas públicas e os objetivos de desenvolvimento.
Desafios para a implementação das metas do Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça de Goiás
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Castro, Marília Alves de; Bontempo, Paulo César
Esta dissertação analisa os principais desafios enfrentados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na implementação das metas estratégicas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo parte do contexto da crescente judicialização no Brasil, marcado por sobrecarga de processos, morosidade e questionamentos quanto à credibilidade e eficiência do sistema judiciário. A presente pesquisa visa assim, responder ao seguinte problema: Quais os desafios enfrentados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na implementação das metas do CNJ? O estudo adota abordagem quali-quantitativa, combinando aplicação de questionários a servidores envolvidos na execução das metas e entrevistas semiestruturadas com magistrados da Comarca de Goiânia. Os resultados indicam que o TJGO possui estrutura organizacional, liderança e cultura institucional consideradas adequadas, além de corpo funcional altamente qualificado. Não foram identificadas fragilidades estruturais sistêmicas que comprometam o desempenho institucional. Contudo, evidenciaram-se desafios pontuais relacionados ao tempo necessário para implementação das metas e à compreensão das diretrizes estratégicas por parte dos servidores. Conclui-se que as principais dificuldades concentram-se em aspectos operacionais e gerenciais, especialmente na articulação entre planejamento e execução, reforçando a necessidade de aprimoramento da comunicação interna, do alinhamento estratégico e da gestão do tempo para maior efetividade das metas do CNJ.
Percepção da qualidade de vida no trabalho de profissionais de saúde de uma unidade de pronto atendimento
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Freitas, Patrícia Moni de; Bontempo, Paulo Cesar
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a percepção da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) entre profissionais de saúde. O estudo foi realizado com profissionais de saúde atuantes em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de Rio Verde (GO), com base no modelo teórico de Walton (1973). Trata-se de um estudo transversal, quantitativo e analítico, desenvolvido com 142 profissionais de diferentes categorias. Foram utilizados instrumentos validados para avaliação das oito dimensões de QVT e um questionário sociodemográfico e laboral. As análises envolveram estatísticas descritivas e correlações de Spearman. Os resultados indicaram que, de modo geral, os profissionais apresentaram percepção intermediária de QVT, com maiores níveis de satisfação nas dimensões relevância social do trabalho e integração social na organização. Por outro lado, as menores médias foram observadas nas dimensões compensação justa e condições de trabalho. Houve correlação negativa significativa entre QVT e o número de horas trabalhadas por semana e a percepção de inadequação salarial. Foi possível concluir que a QVT dos profissionais de saúde na UPA pesquisada é impactada por fatores organizacionais e econômicos, sendo fundamental a adoção de estratégias de gestão de pessoas voltadas à valorização profissional, à adequação das jornadas e à promoção de ambientes laborais mais saudáveis e sustentáveis.
Desafios da morosidade judicial na efetivação do princípio constitucional da defesa do consumidor na ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Garcia Filho, Dilermando Vilela; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
A presente dissertação analisa os impactos da morosidade processual nas ações consumeristas sobre a efetividade do princípio constitucional da defesa do consumidor, examinando a interação entre direito material, processo e estrutura institucional do Poder Judiciário no contexto da ordem econômica brasileira. Parte-se da premissa de que a defesa do consumidor, elevada pela Constituição da República de 1988 à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, não se esgota na dimensão normativa, dependendo da existência de tutela jurisdicional efetiva e tempestiva para sua concretização. A pesquisa adota abordagem predominantemente bibliográfica, com apoio em análise jurisprudencial e em dados empíricos oriundos dos relatórios “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, examina-se a inserção da defesa do consumidor na Constituição Econômica, evidenciando sua função estruturante na conformação do mercado e na promoção do equilíbrio das relações de consumo. Em seguida, analisa-se o princípio da duração razoável do processo, seus fundamentos constitucionais, critérios de aferição e repercussões na atividade econômica, destacando que a eficiência jurisdicional constitui elemento relevante para a segurança jurídica, a confiança nas instituições e o desenvolvimento econômico. Nessa linha, o estudo dialoga com parâmetros internacionais de governança, com destaque para a Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que preconiza a promoção de instituições eficazes, responsáveis e acessíveis. Tal diretriz evidencia que a eficiência do sistema de justiça não se limita à dimensão processual, mas constitui requisito essencial para a concretização de direitos fundamentais e para o adequado funcionamento da ordem econômica. Na sequência, são analisados os principais desafios jurídicos e estruturais relacionados à morosidade nas ações consumeristas, com ênfase na litigiosidade de massa, na atuação de litigantes habituais, nas dificuldades probatórias e, sobretudo, na ineficiência da fase executiva, identificada como o principal gargalo do sistema de justiça. Os dados empíricos evidenciam a existência de um paradoxo estrutural, segundo o qual o sistema apresenta maior capacidade de reconhecer o direito do que de efetivá-lo, revelando profunda assimetria entre as fases de conhecimento e de execução. Conclui-se que a morosidade processual compromete não apenas a efetividade dos direitos dos consumidores, mas também a própria ordem econômica, ao elevar custos de transação, ampliar riscos jurídicos e reduzir a previsibilidade das relações de mercado. Assim, a concretização do modelo constitucional de proteção ao consumidor exige o fortalecimento da eficiência institucional, mediante a adoção de mecanismos de racionalização da litigiosidade, uniformização jurisprudencial e aprimoramento da efetividade da fase executiva, em consonância com os parâmetros constitucionais e com as diretrizes internacionais de promoção de instituições eficazes.