Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional
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Item Desenvolvimento e educação: uma análise da educação profissional tecnológica oferecida no Distrito Federal e sua relação com a agenda 2030.(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Lemes, Jesuino de J. Pereira; Godoi, Cintia NevesEsta dissertação investiga a oferta da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Distrito Federal e sua contribuição para o alcance das metas da Agenda 2030, especialmente do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4), que propõe assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos. O estudo parte do pressuposto de que a EPT constitui vetor estratégico para o desenvolvimento humano, social e econômico, ao integrar políticas educacionais, empregabilidade e sustentabilidade. O objetivo geral é analisar em que medida as políticas públicas de EPT implementadas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), entre 2014 e 2024, se articulam com os princípios da Agenda 2030. Os objetivos específicos abrangem a caracterização do perfil educacional e socioeconômico da juventude brasiliense, a identificação de avanços e limitações da EPT e a avaliação da coerência entre as metas locais e os compromissos globais de equidade e sustentabilidade. Metodologicamente, o trabalho adota abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em análise documental e estatística, com base em dados do IBGE e INEP e relatórios oficiais. Os resultados evidenciam que, embora a EPT tenha apresentado crescimento de 28,3% nas matrículas na última década, sua cobertura ainda é restrita, alcançando cerca de 5% da população jovem de 15 a 29 anos. Constatou-se retração acentuada na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e persistência de desigualdades estruturais, o que revela desafios de inclusão e permanência. Conclui-se que a consolidação da EPT como instrumento de desenvolvimento sustentável requer esforços diversos, como políticas de incentivo à educação de jovens, de incentivo à educação Profissional e Tecnológica, políticas intersetoriais, gestão participativa e alinhamento contínuo entre educação, trabalho e sustentabilidade, assegurando que a juventude ocupe papel protagonista na construção de um futuro mais justo e equitativo no Distrito Federal.Item Competências em leitura e escrita na inserção de pessoas surdas no mercado de trabalho : implicações para o desenvolvimento regional em Goiânia, Goiás, Brasil(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Castro, Elisângela Ferreira de; Jesus, Edna Maria deEsta dissertação analisa as implicações da competência em leitura e escrita em língua portuguesa em articulação com a Libras e com a acessibilidade linguística, nos processos de acesso, permanência e participação profissional de sujeitos surdos, considerando seus desdobramentos para o desenvolvimento regional em Goiânia, Goiás. Organizada em formato de artigos, a pesquisa constroi um percurso analítico que parte dos fundamentos teóricos, legais e linguísticos da educação bilíngue e do português escrito como segunda língua; avança para a discussão das barreiras comunicacionais, institucionais e organizacionais que atravessam a participação da pessoa surda no ambiente laboral; e aprofunda a análise das práticas de acessibilidade, formação e inclusão necessárias à ampliação de sua presença produtiva. Metodologicamente, trata-se de uma investigação de abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada em produções acadêmicas, legislações e documentos oficiais relacionados à surdez, educação bilíngue, acessibilidade, inclusão laboral e desenvolvimento regional. A análise bibliográfica e documental indica que a competência em leitura e escrita em língua portuguesa, quando articulada à Libras e à acessibilidade linguística, favorece a compreensão de documentos institucionais, normas internas, processos seletivos, comunicações profissionais e rotinas organizacionais. Entretanto, a permanência da pessoa surda no trabalho não depende apenas do domínio do português escrito, mas também da existência de práticas acessíveis, mediação linguística, formação das equipes e políticas institucionais comprometidas com a equidade.Item A atuação do Tribunal de Justiça de Goiás no desenvolvimento regional sustentável : o projeto “Raízes Kalungas - justiça e cidadania”(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Sousa, Evelin Heringer Barbosa; Manzi, Rafael Henrique DiasA efetividade do acesso à justiça representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito e um vetor estratégico para o desenvolvimento regional sustentável, sobretudo em territórios marcados por desigualdades estruturais. No Brasil, as comunidades quilombolas figuram entre os grupos historicamente excluídos das políticas públicas e da proteção jurisdicional efetiva, enfrentando obstáculos como ausência de documentação civil, insegurança fundiária, baixa presença institucional do Estado e acesso limitado a serviços públicos. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou, em 2024, o projeto "Raízes Kalungas: Justiça e Cidadania", com o objetivo de ampliar o acesso à justiça da população quilombola Kalunga, por meio de ações como atendimento jurídico itinerante, emissão de documentos civis e articulação interinstitucional voltada à regularização fundiária e inclusão social. A presente pesquisa tem como problema central investigar: em que medida o projeto "Raízes Kalungas" contribui para o fortalecimento do acesso à justiça e para o desenvolvimento sustentável das comunidades atendidas? O objetivo geral é analisar a efetividade das ações do projeto, considerando seus impactos sobre os direitos territoriais, a cidadania formal e a relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os de número 1, 10, 15 e 16. A metodologia adotada combina análise qualitativa de natureza aplicada, com delineamento em estudo de caso e triangulação metodológica entre fontes primárias e secundárias. A coleta de dados inclui roteiro de entrevista semiestruturada a uma liderança quilombola e levantamento de documentos institucionais e normativos. A análise dos dados empíricos foi conduzida a partir da análise de conteúdo (Bardin, 2011) e da análise dirigida de documentos (Hsieh e Shannon, 2005), com base em categorias analíticas construídas a partir dos objetivos da pesquisa. Os resultados da pesquisa demonstram que o Projeto “Raízes Kalungas – Justiça e Cidadania” contribui para a ampliação do acesso à justiça e para o fortalecimento da presença institucional do Estado em territórios quilombolas historicamente marginalizados. Evidenciam avanços na emissão de documentação civil, na aproximação entre o Judiciário e a comunidade e na articulação interinstitucional. Ao mesmo tempo, revelam limitações relacionadas à continuidade das ações, à abrangência territorial e à efetividade na regularização fundiária. Identificam-se, ainda, tensões entre o discurso institucional de inclusão e a experiência concreta da comunidade atendida. A pesquisa também aponta a necessidade de maior adequação sociocultural das iniciativas e de fortalecimento da escuta comunitária. Esses achados oferecem subsídios para o aprimoramento de políticas judiciárias voltadas a populações vulnerabilizadas, com maior aderência territorial e efetividade social.Item Ausência na escola e presença nas estatísticas: evasão escolar entre crianças de 6 a 14 anos e suas implicações para o desenvolvimento regional, com foco na rede municipal de Goiânia (2019 – 2024)(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Silveira, Adriana da Silva Oliveira; Pinto, Heverton EustáquioEsta dissertação analisa a evasão escolar no município de Goiânia sob a ótica do Desenvolvimento Regional, compreendendo-a como fator crítico para a acumulação de capital humano, a mobilidade social e a sustentabilidade do crescimento territorial. O problema de pesquisa concentra-se na persistência de taxas relevantes de evasão nos anos finais do ensino fundamental e na limitação da capacidade institucional de monitoramento integrado entre as redes municipal e estadual. O referencial teórico articula a teoria do capital humano, a economia institucional e a literatura sobre coordenação federativa em políticas públicas. Parte-se da premissa de que a evasão escolar representa perda de investimento social, redução do estoque futuro de produtividade e ampliação de desigualdades regionais. Além disso, falhas de governança e assimetrias informacionais entre entes federados tendem a reduzir a eficiência alocativa das políticas educacionais. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise documental das normas e programas educacionais, sistematização de dados secundários do Censo Escolar (INEP) e de bases administrativas municipais e estaduais, abrangendo o período de 2019 a 2024. A análise dos dados secundários indica que as taxas de evasão nos anos finais do ensino fundamental em Goiânia permanecem superiores às dos anos iniciais, com aumento expressivo no período pós-pandemia e posterior redução parcial. Observa-se que a transição entre redes — especialmente do 5º para o 6º ano — constitui ponto crítico de descontinuidade no acompanhamento discente. No campo das políticas públicas, o estudo identifica iniciativas municipais voltadas à permanência escolar, como programas de busca ativa, monitoramento de frequência, articulação com a assistência social e acompanhamento pedagógico individualizado. Destacam-se ações de reforço escolar, projetos de recomposição de aprendizagem e integração com o Sistema Único de Assistência Social para enfrentamento de vulnerabilidades socioeconômicas associadas ao abandono. Entretanto, a pesquisa evidencia que tais políticas enfrentam limitações estruturais decorrentes da ausência de sistema integrado de informações com a rede estadual, responsável majoritária pelos anos finais. Essa fragmentação dificulta o rastreamento longitudinal dos estudantes e reduz a efetividade das intervenções preventivas. Conclui-se que, embora Goiânia disponha de instrumentos relevantes de enfrentamento à evasão, a efetividade das políticas é condicionada pela necessidade de maior coordenação intergovernamental, integração de bases de dados e institucionalização de mecanismos permanentes de governança colaborativa. Recomenda-se a criação de sistema unificado de monitoramento educacional, protocolos formais de transição entre redes, adoção de indicadores preditivos de risco e fortalecimento de políticas intersetoriais envolvendo educação, assistência social e saúde. Ao evidenciar empiricamente a dinâmica da evasão e as limitações institucionais existentes, a dissertação contribui para o aprimoramento das políticas públicas educacionais e para o debate sobre federalismo e desenvolvimento regional.Item Transformação digital e eficiência no cumprimento de mandados de prisão na justiça criminal do estado de Goiás (2020–2024) : implicações para o desenvolvimento regional.(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Ferreira, Gleiciana; Arrotéia, Aline ValverdeEsta dissertação analisa o cumprimento de mandados de prisão no Estado de Goiás no contexto da implantação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e do Processo Judicial Digital (PROJUDI), buscando compreender de que modo a transformação digital reconfigura prazos, rotinas administrativas e mecanismos de controle ao longo do ciclo da prisão. Parte-se de uma contextualização histórica das limitações do modelo fisico, caracterizado por morosidade, fragmentação administrativa e falhas de comunicação entre o Poder Judiciário e as forças de segurança, conforme discutido por Dinamarco (2008), Bezerra (2008) e pelos relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo articula essas fragilidades à agenda da justiça digital, da governança pública e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, compreendendo a eficiência judicial como dimensão da capacidade institucional regional, em diálogo com Martins (2021) e Souza (2020). O objetivo geral consiste em analisar como o uso integrado de plataformas digitais se relaciona com a eficiência e a celeridade na tramitação dos mandados de prisão em Goiás, no período de 2020 a 2024, em perspectiva comparativa com dados dos Tribunais de Justiça do Paraná e de São Paulo. Trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem quali-quantitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, mapeamento de marcos normativos, sistematização de dados secundários extraídos de relatórios institucionais e painéis estatísticos do CNJ, bem como análise descritiva e comparativa de indicadores relativos ao volume, à situação e ao tempo de tramitação dos mandados. Os resultados indicam que a integração entre PROJUDI e BNMP contribuiu para a redução de etapas manuais, o aumento da rastreabilidade das ordens judiciais e a ampliação da transparência no acompanhamento do ciclo do mandado, em consonância com as análises de Susskind (2019), mas também evidenciam limites persistentes de interoperabilidade entre sistemas, assimetrias regionais na qualidade das informações e a manutenção de gargalos em fases específicas do fluxo de cumprimento, confirmando os alertas de Antonio e Novaes (2024). Conclui-se que a transformação digital qualifica o monitoramento e a transparência da Justiça Criminal e contribui para o fortalecimento institucional no território, embora seus efeitos sobre a segurança pública e o desenvolvimento regional permaneçam condicionados à governança de dados, à integração interinstitucional e à padronização de rotinas, em um contexto ainda marcado pela dependência de dados secundários e pela heterogeneidade dos registros disponíveis.Item Política institucional de saúde mental no trabalho no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2015 – 2025) : uma análise à luz do debate sobre o desenvolvimento(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Dias, Eusicley de Oliveira; Manzi, Rafael Henrique DiasEsta dissertação analisou as políticas institucionais de saúde mental no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no período de 2015 a 2025, com foco em ações de promoção, prevenção e acompanhamento destinadas a magistrados e servidores. O estudo insere-se no contexto de crescente reconhecimento dos transtornos mentais como relevantes causas de incapacidade e afastamento laboral, cenário agravado pela pandemia de COVID-19, que evidenciou fragilidades institucionais e intensificou o sofrimento psíquico no setor público. No Brasil, esse quadro é reforçado pelo aumento dos afastamentos por transtornos mentais e por evidências de impactos negativos sobre o bem-estar psicológico. No setor público, especialmente no Poder Judiciário, destacam-se sinais de adoecimento psíquico e a predominância de respostas institucionais emergenciais, além da fragmentação das informações institucionais. Nesse contexto, a pesquisa partiu da seguinte pergunta: Como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) estruturou e implementou, entre 2015 e 2025, sua política institucional de promoção, prevenção e cuidado em saúde mental no trabalho, à luz das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das contribuições do desenvolvimento, especialmente sob viés da Agenda 2030? A pesquisa teve como objetivo examinar a implementação e a governança dessas políticas, bem como identificar ações institucionais, analisar indicadores de saúde e diagnosticar desafios na promoção das diretrizes do CNJ. Adotou-se abordagem qualitativa, com análise documental e entrevistas com gestores estratégicos. Os resultados evidenciam avanços na institucionalização de ações preventivas e no fortalecimento normativo, com maior integração entre áreas. Persistem, contudo, desafios relacionados à cultura de cuidado, à integração de dados, ao engajamento dos servidores e à organização do cuidado psicossocial.Item Cineclube na escola sob as lentes das políticas públicas para o audiovisual no Brasil com ênfase no desenvolvimento regional em Goiás: análise, desafios e perspectivas(Centro Educacional Alves Faria, 2026) Oliveira, Helen Tatiana de; Champangnatte, Dostoiewski Mariatt de OliveiraEste estudo analisa o cineclube escolar como ferramenta pedagógica, cultural e política no contexto brasileiro contemporâneo, especialmente entre 2019 e 2025 com foco em suas contribuições para o ensino-aprendizagem. A metodologia adotada foi de caráter qualitativo, com análise bibliográfica de publicações relevantes, construído por meio de buscas sistemáticas nas bases SciELO e Google Acadêmico, investigando as relações entre cinema, educação e políticas públicas, com destaque para a Lei nº 13.006/2014 e para os efeitos da pandemia de COVID-19 na reorganização das práticas pedagógicas audiovisuais. O estudo fundamenta-se em autores da mídia-educação e da Teoria LatinoAmericana das Mediações, evidenciando desafios estruturais, falta de integração entre políticas culturais e educacionais e a necessidade de formação docente consistente e intencional. Nesse sentido, o cineclube constitui estratégia central para o letramento midiático, a formação crítica e o desenvolvimento regional no estado de Goiás. Entende-se que a cultura cinematográfica contribui para o processo de mediação da educação pelas novas tecnologias digitais, para a construção de um ensino crítico e emancipatório, muito além do mero consumo acelerado das imagens, servindo como base para discutir perspectivas futuras para preservação e ampliação das Políticas Públicas voltadas para a garantia do audiovisual na educação brasileira.Item Governança pública inteligente como base das cidades inteligentes e o caso do papel institucional do TJGO (2018–2024)(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Oliveira, Anapaula Marcelino Reis; Arrotéia, Aline ValverdeA digitalização da administração pública tem promovido transformações significativas na forma como instituições estatais organizam seus processos internos, produzem informação e respondem às demandas da sociedade. No âmbito do Poder Judiciário, esse processo assume particular relevância em razão da complexidade organizacional dos tribunais e da rigidez histórica de seus fluxos administrativos. Inserida nesse contexto, esta dissertação analisa a transformação administrativa ocorrida no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a partir da implantação do Processo Administrativo Digital (Proad), sistema que substituiu a tramitação física de requerimentos administrativos por uma plataforma eletrônica unificada com registros rastreáveis e possibilidade de acompanhamento em tempo real. O estudo delimita como recorte espacial o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e como recorte temporal o período de 2018 a 2024, fase correspondente à implementação e consolidação institucional do sistema. O problema de pesquisa consiste em compreender como a digitalização dos fluxos administrativos alterou práticas institucionais relacionadas à transparência administrativa, à integração informacional e à abertura organizacional no âmbito do tribunal. A investigação é orientada pela seguinte pergunta de pesquisa: em que medida o Processo Administrativo Digital (Proad) contribuiu para a reconfiguração da gestão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em alinhamento aos princípios da governança pública inteligente? O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a implantação do Proad reconfigurou a gestão administrativa do TJGO à luz dos fundamentos da governança pública inteligente, considerando os efeitos organizacionais produzidos pela digitalização dos fluxos administrativos. A relevância do estudo fundamenta-se na centralidade assumida pela transformação digital nas políticas públicas contemporâneas e na escassez de investigações empíricas que examinem experiências concretas do sistema de justiça brasileiro sob a perspectiva da governança pública inteligente. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa estruturada como estudo de caso, articulando revisão bibliográfica e documental, análise de marcos normativos nacionais e internacionais, exame de dados administrativos extraídos do próprio sistema Proad e coleta de dados primários junto a usuários internos e externos vinculados à Diretoria de Gestão de Pessoas do TJGO. Os resultados indicam que a implantação do Proad promoveu mudanças relevantes na gestão administrativa do tribunal, especialmente no que se refere à padronização dos trâmites administrativos, à ampliação da rastreabilidade dos requerimentos e ao fortalecimento da transparência institucional. A digitalização contribuiu para reduzir a fragmentação procedimental anteriormente existente, ao concentrar os expedientes administrativos em uma plataforma unificada e permitir maior previsibilidade e controle sobre os fluxos internos, ao mesmo tempo em que favoreceu a integração de informações entre unidades administrativas. Observou-se, contudo, que o processo de transformação digital também revelou desafios institucionais associados à adaptação organizacional, à consolidação de práticas administrativas orientadas por dados e à gestão de resistências internas à mudança. Conclui-se que o Proad representa um instrumento relevante de modernização administrativa no TJGO, contribuindo para o fortalecimento de práticas institucionais de transparência, controle e integração informacional, ao mesmo tempo em que evidencia que a consolidação de uma governança pública inteligente depende não apenas da adoção de tecnologias digitais, mas da capacidade institucional de incorporá-las de forma efetiva aos processos decisórios e às rotinas organizacionais do Estado.Item Ensino jurídico e o direito militar : uma análise crítica dos projetos pedagógicos dos cursos de Direito em Goiás(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Carneiro, Alessandra Souza; Jesus, Edna Maria deNesta dissertação, analisa-se o ensino jurídico no Estado de Goiás sob a perspectiva do desenvolvimento regional e em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com foco na exclusão do Direito Militar dos Projetos Pedagógicos de Curso e das matrizes curriculares dos cursos de graduação em Direito. No que se refere à metodologia da dissertação, a pesquisa possui natureza qualitativa, fundamentandose na análise de dados institucionais da Justiça Militar do Estado de Goiás e do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como em revisão bibliográfica de autores que discutem a função social da universidade, a mercantilização do ensino superior, a formação crítica dos juristas e os limites do ensino jurídico dogmático. Utilizou-se, ainda, pesquisa documental envolvendo a Constituição Federal, legislação infraconstitucional, diretrizes e resoluções educacionais, Projetos Pedagógicos de Curso, matrizes curriculares de Instituições de Ensino Superior goianas, dados de órgãos educacionais e profissionais, além de estatísticas judiciais e jurisprudência, adotando-se abordagem histórica e dialética para analisar a relação entre formação jurídica, justiça especializada, desenvolvimento regional e desenvolvimento sustentável. O problema central da pesquisa consiste em compreender em que medida a manutenção de um modelo dogmático de ensino jurídico, evidenciada pela exclusão do Direito Militar dos currículos, limita a formação crítica dos juristas, fragiliza a atuação da Justiça Militar Estadual e reduz o potencial do ensino jurídico como vetor de desenvolvimento regional e de fortalecimento institucional. O objetivo geral do estudo busca analisar a trajetória e os desafios do ensino jurídico no Brasil, investigando como a ausência do Direito Militar nos Projetos Pedagógicos de Curso e nas matrizes curriculares impacta a formação profissional, o funcionamento da Justiça Militar Estadual e o desenvolvimento regional em Goiás. A dissertação estrutura-se em três artigos interdependentes: no primeiro realiza-se o mapeamento do estado da arte das produções acadêmicas brasileiras sobre Direito Militar e Justiça Militar, identificando lacunas investigativas e a existência, ou não, de articulação entre essas temáticas e o ensino jurídico, delimitando o campo científico da pesquisa, de forma que constatou-se ausência de relação direta entre o ensino jurídico e o Direito/Justiça Militar e uma evidente incipiência de produção científica sobre o tema; no segundo artigo, objetiva-se examinar o ensino superior, com ênfase no curso do Direito, a partir de sua função social, das políticas educacionais e das diretrizes curriculares vigentes, e de sua conexão com o desenvolvimento regional. Demonstra-se que a expansão do ensino superior orientada por lógicas mercadológicas tende a esvaziar a função social da universidade, comprometendo sua capacidade de articular formação acadêmica, criticidade e demandas regionais; no terceiro, investiga-se a configuração do ensino jurídico no Estado de Goiás, identificando a ausência ou presença do Direito Militar nos Projetos Pedagógicos de Curso e nas matrizes curriculares, avaliando os reflexos dessa escolha curricular para a sociedade e para a Justiça Militar. Os resultados da pesquisa empírica, apresentados no terceiro artigo, revelam que as Instituições de Ensino Superior analisadas em Goiás não ofertam o Direito Militar como disciplina, em contraste com a presença obrigatória do Direito do Trabalho e a ampla inserção do Direito Eleitoral, configurando assimetria curricular incompatível com a relevância constitucional da Justiça Militar. A análise dos dados demonstrou crescimento expressivo da demanda processual na Justiça Militar Estadual, associado à ocorrência de falhas técnicas, custos institucionais e entraves à efetividade da prestação jurisdicional, evidenciando impactos que dialogam diretamente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, ao problematizar a qualidade e a adequação da formação superior, e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, ao evidenciar reflexos sobre o fortalecimento das instituições, o acesso à justiça e a efetividade do Estado de Direito. Elaborou-se Relatório Técnico, a ser encaminhado ao MEC, propondo a inclusão do Direito Militar nas DCNs do curso de Direito. Conclui-se que a exclusão do Direito Militar da formação jurídica limita oportunidades profissionais, fragiliza a atuação institucional e compromete o papel do ensino jurídico como instrumento de fortalecimento do sistema de justiça, de promoção do desenvolvimento regional e de concretização dos compromissos assumidos pelo país na promoção de educação de qualidade e de instituições eficazes.Item Gestão judicial e desempenho institucional : uma avaliação do modelo UPJ nas varas criminais da comarca de Goiânia-GO(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Silva, Ricardo Lima da; Fernandes, Luiz Carlos do CarmoA necessidade de aprimorar a eficiência e reorganizar o fluxo de trabalho nas unidades judiciais tem impulsionado a adoção de novos modelos organizacionais no Poder Judiciário. Nesse contexto, destaca-se a Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ), implementada inicialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e posteriormente adotada em Goiás. Este estudo analisa os efeitos da implantação da UPJ nas varas criminais da Comarca de Goiânia, com foco em mudanças relacionadas ao desempenho processual e à organização das rotinas cartorárias. O problema de pesquisa consiste em compreender os impactos concretos dessa reestruturação sobre o funcionamento das unidades jurisdicionais. O objetivo geral é avaliar os resultados da adoção do modelo a partir da integração entre dados institucionais de desempenho e percepções de magistrados, servidores e demais operadores do Direito. A pesquisa é de natureza aplicada, com abordagem mista e delineamento exploratório-descritivo, desenvolvida por meio de um estudo de caso único incorporado, que articulou análise documental e entrevistas. De forma geral, os achados indicam alterações relevantes no fluxo de trabalho e na dinâmica de organização das equipes após a implementação da UPJ, apontando avanços e desafios que influenciam sua consolidação como modelo de gestão.Item Direito à saúde, justiça e desenvolvimento em Goiás : uma pesquisa empírica a partir da judicialização(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Vieira, Luciana Giacomini Ventreschi; Godoi, Cintia NevesA judicialização da saúde no Brasil tem provocado efeitos significativos sobre a formulação e a execução das políticas públicas, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O presente trabalho examina as implicações desse fenômeno e sua relação com a discussão acerca do tema desenvolvimento, com foco na alocação de recursos públicos e no acesso à saúde, tomando como recorte empírico o Estado de Goiás e considerando as repercussões sobre a governança interfederativa e a equidade territorial. Como objetivos específicos o trabalho apresenta analisar a judicialização da saúde à luz do marco constitucional e normativo brasileiro; identificar seus efeitos financeiros, administrativos e orçamentários sobre a política pública de saúde; e discutir suas implicações para a equidade no acesso e para o desenvolvimento regional. Adotando uma abordagem qualitativa e fundamentando-se em análise qualitativa, com levantamento de referencial teórico e conceitual acerca da discussão sobre desenvolvimento, com base em autores como Amartya Sen e Jeffrey Sachs, bem como análise documental de materiais vinculados à Agenda 2030, atual agenda do desenvolvimento e dados acerca do acesso à saúde, a pesquisa mobiliza evidências empíricas que revelam o impacto da atuação judicial sobre o planejamento e a gestão compartilhada da saúde entre os entes federativos, com base em documentos oficiais e bases de dados de instituições como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e organismos internacionais. A partir de um referencial teórico que integra discussões sobre políticas públicas e desenvolvimento, demonstra-se que a judicialização, embora legitime o direito individual à saúde, frequentemente desestabiliza a racionalidade orçamentária e o acesso a bens e serviços essenciais. Desta maneira a pergunta central do trabalho é: de que maneira as decisões judiciais que determinam o fornecimento de tratamentos específicos impactam o planejamento da política pública de saúde, a alocação orçamentária e a equidade no acesso, e quais são os efeitos dessa dinâmica sobre a justiça social e o desenvolvimento regional. A análise evidenciou diversos desafios como a necessidade de fortalecer mecanismos de coordenação interfederativa, reestruturar a atenção primária e qualificar os núcleos técnicos de apoio ao Judiciário, como possibilidades a serem levadas em consideração para mitigar os efeitos negativos da judicialização, especialmente no que se refere às demandas por medicamentos e procedimentos de alto custo e às pressões sobre a programação orçamentária do sistema de saúde. Concluiu-se que o direito à saúde, para cumprir seu papel estruturante no desenvolvimento, deve ser tratado como política pública coletiva, baseada em planejamento, financiamento adequado e articulação interinstitucional. A superação das distorções atuais passa pela transformação da lógica fragmentada de atendimento judicial em uma lógica cooperativa de gestão democrática e integrada ao SUS, capaz de conciliar a proteção do direito individual com a sustentabilidade das políticas públicas e os objetivos de desenvolvimento.Item A atuação do poder judiciário goiano no cumprimento de metas do desenvolvimento sustentável : uma análise sob a perspectiva da agenda 2030(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Cunha, Marcelo Landin da; Godoi, Cintia NevesEsta dissertação analisou a atuação do Poder Judiciário do Estado de Goiás no cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com destaque para a Meta 9 e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O ODS 16 – “Paz, Justiça e Instituições Eficazes” – orientou a investigação sobre o fortalecimento de instituições inclusivas, responsáveis e transparentes, servindo como referência para a avaliação das práticas adotadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Em termos de objetivos específicos buscou identificar as metas institucionais do TJGO vinculadas aos ODS da Agenda 2030; mapear o desempenho do Poder Judiciário goiano no cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ no período de 2020 a 2025; e analisar os instrumentos de gestão administrativa utilizados na otimização de recursos e na melhoria dos serviços jurisdicionais prestados à sociedade e subsidiar discussão para políticas públicas de incentivo ao cumprimento de metas estabelecidas para desenvolvimento sustentável. A pesquisa, portanto, foi conduzida por meio de levantamento documental, estatístico e revisão bibliográfica, complementada por entrevista com gestor do TJGO. A análise concentrou-se em dados secundários e indicadores institucionais, com comparação intertemporal entre 2020 e 2025, abrangendo aspectos sociais, ambientais e administrativos. Os resultados demonstraram que o TJGO incorporou as diretrizes da Agenda 2030 em seu planejamento estratégico por meio de ações voltadas à eficiência processual, como a redução do tempo médio de tramitação e da taxa de congestionamento; o fortalecimento institucional, expansão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs); e à proteção de direitos fundamentais, priorizando demandas ambientais e casos de violência contra a mulher. Destaca-se ainda a criação do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), que consolidou práticas colaborativas e inovadoras, e, ainda segundo a entrevista realizada com gestor do TJGO destacou-se a importância da inovação administrativa, da valorização da transparência e da adoção de indicadores de desempenho como instrumentos de gestão, sendo que tais esforços resultaram em avanços na pacificação social, no fortalecimento da confiança da sociedade no Judiciário e na modernização administrativa. Conclui-se então que a atuação do TJGO não se limitou ao cumprimento de metas administrativas, mas reafirmou seu papel como agente de transformação institucional e social, demonstrando que uma justiça orientada por valores de inclusão e sustentabilidade contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento e para a consolidação de instituições eficazes, em consonância com o ODS 16 da Agenda 2030.Item Políticas públicas urbanas e cidades inteligentes : um estudo comparativo sobre as iniciativas no centro de Goiânia-GO (2022-2025)(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Luciano Francisco de; Caruso, SérgioEste trabalho, intitulado “Políticas Públicas urbanas e cidades inteligentes: um estudo comparativo sobre as iniciativas no centro de Goiânia-GO (2022-2025)”, dentro do programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional, da linha de pesquisa em Políticas Públicas, compara as políticas públicas e urbanas direcionadas ao centro de Goiânia com um comparativo as cidades inteligentes. Atualmente, o centro da cidade de Goiânia se encontra em uma situação de descaso e abandono afetando sobremaneira o seu patrimônio e o próprio cotidiano da população. O contexto municipal do centro e suas políticas públicas demonstram certo desacordo com os grandes debates sobre as cidades inteligentes, que buscam através da inovação a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, de forma a proporcionar o ambiente urbano mais sustentável, eficiente e humano, com relevância e implicações para o tema do desenvolvimento, um processo focado em muitas dimensões para a melhoria da qualidade de vida, de renda e sustentabilidade ambiental numa dimensão geográfica. Dessa forma, a pesquisa busca responder à seguinte pergunta: como as últimas políticas urbanas, em especial, no período de 2022 a 2025, e seus programas para o centro de Goiânia-GO estão relacionadas ou não com o conceito das cidades inteligentes de forma a proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, um ambiente urbano mais sustentável, eficiente e humano? O objetivo geral nessa dissertação é realizar um comparativo das políticas públicas e urbanas através dos últimos programas, 2022 a 2025, para o centro de Goiânia e de como elas se aproximam ou não das diretrizes das cidades inteligentes. Para o atendimento desse objetivo geral, os objetivos específicos são: analisar e discutir a temática das políticas urbanas e cidades inteligentes; caracterizar o centro de Goiânia e suas políticas urbanas no decorrer da história e; por último, realizar um comparativo das políticas urbanas para o centro de Goiânia através do Plano Diretor (2022), Programa Centraliza Goiânia (2023) e o Programa Nova Mobilidade (2025) com relação as cidades inteligentes. Metodologicamente, a pesquisa assume caráter qualitativo e descritivo, utilizando a revisão bibliográfica de autores renomados, entre eles, Cellard (2008), Kripka, Scheller e Bonotto (2012) e Bardin (2016), que falam de políticas públicas, desenvolvimento urbano e cidades inteligentes, para uma análise crítica e documental dos dados oficiais sobre o centro de Goiânia, em especial aos programas citados. Dessa forma, os resultados finais apontam que as políticas urbanas e de acordo com os documentos e os planos analisados para o centro de Goiânia estão relativamente distantes dos objetivos das cidades inteligentes, que buscam uma eficiência e a devida sustentabilidade de modo a proporcionar uma melhoria na qualidade de vida da população.Item Modelo progressivo complementar de custas judiciais em Goiás : previsibilidade e acesso à justiça para o desenvolvimento regional.(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Siqueira, Rafael Gustavo Martins; Ladvocat, MarceloO presente trabalho examina o acesso à justiça na esfera cível do Estado de Goiás, à luz de fundamentos constitucionais, tributários e do desenvolvimento regional, com ênfase na aplicação da progressividade e na construção de modelo progressivo complementar de custas judiciais. Parte-se da constatação empírica de que aproximadamente 7.360 processos foram objeto de decisão ou sentença de cancelamento da distribuição no período da amostra de 2020 a 2023 por inadimplemento das custas iniciais, embora não se enquadrem nos critérios legais de gratuidade, revelando uma zona intermediária de exclusão processual que compromete a efetividade do direito de ação. O objetivo geral consiste em propor política pública judiciária de progressividade nas custas, estruturada como modelo complementar a ser institucionalizado por Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CGJ/TJGO), apto a adequar a cobrança à capacidade contributiva real da pessoa natural. Como objetivos específicos, busca-se: examinar os fundamentos constitucionais e doutrinários da progressividade e do acesso à justiça; diagnosticar empiricamente a exclusão processual na justiça cível goiana; e apresentar proposta normativa capaz de reduzir barreiras econômicas, ampliar a previsibilidade das custas e fortalecer o acesso à jurisdição como vetor de desenvolvimento regional. Trata-se de pesquisa de métodos mistos, com coleta quantitativa de dados administrativos e análise qualitativa normativa e doutrinária, integradas por estratégia analítico-dedutiva. A metodologia fundamenta-se na integração de métodos e em critérios de validade, confiabilidade e pertinência articulando análise normativa à exploração de dados primários e secundários do TJGO e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados indicam que o modelo atual de custas pode constituir obstáculo econômico relevante ao exercício do direito de ação, comprometendo a previsibilidade do custo inicial do processo. Evidenciam, ainda, que a progressividade orientada pela capacidade contributiva pode ampliar o acesso à justiça. Como produto técnico, apresenta-se minuta de Provimento da CGJ/TJGO, concebida como política pública judiciária inovadora e viável, destinada a complementar o modelo vigente e consolidar as custas judiciais como instrumento de garantia do acesso à justiça e de promoção do desenvolvimento regional.Item O desenvolvimento e as parcerias público-privadas : revisão bibliográfica e análise do projeto Parque Metropolitano de Goiânia, com ênfase no ODS 17(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Galdino, Vanessa da Silva Trindade; Godoi, Cintia NevesO crescimento urbano acelerado tem colocado cidades em um dilema: como expandir sem comprometer a sustentabilidade e a qualidade de vida? A urbanização gera impactos ambientais significativos, pressionando gestores a buscarem soluções alinhadas às normativas ambientais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. Nesse contexto, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como alternativa para viabilizar projetos ambientais e de infraestrutura urbana. No entanto, sua implementação ainda enfrenta desafios regulatórios, financeiros e administrativos. Esta dissertação visa analisar Parcerias Público-Privadas (PPPs) na promoção do desenvolvimento sustentável, utilizando-se de revisão bibliográfica e análise documental, tendo como objeto o Projeto Parque Metropolitano de Goiânia, investigando seu alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 17 (ODS 17), bem como os desafios de viabilização de uma gestão colaborativa entre setores público e privado para a sustentabilidade urbana, incorporando também outros exemplos de parcerias concretizadas no Brasil e no mundo. Para tanto, os objetivos específicos se apresentam como: Discutir criticamente o conceito de desenvolvimento e desenvolvimento sustentável e a atual agenda do desenvolvimento, Agenda 2030 e seus ODS, Avaliar o alinhamento das PPPs ao ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação, verificando como esse modelo contribui para a cooperação entre setores público e privado na gestão de projetos ambientais sustentáveis, Analisar o Projeto Parque Metropolitano de Goiânia, investigando sua estrutura, diretrizes estratégicas e coerência entre o que preconiza o projeto e os possíveis alinhamentos ou incoerências com o que se apresenta no ODS 17, por fim Contribuir para a formulação de políticas públicas e modelos contratuais mais eficazes, sugerindo aprimoramentos na regulação e gestão de PPPs em projetos ambientais no Brasil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e documental sobre PPPs e desenvolvimento sustentável. Os documentos que serão analisados são: Plano Geral do Parque Metropolitano de Goiânia e a Agenda 2030, especialmente o ODS 17. O Projeto Parque Metropolitano de Goiânia será analisado em suas bases conceituais, incluindo a recuperação da rede hídrica do Parque Linear do Rio Meia Ponte e a cooperação mesorregional entre Goiânia, Anápolis e Brasília. Os resultados demonstrarão se a PPP em questão é coerente com o que preconiza a Agenda 2030, e fará uma discussão crítica sobre desenvolvimento e desenvolvimento sustentável no contexto urbano de Goiânia, considerando aspectos jurídicos, financeiros e ambientais. Com base na análise realizada, espera-se que a pesquisa contribua para a formulação de políticas públicas e modelos contratuais mais eficazes na gestão de projetos ambientais sustentáveis no Brasil.Item O teletrabalho no Brasil : impactos psicossociais e ambientais antes e após a pandemia de COVID-19(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Montandon, Patrícia de Oliveira; Amaral, Gustavo Garcia doEsta dissertação foi desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional, do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA), vinculada ao Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional (MDR), na Linha de Pesquisa em Políticas Públicas. Parte-se da compreensão de que o teletrabalho, intensificado no contexto da pandemia de COVID-19, constitui um fenômeno social complexo, cujos efeitos extrapolam a dimensão produtiva e incidem sobre as condições de vida, a organização dos territórios e o meio ambiente. O tema da pesquisa é o teletrabalho no Brasil, tendo como objeto de análise sua constituição histórica, sua regulação jurídico-institucional e seus impactos psicossociais e ambientais antes e após a pandemia de COVID-19. O problema de pesquisa consiste em compreender como o teletrabalho se configurou no Brasil nesse período e quais são seus principais impactos psicossociais e ambientais no contexto do desenvolvimento regional. O objetivo geral foi analisar o teletrabalho considerando sua constituição histórica, sua regulação jurídico-institucional e seus efeitos psicossociais e ambientais, à luz do desenvolvimento regional. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, analítica e descritiva. O levantamento bibliográfico foi realizado nas bases Portal de Periódicos da CAPES, Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). As fontes analisadas incluem livros, artigos científicos, legislação trabalhista, relatórios institucionais e dados oficiais, com destaque para informações do IBGE, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os procedimentos envolveram leitura sistemática, categorização por eixos analíticos e análise interpretativa dos materiais selecionados, considerando o recorte temporal anterior, durante e posterior à pandemia. A análise foi estruturada em três eixos principais: (i) a constituição histórica, econômica e jurídico-institucional do teletrabalho no Brasil; (ii) os impactos psicossociais, com ênfase na saúde mental, na intensificação da jornada e na sobreposição entre vida profissional e vida doméstica; e (iii) os impactos ambientais e territoriais, relacionados à mobilidade urbana, ao consumo energético e às desigualdades regionais de infraestrutura. A pesquisa também sistematiza as interseções entre as dimensões psicossociais e ambientais por meio de uma matriz analítica orientada aos princípios do desenvolvimento regional sustentável. Os resultados indicam que o teletrabalho, embora frequentemente associado a discursos de modernização e sustentabilidade, apresenta efeitos ambíguos e desigualmente distribuídos no território brasileiro, evidenciando a necessidade de políticas públicas e estratégias institucionais que considerem, de forma integrada, os limites humanos, ambientais e regionais do trabalho contemporâneo.Item Educação ambiental e desenvolvimento sustentável: desafios e perspectivas nas práticas educativas no contexto das escolas estaduais do município de Bela Vista de Goiás, Brasil(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Machado, Ivaneide de Morais Freitas; Jesus, Edna Maria deA presente dissertação investiga a relação entre sustentabilidade e educação ambiental com foco no município de Bela Vista de Goiás. Partindo da compreensão da sustentabilidade como conceito multidimensional e desafio central do século XXI, o estudo destaca a relevância do tema no contexto brasileiro, marcado pela urbanização acelerada, pela pressão sobre os ecossistemas e pela necessidade de modelos de produção e consumo responsáveis. Nesse cenário, a educação ambiental é analisada como instrumento essencial para a formação de cidadãos críticos e conscientes, capazes de transformar práticas cotidianas e influenciar políticas públicas voltadas à mitigação dos impactos ambientais. A dissertação organiza-se em três artigos científicos. O primeiro aborda os fundamentos teóricos da relação entre educação ambiental, práticas sustentáveis e marketing verde, ressaltando como a conscientização pode impulsionar mudanças em empresas e consumidores. O segundo apresenta uma análise empírica das práticas sustentáveis implementadas em Bela Vista de Goiás, avaliando seus impactos na economia local e na sensibilização da população. O terceiro discute os resultados e desafios dessas iniciativas, refletindo sobre avanços e barreiras que limitam a efetividade das ações. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Conclui-se que a integração entre educação ambiental e práticas sustentáveis é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável, fortalecendo políticas públicas e ações empresariais que beneficiem tanto o meio ambiente quanto a sociedade.Item Nutrição e educação: avaliando o impacto da merenda escolar no desenvolvimento cognitivo dos alunos e no crescimento econômico regional à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável(Centro Educacional Alves Faria, 2026) Alencar, Jackeline Miguel; Oliveira, Guilherme ResendeA pesquisa teve como problema central compreender como a qualidade nutricional da merenda escolar influencia o desenvolvimento dos alunos e contribui para o crescimento socioeconômico regional, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O objetivo geral consistiu em analisar como a qualidade nutricional da merenda escolar impacta o desenvolvimento cognitivo e físico dos alunos e contribui para o desenvolvimento econômico regional, considerando os ODS. O estudo foi desenvolvido com abordagem qualitativa, por meio de levantamento bibliográfico e aplicação de questionário junto à comunidade escolar, totalizando 182 participantes, majoritariamente estudantes. A análise dos dados foi apresentada em gráficos e discutida à luz da fundamentação teórica. Os resultados demonstraram que a merenda escolar exerce influência direta no desempenho cognitivo e na concentração dos alunos, sendo reconhecida como elemento essencial para a aprendizagem e a permanência escolar. Contudo, constatou-se baixo conhecimento dos participantes sobre a origem dos alimentos, os programas nutricionais existentes e a valorização dos alimentos regionais, o que evidencia fragilidades na comunicação e na execução das políticas públicas de alimentação escolar. Também foi identificada a ausência de práticas regulares de educação alimentar e de ações voltadas à sustentabilidade e ao consumo consciente. Concluiu-se que a merenda escolar, embora reconhecida por seu valor nutricional e pedagógico, ainda carece de maior integração entre saúde, educação e desenvolvimento regional sustentável. Recomenda-se a ampliação de ações educativas e estudos complementares em diferentes contextos escolares.Item Educação inclusiva, território e desenvolvimento regional: educação especial e tecnologia assistiva em Aparecida de Goiânia (GO)(Centro Educacional Alves Faria, 2026) Costa Júnior, Rubens Alves; Purificação, Marcelo Máximo daA pesquisa analisou a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, articulando políticas públicas, acessibilidade, tecnologia assistiva e desenvolvimento regional, com recorte no município de Aparecida de Goiânia (GO). Fundamentada em revisão bibliográfica e documental, a investigação discutiu marcos normativos nacionais e desafios de implementação, evidenciando que a inclusão escolar não se reduz à matrícula, mas depende de condições de permanência, participação e aprendizagem. Verificou-se que, apesar de avanços legais e ampliação de matrículas, persistem desigualdades territoriais, limitações de infraestrutura, fragilidades de formação docente e descontinuidades no suporte institucional. No âmbito municipal, destacou-se como achado relevante a escassez de registros sistematizados e pesquisas locais, interpretada como indicador de fragilidade de monitoramento e de planejamento, com impactos na efetividade das políticas inclusivas. A discussão ancorou-se em Milton Santos para compreender o desenvolvimento como processo territorial e cidadão, no qual a técnica pode ampliar direitos ou reproduzir desigualdades. Complementarmente, mobilizou-se a Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 4, 10, 11 e 16, para conectar o micro (município) ao macro (compromissos globais), sustentando que a inclusão educacional integra a agenda do desenvolvimento sustentável. Concluiu-se que a educação inclusiva, quando estruturada com acessibilidade, formação continuada, tecnologia assistiva e governança orientada por evidências, configura-se como vetor de justiça social e fortalecimento do desenvolvimento regionalItem Políticas públicas de saúde mental docente e desenvolvimento regional : análise de desafios, tensões e possibilidades no contexto educacional(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Souza, Fernanda Silva de; Champangnatte, Dostoiewski Mariatt de OliveiraEssa dissertação estrutura-se na forma de três artigos científicos. O objetivo da dissertação é analisar as políticas relacionadas à saúde mental dos professores da Rede Pública Estadual de Goiás. A metodologia utilizada é Pesquisa Documental e Pesquisa Bibliográfica, sendo os autores utilizados para as abordagens teóricas são: Amarante (2009), Dimenstein et al. (2015); Mendes (2011); Giovanella (2019) entre outros. A saúde mental dos professores tem se tornado um tema central no debate educacional contemporâneo, especialmente diante do aumento dos indicadores de adoecimento laboral, sobrecarga de trabalho e fragilidade das políticas públicas de proteção ao trabalhador docente. Em diferentes regiões, observa-se que fatores estruturais, socioeconômicos e institucionais influenciam diretamente o bem-estar do professor e a qualidade da educação. O avanço de indicadores como estresse crônico, ansiedade, síndrome de burnout e adoecimento psicossocial evidencia a sobrecarga vivenciada pelos docentes em suas atividades cotidianas. Essa realidade é intensificada por fatores estruturais, como baixos salários, indisciplina escolar, excesso de demandas burocráticas, precarização das relações laborais e ausência de políticas consistentes de valorização profissional. Paralelamente, o cenário das políticas públicas revela fragilidades na articulação entre os setores de educação e saúde, resultando em ações fragmentadas, descontínuas e pouco adaptadas às particularidades regionais. Considerando que o bem-estar docente está diretamente relacionado à qualidade do ensino e ao dinamismo do desenvolvimento regional, torna-se fundamental compreender como as políticas de saúde mental e educação interagem para promover ambientes escolares mais saudáveis e sustentáveis