Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional

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A ação rescisória por violação de normas jurídicas diversas das legisladas.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Silva, Tiago Alves da; Wagner Júnior, Luiz Guilherme Costa
De posse de farta bibliografia e matéria jurisprudencial, o trabalho se propôs investigar se a ação rescisória seria empregável na desconstituição de decisões judiciais dadas em contrariedade às normas jurídicas diversas das legisladas; aquelas produzidas para fora do processo legislativo estatal, alcançando a conclusão de que a redação do inciso V do art. 966 do CPC/2015, aludindo à violação manifesta de norma jurídica, como gatilho da rescindibilidade, não comporta interpretação literal. A ação rescisória é instrumento de controle do significado do texto jurídico empregado para a construção da solução judicial. Isso exclui a possibilidade de rescisão de decisão contrária a normas jurídicas não escritas ou daquelas que, sendo escritas, como as negociais, não podem ser interpretadas sem a meticulosa investigação dos elementos fáticos que moveram a vontade dos contratantes, pois nesse tipo de relação jurídica, a vontade das partes sobrepõe a literalidade das cláusulas dela resultante. Também em relação aos princípios jurídicos, mesmo quando superada a questão da forma de exteriorização, admitir a ação rescisória, para além da necessidade de apurada investigação fática, a solução estaria à mercê das orientações ideológicas e axiomáticas do juízo rescisório, convertendo-a em instrumento de rescisão de vontades, em comprometimento direto da segurança jurídica que plasma a própria noção de direito. A ação rescisória por violação de norma jurídica é tecnologia do Estado para fazer valer sua autoridade e compromissos expressados nas normas por ele postas, não diferindo ser a fonte legislativa ou jurisprudencial. A desconstituição da coisa julgada – instrumento da segurança jurídica – por meio da ação rescisória por violação de norma jurídica demanda a concomitância de quatro elementos: a origem estatal da norma, a forma escrita, a impossibilidade de impugnação da justiça da decisão rescindenda e, sobretudo, a dimensão dos impactos
A atuação autocompositiva do ministério público brasileiro na erradicação dos lixões
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Oliveira, Áurea Emília Bezerra Madruga de; Rêgo, Carolina Noura de Moraes
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, com a finalidade de viabilizar o manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos – RSU. Ocorre que, mais de uma década após a sua entrada em vigor, muitos Estados e Municípios brasileiros não se adequaram à sua política, continuando com a destinação inadequada dos RSU, o que causa diversos danos ao meio ambiente, sociais e econômicos. Para fins de adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos, pelos gestores municipais, refletiu-se sobre a atuação autocompositiva do Ministério Público, o qual dispõe de instrumentos negociados para efetivação das políticas públicas e foi erigido, pela Constituição Federal, a instituição permanente e responsável pela tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quanto aos procedimentos realizados, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, exploratória e documental, da legislação aplicável à espécie e dos projetos realizados pelos Ministérios Públicos de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul. As discussões teóricas tiveram como base autores que tratam acerca da legitimidade constitucional do Ministério Público para tutelar o meio ambiente, sua atuação autocompositiva, bem como sobre as teorias aplicáveis à responsabilização ambiental administrativa, cível e penal. Ainda de forma reflexiva e discursiva, foram selecionados os quatro projetos dos Ministérios Públicos Estaduais de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul, analisados e discutidos de forma analítica. Os resultados demonstram que a utilização dos instrumentos autocompositivos à disposição do Ministério Público são eficazes nas negociações com os gestores públicos e aptos a erradicar os lixões no Brasil, conforme experiência de alguns Estados brasileiros. Considera-se, assim, um estudo extremamente relevante, por trazer possível solução para o impasse da prática da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, que perdura há anos no cenário nacional.
A crise da administração da justiça e o papel do delegado de polícia na justiça restaurativa
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Aguiar, Osman Nasser Antunes; Jucá, Francisco Pedro
Esta dissertação trata da crise na administração da justiça e do papel do delegado de polícia na justiça restaurativa, situando-se no contexto histórico do desenvolvimento da Sociologia Jurídica, destacando a origem da Sociologia Jurídica enquanto ciência, a partir do contexto pós-Segunda Guerra Mundial e as condições teóricas e sociais para o seu surgimento. A crise da administração da justiça, que se tornou evidente na década de 1960, revelou a incapacidade do Poder Judiciário em atender às crescentes demandas jurídicas, exacerbada pela recessão mundial dos anos 1970. Há três capítulos principais. O primeiro aborda a evolução histórica da Sociologia do Direito, discutindo influências de pensadores como Karl Marx e Émile Durkheim, e a predominância de uma visão normativista e substantivista na fase embrionária Sociologia Jurídica. O segundo analisa as condições teóricas e sociais que propiciaram o seu surgimento, incluindo o desenvolvimento da Sociologia das Organizações, da Ciência Política e da Antropologia do Direito, bem como as lutas sociais e a crise da administração da justiça. O terceiro foca na crise da administração da justiça, examinando a transformação do Estado liberal para o Estado assistencial, e como a recessão econômica mundial agravou a incapacidade estatal de atender às demandas sociais e de ampliar a estrutura do sistema judiciário. A análise se estende aos impactos econômicos e sociais dessa crise, destacando a crescente judicialização de questões sociais e familiares, os métodos autocompositivos no âmbito internacional (Estados Unidos, Austrália, Canadá, Alemanha e Nova Zelândia), que demonstram das formas de resolução consensual de conflitos. No Brasil, examina a aplicação desses métodos em âmbito estadual, com um estudo de caso específico no 1º JECRIM-AM. Ressalta a importância da adaptação de práticas internacionais bem-sucedidas à realidade local, e o papel do delegado de polícia na implementação da justiça restaurativa, concluindo que a adoção de métodos autocompositivos na esfera policial pode contribuir para a humanização do atendimento, a reintegração social dos infratores, a satisfação das vítimas e uma justiça mais eficiente e acessível.
A dispensa de licitação para compras em tempo de pandemia, é legal mas é moral?
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Bolognese, Gizella Maia Ribeiro; Zanella, Everton Luiz
Esta pesquisa trata de contas públicas e a interligação que existe entre a efetivação dos contratos e a probidade administrativa durante o período da pandemia do Covid-19. A ausência de ações efetivas e o negacionismo no reconhecimento da gravidade do problema que o mundo enfrentava mostraram-se cristalinos quando submetidos à avaliação objetiva das responsabilidades do poder público. O presente estudo apresenta, inicialmente, os princípios da administração pública como preâmbulo para a problemática da licitação de compras públicas e a sua importância basilar como guia de condutas pautadas na ética e na moral. Discorre-se sobre as leis que regulamentam o processo e a dispensa de licitação desses procedimentos administrativos e o contexto histórico em que se efetuaram as reformas administrativas no Brasil desde a década de 1930. Descreve as alterações trazidas pela nova Lei de Licitações, os benefícios que ela promete e um tópico especial foi dedicado às críticas que lhe são feitas. O contexto da pandemia do Covid-19 no Brasil e especialmente no Amazonas, palco de um grande desastre no atendimento à saúde e de improbidade administrativa são relatados com dados consistentes. Os casos de corrupção verificados em vários estados da federação acordaram o país para o debate das questões éticas e da importância da eficiência no trato da coisa pública tornando premente a discussão que aqui é feita sobre os desmandos e os interesses individuais que prevaleceram frente ao coletivo. Ficou demonstrado que a flexibilização das normas utilizada como ferramenta para minimizar os impactos provocados pela pandemia, foi conduzida, em muitos casos, sem o devido respeito aos princípios éticos, gerando vulnerabilidades. Por fim, as questões morais que envolvem as compras públicas e que estão implícitas na própria Constituição da República de 1988 foram intensamente violadas deixando visíveis as irregularidades que aqui são relatadas respondendo afinal à questão levantada no título dessa Dissertação. A dispensa de licitação para compras na pandemia, é legal, mas é moral? Essas interrogações são respondidas na conclusão dessa pesquisa quando se demonstra a necessidade urgente de uma boa governança, amparada por fundamentos rígidos e planejamentos eficientes, no comando de uma gestão que previna ou atenue casos de desvio de finalidade, fraudes e corrupção.
A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Jorge, Igor Caminha; Thamay, Rennan Faria Krüger
O presente estudo tem por objetivo demonstrar as principais controvérsias ligadas ao tema da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Busca-se, por meio de revisão bibliográfica, averiguar as raízes do tema, bem como apresentar um panorama sobre as espécies de tutelas provisórias para, em seguida, apresentar a evolução do tratamento doutrinário, legislativo e jurisprudencial acerca da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, de forma a abordar seus principais aspectos polêmicos. Ao final, buscase convidar o leitor a realizar avaliação crítica, em especial acerca da necessidade de melhoria da estrutura normativa referente ao tema.
A fraude à execução e sua relação com a não obtenção prévia de certidão de distribuição de ações
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Chaves, Pedro Henrique Pereira; Herani, Renato Gugliano
A dissertação a princípio trata da problemática existente quanto a falta de efetividade dos processos judiciais, sendo identificado com base em dados do CNJ a que a falta de efetividade se agrava na execução, o que ocorre principalmente em decorrência de fraudes patrimoniais, notadamente a fraude à execução. Assim, com base em doutrina especializada e destacando o entendimento jurisprudencial, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho se dedica ao estudo da fraude à execução, desde o seu princípio, ausência de boa-fé objetiva do executado e do terceiro adquirente, até os requisitos legais para reconhecimento da fraude à execução envolvendo bens que não possuem em seu registro público averbação da existência de ação. Tendo em vista os deveres decorrentes da boa-fé objetiva, foi estudado quais são os efeitos para fins de reconhecimento de fraude à execução o fato do terceiro adquirente não ter obtido previamente as certidões de distribuição de ações em nome do executado na comarca onde ele reside e no foro da situação do bem. Ao final, concluiu-se que tal fato se enquadra como indício veemente da má-fé do terceiro adquirente, entretanto para demonstrar a má-fé do terceiro adquirente para fins de fraude à execução é necessário que tal evidência se some a outros indícios concordantes, o que não foi afastado pelas alterações legislativas decorrentes da Lei nº 14.382/2022.
A função social da liberdade de expressão: análise dos limites impostos pelo discurso de ódio em ambiente virtual
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Silva, Laura Oliveira.; Ishikawa, Lauro
A liberdade de expressão é o direito que garante às pessoas o poder de manifestar suas ideias, opiniões, pontos de vista e informações, sem interferências indevidas do Estado ou de terceiros. Trata se de um direito fundamental e essencial à dignidade e ao desenvolvimento do ser humano. No entanto , não obstante sua relevância e função social, sua proteção encontra limites na colisão com outros direitos, notadamente no ambiente virtual, em razão da dificuldade de identificar e responsabilizar os autores. Esta dissertação objetivou compreender a libe rdade de expressão e o discurso de ódio em ambiente virtual. Para tanto, aborda a liberdade de expressão como um direito fundamental; analisa o discurso de ódio em ambiente virtual; e discute a relação entre liberdade de expressão e discurso de ódio, busca ndo compreender se a relação entre discurso de ódio e liberdade de expressão é harmônica ou conflitante. O método empregado no desenvolvimento da dissertação foi o dialético, valendo se de ampla pesquisa bibliográfica feita em artigos e doutrinas sobre a t emática abordada, somada à pesquisa documental, esta realizada na jurisprudência pertinente à temática abordada permitindo concluir que a liberdade de expressão é essencial para a democracia, mas deve ser equilibrada com a necessidade de proteger indivíduo s e grupos do discurso de ódio, especialmente no ambiente virtual. A criação de políticas eficazes e a implementação de medidas regulatórias que respeitem esse equilíbrio são fundamentais para garantir que a liberdade de expressão continue a cumprir sua fu nção social sem permitir abusos prejudiciais.
A invisibilização da homotransfobia e seus reflexos sociais e criminais no estado do Amazonas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Pinto, Saulo Góes; Rêgo, Carolina Noura de Moraes
O presente estudo identifica a história da população LGBTQIAP+, assim como os registros das conquistas judiciais de direitos, com enfoque no Brasil. No mesmo sentido, são pesquisadas as causas da não implementação espontânea destes direitos, com referências à crise de representação legislativa. Ademais, algumas decisões judiciais de relevância social são avaliadas em paralelo à realidade de vulnerabilidade da população LGBTQIAP+. Foi realizado um estudo específico acerca da conquista desses direitos no Brasil, comprovandose que papel do Poder Judiciário foi e é fundamental para garantir o acesso a direitos mínimos, como a simples existência. Posteriormente, fez-se um recorte do Estado do Amazonas, com a descrição de suas especificidades e evolução histórica, confrontando a realidade da capital com a do interior. As dificuldades de acesso à justiça são agravadas pela comprovada invisibilização da violência sofrida, tanto na capital quanto no interior. Especialmente com a identificação de casos de homotransfobia sem resposta estatal na comarca de Parintins. O método utilizado, além do referencial teórico, foi a coleta de documentação de organizações não governamentais, pesquisa de pedidos de auxílio, assim como clipagem de notícias e estudo jurisprudencial. Os resultados comprovam que a população LGBTQIAP+ existe e sempre existiu, a violência praticada contra ela é ignorada propositalmente pelo Estado, muitas vezes fazendo parte de um projeto político-ideológico em prejuízo à sociedade.
A mitigação da regra da penhora salarial para satisfação de dívida não alimentar
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Jorge, Yuri Caminha; Thamay, Rennan Faria Krüger
O presente estudo tem por objetivo demonstrar e avaliar as bases utilizadas para a mitigação da regra prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, ao tratar do abrandamento do rigor legal relativo à impenhorabilidade salarial em patamar inferior a 50 salários mínimos para saldar dívidas não alimentares, limitando o escopo às execuções civis. Para tanto, foi necessário, a partir de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, analisar a evolução do tema em comento, expor e enfrentar o conflito de normas posto a julgamento e apontar as falhas e os êxitos da construção jurisprudencial, a fim de se perceber para qual direção a legislação, a doutrina e os tribunais caminharam até culminar na formação de precedente vinculante que, em tese, contraria a legislação posta. Por fim, sem a pretensão de esgotar o assunto, consolidaram-se os parâmetros obtidos a fim de subsidiar a tomada de decisão em casos futuros e semelhantes pelos magistrados.
A multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Oliveira, Isabelle Karam Guedes de; Thamay, Rennan Faria Krüger
A multa astreintes, também conhecida como multa coercitiva ou cominatória, prevista no Art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, é uma medida cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer determinada pelo juízo, seja no processo de conhecimento ou de execução. O cerne do presente trabalho é o estudo sobre a possibilidade de alterar o valor alcançado pela multa astreintes em relação à sua eficácia no processo, com o objetivo de questionar a legalidade e a validade dos argumentos utilizados, destacando as implicações da coisa julgada e a necessidade de introduzir um padrão decisório sobre os seus critérios de fixação e alteração. Para tanto, empregou-se uma metodologia de pesquisa de abordagem qualitativa e do tipo descritiva, fundamentada em procedimentos de levantamento bibliográfico e de análise doutrinária e jurisprudencial.
A necessidade de fortalecimento da proteção dos credores trabalhistas na recuperação judicial: uma análise à luz da função social da empresa
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Taveira, Vinícius de Miranda; Moro, Maitê Cecilia Fabbri
No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema capitalista é orientado e limitado pela finalidade de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, inclusive no que tange o exercício dos direitos de livre iniciativa e de propriedade. Ademais, o sistema constitucional brasileiro reconhece a centralidade do trabalho humano, elencando, ao lado do valor social da livre iniciativa e da dignidade humana, o valor social do trabalho como um dos fundamentos do Estado brasileiro, além de reconhecê-lo, também, como um dos fundamentos da ordem econômica nacional. Nesse passo, visando à promoção e defesa da dignidade dos trabalhadores, os créditos oriundos das relações de emprego recebem proteção especial por diversas normas constitucionais, internacionais e legais. No panorama pátrio, em que a função social dos direitos subjetivos é elevada a princípio constitucional, a recuperação judicial ocupa papel de destaque como instrumento de superação de crises empresariais, visando à preservação das empresas viáveis e da função social da empresa. Considerando que os créditos decorrentes dos contratos de trabalho e de acidentes do trabalho (inclusive doenças ocupacionais) sujeitam-se à recuperação judicial, a presente pesquisa destina-se a perquirir o tratamento dispensado aos créditos e credores trabalhistas na recuperação judicial, examinando se a legislação e a jurisprudência sobre o tema brasileiras estão ou não em consonância com o princípio constitucional da função social. Como resultado da pesquisa, constatou-se que os direitos dos titulares de créditos decorrentes de contratos de trabalho e de acidentes do trabalho não são adequadamente tutelados na recuperação judicial e, portanto, necessitam de maior proteção, visto que a doutrina e a jurisprudência, muitas vezes, supervalorizam a preservação da empresa, mas desconsideram outros princípios igualmente relevantes, em especial a função social e a proteção dos credores trabalhistas.
A negação da dignidade do trabalhador em face da delinquência patronal e do dumping social
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Mesquita, Evandro Afonso de; Freitas, Ricardo Pereira de
Desde o advento da primeira revolução industrial que se fez acompanhar das revoluções iluministas do final do século XVIII, especialmente a Independência dos Estados Unidos da América e a Revolução Francesa, o trabalho e o trabalhador passaram a ser objeto de estudo, especialmente em busca de ajustar as condições de trabalho e vida das pessoas que forneciam sua mão de obra para o desenvolvimento de grandes impérios industriais. O trabalho humano prestado a outrem se transforma das várias formas de trabalho escravo para trabalho assalariado, o trabalhador passa de objeto de direito para sujeito de direito. Durante o século XIX a luta por direito dos trabalhadores ocupa pauta em todos os países industrializados, sindicatos crescem e ganham relevância nas discussões, o comunismo passa a preocupar capitalistas por medo de levante de trabalhadores que pululam no final do século. As longas jornadas de trabalho em locais degradantes são substituídas por controles mínimos de condições de trabalho. No século XX é criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que acaba por estabelecer padrões mínimos de condições de trabalho nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Com a mobilidade do capital, a fuga do capital industrial para países subdesenvolvidos cria neoescravos, países pobres ofertam condições de trabalho abaixo dos patamares mínimos duramente estabelecidos. A escravidão contemporânea é diferente da escravidão clássica, mas nem por isso deixa de ser dura, maltrata, mata. No Brasil empresas se beneficiam da escravidão contemporânea em vários ramos da atividade econômica, a superexploração de trabalhadores passa a ser uma forma de aumentar o lucro das empresas e ganhar vantagem comparativa na concorrência com outras empresas do setor. A delinquência patronal, em muitos setores da economia brasileira, é o principal instrumento de dumping social, ou melhor, a prática reiterada e sistemática de negação de direitos dos trabalhadores é a forma de financiamento da competição no mercado, sendo muitas vezes, a única forma de a empresa se manter no competitivo mercado. Assim as empresas ganham espaço competitivo, os trabalhadores perdem, muitas vezes a própria vida para manutenção do sistema. O novo grande desafio para defensores de direitos humanos dos trabalhadores é a promoção do trabalho digno, que demanda um grande esforço para evitar o retrocesso dos direitos duramente conquistados e avançar em novos conceitos relacionados a dignidade da pessoa humana.
A sucessão trabalhista nas serventias notariais e registrais.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Barros, Willian Santana de; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
O presente trabalho buscou analisar se, em face de suas peculiares características de serviço público exercido de forma privada, a atividade notarial e registral se submete às regras celetistas atinentes à sucessão trabalhista. O tema alcança soluções jurisprudenciais de todo questionáveis, notadamente na situação dos empregados não recepcionados. A partir de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar e análise de jurisprudência, estudou-se a sucessão enquanto fenômeno jurídico mais amplo, com raízes no Direito Civil, assim como a sucessão no âmbito trabalhista, a partir dos princípios que a orientam e de seus requisitos à luz da vertente clássica e da nova vertente. A natureza jurídica dos serviços notariais e registrais também foi objeto de análise, sob o enfoque dos mecanismos administrativos de descentralização do exercício dos serviços públicos e da inserção de Tabeliães e Registradores no espectro dos agentes públicos, destacando-se o caráter sui generis destes serviços que, embora públicos, apenas podem ser exercidas de forma privada por delegação do poder público. Discorreu-se, ainda, como o caráter personalíssimo de seu exercício e a natureza não empresarial da atividade notarial e registral, somados ao liame jurídico-administrativo originário que vincula cada responsável pela gestão das serventias à Administração Pública, tornam inaplicáveis as regras gerais atinentes à sucessão trabalhista para os serviços notariais e registrais. Por fim, sem qualquer pretensão de esgotamento do assunto, ousou-se indicar caminhos para um melhor tratamento do tema, tendo em vista a pacificação social e o melhor alcance do valor da justiça.
A tipificação do feminicídio no contexto da violência doméstica no Brasil: uma análise crítica
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Souza, Luciane Leão de; Zanella, Everton Luiz
Esta dissertação objetiva apresentar uma análise crítica sobre a tipificação do feminicídio no contexto da violência doméstica no Brasil e sobre o impacto das Leis nº 13.104/2015 e nº 14.994/2024 sobre o número de ocorrências. Para tanto, expõe-se a contextualização da violência de gênero e cita-se os instrumentos nacionais e internacionais que preveêm os direitos da mulher, apresenta-se justificativas para a criação da qualificadora de feminicídio; pesquisa-se as justificativas e a evolução do conceito de feminicídio, abarca a discussão sobre a divergência que existia sobre a natureza jurídica da qualificadora e passa-se à análise da Lei nº 14.994/2024, recentemente aprovada e que torna o feminicídio um crime autônomo. Referente à metodologia, o método de pesquisa empregado foi o dedutivo, operacionalizado por meio de pesquisa bibliográfica realizada em livros e artigos referentes à violência contra a mulher e sobre a manifestação máxima dessa violência, o feminicídio, além de ser realizada pesquisa documental em legislações e casos que pudessem ilustrar a temática abordada. Ao final do estudo ficou claro que, não obstante as mudanças tenham se mostrado relevantes para estabelecer uma nova perspectiva sobre a violência de gênero, a criação da qualificadora do Feminicídio não foi totalmente eficaz à contenção de casos por razões complexas e interligadas, o que certamente gerou novas discussões e propostas de alteração ou de complementação legislativa, e, considerando que em 2023, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, o que representa uma taxa de 1,4 mulheres mortas por cada 100 mil, visando dar efetividade ao disposto na Lei Maria da Penha e nas convenções internacionais sobre o direito das mulheres e acerca da contenção da violência contra elas perpetradas das mais diversas formas e de maneira reiterada, notadamente na Convenção do Pará e no Tratado de Pequim, foi sancionada, em 10 de outubro deste ano de 2024, a Lei nº 14.994 que tornou o feminicídio um crime autônomo e agravou sua pena, na tentativa de vencer a persistência do machismo estrutural ainda presente na nossa sociedade, do qual ainda decorre um grande número de subnotificação. Não se pode ignorar, também, que para dar efetividade e eficácia à Lei faz-se necessária uma abordagem ampla e integrada do problema, com esforços coordenados entre governo, sociedade civil e instituições da justiça, com vistas à promoção de mudanças culturais, ao enfrentamento do problema e à criação de uma rede de apoio mais ampla e de maior credibilidade, capaz de oferecer mais segurança e proteção às vítimas, desde a sua chegada à delegacia até a entrega da prestação jurisdicional de uma forma mais célere e sem revitimização.
A usucapião extrajudicial como instrumento de titulação da propriedade
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Dall’agnol, Giovanna; Cambler, Everaldo Augusto
O objeto de pesquisa da presente dissertação se refere à usucapião extrajudicial como instrumento de titulação da propriedade. A usucapião, que teve origem no Direito Romano, sofreu várias mudanças, visando a atender os anseios dos romanos, em razão dos problemas por eles vivenciados em cada fase de sua história, mas sempre foi um instrumento cujo objetivo era estabilizar, juridicamente, uma situação já consolidada pelo tempo, trazendo segurança jurídica e paz social. O tempo e a posse sempre foram elementos comuns a todas as modalidades de usucapião, muito embora, em cada época, os demais requisitos variassem, conforme a conveniência política. Neste sentido, o objetivo desta pesquisa é apresentar uma leitura contemporânea do instituto da usucapião extrajudicial, feita com base nos princípios e valores constitucionais, evidenciando, ao final, a influência da titulação da propriedade privada no desenvolvimento urbano e a importância da usucapião como ferramenta de regularização fundiária. Como metodologia, esta pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, envolve um estudo empírico, com a realização de uma pesquisa documental, por meio da análise de documentos, ou seja, de legislações e jurisprudências, bem como a realização da pesquisa bibliográfica, a fim de cruzar os dados para a interpretação, fundamentando a pesquisa. Neste momento, aprecia-se considerações acerca da Lei nº 13.465 de 2017 - Lei da Regularização Fundiária, bem como a análise de casos práticos que buscam evidenciar o papel da usucapião extrajudicial na titulação da propriedade privada e a sua importância para a regularização imobiliária. Nesse contexto, o presente estudo procura reler sob a ótica dos valores hoje em evidência, dentro de uma sociedade complexa e de uma realidade dinâmica, dando-lhe novos contornos, sempre em busca de soluções que atendam aos interesses coletivos. Contudo, verificou-se influência da titulação da propriedade privada no desenvolvimento urbano e a importância da usucapião como ferramenta de regularização fundiária, objeto da pesquisa.
A VIOLÊNCIA EMOCIONAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO E O COMPLIANCE TRABALHISTA COMO MEDIDA PROTETIVA DOS EMPREGADOS
(Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, 2021-12-01) MESQUITA, Alessandra de Andrade Barbosa Santos de; Prof. Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
O Compliance Trabalhista é abordado neste estudo como forma de proteção ao trabalhador, enfocando nos casos de assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral é caracterizado nesta pesquisa como uma violência emocional ao trabalhador, apontando a necessidade de estratégias preventivas dadas as consequência à saúde mental desse público. A partir disso, o presente estudo objetivou analisar em que medida o Compliance Trabalhista pode contribuir como medida de proteção dos empregados diante da violência emocional nas relações de emprego no âmbito das organizações contemporâneas. Em relação aos procedimentos técnicos que foram utilizados, é possível estabelecer classificação dessa pesquisa como sendo do tipo bibliográfica, fazendo uso de abordagem do problema do tipo qualitativa. Ao final deste estudo foi possível verificar que o Compliance Trabalhista pode contribuir como medida de proteção dos empregados diante da violência emocional nas relações de emprego no âmbito das organizações contemporâneas.
Contratos de plano de saúde e natureza do rol da ANS quanto à cobertura: uma análise à luz dos direitos fundamentais e da interpretação contratual
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Gomes, Kathleen dos Santos; Thamay, Rennan Faria Krüger
A presente dissertação aborda a efetividade do direito fundamental à saúde, considerando sua relação com o Estado e as parcerias público-privadas, bem como o marco regulatório do mercado da saúde suplementar. A análise dos institutos é realizada sob uma perspectiva constitucional e infraconstitucional, utilizando legislação consumerista, código civil e a própria constituição para identificar os princípios que orientam a saúde complementar e o comportamento das operadoras de planos de saúde dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem indutiva, envolvendo extensa pesquisa bibliográfica que abarca doutrina, legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores. A atenção é direcionada especialmente para a recente modificação legislativa da Lei nº 14.454/2022 e a forma como os tribunais têm aplicado o rol exemplificativo e não taxativo, avaliando o impacto dos precedentes no sistema jurídico brasileiro. Conclui-se que ainda há avanços a serem alcançados, destacando-se a necessidade de maior divulgação de informações relevantes aos consumidores e aprimoramento do marco regulatório do mercado suplementar de saúde para combater abusos e excessos por parte das operadoras de planos de saúde privados. Essas medidas visam a estabelecer um equilíbrio necessário entre a livre iniciativa e a função social, conforme estabelecido nos Artigos 170 e 196 da Constituição Federal de 1988.
De onde vem, onde está e para onde deveria ir a remição de pena pela leitura: base legal, propósitos e fundamentos de uma prática de execução penal
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Aratangy, Claudia Rosenberg; Ishikawa, Lauro
O presente trabalho tem por objetivo diagnosticar e situar os problemas que a remição de pena pela leitura vem enfrentando para propor mudanças tanto em sua base legal quanto em seus propósitos e fundamentos, para que se torne uma prática efetiva. O primeiro e o segundo capítulo são dedicados a buscar, principalmente por meio da análise de dispositivos jurídicos da época, mas também da revisão bibliográfica sobre o tema, as origens do instituto da remição pelo trabalho e pelo estudo que ocorreram na Espanha e na França. Da mesma forma, tanto no primeiro quanto no segundo capítulo, foi feito um histórico da entrada desses institutos no Brasil. O terceiro capítulo é dedicado a resgatar a introdução das bibliotecas nas prisões brasileiras e abordar a situação atual dessas instituições no nosso sistema prisional. Também nesse capítulo, faz-se um levantamento de todas as normativas sobre o tema da remição pela leitura, seguido de apontamentos sobre seus limites e contradições e, ainda, de uma análise de seus propósitos e fundamentos, tendo como parâmetros documentos produzidos por segmentos da ONU, dos ministérios da Justiça e da Educação e de instituições especializadas. Por fim, o último capítulo discute o papel da judicialização da execução penal como forma de garantir a preservação dos direitos fundamentais dos presos, aponta caminhos possíveis para efetivar a remição de pena em geral e a remição de pena em particular e propõe uma nova base legal para essa prática, direcionada a outros propósitos e assentada em fundamentos mais adequados, pautados principalmente no pensamento de Antonio Candido e seu entendimento da literatura como direito humano. Ainda nesse capítulo, reflete-se sobre a possibilidade de invocar a responsabilidade civil do Estado como forma de efetivar a remição enquanto direito das pessoas presas.
Desjudicialização A porta da Delegacia de Polícia como uma das portas da Justiça Multiportas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Carneiro, Jeff David Mac Donald da Silveira; Jucá, Francisco Pedro
Esta dissertação tem como objetivo demonstrar que a Delegacia de Polícia não serve somente para apurações de infrações penais e que, assim também pode atuar com a atualização de métodos voltados à resolução de conflitos, atuando como agente pacificador perante os integrantes de uma comunidade e, com isso evitando, inclusive, que a situação evolua para crime mais grave. São analisados temas relativos ao modo como eram solucionados conflitos em épocas remotas, até o momento em que ocorreram avanços na organização do Estado como o solucionador de litígios. É feita, portanto, uma breve análise sobre como a sociedade solucionava as lides sem a presença do Estado, época em que a vontade do mais forte era imposta. Posteriormente, com a organização da sociedade, o modo de gerir conflitos foi sendo aperfeiçoado, desde a criação do Estado e, no caso desta dissertação, do Estado-Juiz, quando a resolução de conflitos passou a ser imposta de outro modo, até a implementação de meios contemporâneos de pacificação. A busca por outras estradas que levam à justiça é o que move atualmente a sociedade. E a Justiça Multiportas é uma entrada que nunca será fechada, pois o anseio, no que diz respeito à um conflito, é o atendimento a soluções de maneira eficaz. A perspectiva é trazer a experiência em soluções de conflito, no campo internacional, em que países adotarem um olhar diferenciado como gerir conflitos menos graves, influenciaram algumas Polícias brasileiras, as quais já operam nesse viés pacificador e essas realidades serão expostas como referências para a Delegacia de Polícia Civil do Estado do Amazonas. São abordados os resultados dos processos de desjudicialização ocorridos em outras searas do Direito, por exemplo, na fazenda pública estadual amazonense em que um servidor público possui um direito não atendido pelo Estado-Administração, situação em que são utilizadas técnicas de mediação, gerando um acordo com concessões mútuas. Essa realidade pode ser utilizada dentro da Delegacia de Polícia e o Delegado por ser o condutor desse processo na criação de mais uma faceta da instituição: a Resolução de Conflitos em crimes de menor ofensivo em crimes de ação privada ou crimes de ação penal pública condicionada à representação.
Diagnóstico, proposta e análise de impacto para a tabela de emolumentos do registro de imóveis e do protesto do estado do Amazonas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Cunha, Mirza Telma de Oliveira; Thamay, Rennan Faria Krüger; Costa, Guilherme da Rocha Bezerra
Com vistas a formular uma proposta de nova tabela de emolumentos a vigorar para os cartórios localizados no Estado do Amazonas, utilizou-se da base de dados da Vara de Registros Públicos e da CRA (Central de Remessa de Arquivos), para propor uma tabela mais eficiente e avaliar o impacto dessa proposta nas diferentes esferas (sociedade, extrajudicial e judicial). Em conjunto, faz-se uma análise das peculiaridades do Amazonas e dos emolumentos extrajudiciais de forma histórica.

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