A aplicabilidade do artigo 182, §4º, I, II e III, da contituição federal na busca pela função social da propriedade
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Data
2023
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Este estudo busca a compreensão da necessidade da aplicação efetiva da função social da propriedade. Em especial, a reflexão sobre aqueles proprietários, em sua maioria especuladores, que insistem em deixar inutilizados seus imóveis. Imóveis estes localizados na zona urbana e totalmente abastecidos de serviços púbicos necessários à manutenção da dignidade e da qualidade de vida da população. O número excessivo de vazios urbanos nessas regiões causa um problema à administração pública, que investe muito para expandir os serviços cada vez mais distantes do centro. Na busca da função social da propriedade, o grande aliado é o art. 182, §4º, I, II e III, da Constituição Federal, que dispõe de três ferramentas que penalizam o proprietário que insiste em descumprir a legislação. São eles o PEUC, o IPTU Progressivo e a Desapropriação-Sanção. O escopo desta dissertação é concluir se o referido artigo está sendo aplicado com sucesso, ou seja, se ele ajuda a incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Descrição
Palavras-chave
Imóveis, Vazios urbanos, Coletividade
Citação
ARAUJO, Aline Cristina Soares Caetano. A aplicabilidade do artigo 182, §4º, I, II e III, da contituição federal na busca pela função social da propriedade. Goiânia (GO), 2023. 85 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.