Por uma política pública preventiva de proteção dos dados pessoais digitais do cidadão, na dimensão econômica constitucional do consumidor: Análise de vazamentos de dados no caso do ChatGPT.
Carregando...
Data
2023
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Este trabalho é um estudo sistemático sobre a necessidade de criação de uma política pública de regras preventivas para a defesa da privacidade dos dados digitais das pessoas, na dimensão dos consumidores, bem como para a garantia do princípio da ordem econômica da defesa do consumidor. O Caso do robô ChatGPT é utilizado neste estudo como um exemplo de vazamento de dados de grande repercussão, que demonstra a vulnerabilidade a que os consumidores estão submetidos. Portanto, os dados dos consumidores estão em risco e devem ser protegidos em atenção ao direito fundamental humano à privacidade. O objetivo deste estudo é mostrar a necessidade de criação desta política de regras preventivas para a proteção dos mencionados dados, a fim de que o princípio constitucional da ordem econômica da defesa do consumidor seja garantido. Nossa hipótese é a de que urge a criação de uma política de regras preventivas para a proteção dos dados pessoais digitais dos consumidores, diminuindo os riscos de tratamento inadequado e ilegal, das informações pessoais dos cidadãos, tais como os vazamentos de dados, mitigando as consequências negativas que as inteligências artificiais, neste aspecto, podem causar a sociedade como um todo e em específico às relações de consumo. A metodologia utilizada para essas reflexões é a da pesquisa qualitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais e uso da técnica da documentação indireta.
Descrição
Palavras-chave
ChatGPT, Proteção dos dados pessoais, Vazamento de dados
Citação
GOES, Selma Linhares . Por uma política pública preventiva de proteção dos dados pessoais digitais do cidadão, na dimensão econômica constitucional do consumidor: Análise de vazamentos de dados no caso do ChatGPT. Goiânia (GO), 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico ) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.