Execução extrajudicial e constituição econômica: a Lei nº 9.514/97 como mecanismo de eficiência jurídico-econômica e seu impacto no direito à moradia
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente dissertação se insere na discussão sobre os conteúdos da Ordem Constitucional Econômica brasileira, com ênfase na constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 e seus impactos no mercado imobiliário e no direito à moradia. A pesquisa situa-se na linha de estudo sobre Desenvolvimento Econômico e Princípios Constitucionais da Ordem Econômica, abordando a relação entre desburocratização, segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais. O estudo analisa a evolução histórica e econômica do financiamento imobiliário no Brasil, culminando na criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e da alienação fiduciária de bens imóveis, como instrumentos para dinamizar o acesso ao crédito e reduzir a inadimplência sistêmica. Examina-se a compatibilidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/1997, com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, função social da propriedade e segurança jurídica, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 860.631 pelo Supremo Tribunal Federal. A dissertação também investiga os impactos econômicos e sociais da desburocratização promovida pela Lei nº 9.514/1997, demonstrando como a redução dos custos de transação e a previsibilidade dos contratos financeiros contribuíram para a expansão do mercado de crédito imobiliário. No entanto, questiona-se se o modelo de alienação fiduciária está adequadamente equilibrado com a proteção do direito à moradia e a mitigação de riscos sociais, como a remoção de famílias inadimplentes sem garantia de reassentamento adequado. Diante desse cenário, propõe-se a inclusão de uma etapa de mediação obrigatória entre credores e devedores antes da execução extrajudicial, inspirada na previsão de conciliação do Código de Processo Civil. Conclui-se que, apesar dos avanços proporcionados pela Lei nº 9.514/1997 na estruturação do crédito imobiliário, ajustes são necessários para equilibrar eficiência econômica e proteção dos direitos fundamentais. O aprimoramento da legislação por meio de mecanismos de mediação e renegociação contribuiria para um sistema mais justo e equitativo, mitigando riscos para devedores em situação de vulnerabilidade. O trabalho adota o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental para analisar as consequências da regulação econômica sobre o financiamento habitacional e os princípios da Constituição Econômica.
Descrição
Palavras-chave
Princípios constitucionais, Ordem econômica, Alienação fiduciária
Citação
BRITTO, Fernando Augusto Goulart de Souza. Execução extrajudicial e constituição econômica: a Lei nº 9.514/97 como mecanismo de eficiência jurídico-econômica e seu impacto no direito à moradia. Goiânia (GO), 2025. 71 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.