A eficácia do princípio da função social da propriedade no município de Goiânia : o programa do passe livre estudantil (PLE)
Carregando...
Data
2024
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Este estudo investiga a aplicação do princípio da função social da propriedade no direito constitucional econômico brasileiro, focando no município de Goiânia e considerando os Artigos 5º e 170 da Constituição de 1988, além das normativas locais. As questões centrais incluem a interpretação da função social da propriedade na Constituição e na doutrina, a compreensão do direito à propriedade e sua função social, e o conceito de Ordem Econômica segundo o direito constitucional. O trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo mapeia conceitualmente este princípio no contexto jurídico nacional, destacando seu papel em equilibrar direitos individuais e interesses coletivos. Explora também a evolução histórica, fundamentos sociais e legais, e o papel do Estado na promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável. No segundo capítulo se examina a relação entre a função social da propriedade e o direito constitucional econômico, para tal, focaliza-se na inserção deste princípio na ordem econômica da Constituição de 1988, sua importância para o desenvolvimento sustentável e a justiça social, e a regulação estatal para equilibrar agentes econômicos. O último capítulo é dedicado à análise da manifestação prática deste princípio em Goiânia, através da legislação municipal com foco em casos concretos, especialmente no Programa Passe Livre Estudantil (PLE). O objetivo é compreender como e com que propósito este princípio tem sido mobilizado no contexto do direito econômico em Goiânia.
Descrição
Palavras-chave
Princípios da ordem econômica, Função social da propriedade, Intervenção estatal na economia, Passe livre estudantil
Citação
FREITAS, Márcia Bezerra Dias. A eficácia do princípio da função social da propriedade no município de Goiânia: o programa do passe livre estudantil (ple). Goiânia (GO), 2024. 52 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024