A atuação autocompositiva do ministério público brasileiro na erradicação dos lixões
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Data
2022
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Editor
Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, com a finalidade de viabilizar o manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos – RSU. Ocorre que, mais de uma década após a sua entrada em vigor, muitos Estados e Municípios brasileiros não se adequaram à sua política, continuando com a destinação inadequada dos RSU, o que causa diversos danos ao meio ambiente, sociais e econômicos. Para fins de adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos, pelos gestores municipais, refletiu-se sobre a atuação autocompositiva do Ministério Público, o qual dispõe de instrumentos negociados para efetivação das políticas públicas e foi erigido, pela Constituição Federal, a instituição permanente e responsável pela tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quanto aos procedimentos realizados, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, exploratória e documental, da legislação aplicável à espécie e dos projetos realizados pelos Ministérios Públicos de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul. As discussões teóricas tiveram como base autores que tratam acerca da legitimidade constitucional do Ministério Público para tutelar o meio ambiente, sua atuação autocompositiva, bem como sobre as teorias aplicáveis à responsabilização ambiental administrativa, cível e penal. Ainda de forma reflexiva e discursiva, foram selecionados os quatro projetos dos Ministérios Públicos Estaduais de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul, analisados e discutidos de forma analítica. Os resultados demonstram que a utilização dos instrumentos autocompositivos à disposição do Ministério Público são eficazes nas negociações com os gestores públicos e aptos a erradicar os lixões no Brasil, conforme experiência de alguns Estados brasileiros. Considera-se, assim, um estudo extremamente relevante, por trazer possível solução para o impasse da prática da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, que perdura há anos no cenário nacional.
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, Resíduos sólidos, Negociação, Gestão municipal
Citação
OLIVEIRA, Áurea Emília Bezerra Madruga de. A atuação autocompositiva do ministério público brasileiro na erradicação dos lixões. 2022. 137 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022.