A necessidade de fortalecimento da proteção dos credores trabalhistas na recuperação judicial: uma análise à luz da função social da empresa
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Data
2022
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema capitalista é orientado e limitado pela finalidade de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, inclusive no que tange o exercício dos direitos de livre iniciativa e de propriedade. Ademais, o sistema constitucional brasileiro reconhece a centralidade do trabalho humano, elencando, ao lado do valor social da livre iniciativa e da dignidade humana, o valor social do trabalho como um dos fundamentos do Estado brasileiro, além de reconhecê-lo, também, como um dos fundamentos da ordem econômica nacional. Nesse passo, visando à promoção e defesa da dignidade dos trabalhadores, os créditos oriundos das relações de emprego recebem proteção especial por diversas normas constitucionais, internacionais e legais. No panorama pátrio, em que a função social dos direitos subjetivos é elevada a princípio constitucional, a recuperação judicial ocupa papel de destaque como instrumento de superação de crises empresariais, visando à preservação das empresas viáveis e da função social da empresa. Considerando que os créditos decorrentes dos contratos de trabalho e de acidentes do trabalho (inclusive doenças ocupacionais) sujeitam-se à recuperação judicial, a presente pesquisa destina-se a perquirir o tratamento dispensado aos créditos e credores trabalhistas na recuperação judicial, examinando se a legislação e a jurisprudência sobre o tema brasileiras estão ou não em consonância com o princípio constitucional da função social. Como resultado da pesquisa, constatou-se que os direitos dos titulares de créditos decorrentes de contratos de trabalho e de acidentes do trabalho não são adequadamente tutelados na recuperação judicial e, portanto, necessitam de maior proteção, visto que a doutrina e a jurisprudência, muitas vezes, supervalorizam a preservação da empresa, mas desconsideram outros princípios igualmente relevantes, em especial a função social e a proteção dos credores trabalhistas.
Descrição
Palavras-chave
Valor social do trabalho, Função social da empresa, Recuperação judicial, Proteção dos credores trabalhistas
Citação
TAVEIRA, Vinícius de Miranda. A necessidade de fortalecimento da proteção dos credores trabalhistas na recuperação judicial: uma análise à luz da função social da empresa. 2022. 195 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022.