Programa de incentivo fiscal produzir como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais no estado de Goiás
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Data
2023
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A política de incentivos fiscais praticada no Estado de Goiás foi implementada com o propósito de estimular o desenvolvimento social e regional através da geração de emprego e renda. Ao longo da história, o estado cresceu por força de projetos desenvolvimentistas, que culminaram nos atuais programas de renúncia fiscal. O objetivo da pesquisa é identificar a efetividade e eficácia do Produzir no desenvolvimento regional do Estado de Goiás, a partir dos princípios da ordem constitucional econômica, em especial do princípio da superação das desigualdades sociais e regionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que investiga as vantagens e desvantagens da renúncia fiscal como mecanismo de desenvolvimento e de promoção da igualdade social. Verifica-se que a Constituição Brasileira estabelece a ordem econômica capitalista e liberal, com respeito aos direitos individuais e coletivos. Sempre que necessário, o Estado intervém em benefício da coletividade. Observa-se que os programas de desenvolvimento por meio de renúncia fiscal, uma forma de intervenção estatal indutora, tornam a região contemplada economicamente atrativa, mas aprofundam as desigualdades sociais, na medida em que todos arcam com os custos em favor de alguns beneficiados. Além disso, estimulam a guerra fiscal e desequilibram as receitas das unidades autônomas. Por ser uma interferência na política econômica, o crescimento fomentado é inseguro, insustentável e pouco transparente. Verifica-se que ações estruturantes seriam mais efetivas para promover o desenvolvimento econômico.
Descrição
Palavras-chave
Incentivos fiscais, Desigualdade regional, Guerra fiscal, Desenvolvimentismo
Citação
MAIA, Ana Carolina Gonçalves. Programa de incentivo fiscal produzir como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais no estado de Goiás. Goiânia (GO), 2023. 95 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.