Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional

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A VIOLÊNCIA EMOCIONAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO E O COMPLIANCE TRABALHISTA COMO MEDIDA PROTETIVA DOS EMPREGADOS
(Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, 2021-12-01) MESQUITA, Alessandra de Andrade Barbosa Santos de; Prof. Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
O Compliance Trabalhista é abordado neste estudo como forma de proteção ao trabalhador, enfocando nos casos de assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral é caracterizado nesta pesquisa como uma violência emocional ao trabalhador, apontando a necessidade de estratégias preventivas dadas as consequência à saúde mental desse público. A partir disso, o presente estudo objetivou analisar em que medida o Compliance Trabalhista pode contribuir como medida de proteção dos empregados diante da violência emocional nas relações de emprego no âmbito das organizações contemporâneas. Em relação aos procedimentos técnicos que foram utilizados, é possível estabelecer classificação dessa pesquisa como sendo do tipo bibliográfica, fazendo uso de abordagem do problema do tipo qualitativa. Ao final deste estudo foi possível verificar que o Compliance Trabalhista pode contribuir como medida de proteção dos empregados diante da violência emocional nas relações de emprego no âmbito das organizações contemporâneas.
A crise da administração da justiça e o papel do delegado de polícia na justiça restaurativa
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Aguiar, Osman Nasser Antunes; Jucá, Francisco Pedro
Esta dissertação trata da crise na administração da justiça e do papel do delegado de polícia na justiça restaurativa, situando-se no contexto histórico do desenvolvimento da Sociologia Jurídica, destacando a origem da Sociologia Jurídica enquanto ciência, a partir do contexto pós-Segunda Guerra Mundial e as condições teóricas e sociais para o seu surgimento. A crise da administração da justiça, que se tornou evidente na década de 1960, revelou a incapacidade do Poder Judiciário em atender às crescentes demandas jurídicas, exacerbada pela recessão mundial dos anos 1970. Há três capítulos principais. O primeiro aborda a evolução histórica da Sociologia do Direito, discutindo influências de pensadores como Karl Marx e Émile Durkheim, e a predominância de uma visão normativista e substantivista na fase embrionária Sociologia Jurídica. O segundo analisa as condições teóricas e sociais que propiciaram o seu surgimento, incluindo o desenvolvimento da Sociologia das Organizações, da Ciência Política e da Antropologia do Direito, bem como as lutas sociais e a crise da administração da justiça. O terceiro foca na crise da administração da justiça, examinando a transformação do Estado liberal para o Estado assistencial, e como a recessão econômica mundial agravou a incapacidade estatal de atender às demandas sociais e de ampliar a estrutura do sistema judiciário. A análise se estende aos impactos econômicos e sociais dessa crise, destacando a crescente judicialização de questões sociais e familiares, os métodos autocompositivos no âmbito internacional (Estados Unidos, Austrália, Canadá, Alemanha e Nova Zelândia), que demonstram das formas de resolução consensual de conflitos. No Brasil, examina a aplicação desses métodos em âmbito estadual, com um estudo de caso específico no 1º JECRIM-AM. Ressalta a importância da adaptação de práticas internacionais bem-sucedidas à realidade local, e o papel do delegado de polícia na implementação da justiça restaurativa, concluindo que a adoção de métodos autocompositivos na esfera policial pode contribuir para a humanização do atendimento, a reintegração social dos infratores, a satisfação das vítimas e uma justiça mais eficiente e acessível.
O esforço da justiça do trabalho para entrega efetiva da tutela em execuções massificadas : juízo auxiliar em execução: da idealização aos dias atuais
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Fortes, Olga Vishnevsky; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
Trata-se de estudo relacionado às atividades do Juízo Auxiliar em Execução do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, desde sua idealização aos dias atuais, trazendo os princípios constitucionais, legais e normativos que levaram aos projetos desenhados de acordo com a possibilidade e necessidade do devedor, sempre com o resguardo aos interesses do credor. Tratando do panorama das execuções, foi trazido o tema da prescrição intercorrente e sua aplicação. Foram abordados os problemas havidos na concentração de processos perante uma só Vara, como os estruturais, resultantes da falta de servidores; processuais, dada a aplicação da Lei 28 da Lei 6830/80; e procedimentais, ante as fases desiguais dos processos concentrados. O estudo se ocupou de classificar atos de reunião e concentração de processos, de forma a diferenciá-los da centralização de atos processuais, em sua racionalização e unificação. Demonstrou-se que a centralização de atos processuais, advinda da reunião episódica, é mais recomendável que a concentração de processos de execução, já experimentada, sem sucesso. Falou-se, à luz do princípio da colaboração, dos atos processuais concertados e centralizados no processo de execução e no processo de conhecimento e da necessária convergência entre direito processual, tecnologia da informação e administração judiciária. O estudo trouxe questões advindas da normatização do Juízo Auxiliar em Execução pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ao final, o estudo trouxe os principais projetos do Juízo Auxiliar em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
A multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Oliveira, Isabelle Karam Guedes de; Thamay, Rennan Faria Krüger
A multa astreintes, também conhecida como multa coercitiva ou cominatória, prevista no Art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, é uma medida cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer determinada pelo juízo, seja no processo de conhecimento ou de execução. O cerne do presente trabalho é o estudo sobre a possibilidade de alterar o valor alcançado pela multa astreintes em relação à sua eficácia no processo, com o objetivo de questionar a legalidade e a validade dos argumentos utilizados, destacando as implicações da coisa julgada e a necessidade de introduzir um padrão decisório sobre os seus critérios de fixação e alteração. Para tanto, empregou-se uma metodologia de pesquisa de abordagem qualitativa e do tipo descritiva, fundamentada em procedimentos de levantamento bibliográfico e de análise doutrinária e jurisprudencial.
Direitos humanos no ambiente digital: novos paradigmas para a proteção do cidadão
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Ribeiro, Miguel Angelo da Silva; Ishikawa, Lauro
Esta dissertação analisa o impacto da inteligência artificial (IA) na proteção dos direitos humanos digitais, abordando os desafios e as oportunidades que a tecnologia impõe a um mundo cada vez mais digitalizado. A pesquisa se inicia com uma revisão histórica dos direitos humanos e a análise dos desafios para garantir a proteção dos direitos humanos no ambiente digital, como o controle da informação por governos e grandes empresas de tecnologia. O trabalho também destaca a importância do acesso à justiça e apresenta uma reflexão sobre os princípios do Direito Digital e os impactos da IA na sociedade. Sobre os Direitos Humanos Digitais, o autor busca uma análise da evolução dos direitos humanos e o debate sobre a aplicação dos direitos humanos no ambiente digital. Aborda a importância do acesso à internet como um direito humano, o desafio da divisão digital e os desafios na proteção dos direitos humanos digitais em diferentes sistemas globais e regionais. Em relação ao Direito Digital, é feita uma análise sobre o surgimento do Direito Digital como uma nova forma de abordar os princípios jurídicos, considerando a influência das novas tecnologias nas relações sociais. Discute o papel do Marco Civil da Internet no Brasil, a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Geral de Proteção de Dados, abordando também a questão da "lei digital" e a importância de uma abordagem transversal para o Direito Digital. O trabalho discute a necessidade de regulamentar o desenvolvimento e o uso da IA para garantir que ela seja utilizada de forma ética e responsável, abordando a questão da vulnerabilidade digital e a importância de proteger grupos vulneráveis no ambiente digital. A conclusão defende a necessidade de construir um novo modelo de Direito para responder aos desafios da era digital, com foco na proteção dos direitos humanos e na garantia da justiça.
Desjudicialização A porta da Delegacia de Polícia como uma das portas da Justiça Multiportas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Carneiro, Jeff David Mac Donald da Silveira; Jucá, Francisco Pedro
Esta dissertação tem como objetivo demonstrar que a Delegacia de Polícia não serve somente para apurações de infrações penais e que, assim também pode atuar com a atualização de métodos voltados à resolução de conflitos, atuando como agente pacificador perante os integrantes de uma comunidade e, com isso evitando, inclusive, que a situação evolua para crime mais grave. São analisados temas relativos ao modo como eram solucionados conflitos em épocas remotas, até o momento em que ocorreram avanços na organização do Estado como o solucionador de litígios. É feita, portanto, uma breve análise sobre como a sociedade solucionava as lides sem a presença do Estado, época em que a vontade do mais forte era imposta. Posteriormente, com a organização da sociedade, o modo de gerir conflitos foi sendo aperfeiçoado, desde a criação do Estado e, no caso desta dissertação, do Estado-Juiz, quando a resolução de conflitos passou a ser imposta de outro modo, até a implementação de meios contemporâneos de pacificação. A busca por outras estradas que levam à justiça é o que move atualmente a sociedade. E a Justiça Multiportas é uma entrada que nunca será fechada, pois o anseio, no que diz respeito à um conflito, é o atendimento a soluções de maneira eficaz. A perspectiva é trazer a experiência em soluções de conflito, no campo internacional, em que países adotarem um olhar diferenciado como gerir conflitos menos graves, influenciaram algumas Polícias brasileiras, as quais já operam nesse viés pacificador e essas realidades serão expostas como referências para a Delegacia de Polícia Civil do Estado do Amazonas. São abordados os resultados dos processos de desjudicialização ocorridos em outras searas do Direito, por exemplo, na fazenda pública estadual amazonense em que um servidor público possui um direito não atendido pelo Estado-Administração, situação em que são utilizadas técnicas de mediação, gerando um acordo com concessões mútuas. Essa realidade pode ser utilizada dentro da Delegacia de Polícia e o Delegado por ser o condutor desse processo na criação de mais uma faceta da instituição: a Resolução de Conflitos em crimes de menor ofensivo em crimes de ação privada ou crimes de ação penal pública condicionada à representação.
A tipificação do feminicídio no contexto da violência doméstica no Brasil: uma análise crítica
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Souza, Luciane Leão de; Zanella, Everton Luiz
Esta dissertação objetiva apresentar uma análise crítica sobre a tipificação do feminicídio no contexto da violência doméstica no Brasil e sobre o impacto das Leis nº 13.104/2015 e nº 14.994/2024 sobre o número de ocorrências. Para tanto, expõe-se a contextualização da violência de gênero e cita-se os instrumentos nacionais e internacionais que preveêm os direitos da mulher, apresenta-se justificativas para a criação da qualificadora de feminicídio; pesquisa-se as justificativas e a evolução do conceito de feminicídio, abarca a discussão sobre a divergência que existia sobre a natureza jurídica da qualificadora e passa-se à análise da Lei nº 14.994/2024, recentemente aprovada e que torna o feminicídio um crime autônomo. Referente à metodologia, o método de pesquisa empregado foi o dedutivo, operacionalizado por meio de pesquisa bibliográfica realizada em livros e artigos referentes à violência contra a mulher e sobre a manifestação máxima dessa violência, o feminicídio, além de ser realizada pesquisa documental em legislações e casos que pudessem ilustrar a temática abordada. Ao final do estudo ficou claro que, não obstante as mudanças tenham se mostrado relevantes para estabelecer uma nova perspectiva sobre a violência de gênero, a criação da qualificadora do Feminicídio não foi totalmente eficaz à contenção de casos por razões complexas e interligadas, o que certamente gerou novas discussões e propostas de alteração ou de complementação legislativa, e, considerando que em 2023, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, o que representa uma taxa de 1,4 mulheres mortas por cada 100 mil, visando dar efetividade ao disposto na Lei Maria da Penha e nas convenções internacionais sobre o direito das mulheres e acerca da contenção da violência contra elas perpetradas das mais diversas formas e de maneira reiterada, notadamente na Convenção do Pará e no Tratado de Pequim, foi sancionada, em 10 de outubro deste ano de 2024, a Lei nº 14.994 que tornou o feminicídio um crime autônomo e agravou sua pena, na tentativa de vencer a persistência do machismo estrutural ainda presente na nossa sociedade, do qual ainda decorre um grande número de subnotificação. Não se pode ignorar, também, que para dar efetividade e eficácia à Lei faz-se necessária uma abordagem ampla e integrada do problema, com esforços coordenados entre governo, sociedade civil e instituições da justiça, com vistas à promoção de mudanças culturais, ao enfrentamento do problema e à criação de uma rede de apoio mais ampla e de maior credibilidade, capaz de oferecer mais segurança e proteção às vítimas, desde a sua chegada à delegacia até a entrega da prestação jurisdicional de uma forma mais célere e sem revitimização.
A função social da liberdade de expressão: análise dos limites impostos pelo discurso de ódio em ambiente virtual
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Silva, Laura Oliveira.; Ishikawa, Lauro
A liberdade de expressão é o direito que garante às pessoas o poder de manifestar suas ideias, opiniões, pontos de vista e informações, sem interferências indevidas do Estado ou de terceiros. Trata se de um direito fundamental e essencial à dignidade e ao desenvolvimento do ser humano. No entanto , não obstante sua relevância e função social, sua proteção encontra limites na colisão com outros direitos, notadamente no ambiente virtual, em razão da dificuldade de identificar e responsabilizar os autores. Esta dissertação objetivou compreender a libe rdade de expressão e o discurso de ódio em ambiente virtual. Para tanto, aborda a liberdade de expressão como um direito fundamental; analisa o discurso de ódio em ambiente virtual; e discute a relação entre liberdade de expressão e discurso de ódio, busca ndo compreender se a relação entre discurso de ódio e liberdade de expressão é harmônica ou conflitante. O método empregado no desenvolvimento da dissertação foi o dialético, valendo se de ampla pesquisa bibliográfica feita em artigos e doutrinas sobre a t emática abordada, somada à pesquisa documental, esta realizada na jurisprudência pertinente à temática abordada permitindo concluir que a liberdade de expressão é essencial para a democracia, mas deve ser equilibrada com a necessidade de proteger indivíduo s e grupos do discurso de ódio, especialmente no ambiente virtual. A criação de políticas eficazes e a implementação de medidas regulatórias que respeitem esse equilíbrio são fundamentais para garantir que a liberdade de expressão continue a cumprir sua fu nção social sem permitir abusos prejudiciais.
Sistema processual acusatório: a extensão da atividade probatória do magistrado
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Moraes, William Matheus Fogaça de; Zanella, Everton Luiz
A dissertação propõe o exame das características do sistema processual acusatório e debate o conteúdo dos seus elementos essenciais com destaque para a extensão dos poderes probatórios do juiz. O objetivo do estudo é examinar o sistema processual adotado no nosso ordenamento a partir de uma perspectiva que realce a gestão das provas e o direito de prova no Código. É examinado o desenvolvimento histórico dos sistemas processuais acusatório e inquisitório e debatida a distinção entre características históricas e conceituais, para que se clarifique a diferença entre sistemas históricos e ideais. O conteúdo do princípio acusatório e seu papel em um sistema acusatório são abordados, para em seguida, investigar as características básicas e acessórias presentes nos principais sistemas processuais penais. À luz dos valores em jogo, diante do risco de restrição à liberdade e que as garantias e direitos do acusado estão previstos na constituição e que as normas constitucionais têm papel determinante para interpretação e aplicação dos dispositivos infraconstitucionais aborda-se a intrínseca e importante relação do direito constitucional com o processo penal, com a contextualização do desenvolvimento do constitucionalismo moderno e o exame de alguns institutos dele decorrentes como o controle de constitucionalidade, a interpretação conforme e a supremacia da constituição. Em seguida, examina-se a forma como estes institutos podem contribuir para assegurar a eficácia ótima das normas da constituição e compatibilizar a legislação infraconstitucional com as características básicas do sistema acusatório e com o conjunto de valores incorporados no nosso texto constitucional. Após esta abordagem constitucional, são apresentadas diversas e variadas posições doutrinárias a respeito do sistema processual adotado em nosso ordenamento e em seguida se investiga a presença na Constituição de dispositivos estruturantes e acessórios de um sistema acusatório que favoreçam a consecução das múltiplas finalidades de um processo penal de feição acusatória. Analisa-se como o princípio da imparcialidade e as finalidades perseguidas pelo processo penal se relacionam com os sistemas processuais e com a gestão das provas e é discutido o limite da atividade probatória do juiz compatível com sistemas acusatórios. A partir da pesquisa bibliográfica, investiga-se a existência de elementos essenciais de um sistema processual acusatório conceitual que possuam relativo consenso doutrinário. Em seguida contextualiza-se o momento histórico e político da época de edição do Código de Processo Penal para que se possa compreender as opções feitas pelo legislador ao tratar do direito de prova e realize-se o exame dos dispositivos que regulam a atividade probatória no Código incluindo as inovações feitas pela Lei n. 13.954/2019 e a decisão do STF em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnaram os dispositivos inseridos pela mencionada lei.
Direito digital e compliance no setor financeiro: uma reflexão entre a realidade dos interesses coorporativos e a constante necessidade de adequação
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Cruz, Pedro Augusto da; Zanella, Everton Luiz
Na era digital, o setor financeiro enfrenta desafios crescentes relacionados à cibersegurança e ao cumprimento de normas e obrigações legais. Esta dissertação de mestrado explora o conceito de compliance, demonstrando que ele transcende um simples termo estrangeiro, incorporando um conjunto de valores essenciais para as boas práticas de mercado, tornando-se indispensável no contexto de relações jurídicas e financeiras na atualidade. É analisada a evolução do direito digital, destacando as significativas contribuições da renomada especialista em direito Patrícia Peck Pinheiro e do influente filósofo Pierre Levy, para obter características específicas de cada ambiente e suas limitações. O trabalho é organizado em quatro capítulos cuidadosamente estruturados, para proporcionar ao leitor uma compreensão aprofundada e progressiva dos temas a serem explorados, tendo em mente, a enriquecida contribuição dos autores Carlos Wolkmer e Luiz Antonio Rolim, que permitem fluir uma reflexão evolucionista sobre a transformação dessas relações jurídicas e seus impactos na concepção de novos direitos, antes inexistentes, que moldam de forma contínua a sociedade. Por fim, a própria teoria do compliance é apresentada com base nos padrões estabelecidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sendo contextualizada através do estudo comparativo internacional COSO. A dissertação promove uma análise crítica das possíveis consequências de uma má gestão desses valores, ilustrando os riscos através do pensamento subversivo das práticas hackers de Kevin Mitnick. Isso culmina em uma discussão sobre como os operadores do direito podem sustentar e aprimorar esses modelos de conformidade.
O delegado de polícia como primeiro garantidor dos direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Tenório, Rita de Cássia Carvalho; Zanella, Everton Luiz
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar tema atual e relevante, que é a violência doméstica e familiar contra as mulheres, acrescida do papel da polícia judiciária em tal enfrentamento. Embora as mais diversas formas de violência contra a mulher já estejam devidamente regulamentadas e criminalizadas, é do conhecimento de todos que a violência de gênero não vem sofrendo decréscimo, ao contrário, vem aumentando paulatinamente, segundo índices que serão demonstrados ao longo da presente pesquisa, o que denota um problema social e cultural. Com o fim de melhor esclarecer a origem de tamanha misoginia, e na tentativa de romper com padrões estereotipados que nada contribuem no combate à violência doméstica contra a mulher, tal pesquisa partirá de um contexto histórico, trazendo à tona a evolução histórica dos direitos das mulheres no Brasil, transcorrendo os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário e que concretizaram os direitos das mulheres, até a concepção da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tal lei trata-se de uma lei de âmbito nacional, cujo nascedouro se deu apenas após o Brasil ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos/OEA. Além do âmbito normativo, a pesquisa visa esclarecer o essencial papel que toda a rede de proteção à mulher exerce no combate à Violência Doméstica e Familiar, em especial o papel desempenhado pela Polícia Judiciária, oportunidade em que será demonstrado o papel das Delegacias Especializadas no combate à Violência contra a Mulher e a consequente avaliação das benesses em se utilizar de práticas restaurativas ainda no âmbito policial. Busca-se, com o presente trabalho de pesquisa, fomentar o debate, divulgar o trabalho que toda a rede de proteção realiza no combate a esse tipo de violência, em especial o papel da Polícia Judiciária, o acesso da mulher à justiça, o papel do judiciário na resolução desse tipo de conflito, do Estado quanto à criação e execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da Violência Doméstica, e não menos importante, o papel da Sociedade e da família, ao incutir a responsabilidade que cada um carrega em si, por meio de uma mudança de paradigma, na tentativa de afastar o machismo estrutural que persegue gerações. Serão abordados, portanto, temas atuais e relevantes, previstos em leis e Tratados Internacionais de Direitos Humanos de proteção à mulher com vistas a trazer soluções ao problema que é a Violência Doméstica, com o objetivo de erradicar, ou ao menos minimizar prática tão insolente, e ao mesmo tempo tão comum em pleno Século XXI, quando as mulheres já escolhem seus representantes, ocupam espaços e assumem o poder, mas
O nome civil da pessoa natural e as exceções à sua mutabilidade
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Pereira, Renata Ramos Carrara; Félix, Talita Pimenta
O presente estudo trata do nome civil da pessoa natural, com enfoque na regra da imutabilidade, a qual sempre esteve presente no ordenamento jurídico brasileiro, mas que vinha sofrendo grande relativização tanto na lei quanto na jurisprudência. Com o advento da Lei 14.382/22 esta relativização se tornou ainda mais forte, de modo a se questionar se a regra da imutabilidade do nome persiste na ordem jurídica atual, o que se propõe analisar no presente estudo. Para tanto, fora feita uma análise qualitativa com base num levantamento bibliográfico e jurisprudencial a fim de identificar a evolução do tratamento jurídico do tema com o intuito de verificar as causas da relativização da imutabilidade do nome, bem como da sistemática jurídica que envolve o direito ao nome civil da pessoa natural no que diz respeito à função, características, natureza jurídica a fim de se identificar a fundamentação da relativização ora estudada e para a verificação de como passará a ser tratada a questão da alteração do nome civil. Chegou-se à conclusão de que atualmente, o que prevalece seria uma regra de mutabilidade condicionada no nome, em virtude da reforma legislativa trazida pela Lei 14.382/22, a qual modificou dispositivos da lei de registros públicos, aumentando as hipóteses em que se é possível mudar o nome, e facilitou o procedimento de tal modificação na maioria das hipóteses.
Diagnóstico, proposta e análise de impacto para a tabela de emolumentos do registro de imóveis e do protesto do estado do Amazonas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Cunha, Mirza Telma de Oliveira; Thamay, Rennan Faria Krüger; Costa, Guilherme da Rocha Bezerra
Com vistas a formular uma proposta de nova tabela de emolumentos a vigorar para os cartórios localizados no Estado do Amazonas, utilizou-se da base de dados da Vara de Registros Públicos e da CRA (Central de Remessa de Arquivos), para propor uma tabela mais eficiente e avaliar o impacto dessa proposta nas diferentes esferas (sociedade, extrajudicial e judicial). Em conjunto, faz-se uma análise das peculiaridades do Amazonas e dos emolumentos extrajudiciais de forma histórica.
Liberdade religiosa: o acesso a jurisdição constitucional e o Direito dos Sabatistas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Pellegrino, Rodrigo; Thamay, Rennan Faria Krüger
Este trabalho tem como objetivo analisar questões atreladas ao direito fundamental à liberdade religiosa, de forma precípua o direito dos sabatistas, grupo minoritário que por questões de consciência, creem que o dia de guarda é o sábado. Desde a antiguidade a aludida liberdade praticamente não existia; averiguaremos se nos Estados modernos, sob a égide da democracia e do direito, sob a tutela de normas e jurisdição constitucional, esta liberdade que se conecta com a crença, consciência, culto e pensamento, ainda é trata como um direito diminuto, de pouca valia. Temos por finalidade sondar como o constitucionalismo pode corroborar para impedir abusos e evitar retrocessos, mormente pelo exercício da jurisdição constitucional, como está se externa como guardiã de direitos fundamentais, entre estes o dos guardadores do sábado. A questão da liberdade religiosa dos sabatista remonta a uma problemática que engloba o acesso ao trabalho, a educação e aos cargos públicos, pois deveras estes direitos são colocados em xeque, e até mesmo cerceados, em diversas circunstâncias quando os observadores do sábado se mantem firmes a sua consciência e permanecem firmes ao exercício de sua liberdade de crença, sendo muitas vezes forçados a abdicarem seu direito humano fundamental a liberdade religiosa, para terem acesso a outros direitos que lhes são essências também. A relevância do tema se faz percebida pela conexão com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta a liberdade religiosa, e esta é sustentada pela tolerância, isonomia, laicidade e autodeterminação do ser. Por uma metodologia de revisão bibliografia e análise jurisprudencial, analisaremos o papel da Jurisdição Constitucional como possível meio de possibilitar uma tutela mais efetiva ao direito dos sabatistas; fraqueando a estes a possibilidade de exercer seu direito à liberdade de culto, crença e consciência, obtendo o respaldo ao direito à liberdade religiosa
A fraude à execução e sua relação com a não obtenção prévia de certidão de distribuição de ações
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Chaves, Pedro Henrique Pereira; Herani, Renato Gugliano
A dissertação a princípio trata da problemática existente quanto a falta de efetividade dos processos judiciais, sendo identificado com base em dados do CNJ a que a falta de efetividade se agrava na execução, o que ocorre principalmente em decorrência de fraudes patrimoniais, notadamente a fraude à execução. Assim, com base em doutrina especializada e destacando o entendimento jurisprudencial, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho se dedica ao estudo da fraude à execução, desde o seu princípio, ausência de boa-fé objetiva do executado e do terceiro adquirente, até os requisitos legais para reconhecimento da fraude à execução envolvendo bens que não possuem em seu registro público averbação da existência de ação. Tendo em vista os deveres decorrentes da boa-fé objetiva, foi estudado quais são os efeitos para fins de reconhecimento de fraude à execução o fato do terceiro adquirente não ter obtido previamente as certidões de distribuição de ações em nome do executado na comarca onde ele reside e no foro da situação do bem. Ao final, concluiu-se que tal fato se enquadra como indício veemente da má-fé do terceiro adquirente, entretanto para demonstrar a má-fé do terceiro adquirente para fins de fraude à execução é necessário que tal evidência se some a outros indícios concordantes, o que não foi afastado pelas alterações legislativas decorrentes da Lei nº 14.382/2022.
A invisibilização da homotransfobia e seus reflexos sociais e criminais no estado do Amazonas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Pinto, Saulo Góes; Rêgo, Carolina Noura de Moraes
O presente estudo identifica a história da população LGBTQIAP+, assim como os registros das conquistas judiciais de direitos, com enfoque no Brasil. No mesmo sentido, são pesquisadas as causas da não implementação espontânea destes direitos, com referências à crise de representação legislativa. Ademais, algumas decisões judiciais de relevância social são avaliadas em paralelo à realidade de vulnerabilidade da população LGBTQIAP+. Foi realizado um estudo específico acerca da conquista desses direitos no Brasil, comprovandose que papel do Poder Judiciário foi e é fundamental para garantir o acesso a direitos mínimos, como a simples existência. Posteriormente, fez-se um recorte do Estado do Amazonas, com a descrição de suas especificidades e evolução histórica, confrontando a realidade da capital com a do interior. As dificuldades de acesso à justiça são agravadas pela comprovada invisibilização da violência sofrida, tanto na capital quanto no interior. Especialmente com a identificação de casos de homotransfobia sem resposta estatal na comarca de Parintins. O método utilizado, além do referencial teórico, foi a coleta de documentação de organizações não governamentais, pesquisa de pedidos de auxílio, assim como clipagem de notícias e estudo jurisprudencial. Os resultados comprovam que a população LGBTQIAP+ existe e sempre existiu, a violência praticada contra ela é ignorada propositalmente pelo Estado, muitas vezes fazendo parte de um projeto político-ideológico em prejuízo à sociedade.
Execução trabalhista como forma de concretização dos direitos fundamentais em face de devedores solventes, insolventes e em recuperação judicial
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Taveira, Ulisses de Miranda; Moro, Maitê Cecilia Fabbri
Execução efetiva é a que consegue concretizar a tutela de direito material pretendida, alterando a realidade das coisas, entregando ao credor o bem jurídico reconhecido pelo título executivo ou, não havendo bens penhoráveis, identifica corretamente o devedor insolvente. No âmbito da Justiça do Trabalho, em razão centralidade do trabalho na sociedade e no ordenamento jurídico, bem como do caráter alimentar dos créditos e do perfil social dos credores, em geral de baixa renda e desempregados, a necessidade de uma prestação judicial célere e efetiva ganha ainda mais importância. Para tanto, é essencial a uniformização jurisprudencial, especialmente nas execuções envolvendo empresas em recuperação judicial, motivo por que se propõe a padronização de entendimentos sobre quais os parâmetros para definição da natureza jurídica concursal ou extraconcursal dos principais créditos trabalhistas, além das hipóteses de suspensão e de prosseguimento da execução trabalhista. Ademais, sugere-se a adoção de dez medidas de efetividade na execução, notadamente hipoteca judiciária, exigência de garantia da dívida para homologação de acordos, execução de ofício nas hipóteses legais, utilização de ferramentas de busca patrimonial combinadas com pesquisas na internet de acesso público, afastamento dos sigilos fiscal e bancário, presunção de propriedade pela posse de bens móveis, penhora seguida de remoção com entrega ao credor, venda antecipada de bens penhorados, cooperação judiciária e medidas executivas atípicas. Deve-se dar especial importância à pesquisa patrimonial de forma exaustiva, pois nas hipóteses de não localização de patrimônio do devedor, encaminha-se para a insolvência ou falência do devedor. Localizados bens passíveis de serem penhorados, procede-se à expropriação patrimonial. Tudo isso como forma de fazer valer a dignidade da pessoa humana no âmbito das relações de trabalho.
A necessidade de fortalecimento da proteção dos credores trabalhistas na recuperação judicial: uma análise à luz da função social da empresa
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Taveira, Vinícius de Miranda; Moro, Maitê Cecilia Fabbri
No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema capitalista é orientado e limitado pela finalidade de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, inclusive no que tange o exercício dos direitos de livre iniciativa e de propriedade. Ademais, o sistema constitucional brasileiro reconhece a centralidade do trabalho humano, elencando, ao lado do valor social da livre iniciativa e da dignidade humana, o valor social do trabalho como um dos fundamentos do Estado brasileiro, além de reconhecê-lo, também, como um dos fundamentos da ordem econômica nacional. Nesse passo, visando à promoção e defesa da dignidade dos trabalhadores, os créditos oriundos das relações de emprego recebem proteção especial por diversas normas constitucionais, internacionais e legais. No panorama pátrio, em que a função social dos direitos subjetivos é elevada a princípio constitucional, a recuperação judicial ocupa papel de destaque como instrumento de superação de crises empresariais, visando à preservação das empresas viáveis e da função social da empresa. Considerando que os créditos decorrentes dos contratos de trabalho e de acidentes do trabalho (inclusive doenças ocupacionais) sujeitam-se à recuperação judicial, a presente pesquisa destina-se a perquirir o tratamento dispensado aos créditos e credores trabalhistas na recuperação judicial, examinando se a legislação e a jurisprudência sobre o tema brasileiras estão ou não em consonância com o princípio constitucional da função social. Como resultado da pesquisa, constatou-se que os direitos dos titulares de créditos decorrentes de contratos de trabalho e de acidentes do trabalho não são adequadamente tutelados na recuperação judicial e, portanto, necessitam de maior proteção, visto que a doutrina e a jurisprudência, muitas vezes, supervalorizam a preservação da empresa, mas desconsideram outros princípios igualmente relevantes, em especial a função social e a proteção dos credores trabalhistas.
A sucessão trabalhista nas serventias notariais e registrais.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Barros, Willian Santana de; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
O presente trabalho buscou analisar se, em face de suas peculiares características de serviço público exercido de forma privada, a atividade notarial e registral se submete às regras celetistas atinentes à sucessão trabalhista. O tema alcança soluções jurisprudenciais de todo questionáveis, notadamente na situação dos empregados não recepcionados. A partir de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar e análise de jurisprudência, estudou-se a sucessão enquanto fenômeno jurídico mais amplo, com raízes no Direito Civil, assim como a sucessão no âmbito trabalhista, a partir dos princípios que a orientam e de seus requisitos à luz da vertente clássica e da nova vertente. A natureza jurídica dos serviços notariais e registrais também foi objeto de análise, sob o enfoque dos mecanismos administrativos de descentralização do exercício dos serviços públicos e da inserção de Tabeliães e Registradores no espectro dos agentes públicos, destacando-se o caráter sui generis destes serviços que, embora públicos, apenas podem ser exercidas de forma privada por delegação do poder público. Discorreu-se, ainda, como o caráter personalíssimo de seu exercício e a natureza não empresarial da atividade notarial e registral, somados ao liame jurídico-administrativo originário que vincula cada responsável pela gestão das serventias à Administração Pública, tornam inaplicáveis as regras gerais atinentes à sucessão trabalhista para os serviços notariais e registrais. Por fim, sem qualquer pretensão de esgotamento do assunto, ousou-se indicar caminhos para um melhor tratamento do tema, tendo em vista a pacificação social e o melhor alcance do valor da justiça.
O teletrabalho e a ausência da legislação brasileira em relação ao direito à desconexão
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Garutti, Hallifer Augusto; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
Nos dias atuais, faz-se notório a quantidade de instrumentos tecnológicos que os Seres Humanos possuem, seja através de celulares, notebooks, tablets, computadores ou, ainda, relógios inteligentes, carros autônomos ou dispositivos voadores que são controlados via controle remoto. No mundo presente, no momento da elaboração do respectivo trabalho, robôs são capazes de aspirar e limpar a casa de seus proprietários, carros são conduzidos de forma autônoma sem necessitar que um motorista o conduza, relógios inteligentes são capazes de monitorar o batimento cardíaco de seu proprietário e, ainda, um aparelho doméstico é capaz de fazer alimentos apenas com o uso de ar quente. Logo, é nítido que o mundo evoluiu e, sobretudo, que seus habitantes também estão em perfeita consonância com a respectiva evolução. Ressaltase que o significado de evolução não é sinônimo de melhoria, posto que aspectos negativos também evolui. Neste sentido, a evolução tecnológica traz consigo inúmeros aspectos positivos, noutro ponto, de modo não diferente, traz diversos aspectos negativos. Assim, em início, busca o presente trabalho analisar os seus aspectos negativos, inclusive, orientando e alertando os Seres Humanos para suas problemáticas. Ademais, adentrando no Direito do Trabalho, com uma visão mais norteadora e voltada ao ambiente laboral do empregado, a pergunta a ser feita é se o uso da tecnologia em seu ambiente, principalmente em se tratando de seu uso excessivo e muitas vezes sem coerência, faz mal a saúde e, sendo-a uma resposta afirmativa, qual o grau de malefícios que a mesma o traz. De fato, conforme dito popular, tudo que é excessivo faz mal à saúde, logo, a tecnologia em questão não se trata de uma exceção, mas, sim, de uma regra. Sabe-se, portanto, que a tecnologia em sentido latu sensu traz inúmeros malefícios e, principalmente, no ambiente laboral, razão pela qual o presente trabalho busca demonstrar, através da legislação brasileira em comparação com a legislação de outros países, a lacuna legislativa que se escancara dentro de sua positivação em relação a não regulamentação do direito à desconexão. Do mesmo modo, comparam-se as legislações internacionais a fim de buscar uma solução para a problemática em questão, principalmente, com o fito de assegurar os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores e, inclusive, o direito à desconexão. Este último, instituído de forma implícita na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obsoleto, isto é, está em desuso em razão da implementação tecnológica no ambiente laboral e o seu uso excessivo sem orientação, sem limitação e sem punição. A punição deve ser atribuída ao empregado que não respeita suas regras de utilização e limitação e ao empregador que extrapola o poder de sua hierarquia para que seu subordinado a utilize por exacerbadas horas. O presente trabalho, então, discorrerá sobre o (i) teletrabalho; (ii) o uso de novas tecnologias no exercício do teletrabalho; (iii) o uso exacerbado da tecnologia no ambiente laboral em detrimento dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador; (iv) o direito à desconexão e, por fim, (v) a ausência da legislação brasileiro em relação ao direito à desconexão.

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