Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional

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Grupos econômicos de fato: notas sobre aspectos processuais
(Faculdade Autônoma de Direito, 2021) Dias, José Wanderley Dallas Rei; Thamay, Rennan Faria Krüger
As constantes mudanças na dinâmica das relações econômicas e a forma em que as sociedades se ajustam às suas finalidades naturalmente dá origem as mais diversas demandas de adaptação e interpretação no direito empresarial e processual. Neste contexto, certamente, estão inseridos os Grupos Econômicos de Fato, entendidos como àquele conjunto de empresas que, apesar de não estarem devidamente ajustados aos termos legais de constituição de um Grupo Econômico de Direito, acabam por atuar de forma coordenadora, com um objetivo econômico comum. A realidade em que estão inseridas, fora de um contexto de legalidade constitutiva, faz com que diversas problemáticas de ordem material e processual se estabeleçam. Com base nesta problemática, se buscará obter parâmetros confiáveis que permitam sua caracterização e identificação na análise de casos concretos. Além disso, buscar-se-á compreender quais as repercussões processuais derivadas de sua ocorrência, desde o modo em que se dará, pela perspectiva processual, sua identificação, até os limites de responsabilização e subjetivos, no que se refere aos limites da sentença e da coisa julgada.
A VIOLÊNCIA EMOCIONAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO E O COMPLIANCE TRABALHISTA COMO MEDIDA PROTETIVA DOS EMPREGADOS
(Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, 2021-12-01) MESQUITA, Alessandra de Andrade Barbosa Santos de; Prof. Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
O Compliance Trabalhista é abordado neste estudo como forma de proteção ao trabalhador, enfocando nos casos de assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral é caracterizado nesta pesquisa como uma violência emocional ao trabalhador, apontando a necessidade de estratégias preventivas dadas as consequência à saúde mental desse público. A partir disso, o presente estudo objetivou analisar em que medida o Compliance Trabalhista pode contribuir como medida de proteção dos empregados diante da violência emocional nas relações de emprego no âmbito das organizações contemporâneas. Em relação aos procedimentos técnicos que foram utilizados, é possível estabelecer classificação dessa pesquisa como sendo do tipo bibliográfica, fazendo uso de abordagem do problema do tipo qualitativa. Ao final deste estudo foi possível verificar que o Compliance Trabalhista pode contribuir como medida de proteção dos empregados diante da violência emocional nas relações de emprego no âmbito das organizações contemporâneas.
A negação da dignidade do trabalhador em face da delinquência patronal e do dumping social
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Mesquita, Evandro Afonso de; Freitas, Ricardo Pereira de
Desde o advento da primeira revolução industrial que se fez acompanhar das revoluções iluministas do final do século XVIII, especialmente a Independência dos Estados Unidos da América e a Revolução Francesa, o trabalho e o trabalhador passaram a ser objeto de estudo, especialmente em busca de ajustar as condições de trabalho e vida das pessoas que forneciam sua mão de obra para o desenvolvimento de grandes impérios industriais. O trabalho humano prestado a outrem se transforma das várias formas de trabalho escravo para trabalho assalariado, o trabalhador passa de objeto de direito para sujeito de direito. Durante o século XIX a luta por direito dos trabalhadores ocupa pauta em todos os países industrializados, sindicatos crescem e ganham relevância nas discussões, o comunismo passa a preocupar capitalistas por medo de levante de trabalhadores que pululam no final do século. As longas jornadas de trabalho em locais degradantes são substituídas por controles mínimos de condições de trabalho. No século XX é criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que acaba por estabelecer padrões mínimos de condições de trabalho nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Com a mobilidade do capital, a fuga do capital industrial para países subdesenvolvidos cria neoescravos, países pobres ofertam condições de trabalho abaixo dos patamares mínimos duramente estabelecidos. A escravidão contemporânea é diferente da escravidão clássica, mas nem por isso deixa de ser dura, maltrata, mata. No Brasil empresas se beneficiam da escravidão contemporânea em vários ramos da atividade econômica, a superexploração de trabalhadores passa a ser uma forma de aumentar o lucro das empresas e ganhar vantagem comparativa na concorrência com outras empresas do setor. A delinquência patronal, em muitos setores da economia brasileira, é o principal instrumento de dumping social, ou melhor, a prática reiterada e sistemática de negação de direitos dos trabalhadores é a forma de financiamento da competição no mercado, sendo muitas vezes, a única forma de a empresa se manter no competitivo mercado. Assim as empresas ganham espaço competitivo, os trabalhadores perdem, muitas vezes a própria vida para manutenção do sistema. O novo grande desafio para defensores de direitos humanos dos trabalhadores é a promoção do trabalho digno, que demanda um grande esforço para evitar o retrocesso dos direitos duramente conquistados e avançar em novos conceitos relacionados a dignidade da pessoa humana.
A atuação autocompositiva do ministério público brasileiro na erradicação dos lixões
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Oliveira, Áurea Emília Bezerra Madruga de; Rêgo, Carolina Noura de Moraes
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, com a finalidade de viabilizar o manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos – RSU. Ocorre que, mais de uma década após a sua entrada em vigor, muitos Estados e Municípios brasileiros não se adequaram à sua política, continuando com a destinação inadequada dos RSU, o que causa diversos danos ao meio ambiente, sociais e econômicos. Para fins de adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos, pelos gestores municipais, refletiu-se sobre a atuação autocompositiva do Ministério Público, o qual dispõe de instrumentos negociados para efetivação das políticas públicas e foi erigido, pela Constituição Federal, a instituição permanente e responsável pela tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quanto aos procedimentos realizados, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, exploratória e documental, da legislação aplicável à espécie e dos projetos realizados pelos Ministérios Públicos de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul. As discussões teóricas tiveram como base autores que tratam acerca da legitimidade constitucional do Ministério Público para tutelar o meio ambiente, sua atuação autocompositiva, bem como sobre as teorias aplicáveis à responsabilização ambiental administrativa, cível e penal. Ainda de forma reflexiva e discursiva, foram selecionados os quatro projetos dos Ministérios Públicos Estaduais de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul, analisados e discutidos de forma analítica. Os resultados demonstram que a utilização dos instrumentos autocompositivos à disposição do Ministério Público são eficazes nas negociações com os gestores públicos e aptos a erradicar os lixões no Brasil, conforme experiência de alguns Estados brasileiros. Considera-se, assim, um estudo extremamente relevante, por trazer possível solução para o impasse da prática da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, que perdura há anos no cenário nacional.
Fundamento consequencialista nas decisões do STF em conflitos trabalhistas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Silva, Adriano Romero da; Herani, Renato Gugliano
O presente trabalho se debruçou sobre o tema da fundamentação consequencialista nas decisões do Supremo Tribunal Federal em conflitos trabalhistas, de maneira a verificar sob qual viés (jurídico ou político) tal espécie argumentativa estaria sendo utilizada pela Suprema Corte e se os fundamentos consequencialistas de natureza política seriam admissíveis, sobretudo em conflitos trabalhistas. Para tanto, após a fixação de premissas teóricas sobre o tema em análise, buscou-se definir e diferenciar a consequência jurídica da consequência política para permitir a identificação de uma ou de outra junto aos acórdãos do STF em lides trabalhistas, bem como o reconhecimento de fundamentações falaciosas ou distorcidas, para depois discernir se o STF teria atuado dentro dos limites constitucionais ou com ativismo judicial. O trabalho preocupou-se também em demonstrar quando a análise dos impactos da decisão deveria ser usada como razão de decidir e como tal tema afetou a teoria processual. Valendo-se da metodologia qualitativa descritiva, assim como de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, os estudos demonstraram que o STF estava se valendo de raciocínios concretizantes consequencialistas, tanto de natureza jurídica como política. Foi constatado ainda que, apesar da fundamentação consequencialista estar mais presente em casos difíceis, os limites constitucionais foram ultrapassados em algumas oportunidades, a ponto de alterar o próprio texto normativo constitucional, com franco ativismo judicial.
O caminho percorrido na implantação e implementação das metas de nivelamento do juízo digital: informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos diante de uma análise descritiva do direito digital do cidadão brasileiro à justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Oliveira, Izabel Vitorino de; Ishikawa, Lauro
A presente pesquisa visa contextualizar o enfoque do acesso à justiça diante dos avanços da tecnologia e da evolução estrutural do Poder Judiciário. Lembrando que a sociedade da informação é o centro das transformações ocorridas nas últimas décadas. Por intermédio da tecnologia, os valores foram ressignificados, o trabalho ganhou nova forma e o Poder Judiciário precisou se reinventar para satisfazer os anseios da sociedade da informação. Um dos papéis importantes da era da virtualização, foi a difusão de ferramentas de comunicação, de acesso, de recursos, etc. Todas elas causaram uma massificação de tecnologias que haja vista não se pode fazer em apenas uma tecnologia nas unidades do Poder Judiciário, mas de múltiplas tecnologias adotas em função da sociedade. Desse modo, os enfrentamentos perpassam pelos históricos da implantação e implementação de ferramentas tecnológica com a finalidade de assegurar o direito de acesso do cidadão a todos os atos judiciais. A pesquisa tem a missão de analisar as metas de nivelamento lançada pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2009, tais metas, limita-se em verificar se os órgãos do Poder Judiciário estão informatizados e interligado a rede mundial de internet, bem como verificar a automatização e a distribuição de todos os processos e recursos pela via digital. Nesse sentido, apresenta dados estatísticos extraído do Relatório Justiça em Números. Diante disso, faz breve reflexão do contexto pandêmico como principal ator indireto na adoção de ferramentas sofisticadas baseada em inteligência artificial. Por fim, apresenta os eixos do Programa 4.0 e a formação do Juízo Digital
Execução trabalhista como forma de concretização dos direitos fundamentais em face de devedores solventes, insolventes e em recuperação judicial
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Taveira, Ulisses de Miranda; Moro, Maitê Cecilia Fabbri
Execução efetiva é a que consegue concretizar a tutela de direito material pretendida, alterando a realidade das coisas, entregando ao credor o bem jurídico reconhecido pelo título executivo ou, não havendo bens penhoráveis, identifica corretamente o devedor insolvente. No âmbito da Justiça do Trabalho, em razão centralidade do trabalho na sociedade e no ordenamento jurídico, bem como do caráter alimentar dos créditos e do perfil social dos credores, em geral de baixa renda e desempregados, a necessidade de uma prestação judicial célere e efetiva ganha ainda mais importância. Para tanto, é essencial a uniformização jurisprudencial, especialmente nas execuções envolvendo empresas em recuperação judicial, motivo por que se propõe a padronização de entendimentos sobre quais os parâmetros para definição da natureza jurídica concursal ou extraconcursal dos principais créditos trabalhistas, além das hipóteses de suspensão e de prosseguimento da execução trabalhista. Ademais, sugere-se a adoção de dez medidas de efetividade na execução, notadamente hipoteca judiciária, exigência de garantia da dívida para homologação de acordos, execução de ofício nas hipóteses legais, utilização de ferramentas de busca patrimonial combinadas com pesquisas na internet de acesso público, afastamento dos sigilos fiscal e bancário, presunção de propriedade pela posse de bens móveis, penhora seguida de remoção com entrega ao credor, venda antecipada de bens penhorados, cooperação judiciária e medidas executivas atípicas. Deve-se dar especial importância à pesquisa patrimonial de forma exaustiva, pois nas hipóteses de não localização de patrimônio do devedor, encaminha-se para a insolvência ou falência do devedor. Localizados bens passíveis de serem penhorados, procede-se à expropriação patrimonial. Tudo isso como forma de fazer valer a dignidade da pessoa humana no âmbito das relações de trabalho.
A necessidade de fortalecimento da proteção dos credores trabalhistas na recuperação judicial: uma análise à luz da função social da empresa
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Taveira, Vinícius de Miranda; Moro, Maitê Cecilia Fabbri
No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema capitalista é orientado e limitado pela finalidade de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, inclusive no que tange o exercício dos direitos de livre iniciativa e de propriedade. Ademais, o sistema constitucional brasileiro reconhece a centralidade do trabalho humano, elencando, ao lado do valor social da livre iniciativa e da dignidade humana, o valor social do trabalho como um dos fundamentos do Estado brasileiro, além de reconhecê-lo, também, como um dos fundamentos da ordem econômica nacional. Nesse passo, visando à promoção e defesa da dignidade dos trabalhadores, os créditos oriundos das relações de emprego recebem proteção especial por diversas normas constitucionais, internacionais e legais. No panorama pátrio, em que a função social dos direitos subjetivos é elevada a princípio constitucional, a recuperação judicial ocupa papel de destaque como instrumento de superação de crises empresariais, visando à preservação das empresas viáveis e da função social da empresa. Considerando que os créditos decorrentes dos contratos de trabalho e de acidentes do trabalho (inclusive doenças ocupacionais) sujeitam-se à recuperação judicial, a presente pesquisa destina-se a perquirir o tratamento dispensado aos créditos e credores trabalhistas na recuperação judicial, examinando se a legislação e a jurisprudência sobre o tema brasileiras estão ou não em consonância com o princípio constitucional da função social. Como resultado da pesquisa, constatou-se que os direitos dos titulares de créditos decorrentes de contratos de trabalho e de acidentes do trabalho não são adequadamente tutelados na recuperação judicial e, portanto, necessitam de maior proteção, visto que a doutrina e a jurisprudência, muitas vezes, supervalorizam a preservação da empresa, mas desconsideram outros princípios igualmente relevantes, em especial a função social e a proteção dos credores trabalhistas.
A sucessão trabalhista nas serventias notariais e registrais.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Barros, Willian Santana de; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
O presente trabalho buscou analisar se, em face de suas peculiares características de serviço público exercido de forma privada, a atividade notarial e registral se submete às regras celetistas atinentes à sucessão trabalhista. O tema alcança soluções jurisprudenciais de todo questionáveis, notadamente na situação dos empregados não recepcionados. A partir de ampla pesquisa bibliográfica interdisciplinar e análise de jurisprudência, estudou-se a sucessão enquanto fenômeno jurídico mais amplo, com raízes no Direito Civil, assim como a sucessão no âmbito trabalhista, a partir dos princípios que a orientam e de seus requisitos à luz da vertente clássica e da nova vertente. A natureza jurídica dos serviços notariais e registrais também foi objeto de análise, sob o enfoque dos mecanismos administrativos de descentralização do exercício dos serviços públicos e da inserção de Tabeliães e Registradores no espectro dos agentes públicos, destacando-se o caráter sui generis destes serviços que, embora públicos, apenas podem ser exercidas de forma privada por delegação do poder público. Discorreu-se, ainda, como o caráter personalíssimo de seu exercício e a natureza não empresarial da atividade notarial e registral, somados ao liame jurídico-administrativo originário que vincula cada responsável pela gestão das serventias à Administração Pública, tornam inaplicáveis as regras gerais atinentes à sucessão trabalhista para os serviços notariais e registrais. Por fim, sem qualquer pretensão de esgotamento do assunto, ousou-se indicar caminhos para um melhor tratamento do tema, tendo em vista a pacificação social e o melhor alcance do valor da justiça.
O nome civil da pessoa natural e as exceções à sua mutabilidade
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Pereira, Renata Ramos Carrara; Félix, Talita Pimenta
O presente estudo trata do nome civil da pessoa natural, com enfoque na regra da imutabilidade, a qual sempre esteve presente no ordenamento jurídico brasileiro, mas que vinha sofrendo grande relativização tanto na lei quanto na jurisprudência. Com o advento da Lei 14.382/22 esta relativização se tornou ainda mais forte, de modo a se questionar se a regra da imutabilidade do nome persiste na ordem jurídica atual, o que se propõe analisar no presente estudo. Para tanto, fora feita uma análise qualitativa com base num levantamento bibliográfico e jurisprudencial a fim de identificar a evolução do tratamento jurídico do tema com o intuito de verificar as causas da relativização da imutabilidade do nome, bem como da sistemática jurídica que envolve o direito ao nome civil da pessoa natural no que diz respeito à função, características, natureza jurídica a fim de se identificar a fundamentação da relativização ora estudada e para a verificação de como passará a ser tratada a questão da alteração do nome civil. Chegou-se à conclusão de que atualmente, o que prevalece seria uma regra de mutabilidade condicionada no nome, em virtude da reforma legislativa trazida pela Lei 14.382/22, a qual modificou dispositivos da lei de registros públicos, aumentando as hipóteses em que se é possível mudar o nome, e facilitou o procedimento de tal modificação na maioria das hipóteses.
Diagnóstico, proposta e análise de impacto para a tabela de emolumentos do registro de imóveis e do protesto do estado do Amazonas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Cunha, Mirza Telma de Oliveira; Thamay, Rennan Faria Krüger; Costa, Guilherme da Rocha Bezerra
Com vistas a formular uma proposta de nova tabela de emolumentos a vigorar para os cartórios localizados no Estado do Amazonas, utilizou-se da base de dados da Vara de Registros Públicos e da CRA (Central de Remessa de Arquivos), para propor uma tabela mais eficiente e avaliar o impacto dessa proposta nas diferentes esferas (sociedade, extrajudicial e judicial). Em conjunto, faz-se uma análise das peculiaridades do Amazonas e dos emolumentos extrajudiciais de forma histórica.
Liberdade religiosa: o acesso a jurisdição constitucional e o Direito dos Sabatistas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Pellegrino, Rodrigo; Thamay, Rennan Faria Krüger
Este trabalho tem como objetivo analisar questões atreladas ao direito fundamental à liberdade religiosa, de forma precípua o direito dos sabatistas, grupo minoritário que por questões de consciência, creem que o dia de guarda é o sábado. Desde a antiguidade a aludida liberdade praticamente não existia; averiguaremos se nos Estados modernos, sob a égide da democracia e do direito, sob a tutela de normas e jurisdição constitucional, esta liberdade que se conecta com a crença, consciência, culto e pensamento, ainda é trata como um direito diminuto, de pouca valia. Temos por finalidade sondar como o constitucionalismo pode corroborar para impedir abusos e evitar retrocessos, mormente pelo exercício da jurisdição constitucional, como está se externa como guardiã de direitos fundamentais, entre estes o dos guardadores do sábado. A questão da liberdade religiosa dos sabatista remonta a uma problemática que engloba o acesso ao trabalho, a educação e aos cargos públicos, pois deveras estes direitos são colocados em xeque, e até mesmo cerceados, em diversas circunstâncias quando os observadores do sábado se mantem firmes a sua consciência e permanecem firmes ao exercício de sua liberdade de crença, sendo muitas vezes forçados a abdicarem seu direito humano fundamental a liberdade religiosa, para terem acesso a outros direitos que lhes são essências também. A relevância do tema se faz percebida pela conexão com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta a liberdade religiosa, e esta é sustentada pela tolerância, isonomia, laicidade e autodeterminação do ser. Por uma metodologia de revisão bibliografia e análise jurisprudencial, analisaremos o papel da Jurisdição Constitucional como possível meio de possibilitar uma tutela mais efetiva ao direito dos sabatistas; fraqueando a estes a possibilidade de exercer seu direito à liberdade de culto, crença e consciência, obtendo o respaldo ao direito à liberdade religiosa
A invisibilização da homotransfobia e seus reflexos sociais e criminais no estado do Amazonas
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Pinto, Saulo Góes; Rêgo, Carolina Noura de Moraes
O presente estudo identifica a história da população LGBTQIAP+, assim como os registros das conquistas judiciais de direitos, com enfoque no Brasil. No mesmo sentido, são pesquisadas as causas da não implementação espontânea destes direitos, com referências à crise de representação legislativa. Ademais, algumas decisões judiciais de relevância social são avaliadas em paralelo à realidade de vulnerabilidade da população LGBTQIAP+. Foi realizado um estudo específico acerca da conquista desses direitos no Brasil, comprovandose que papel do Poder Judiciário foi e é fundamental para garantir o acesso a direitos mínimos, como a simples existência. Posteriormente, fez-se um recorte do Estado do Amazonas, com a descrição de suas especificidades e evolução histórica, confrontando a realidade da capital com a do interior. As dificuldades de acesso à justiça são agravadas pela comprovada invisibilização da violência sofrida, tanto na capital quanto no interior. Especialmente com a identificação de casos de homotransfobia sem resposta estatal na comarca de Parintins. O método utilizado, além do referencial teórico, foi a coleta de documentação de organizações não governamentais, pesquisa de pedidos de auxílio, assim como clipagem de notícias e estudo jurisprudencial. Os resultados comprovam que a população LGBTQIAP+ existe e sempre existiu, a violência praticada contra ela é ignorada propositalmente pelo Estado, muitas vezes fazendo parte de um projeto político-ideológico em prejuízo à sociedade.
A fraude à execução e sua relação com a não obtenção prévia de certidão de distribuição de ações
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Chaves, Pedro Henrique Pereira; Herani, Renato Gugliano
A dissertação a princípio trata da problemática existente quanto a falta de efetividade dos processos judiciais, sendo identificado com base em dados do CNJ a que a falta de efetividade se agrava na execução, o que ocorre principalmente em decorrência de fraudes patrimoniais, notadamente a fraude à execução. Assim, com base em doutrina especializada e destacando o entendimento jurisprudencial, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, o trabalho se dedica ao estudo da fraude à execução, desde o seu princípio, ausência de boa-fé objetiva do executado e do terceiro adquirente, até os requisitos legais para reconhecimento da fraude à execução envolvendo bens que não possuem em seu registro público averbação da existência de ação. Tendo em vista os deveres decorrentes da boa-fé objetiva, foi estudado quais são os efeitos para fins de reconhecimento de fraude à execução o fato do terceiro adquirente não ter obtido previamente as certidões de distribuição de ações em nome do executado na comarca onde ele reside e no foro da situação do bem. Ao final, concluiu-se que tal fato se enquadra como indício veemente da má-fé do terceiro adquirente, entretanto para demonstrar a má-fé do terceiro adquirente para fins de fraude à execução é necessário que tal evidência se some a outros indícios concordantes, o que não foi afastado pelas alterações legislativas decorrentes da Lei nº 14.382/2022.
Escravidão contemporânea: o esvaziamento da dignidade dos trabalhadores e o direito do trabalho como método de enfrentamento
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Carvalho, Amanda Moreira de; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
O presente estudo aborda a questão da escravidão contemporânea. A escravidão contemporânea é um problema grave no mundo. No Brasil, foi reconhecida como um problema na década de 1990 e desde então muitos esforços foram empreendidos para combater essa prática. Tratar da escravidão contemporânea é buscar entender os mecanismos que levam pessoas à se submeterem à condições tão degradantes e como, submetidas à estas condições, acabam sendo afastadas seus valores mais intrínsecos reduzindo-se a objetos fontes de lucro. Esta pesquisa busca evidenciar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo e suas implicações na dignidade humana dos escravizados. Ademais, investiga-se ainda o papel do Direito do Trabalho em coibir esta prática e buscar a efetivação da dignidade humana.
A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Jorge, Igor Caminha; Thamay, Rennan Faria Krüger
O presente estudo tem por objetivo demonstrar as principais controvérsias ligadas ao tema da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Busca-se, por meio de revisão bibliográfica, averiguar as raízes do tema, bem como apresentar um panorama sobre as espécies de tutelas provisórias para, em seguida, apresentar a evolução do tratamento doutrinário, legislativo e jurisprudencial acerca da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, de forma a abordar seus principais aspectos polêmicos. Ao final, buscase convidar o leitor a realizar avaliação crítica, em especial acerca da necessidade de melhoria da estrutura normativa referente ao tema.
Eutanásia: intervenção humana na dignidade da morte
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Souza, Nilson Costa; Vellozo, Júlio Cesar de Oliveira
A presente dissertação trata tema da liberdade individual do ser humano frente à eutanásia com análise dos alicerces jurídicos que englobam o assunto, bem como das discussões relacionadas ao assunto, proveniente da omissão do ordenamento jurídico brasileiro que geram dúvidas a serem esclarecidas.. Convém ressaltar, o propósito da dissertação é tornar a eutanásia mais conhecida, não simplesmente um ato de abreviar a vida e casos extremos e irreversíveis, mas, sim, como um direito do indivíduo baseado em sua liberdade (artigo 5, VI ao IX da CF/88 e demais dispositivos da Constituição Federal, sem intervenção das autoridades.
Violência doméstica e familiar contra a mulher: acesso à justiça para as mulheres vítimas de violência psicológica
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Calil, Luciana Martins Pereira; Ishikawa, Lauro
A presente pesquisa tem o objetivo geral de analisar e conceituar de maneira aprofundada cada um dos efeitos da violência psicológica contra a mulher, exemplificados em rol não taxativo no Código Penal e na Lei Maria da Penha dentre outros efeitos, valorizando o avanço do legislador com a atribuição do efeito punitivo mais eficaz (a reclusão) a um crime que se arrasta em camuflagem intocável por séculos. Por sua vez, a pertinência desta pesquisa encontra esteio no fato de que, durante o período pandêmico da Covid-19, inúmeras pesquisas foram divulgadas apontando que a violência contra a mulher dentro de casa havia aumentado, trazendo enquanto possíveis causadores dessas agressões principalmente maridos, companheiros, enteados e até mesmo filhos. Assim, percebeu-se que as ondas de violência contra a mulher não são um problema apenas criminal, mas algo também social e histórico. Igualmente, optou-se por tomar como foco específico a violência psicológica, pois, no ano de 2021, esta deixou de ser compreendida apenas enquanto uma forma de violência e passou a ser criminalizada, com a inclusão do art. 147-B no Código Penal. A hipótese de pesquisa vai buscar verificar quais as causas e efeitos da violência psicológica para a vítima, juntamente à importância das políticas públicas na superação desses efeitos, e as condições jurídicas para a sua materialização enquanto prova no processo penal. Para tanto, os objetivos específicos são o de analisar doutrinariamente o conceito do crime de Violência Psicológica Contra a Mulher, bem como os efeitos dessa modalidade de agressão; e identificar ferramentas existentes no âmbito da aplicação do novo dispositivo penal em foco. Em seu aspecto metodológico, a presente pesquisa qualitativa e descritiva foi formulada por meio de uma investigação doutrinária a respeito do tema, mormente produções bibliográficas no Âmbito do Direito Penal com perspectiva de gênero, em consonância ao Direito Constitucional e convenções internacionais. Em sede de análise bibliográfica, será utilizado o método dedutivo-lógico, com o fito de apurar-se a previsão doutrinária e judicial no tocante aos efeitos da violência psicológica contra a mulher. Também houve a análise de dados fornecidos pelas publicações oficiais, a partir do método indutivo, no sentido de se buscar conceitos, teorizações e fundamentação hodierna no fomento à erradicação da violência sob a perspectiva do gênero feminino. Por fim, ressalta-se que serão analisadas as ferramentas existentes no âmbito do Poder Judiciário, delegacias especializadas e programas de informação que visam a alimentar o banco de dados e à conscientização popular a respeito da temática. Enquanto possível resultado, é esperada a possibilidade de fomentar o debate e a visão crítica acerca da violência psicológica, seus efeitos e a importância de mudanças na sua materialização enquanto prova processual, na atuação do Poder Judiciário e dos demais aplicadores da lei, bem como na efetividade e execução das políticas públicas, pois o acesso à justiça para mulheres vítimas de violência deve ser analisado pelo viés psicológico e jurídico, pois seguir na direção de apenas um deles é deixar o outro lado repleto de mazelas.
O uso da Inteligência Artificial para o aprimoramento do acesso à justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Cunha, Maria Mercedes Filártiga; Wagner Júnior, Luiz Guilherme Costa
O presente trabalho defende a ideia central de que a Inteligência Artificial (IA) é importante ferramenta de valorização do acesso à justiça. O estudo tem como ponto de partida o fascínio que a compreensão sobre a inteligência gera na humanidade, dos tempos da Grécia Antiga aos dias atuais. A ideia de se construir uma máquina que pudesse reproduzir as competências humanas foi o motor que impulsionou a humanidade a grandes inventos até o desenvolvimento da tecnologia que hoje mais se aproxima da inteligência humana, nominada de inteligência. Como decorrência do incremento da IA, em alguns postos de trabalho, já se observa a substituição do ser humano pela máquina, em assemelhado movimento durante a Revolução Industrial. Contudo, novas funções tendem a surgir, privilegiando competências naturalmente humanas, representando um realinhamento natural em busca do equilíbrio social alterado pela nova tecnologia. Para evitar o aumento de pessoas sem ocupação diante do avanço das máquinas nos locais de trabalho, imperioso o investimento massivo nas pessoas, capacitandoas e preparando-as para esse novo momento que se avizinha. Para enfrentá-lo, uma mudança profunda deverá ocorrer na sociedade. Nesse contexto, a educação assumirá um papel relevante. O aprimoramento da IA nos vários setores da economia exigirá que pessoas capacitadas e treinadas a lidarem com essa tecnologia estejam à disposição do mercado e da sociedade, pois somente com qualificação será possível atingir o equilíbrio social buscado. No âmbito judicial, a IA tem sido utilizada para combater o invencível número de processos, fruto da propagada cultura do litígio e estimulada pelo ilimitado acesso à justiça, numa visão equivocada do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Com a pandemia da Covid-19, o uso da IA se incrementou e se expandiu demonstrando ser ferramenta necessária ao aprimoramento da qualidade dos serviços judiciais. Sob a coordenação do CNJ, vários projetos estão sendo desenvolvidos nos Tribunais do país visando construir ferramentas em IA que auxiliarão na gestão das atividades e nas demandas diárias. A utilização da IA pelo Poder Judiciário, entretanto, merece cautela impedindo que direitos fundamentais assegurados não sejam vilipendiados pelo uso indiscriminado da tecnologia. Nesse contexto, a regulação do uso através da elaboração de lei especial competente é necessária para garantir a segurança do ambiente digital, a transparência e a oposição aos resultados, assim como a auditabilidade de todo o sistema. No que tange à ética no sistema algoritmos, é fundamental sua adoção ocorrer em bases seguras, expandindo o acesso à justiça. O incremento de IA aos métodos de resolução de conflitos tem potencial para transformar a cultura do litígio na cultura do consenso diante dos resultados alcançados pelos projetos em execução. Ademais, os meios de resolução de conflito online ainda permitem que a contenda se resolva de maneira ágil, simplificada, e sem a presença de um magistrado. Ampliar as formas de solução de conflitos permite ao cidadão escolher o melhor e mais adequado caminho à resolução do conflito, tornando-o protagonista no exercício do direito de ter acesso à justiça.
Redução da jornada de trabalho e direito à desconexão: o impacto da redução da jornada de trabalho e do direito à desconexão no equilíbrio entre vida profissional e pessoal
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Mileo, Giovanni Cesar Marquez; Carnio, Henrique Garbellini
O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância da redução da jornada de trabalho e do direito à desconexão no contexto de um mundo que demanda cada vez mais produtividade e conexão. Busca-se compreender a função do trabalho nesse cenário, explorar o papel da desconexão e do ócio a favor dos trabalhadores e investigar como a redução da carga horária, aliada à desconexão, pode torná-los mais produtivos e conscientes. Nas sociedades industriais contemporâneas, nota-se a aceleração dos ritmos de vida e o constante sentimento de estresse e pressa, como demonstram os trabalhos de autores como Hannah Arendt (2020), Paul Virilio (1996), Zygmunt Bauman (2001; 2008) e Byung-Chul Han (2017). Embora a tecnologia tenha o propósito de liberar a humanidade do cansaço e do estresse, observa-se que muitas vezes ela é utilizada para intensificar a servidão à máquina e ampliar as demandas profissionais. Assim, pretende-se analisar as consequências desse contexto na vida dos trabalhadores. No âmbito social, o direito exerce um papel relevante para alcançar os objetivos propostos. Através da legislação trabalhista, é possível estabelecer limites para a jornada de trabalho, garantindo um tempo adequado para o descanso e o lazer. Além disso, o reconhecimento e a proteção do direito à desconexão são essenciais para preservar a saúde física e mental dos trabalhadores, bem como promover uma sociedade mais consciente e equilibrada. Dessa forma, o presente trabalho busca responder aos questionamentos propostos, analisar a evolução da jornada de trabalho e os crescentes números de doenças relacionadas ao estresse. Visa-se contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados no mundo do trabalho contemporâneo e propor medidas que promovam o bem-estar dos trabalhadores. Por meio de uma abordagem interdisciplinar, serão exploradas as implicações sociais, psicológicas e organizacionais da redução da jornada de trabalho e do direito à desconexão. A análise contempla não apenas os benefícios individuais dos trabalhadores, como a melhoria da qualidade de vida e a satisfação no trabalho, mas também os impactos nas empresas e na sociedade como um todo. Além disso, busca-se subsidiar o debate acerca da necessidade de políticas públicas e práticas organizacionais que valorizem a saúde, a qualidade de vida e a desconexão como elementos essenciais para a construção de uma sociedade mais equitativa e sustentável. Através da análise dessas questões e da reflexão sobre o papel do direito nesse contexto, espera-se propor recomendações e estratégias que possam ser adotadas tanto por indivíduos quanto por instituições, visando promover um ambiente de trabalho mais saudável, consciente e produtivo. Portanto, a presente dissertação pretende contribuir para a compreensão dos desafios e das oportunidades relacionados à redução da jornada de trabalho e ao direito à desconexão, bem como para a busca de soluções que promovam o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal.

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional por Data de Publicação

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