A desvinculação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e suas implicações para o futuro dos municípios mineradores brasileiros.
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Data
2025
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O presente estudo tem como objetivo geral analisar criticamente o modelo vigente de gestão das receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), à luz do Direito Constitucional Econômico, com foco em sua desvinculação orçamentária e nos impactos sobre os municípios mineradores brasileiros. Os objetivos específicos buscam o exame dos fundamentos constitucionais da ordem econômica, o estudo da natureza jurídica da CFEM, a identificação dos impactos socioeconômicos e ambientais da mineração, a avaliação da aplicação dos recursos nos municípios, e a formulação de propostas para um modelo de gestão mais eficiente e sustentável. A metodologia adotada foi qualitativa, com método descritivo e raciocínio dedutivo, tendo como técnica principal a pesquisa bibliográfica e documental. Dividido em três capítulos, além da introdução e conclusão, aborda-se inicialmente os fundamentos constitucionais da ordem econômica e sua aplicação à mineração, destacando a função social e ambiental da exploração do subsolo. Em seguida, reconstrói-se a trajetória normativa da CFEM e analisa os limites e possibilidades das receitas desvinculadas. No segundo capítulo, examina-se os impactos socioeconômicos e ambientais da mineração nos municípios, além de também avaliar a destinação prática dos recursos da CFEM, evidenciando desafios e exemplos de (in)eficiência. E, ainda, discute-se políticas públicas e planejamento para mitigar impactos e preparar o pós-mineração. Por último, o quarto capítulo analisa os riscos decorrentes do esgotamento das reservas e lições de desastres recentes, e ainda propõe revisões no regime jurídico da CFEM, defendendo vinculação parcial voltada à sustentabilidade e à justiça distributiva. Constatou-se que a desvinculação das receitas da CFEM fragiliza a mitigação dos impactos da mineração, perpetua a dependência econômica local e compromete a função social da atividade econômica. Conclui-se, portanto, que a vinculação parcial dos recursos aparece como alternativa viável para promover a diversificação econômica e a justiça distributiva regional, em consonância com os princípios constitucionais.
Descrição
Palavras-chave
Exploração de recursos minerais, Justiça distributiva, Desvinculação orçamentária, Compensação financeira
Citação
CASSIMIRO, Dhiego Augusto Gonçalves Vilela. A desvinculação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e suas implicações para o futuro dos municípios mineradores brasileiros. Goiânia (GO), 2025. 119 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.