Desafios regulatórios das apostas esportivas de cota fixa on-line no Brasil: um enfoque na proteção ao consumidor
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente dissertação analisa a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas de quota fixa on-line no Brasil, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, com ênfase na proteção ao consumidor. O trabalho desenvolve-se dentro da linha de pesquisa “Desenvolvimento econômico e princípios constitucionais da ordem econômica”. Seu objetivo é examinar a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas on-line no Brasil à luz do Direito Constitucional Econômico, destacando a importância da proteção ao consumidor e a necessidade de harmonizar o crescimento da atividade com princípios constitucionais como a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a defesa do consumidor. Examina-se como o arcabouço regulatório brasileiro sobre apostas esportivas de quota fixa on-line responde aos desafios de proteção dos apostadores, à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Investiga-se a evolução histórica das apostas no país, destacando como o setor tornou-se relevante do ponto de vista econômico. São descritas as principais normas editadas sobre o assunto. Por fim, são investigados a ludopatia, a exposição de crianças e adolescentes e o superendividamento, alguns dos impactos socioeconômicos associados à prática, abordando-se possíveis soluções para mitigálos ou eliminá-los. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o mercado de apostas esportivas, embora tenha avançado nos últimos anos, ainda possui lacunas que fragilizam a defesa do consumidor e dificultam a efetivação de princípios constitucionais econômicos. Ao final do trabalho, conclui-se que o conjunto normativo demanda aperfeiçoamentos estruturais e a adoção de estratégias intersetoriais de fiscalização, prevenção e educação. Para o desenvolvimento do estudo, foi empregado o método dedutivo, partindo-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de recortes jornalísticos, enfrentando-se o tema sob um panorama interdisciplinar, pelos vieses jurídico, social, histórico e econômico.
Descrição
Palavras-chave
Direito Constitucional Econômico, Brasil, Impactos Socioecônomicos, Apostas esportivas
Citação
RODRIGUES, Andréia Bomfim. Desafios regulatórios das apostas esportivas de cota fixa on-line no Brasil: uma abordagem na proteção ao consumidor. Goiânia (GO), 2025. 138 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.