Redução fiscal lícita e o direito ao planejamento tributário como corolários da liberdade no exercício da atividade econômica
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Data
2023
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise do direito de economia fiscal mediante a realização do planejamento tributário, como decorrência do direito ao exercício da atividade econômica. Partindo do estudo da ordem constitucional e princípios da atividade econômica, como a livre iniciativa e a livre concorrência, analisa-se o papel do Estado no domínio econômico e os reflexos de sua atuação. Em seguida, avalia-se a importância da liberdade econômica para o desenvolvimento social, os impactos da Lei de Liberdade Econômica no Brasil e a exposição de alguns índices referentes à liberdade econômica no mundo e no Brasil, como o Economic Freedom Index, do The Heritage Foundation, e o Doing Business. São apresentados os fundamentos teóricos e econômicos relacionados ao planejamento fiscal, sua finalidade, a (in)existência de respaldo jurídico no ordenamento nacional para sua realização, seus limites e critérios. Passa-se à análise do entendimento dos tribunais administrativo e judiciário sobre a consideração e aceitação de planejamento tributário e a utilização de critérios como abuso de direito e propósito negocial para desconsideração de negócios jurídicos, o que causa insegurança jurídica e subjetivismo na viabilidade da elisão fiscal. A partir da contribuição da Análise Econômica do Direito e da relação existente entre Direito e Economia, é válido observar como as normas jurídicas propulsionam ou induzem o comportamento do agente econômico na escolha da prática de atos que impliquem maior eficiência em uma relação de custo-benefício. Em seguida, faz-se o estudo de casos reais, analisando de forma empírica alguns julgados administrativos e judiciais e efetuando considerações sobre a adequação do planejamento tributário ao ordenamento jurídico brasileiro e da impossibilidade de invalidação de negócios jurídicos fundados exclusivamente na economia tributária. Conclui-se que, apesar da existência de um direito à economia tributária, reflexo dos direitos e garantias constitucionais ainda não há proteção válida ao contribuinte, gerando insegurança jurídica e óbice à eficiência econômica – ou a própria ineficiência, impedindo o desenvolvimento do livre mercado e o próprio desenvolvimento social.
Descrição
Palavras-chave
Planejamento tributário, Elisão fiscal, Economia Tributária
Citação
SALOMÃO, Cristiane Ferreira Morgado. Redução fiscal lícita e o direito ao planejamento tributário como corolários da liberdade no exercício da atividade econômica. Goiânia (GO), 2023. 96 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.