Contratos de plano de saúde e natureza do rol da ANS quanto à cobertura: uma análise à luz dos direitos fundamentais e da interpretação contratual
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Data
2023
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A presente dissertação aborda a efetividade do direito fundamental à saúde, considerando sua relação com o Estado e as parcerias público-privadas, bem como o marco regulatório do mercado da saúde suplementar. A análise dos institutos é realizada sob uma perspectiva constitucional e infraconstitucional, utilizando legislação consumerista, código civil e a própria constituição para identificar os princípios que orientam a saúde complementar e o comportamento das operadoras de planos de saúde dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem indutiva, envolvendo extensa pesquisa bibliográfica que abarca doutrina, legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores. A atenção é direcionada especialmente para a recente modificação legislativa da Lei nº 14.454/2022 e a forma como os tribunais têm aplicado o rol exemplificativo e não taxativo, avaliando o impacto dos precedentes no sistema jurídico brasileiro. Conclui-se que ainda há avanços a serem alcançados, destacando-se a necessidade de maior divulgação de informações relevantes aos consumidores e aprimoramento do marco regulatório do mercado suplementar de saúde para combater abusos e excessos por parte das operadoras de planos de saúde privados. Essas medidas visam a estabelecer um equilíbrio necessário entre a livre iniciativa e a função social, conforme estabelecido nos Artigos 170 e 196 da Constituição Federal de 1988.
Descrição
Palavras-chave
Direito à Saúde, Plano de Saúde, Efetividade dos Direitos Fundamentais, Direito Constitucional.
Citação
GOMES, Kathleen dos Santos. Contratos de plano de saúde e natureza do rol da ANS quanto à cobertura: uma análise à luz dos direitos fundamentais e da interpretação contratual. 2023. 116 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.