O delegado de polícia como primeiro garantidor dos direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar
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Data
2024
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar tema atual e relevante, que é a violência doméstica e familiar contra as mulheres, acrescida do papel da polícia judiciária em tal enfrentamento. Embora as mais diversas formas de violência contra a mulher já estejam devidamente regulamentadas e criminalizadas, é do conhecimento de todos que a violência de gênero não vem sofrendo decréscimo, ao contrário, vem aumentando paulatinamente, segundo índices que serão demonstrados ao longo da presente pesquisa, o que denota um problema social e cultural. Com o fim de melhor esclarecer a origem de tamanha misoginia, e na tentativa de romper com padrões estereotipados que nada contribuem no combate à violência doméstica contra a mulher, tal pesquisa partirá de um contexto histórico, trazendo à tona a evolução histórica dos direitos das mulheres no Brasil, transcorrendo os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário e que concretizaram os direitos das mulheres, até a concepção da Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tal lei trata-se de uma lei de âmbito nacional, cujo nascedouro se deu apenas após o Brasil ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos/OEA. Além do âmbito normativo, a pesquisa visa esclarecer o essencial papel que toda a rede de proteção à mulher exerce no combate à Violência Doméstica e Familiar, em especial o papel desempenhado pela Polícia Judiciária, oportunidade em que será demonstrado o papel das Delegacias Especializadas no combate à Violência contra a Mulher e a consequente avaliação das benesses em se utilizar de práticas restaurativas ainda no âmbito policial. Busca-se, com o presente trabalho de pesquisa, fomentar o debate, divulgar o trabalho que toda a rede de proteção realiza no combate a esse tipo de violência, em especial o papel da Polícia Judiciária, o acesso da mulher à justiça, o papel do judiciário na resolução desse tipo de conflito, do Estado quanto à criação e execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da Violência Doméstica, e não menos importante, o papel da Sociedade e da família, ao incutir a responsabilidade que cada um carrega em si, por meio de uma mudança de paradigma, na tentativa de afastar o machismo estrutural que persegue gerações. Serão abordados, portanto, temas atuais e relevantes, previstos em leis e Tratados Internacionais de Direitos Humanos de proteção à mulher com vistas a trazer soluções ao problema que é a Violência Doméstica, com o objetivo de erradicar, ou ao menos minimizar prática tão insolente, e ao mesmo tempo tão comum em pleno Século XXI, quando as mulheres já escolhem seus representantes, ocupam espaços e assumem o poder, mas
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Palavras-chave
Violência Doméstica, Polícia Judiciária, Tratados Internacionais, Direitos Humanos
Citação
TENÓRIO, Rita de Cássia Carvalho. O delegado de polícia como primeiro garantidor dos direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar. 2024. 153 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2024