Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional
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Item O reconhecimento pelo STF do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a atuação do Poder Judiciário do Estado de Goiás(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Carvalho, Glaucivânia Cândida Pereira de; Zanella, EvertonEsta dissertação investiga, sob perspectiva histórico-jurídica e empírico-institucional, como a trajetória de construção dos direitos humanos ao longo dos séculos conduziu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário nacional, bem como de que modo o Poder Judiciário do Estado de Goiás tem respondido a esse diagnóstico no período compreendido entre 2015 e 2025. Metodologicamente, a pesquisa combina análise bibliográfica de autores como Luigi Ferrajoli, Flávia Piovesan, Luís Roberto Barroso, Eugenio Raúl Zaffaroni, André Ramos Tavares, Valério de Oliveira Mazzuoli, André de Carvalho Ramos, Rennan Thamay, Lília Ferreira Lobo e Peter L. Berger e Thomas Luckmann com o exame de decisões judiciais, dados penitenciários oficiais e documentos institucionais, em especial o Plano Pena Justa e os relatórios do DMF/CNJ. Os resultados indicam que, embora o Brasil tenha dado passos relevantes na direção da humanização do sistema prisional, os desafios permanecem estruturais. A superlotação crônica, o racismo institucional que concentra nas prisões uma população majoritariamente negra, a ausência de políticas efetivas de reintegração social e a resistência cultural de parte dos operadores do direito em incorporar uma perspectiva garantista configuram obstáculos que nenhum plano isolado, por mais bem elaborado que seja, tem condições de superar sem transformações profundas nas práticas e nas mentalidades institucionais.Item O equilíbrio entre inteligência artificial e a teoria da decisão: a utilização prática da inteligência artificial pelos tribunais superiores(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Gatinho, Gislaine Fernanda Carvalho; Amorim, GuilhermeO avanço das tecnologias digitais e o desenvolvimento de sistemas baseados em inteligência artificial têm produzido transformações nas estruturas institucionais contemporâneas, alcançando também o funcionamento do Poder Judiciário. No contexto brasileiro, caracterizado por elevado volume de demandas judiciais e pela crescente digitalização dos procedimentos processuais, a incorporação de soluções tecnológicas voltadas ao processamento de dados jurídicos passou a integrar as estratégias institucionais destinadas à racionalização da gestão do acervo processual e à otimização das rotinas administrativas. Nesse cenário, sistemas baseados em inteligência artificial vêm sendo utilizados por tribunais superiores e por órgãos de governança do Judiciário como instrumentos de apoio à organização das informações processuais, à identificação de padrões decisórios e à automatização de atividades repetitivas. A presença dessas tecnologias no ambiente jurisdicional suscita questionamentos acerca de sua compatibilidade com os fundamentos teóricos que estruturam a decisão judicial, especialmente no que se refere à fundamentação, à interpretação jurídica e à preservação das garantias processuais. A presente pesquisa propõe-se a examinar a relação entre a inteligência artificial e a teoria da decisão judicial, investigando de que maneira a utilização dessas tecnologias pelos tribunais superiores brasileiros se articula com os pressupostos que orientam o processo decisório no direito. A relevância do estudo reside na necessidade de compreender os limites institucionais da utilização de sistemas tecnológicos no âmbito da atividade jurisdicional, de modo a assegurar que a incorporação dessas ferramentas ocorra em conformidade com os princípios que regem o devido processo legal e a legitimidade das decisões judiciais. O escopo consiste em analisar o equilíbrio entre a inteligência artificial e a teoria da decisão judicial no contexto da utilização prática dessas tecnologias pelos tribunais superiores. Busca-se examinar os elementos estruturais da decisão judicial, analisar os fundamentos conceituais e operacionais da inteligência artificial aplicada ao campo jurídico, investigar os riscos associados à automação decisória e avaliar a forma como sistemas tecnológicos vêm sendo utilizados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Conselho Nacional de Justiça. A metodologia adotada possui caráter qualitativo e baseia-se em abordagem teórico-dogmática, com revisão bibliográfica e análise de documentos institucionais, atos normativos e relatórios oficiais relacionados à implementação de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.Item Violência doméstica, propriedade e moradia: a destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Saboia Neto, Francisco Gonçalves; Raslan, Alexandre LimaA presente dissertação insere-se no campo do Direito Civil-Constitucional e tem como objeto a análise da destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher em situação de violência doméstica. Parte-se da constatação de que a violência de gênero, para além de suas manifestações físicas e psicológicas, apresenta dimensão estrutural vinculada à dependência econômica e habitacional, frequentemente responsável pela permanência da vítima em relações abusivas. Nesse contexto, a moradia, compreendida como direito fundamental de natureza existencial, assume papel central tanto na perpetuação quanto na ruptura do ciclo de violência. A pesquisa propõe a ressignificação do direito de propriedade à luz da Constituição Federal, defendendo a possibilidade de sua limitação funcional em favor da proteção da vítima, por meio da destinação exclusiva do imóvel residencial. Justifica-se a investigação pela insuficiência dos mecanismos jurídicos tradicionais na tutela efetiva da mulher, especialmente diante da persistência de assimetrias estruturais de gênero que condicionam o acesso à autonomia material. O escopo consiste em examinar a viabilidade jurídica da intervenção no direito de propriedade do agressor como forma de proteção da mulher vítima de violência doméstica. Busca-se analisar a relação entre violência patrimonial, dependência econômica e permanência em vínculos abusivos; compreender a moradia como direito fundamental e elemento estruturante da dignidade humana; investigar a evolução da função social da propriedade no constitucionalismo contemporâneo; e sistematizar alternativas aptas à proteção habitacional da mulher vítima de violência doméstica, com especial atenção à possibilidade de criação legislativa de um direito real de habitação protetivo, analisando sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundada em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, bem como em análise crítico-dogmática do ordenamento jurídico brasileiro e de referenciais do direito comparado. Conclui-se que a destinação do imóvel à vítima não apenas se revela juridicamente possível, mas constitui instrumento necessário à efetivação da dignidade humana, da igualdade de gênero e da função social da propriedade.Item A decisão judicial na extinção da filiação: impactos psíquicos e responsabilidades do sistema de justiça(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Pinheiro, Fláviah Lançoni Costa; Ishikawa, LauroAs relações familiares tuteladas pelo Direito ganharam novos atores e novas feições nos últimos tempos. É relevante o número de alterações ocorridas no Direito de Família, especialmente no que se refere à filiação e ao parentesco. Ações judiciais nos mostram que os magistrados brasileiros estão decidindo pela desfiliação, com a consequente exclusão do nome do pai biológico dos registros de nascimento e rompimento do vínculo. Assim, sob a alegação de se preservar os interesses dos filhos que se sentem desprestigiados e abandonados, a retirada do sobrenome é aceita. Entrementes, permanece incerto se tal medida beneficiou o solicitante para ter uma vida plena e realizada. A problemática que justifica o presente estudo debruça-se sobre alguns questionamentos: qual sentimento motiva prestigiar a paternidade afetiva, em detrimento do vínculo pretérito, originalmente reconhecido? O sacrifício do liame biológico acarreta prejuízo ao pai e, especialmente, ao filho? O Poder Judiciário tem decidido com bases sólidas sobre a exclusão da paternidade, tentando todos os meios para promover a pacificação? Se por um lado o abandono afetivo, além de ser muito prejudicial ao desenvolvimento psicológico de qualquer ser, acarretando sentimento de insegurança, não pertencimento e humilhação, faz com que os filhos queiram extinguir a relação filial, por outro lado, tem o Poder Judiciário meios de, através de terapias, palestras, escuta ativa e dinâmicas psíquicas, abrandar as dores do abandono, reequilibrar sentimentos e pacificar as partes envolvidas, evitando, assim, a exclusão da paternidade biológica e promovendo a socioafetividade. Não se trata de desprestigiar a paternidade afetiva. Mas, com o reconhecimento da multiplicidade de vínculos, busca-se analisar neste trabalho se é possível minimizar os traumas passados, considerando que o laço genético tem a sua importância, e que a escuta ativa poderá abrandar o sofrimento pretérito.Item Sigilo telefônico e efetividade dos direitos humanos no Brasil: análise comparada entre o Caso Escher e a Operação Ubirajara(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Artilheiro, Flávia Magalhães; Silva, Guilherme Amorim Campos DaO presente estudo analisa a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e Outros vs. Brasil, no qual o Estado brasileiro foi responsabilizado por violações às garantias judiciais, à honra, à dignidade e à liberdade de associação em razão da realização de interceptações telefônicas consideradas ilícitas. A investigação realiza um cotejo com as decisões proferidas no âmbito da denominada Operação Ubirajara, cuja legalidade tem sido objeto de debates no cenário jurídico nacional, especialmente em razão do uso de interceptações telefônicas em contexto envolvendo civis e a atuação da Justiça Militar. O objetivo consiste em contribuir para a compreensão da extensão e dos limites dos direitos fundamentais no âmbito das interceptações telefônicas, à luz dos parâmetros constitucionais e dos compromissos assumidos pelo Brasil no sistema interamericano de direitos humanos. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, mediante revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Os resultados indicam que, em ambos os casos analisados, foram identificadas fragilidades na observância dos critérios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e controle judicial das medidas de interceptação telefônica, especialmente no que se refere à atuação jurisdicional em relação a civis. Conclui-se que a utilização desse instrumento investigativo, quando dissociada dos parâmetros constitucionais e convencionais, compromete a proteção dos direitos fundamentais e evidencia a necessidade de maior rigor na aplicação das garantias que limitam o poder punitivo estatal.Item Desenvolvimento, economia digital e suas implicações: desafios do Direito na sociedade plataformizada(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Cheche, Danielle Vivolo Souza; Melo, Lilian Manoela Monteiro Cintra deO presente trabalho investiga a relação entre desenvolvimento, economia digital e Direito no contexto da sociedade plataformizada, com ênfase no modo pelo qual o ordenamento jurídico brasileiro pode atuar de forma proativa diante dos efeitos das plataformas digitais. Constata-se que a economia digital altera as formas de circulação de informação, consumo e trabalho, concentrando poder informacional nas mãos das chamadas Big Techs, fenômeno descrito como capitalismo de vigilância e capitalismo de plataforma. O problema central da pesquisa reside no fato de que o modelo regulatório brasileiro, consubstanciado em marcos como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, ainda opera de forma predominantemente reativa e fragmentada. A hipótese central sustenta que a regulação orientada por missões, fundamentada na teoria do Estado Empreendedor de Mariana Mazzucato, apresenta-se como alternativa jurídico-institucional viável para estruturar um modelo de desenvolvimento digital soberano e inclusivo. A metodologia adotada é jurídico-propositiva. A pesquisa, validada pela ancoragem constitucional e pela experiência europeia, sustenta a viabilidade jurídica da tese exposta sem, contudo, demonstrar a eficácia. Propondo a regulação por missões como alternativa viável para o alcance da soberania tecnológica permitindo ao Estado brasileiro preservar sua autonomia decisória e condicionar o desenvolvimento tecnológico ao respeito aos direitos fundamentais e à redução das desigualdades estruturais características da periferia do capitalismo global.Item Política nacional de resíduos sólidos e acesso à justiça: avanços e desafios na efetivação dos direitos dos catadores de materiais recicláveis(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Landim, Esther Alves Gomes de Araújo; Patah, Priscila AlvesEste trabalho tem por intuito, analisar o acesso à justiça e os avanços e desafios na implementação da Política Nacional de Resíduos em relação aos catadores de materiais recicláveis no Brasil. O presente estudo parte da premissa de que esses trabalhadores exercem papel relevante na sustentabilidade ambiental e na cadeia da reciclagem, mas historicamente enfrentam invisibilidade social, informalidade, precarização do trabalho e dificuldades de acesso a direitos. O objetivo geral da pesquisa é analisar os avanços e os desafios resultantes da implementação da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) quanto ao acesso à justiça, à efetivação de direitos e à participação social dos catadores de materiais recicláveis no Brasil. Com relação à metodologia, trata-se de pesquisa básica, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura e pesquisa bibliográfica, fundamentada na análise de produções científicas, legislação, documentos oficiais e obras doutrinárias relacionadas ao tema. Demostrou-se com o estudo que a Política Nacional de Resíduos Sólidos representou um avanço ao reconhecer a importância dos catadores, ao incentivar cooperativas e associações e prever sua participação em programas de coleta seletiva e logística reversa. Entretanto, persistem desafios relacionados à informalidade, à baixa remuneração, à fragilidade das cooperativas, à ausência de proteção trabalhista plena, à discriminação social e às limitações no acesso efetivo à justiça. Assim, conclui-se que a Política Nacional de Resíduos Sólidos constitui marco jurídico importante, mas sua efetividade depende do fortalecimento das políticas públicas, da atuação das instituições de justiça e da valorização concreta do trabalho dos catadores.Item Central de informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC): a digitalização do registro civil como efetivação do acesso a direitos civis(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Silva, Daniel Benedito da; Alencar, Alisson Carvalho deA transformação digital tem impulsionado a modernização dos serviços públicos em escala global e, no Brasil, manifesta-se de forma relevante no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, especialmente com a criação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Nesse contexto, o presente estudo parte da seguinte pergunta de pesquisa: de que maneira a digitalização do Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio da CRC, contribui para a efetivação da cidadania e dos direitos civis no Brasil, considerando as desigualdades sociais e as situações de vulnerabilidade digital existentes? O problema de pesquisa emerge da tensão entre os avanços institucionais proporcionados pela digitalização dos serviços registrais e os limites impostos pela exclusão digital, pelas assimetrias de acesso às tecnologias e pelos desafios relacionados à proteção de dados pessoais e à segurança da informação. Trabalha-se com a hipótese de que a CRC constitui um instrumento relevante para a ampliação do acesso à documentação civil e para o fortalecimento da cidadania, embora sua efetividade esteja condicionada à superação de vulnerabilidades estruturais, à adoção de políticas públicas integradas e à consolidação de mecanismos adequados de governança digital. O objetivo geral do estudo consiste em analisar criticamente a digitalização do registro civil no Brasil, com foco na atuação da CRC, seus impactos, potencialidades e limites, desdobrando-se em objetivos específicos voltados à compreensão de sua evolução normativa, à análise da vulnerabilidade digital como fator de exclusão social e à avaliação do papel da CRC na democratização do acesso à documentação civil. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem dedutiva e caráter bibliográfico, com análise legislativa, doutrinária e científica. O trabalho estrutura-se em quatro capítulos: o primeiro corresponde à introdução, na qual se apresentam o contexto, a problematização, as hipóteses, os objetivos e a metodologia; o segundo examina a digitalização dos serviços públicos no Brasil e a conformação institucional e normativa da CRC; o terceiro analisa a vulnerabilidade digital, a exclusão social e os desafios relacionados à segurança e à confiança nas plataformas digitais; e o quarto capítulo apresenta as conclusões, sistematizando os resultados da pesquisa, suas contribuições teóricas e institucionais e os limites do modelo analisado. Busca-se, assim, contribuir para o debate acadêmico e institucional sobre cidadania digital, justiça social e a função pública do registro civil no Brasil contemporâneo.Item Da expansão ao retrocesso: judicialização da saúde, Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF e os limites do acesso à justiça para o demandante hipossuficiente(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Zechin, Caroline Martins Nunes do Nascimento; Fonseca, Rafael Campos Soares da; Carneiro, Hamilton GomesA dissertação examina os efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que teve como leading case o Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC e foi cristalizado na Súmula Vinculante n. 60, no tocante ao acesso à justiça do demandante hipossuficiente nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. No presente trabalho, a jurisprudência da Suprema Corte é periodizada em fases expansiva (1997 a 2010), racionalizante (2010 a 2020) e restritiva (2022 ao presente), demonstrando-se que, nesta última, o precedente substituiu o padrão probatório consolidado pelo Tema Repetitivo n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que exigia tão somente laudo médico fundamentado, comprovação de hipossuficiência e registro do medicamento na ANVISA, pela exigência cumulativa de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, e demonstração da ilegalidade do ato administrativo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Sustenta-se que esse modelo institui assimetria técnico-informacional estrutural, porquanto impõe ao hipossuficiente o ônus de contestar análises técnicas produzidas pelo próprio Estado com dados que somente o Estado detém, o que torna o encargo probatório materialmente inatingível e viola o contraditório substancial assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Verifica-se, ademais, que a fixação da tese não promoveu a redução do número de processos que discutem essa temática, haja vista a resistência dos tribunais em cumpri-la e o aumento de 460% nas reclamações constitucionais em saúde entre 2023 e 2025, documentado pelo próprio Ministro Gilmar Mendes em decisão monocrática proferida em agosto de 2025. A análise de seis acórdãos prolatados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entre 2025 e 2026 evidencia mecanismo de neutralização jurisprudencial dos requisitos mais onerosos, adotado como estratégia de preservação da tutela do direito fundamental à saúde no caso concreto. Conclui-se, com base na proibição do retrocesso social e no marco teórico de Sarlet, Alexy e Cappelletti e Garth, que o Tema n. 1.234 preserva o direito à saúde no plano normativo e o nega na prática precisamente para quem mais dele necessita, em virtude das barreiras estruturais por ele instituídas.Item A invisibilidade do cuidado das mães solo e a viabilidade de inclusão de valor remuneratório na pensão alimentícia(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Silveira, Claudia Cristina de Aguiar; Clementino, Marco Bruno MirandaA presente dissertação examina a admissibilidade jurídica da consideração econômica do capital invisível investido na maternidade na fixação da obrigação alimentar, à luz da Constituição Federal de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e dos princípios contemporâneos do Direito das Famílias. O problema de pesquisa parte da constatação de que o modelo tradicional de fixação de alimentos, estruturado em torno do binômio necessidade-possibilidade, ignora sistematicamente os custos econômicos decorrentes da distribuição desigual das responsabilidades de cuidado entre os genitores. A hipótese central sustenta que o cuidado constitui atividade economicamente relevante, juridicamente mensurável e constitucionalmente protegida, cuja desconsideração perpetua desigualdades estruturais de gênero incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. A primeira seção estabelece os fundamentos teóricos a partir da economia feminista, da teoria da reprodução social e da ética do cuidado, demonstrando que o trabalho reprodutivo constitui atividade produtiva estruturante do sistema econômico contemporâneo. A segunda seção examina os limites dogmáticos da obrigação alimentar tradicional, identificando a omissão estrutural do modelo clássico diante da sobrecarga suportada pela mãe cuidadora, e analisa a evolução jurisprudencial nos tribunais brasileiros. A terceira seção constrói a proposta interpretativa central da dissertação, definindo a natureza jurídica do capital invisível como elemento integrador da corresponsabilidade parental, demonstrando sua compatibilidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da solidariedade familiar, analisando os critérios de mensuração econômica disponíveis e propondo modelo decisório estruturado em etapas para incorporação do cuidado à fundamentação judicial. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de fundamentos normativos e principiológicos suficientes para a incorporação do capital invisível à fixação da obrigação alimentar, sem necessidade de alteração legislativa, mediante releitura constitucionalmente adequada dos institutos existentes.Item Uma análise das políticas inclusivas do Tribunal de Justiça de Goiás para servidores responsáveis por dependentes com transtorno do espectro autista(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Godoy, Caroline Corrêa de; Brunetta, Cíntia MenezesEsta dissertação analisa a efetivação da função social da administração pública por meio das políticas institucionais de inclusão voltadas aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que possuem dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O problema de pesquisa investiga em que medida as normas administrativas do TJGO transcendem a legalidade formal para concretizar a proteção integral e a dignidade da pessoa humana, diante da tensão entre a discricionariedade administrativa e o mínimo existencial do servidor-cuidador. Fundamentada no marco teórico da Função Social do Direito, sob a perspectiva de Pietro Perlingieri, e no Modelo Social da Deficiência, a pesquisa utiliza a metodologia de análise documental e a hermenêutica constitucional. O estudo confronta a Resolução CNJ n. 343/2020 e o Tema 1097 do STF com os atos normativos internos do TJGO, como a Resolução n. 139/2021. A análise abrange, ainda, documentos administrativos recentes, como o Parecer n. 000394/2026 e a Ata de Reunião da Presidência de janeiro de 2026, além de casos judicializados de redução de jornada. Conclui-se que a legitimidade da administração judiciária, enquanto garantidora de direitos, perpassa obrigatoriamente pela transição de uma postura de mera concessão administrativa para uma política de inclusão estruturada e solidária, removendo barreiras institucionais e garantindo a eficácia substantiva dos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.Item Dignidade da pessoa humana e cumprimento da medida de segurança: o papel do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Rodrigues, Carolina Xavier; Alencar, Alisson Carvalho deO presente trabalho analisa a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas medidas de segurança destinadas às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, com enfoque na atuação do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI). O estudo parte da compreensão de que a loucura foi historicamente associada à exclusão social, à periculosidade e ao confinamento, em especial quando relacionada ao sistema penal. Nesse contexto, os manicômios judiciários e os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico consolidaram práticas marcadas pela segregação, pela perda de vínculos sociais e pela violação de direitos fundamentais. O estudo discute a Reforma Psiquiátrica brasileira, notadamente a partir da Lei nº 10.216/2001, como marco de superação do modelo hospitalocêntrico e de afirmação do cuidado em liberdade. Em seguida, examina o PAILI como experiência voltada à humanização da execução das medidas de segurança, por meio do acompanhamento em meio aberto, da articulação com a Rede de Atenção Psicossocial e da construção de projetos terapêuticos individualizados. O trabalho possui natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. Infere-se que o PAILI representa importante alternativa ao modelo custodial, ao promover tratamento mais compatível com a dignidade humana, a reinserção social e os direitos humanos, embora sua efetividade dependa do fortalecimento das políticas públicas, da ampliação da rede de cuidado e da superação da lógica da periculosidade.Item Testamento digital e sucessão na era tecnológica: autonomia da vontade, segurança jurídica e proteção da memória póstuma(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Biava, Camila Abreu; Vellozo, Júlio Cesar de OliveiraA presente dissertação analisa o instituto do testamento sob a ótica da sucessão digital, investigando os desafios jurídicos decorrentes da destinação dos bens virtuais e da proteção da memória póstuma na era tecnológica. A crescente digitalização da vida cotidiana ampliou o conceito de patrimônio, incluindo perfis em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e demais bens imateriais, cuja transmissibilidade após a morte do titular ainda carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática central consiste em compreender como os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica podem ser aplicados à sucessão digital, garantindo a validade e a efetividade das disposições testamentárias eletrônicas. O estudo tem como objetivo geral analisar a possibilidade e os limites do testamento digital no contexto do direito civil, bem como discutir suas implicações éticas e existenciais. Justifica-se pela urgência de atualização normativa e pela relevância social do tema, que envolve a preservação da dignidade, da identidade e da memória do falecido. A pesquisa adota abordagem qualitativa, natureza teórica e caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e documental de obras doutrinárias, legislações e decisões judiciais nacionais e estrangeiras. Conclui-se que o reconhecimento jurídico do testamento digital é indispensável para a efetividade da vontade post mortem, devendo ser regulamentado com base em princípios clássicos reinterpretados à luz das novas tecnologias, a fim de harmonizar tradição, inovação e humanidade no direito sucessório contemporâneo.Item Precedentes judiciais no Brasil: crítica à aplicação automatizada e reafirmação da ratio decidendi como elemento decisório(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Meneses, Antônio Cézar Pereira; Thamay, Rennan; Nicoli, RicardoO presente trabalho propõe uma reflexão crítica da aplicação dos precedentes, sistematizados pelo Código de Processo Civil de 2015, para o efetivo cumprimento da exigência de fundamentação adequada das decisões judiciais, prevista no artigo 489, § 1º, inciso V, do diploma legal citado. Explana, em linhas gerais, a história dos precedentes no Sistema Common Law, a partir do seu surgimento e processo de criação, até a sua concreta aplicação, com fundamento na doctrine of stare decisis. Explica a influência dessa sistemática nos países de tradição romano-germânica, guiados, portanto, pelo Sistema Civil Law, e a sua implantação na legislação processual pátria, embora de forma diversa, dadas as especificidades da tradição herdada de Portugal. Defende que, nada obstante os precedentes judiciais brasileiros serem redigidos em textos abstratos e gerais, que se referem somente à conclusão adotada no julgamento do caso paradigma, de forma semelhante ao texto legislativo, a análise sobre a sua aplicação deve partir da identificação de seus fundamentos determinantes (ratio decidendi). A partir dessa reflexão, o texto analisa como os precedentes judiciais têm sido aplicados pela justiça brasileira, fazendo uma crítica sobre a prática disseminada de singela repetição de teses, ementas e enunciados de súmulas como fundamento determinante para a aplicação do precedente. Por fim, faz uma análise pontual de julgados de Tribunais brasileiros que demonstram a prática equivocada na aplicação dos precedentes.Item O Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução n.° 547/2024 do CNJ: Paradigmas da Desjudicialização Tributária e a Adaptação das Diretrizes do Ministério da Fazenda para a Arquitetura Estratégica da Gestão do Crédito Público Municipal(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Bombonatti, Andréia Izabel Guarnetti; Fonseca, Rafael Campos Soares daO presente estudo trata da inflexão jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à extinção de execuções fiscais de pequena monta. O Tema 1.184 da Corte Constitucional legitimou a extinção de feitos considerados antieconômicos. Por sua vez, a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a extinção de demandas em trâmite até o valor de R$ 10.000,00, ao estabelecer um teto único para todos os entes federados. Ressalte-se que, para novos ajuizamentos serão necessárias a comprovação das exigências pré-executórias (tentativa de conciliação e protesto) e o respeito ao valor mínimo estabelecido por lei pelo próprio ente público. Efetuadas as devidas extinções judiciais, os créditos inseridos em tais demandas não serão extintos; pelo contrário, poderão ser exigidos extrajudicialmente pela Fazenda Pública. Verifica-se, no entanto, que não existe legislação específica para a administração desse acervo. Diante dessa lacuna, questiona-se a possibilidade de utilização, pelos Municípios, da Portaria n.° 293/2017, instituída pelo Ministério da Fazenda e utilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para estipular critérios de classificação do perfil do devedor e da dívida, denominado rating, visando ao melhor direcionamento da cobrança. Nesse sentido, o estudo estruturou-se em três etapas: análise histórica dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a temática e da Resolução CNJ n.º 547/2024; exame crítico das normativas correlatas aos julgamentos paradigmáticos, como o Relatório de Custos Mínimos para Ajuizamento do IPEA e Notas Técnicas, especificamente, dos Tribunais de Justiça de SP, MG e RJ incentivadas pelo CNJ para estabelecimento de orientações aos cartórios judiciais; e investigação dos desdobramentos práticos da adoção do projeto de rating da PGFN para reorganização da cobrança fiscal municipal extrajudicial. A metodologia deste artigo está embasada em estudo bibliográfico, consulta e análise jurisprudencial, principalmente da Suprema Corte e de relatórios expedidos pelo Poder Judiciário, pelo CNJ e pela PGFN. A resposta à problemática foi positiva, com ressalvas quanto à necessidade de adaptação dos municípios em três aspectos: infraestrutura tecnológica, qualificação de servidores para a operação de dados e capacidade de gestão para o direcionamento estratégico da cobrança administrativa.Item A acessibilidade das pessoas com deficiência privada de liberdade no sistema carcerário e o acesso à justiça(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Campos, André Jonas de; Brunetta, Cintia MenezesA presente pesquisa analisa a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro, com enfoque na acessibilidade e no acesso à justiça, tomando como referência o contexto do Estado de Goiás. Parte-se da seguinte problemática: o sistema prisional brasileiro assegura condições efetivas de acessibilidade e acesso à justiça às pessoas com deficiência privadas de liberdade? Em que medida as limitações estruturais e institucionais comprometem a concretização de seus direitos fundamentais? Para responder a esses questionamentos, o estudo examina a evolução histórica do conceito de deficiência, destacando a transição do modelo médico para o modelo social, segundo o qual a deficiência deixa de ser compreendida exclusivamente como limitação individual e passa a ser entendida como resultado da interação entre impedimentos e barreiras existentes na sociedade. A pesquisa também investiga de que forma os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da autonomia e da não discriminação influenciam a proteção jurídica das pessoas com deficiência no contexto prisional. No plano normativo, analisa-se o sistema jurídico nacional e internacional de proteção às pessoas com deficiência, especialmente a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei de Execução Penal e instrumentos internacionais de direitos humanos aplicáveis às pessoas privadas de liberdade. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, mediante análise de legislação, doutrina, jurisprudência, relatórios institucionais e dados secundários produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN), especialmente entre os anos de 2023 e 2025. Os resultados demonstram que as pessoas com deficiência inseridas no sistema prisional encontram-se em condição de hipervulnerabilidade, em razão da insuficiência de adaptações razoáveis, das limitações estruturais das unidades prisionais e das dificuldades de acesso aos mecanismos de tutela jurisdicional. Conclui-se que a ausência de acessibilidade compromete a dignidade humana e dificulta a efetivação da igualdade material, evidenciando a necessidade de fortalecimento de políticas públicas inclusivas, adequação estrutural do sistema penitenciário e implementação de medidas voltadas à garantia do acesso à justiça e à ressocialização.Item Sharenting comercial e a quebra da espontaneidade da criança(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Cruz, Aline Cipriano da; Dietrich, William GalleEsta dissertação analisa o fenômeno do sharenting comercial, a exposição sistemática e monetizada da imagem, dos dados pessoais e da rotina de crianças em plataformas digitais pelos próprios pais ou responsáveis, sob a ótica da violação do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Parte-se da hipótese de que essa prática suprime a espontaneidade infantil, compreendida, a partir da convergência entre a psicanálise winnicottiana, a epistemologia genética de Piaget e a psicologia histórico-cultural de Vygotsky, como condição estrutural para a formação saudável da identidade na primeira infância. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e interdisciplinar, articulando direito civil-constitucional, direito digital e psicologia do desenvolvimento, e emprega pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. O Capítulo 1 conceitua o sharenting comercial e o distingue de suas modalidades afins, reconstruindo sua expansão no Brasil a partir de casos paradigmáticos, entre eles os canais Bel para Meninas e Yasmin Castilho. O Capítulo 2 demonstra, com apoio em evidências empíricas recentes, como a exposição sistemática compromete a formação do self verdadeiro e substitui a assimilação livre do brincar pela acomodação forçada à audiência. O Capítulo 3 examina os fundamentos jurídicos disponíveis no ordenamento brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, os direitos da personalidade da criança, os limites do poder familiar e o recém-editado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), concluindo pela suficiência desse arcabouço para qualificar a exposição comercial sistemática como abuso do poder familiar, nos termos do art. 187 do Código Civil. Conclui-se que a interferência do sharenting comercial no livre desenvolvimento da personalidade da criança é dupla: psicológica, ao substituir a identidade espontânea por uma performance moldada para audiência, e jurídica, ao converter a criança em ativo econômico administrado pelos próprios responsáveis por sua proteção. O trabalho contribui para a doutrina brasileira ao sistematizar, de forma interdisciplinar, os fundamentos para o reconhecimento da espontaneidade como bem jurídico autônomo merecedor de tutela específica diante da mercantilização digital da infância.Item Usucapião extrajudicial e desjudicialização: a função social do acesso à propriedade imobiliária formal(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Perez, Guilherme Henrique de Paulo; Dietrich, William GalleO presente trabalho analisa a usucapião extrajudicial sob a ótica da função social do direito, destacando sua relevância como mecanismo de regularização imobiliária e de democratização do acesso à propriedade. Parte-se da evolução normativa que resultou no art. 216-A da Lei de Registros Públicos e de sua consolidação após dez anos de vigência do CPC/2015, evidenciando o fortalecimento da desjudicialização e da atividade técnico-jurídica desenvolvida por tabeliães e registradores. Examina-se, ainda, a função constitucional da usucapião administrativa, especialmente quanto à realização da função social da propriedade, do direito à moradia, da eficiência administrativa e do acesso adequado à ordem jurídica justa. O estudo demonstra que a qualificação registral exerce papel essencial na estabilização dominial e na segurança jurídica do fólio real, contribuindo para a redução da litigiosidade e para a integração de posses consolidadas ao sistema formal. O trabalho também compara o instituto a modelos estrangeiros e propõe aperfeiçoamento normativo, sugerindo a dispensa de planta e memorial descritivo em imóveis urbanos já matriculados com descrição precisa, como forma de ampliar a celeridade e a economicidade do procedimento, sem comprometer os princípios estruturantes do registro de imóveis. Conclui-se que a usucapião extrajudicial, ao alinhar técnica, eficiência e função social, constitui instrumento essencial de realização de direitos fundamentais e de fortalecimento do sistema registral brasileiro.Item Tokenização imobiliária e a transmissão entre vivos do direito de propriedade imóvel: uma análise de compatibilidade(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Castro, Thiago de Moraes; Melo, Lilian Manoela Monteiro Cintra deA dissertação examina a tokenização imobiliária concebida e ofertada como sistema autônomo de transmissão da propriedade, que dispensa o registro no Cartório de Registro de Imóveis, confrontando-a com o regime jurídico brasileiro de transmissão inter vivos do direito real de propriedade imobiliária. O trabalho parte da constatação de que o regime jurídico brasileiro, consolidado pelo Código Civil de 2002, estrutura-se sobre o sistema de título e modo, pelo qual o contrato representa o título e o registro no Cartório de Registro de Imóveis constitui o modo aquisitivo, conferindo eficácia constitutiva ao ato nos termos do art. 1.245. Esse modelo, de inspiração romano-germânica, distingue-se do sistema consensualista francês, em que a propriedade se transfere pelo simples contrato, e do sistema alemão de abstração, em que o registro tem eficácia constitutiva desvinculada do negócio obrigacional. O método adotado é o dogmático-analítico com apoio comparado. O trabalho delimita seu objeto à dimensão extrajudicial e constitutiva da transmissão imobiliária entre vivos, afastando as questões sucessórias, tributárias e de regulação do mercado de capitais, opção justificada pela natureza ambígua da tokenização imobiliária no Brasil, situada entre o ativo real e o valor mobiliário, conforme a Resolução CVM n.º 88/2022 e o Parecer de Orientação CVM n.º 40/2022. A dissertação percorre a evolução histórica do sistema registral brasileiro, desde as sesmarias e as Ordenações Filipinas, passando pela Lei de Terras de 1850, pela Lei Hipotecária de 1864, pelo Código Civil de 1916, pela Lei dos Registros Públicos de 1973 e pelo Código Civil de 2002, demonstrando que cada marco legislativo respondeu a demandas concretas de segurança jurídica e organização fundiária. O trabalho examina as finalidades e os princípios do sistema registral, com destaque para os quatro mais diretamente impactados pela tokenização: inscrição, legalidade e qualificação registral, continuidade e concentração. Expõe os fundamentos tecnológicos da tokenização e da blockchain, distingue os modelos de registro de documentos e de registro de direitos e demonstra que a tokenização autônoma opera como sistema análogo ao registro de documentos, sem produzir o efeito constitutivo reservado ao ato registral. A análise confirma a hipótese: a tokenização imobiliária concebida como sistema autônomo de transmissão não transfere a propriedade do bem imóvel subjacente, produz apenas efeitos obrigacionais entre as partes, contraria a promessa de equivalência entre token e imóvel e ofende a regra do art. 1.245 do Código Civil. Essa conclusão se mostra coerente com os provimentos das Corregedorias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo, editados em 2025, que vedaram a vinculação de matrículas imobiliárias a tokens digitais. O trabalho aponta como agenda futura a construção de marco regulatório nacional e a investigação de modelos de integração entre blockchain e sistema registral brasileiro.Item As adoções dentro e fora do Cadastro do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça no estado de Goiás(Faculdade Autônoma de Direito, 2026) Lara, Célia Regina; Jucá, Francisco PedroEste estudo propõe uma análise sobre os dados dos processos de adoção, dentro e fora do cadastro do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça, SNA/CNJ, no estado de Goiás. O trabalho tem início com a gradual evolução das normas de proteção de crianças e adolescentes, tanto nacionais quanto internacionais, passa pelo estudo do conceito de família a partir de seus modelos e modalidades e a importância da família para a garantia de um desenvolvimento seguro, saudável e integral da pessoa em desenvolvimento. Abordam-se os principais aspectos e funcionalidades do SNA/CNJ, bem como analisa quantitativo de processos de adoção no período compreendido entre 01.01.2020 até 31.03.2026 nas unidades judiciárias da infância e juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e propõe reflexões acerca dos resultados encontrados com vistas à implementação de melhorias no julgamento de demandas dessa natureza, garantindo-se, assim, o Superior Interesse da Criança e do Adolescente, da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral para Crianças e Adolescentes.