Sistema processual acusatório: a extensão da atividade probatória do magistrado
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Data
2024
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A dissertação propõe o exame das características do sistema processual acusatório e debate o conteúdo dos seus elementos essenciais com destaque para a extensão dos poderes probatórios do juiz. O objetivo do estudo é examinar o sistema processual adotado no nosso ordenamento a partir de uma perspectiva que realce a gestão das provas e o direito de prova no Código. É examinado o desenvolvimento histórico dos sistemas processuais acusatório e inquisitório e debatida a distinção entre características históricas e conceituais, para que se clarifique a diferença entre sistemas históricos e ideais. O conteúdo do princípio acusatório e seu papel em um sistema acusatório são abordados, para em seguida, investigar as características básicas e acessórias presentes nos principais sistemas processuais penais. À luz dos valores em jogo, diante do risco de restrição à liberdade e que as garantias e direitos do acusado estão previstos na constituição e que as normas constitucionais têm papel determinante para interpretação e aplicação dos dispositivos infraconstitucionais aborda-se a intrínseca e importante relação do direito constitucional com o processo penal, com a contextualização do desenvolvimento do constitucionalismo moderno e o exame de alguns institutos dele decorrentes como o controle de constitucionalidade, a interpretação conforme e a supremacia da constituição. Em seguida, examina-se a forma como estes institutos podem contribuir para assegurar a eficácia ótima das normas da constituição e compatibilizar a legislação infraconstitucional com as características básicas do sistema acusatório e com o conjunto de valores incorporados no nosso texto constitucional. Após esta abordagem constitucional, são apresentadas diversas e variadas posições doutrinárias a respeito do sistema processual adotado em nosso ordenamento e em seguida se investiga a presença na Constituição de dispositivos estruturantes e acessórios de um sistema acusatório que favoreçam a consecução das múltiplas finalidades de um processo penal de feição acusatória. Analisa-se como o princípio da imparcialidade e as finalidades perseguidas pelo processo penal se relacionam com os sistemas processuais e com a gestão das provas e é discutido o limite da atividade probatória do juiz compatível com sistemas acusatórios. A partir da pesquisa bibliográfica, investiga-se a existência de elementos essenciais de um sistema processual acusatório conceitual que possuam relativo consenso doutrinário. Em seguida contextualiza-se o momento histórico e político da época de edição do Código de Processo Penal para que se possa compreender as opções feitas pelo legislador ao tratar do direito de prova e realize-se o exame dos dispositivos que regulam a atividade probatória no Código incluindo as inovações feitas pela Lei n. 13.954/2019 e a decisão do STF em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnaram os dispositivos inseridos pela mencionada lei.
Descrição
Palavras-chave
Sistemas processuais penais, Princípio acusatório, Princípio da imparcialidade, Sistema acusatório
Citação
MORAES, William Matheus Fogaça de. Sistema processual acusatório: a extensão da atividade probatória do magistrado. 2024. 137 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2024