A multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual
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Data
2024
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Editor
Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A multa astreintes, também conhecida como multa coercitiva ou cominatória, prevista no Art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, é uma medida cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer determinada pelo juízo, seja no processo de conhecimento ou de execução. O cerne do presente trabalho é o estudo sobre a possibilidade de alterar o valor alcançado pela multa astreintes em relação à sua eficácia no processo, com o objetivo de questionar a legalidade e a validade dos argumentos utilizados, destacando as implicações da coisa julgada e a necessidade de introduzir um padrão decisório sobre os seus critérios de fixação e alteração. Para tanto, empregou-se uma metodologia de pesquisa de abordagem qualitativa e do tipo descritiva, fundamentada em procedimentos de levantamento bibliográfico e de análise doutrinária e jurisprudencial.
Descrição
Palavras-chave
Astreintes, Multa coercitiva, Obrigações de fazer e não fazer
Citação
OLIVEIRA, Isabelle Karam Guedes de. A multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual. 2024. 125 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2024.