Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Função Social do Direito

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Aproximação do regime de comunhão parcial entre o casamento e a união estável no viés da isonomia sucessória no entendimento do Supremo Tribunal Federal
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Costa, Carlos Eduardo Ferreira; Jucá, Francisco Pedro
A presente tese abordará a aproximação do regime de comunhão parcial entre o Casamento e a União Estável no viés da isonomia sucessória no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange à meação e herança, e será dividido em seis capítulos. No primeiro capítulo terá a tratativa da constitucionalização do Direito Civil no Brasil, seguido da constitucionalização do Direito de Família e Direito Sucessório. Em seguida será contextualizada a Institucionalização do Casamento no ordenamento jurídico, ensejando seu conceito, formas de Casamentos mencionadas no ordenamento cívico e nas doutrinas, e ainda, os regimes de bens que podem ser inseridos no matrimônio conforme estabelecido em lei. Neste mesmo capítulo, será destacado o Casamento como união patrimonial demonstrando a garantia dos direitos sucessórios que acendem em favor do cônjuge sobrevivente. Posteriormente, ganhará destaque o surgimento da União Estável no ordenamento jurídico, apresentando conceitos e garantias sucessórias reconhecidas pela legislação, além de decisões jurisprudenciais que injetaram certa medida de força normativa para serem aplicadas as situações fáticas que sugiram com a evolução social nas relações entre companheiros. No próximo capítulo será contextualizada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, objeto de discussão desta temática, com destaque para decisão do relator Min. Luís Roberto Barroso, e ainda, serão relatadas as decisões de cada ministro proferidas em audiência para que, assim, se marque o ponto de partida das discussões que serão objetos de interpretações entre diversos juristas que irão demonstrar seus posicionamentos, além de serem abordadas, em um capítulo específico, as consequências das decisões que inclinaram para inconstitucionalidade do referido dispositivo civil Para tanto, a pesquisa será qualitativa quanto à abordagem e descritiva quanto aos objetivos. Além de fazer uso de legislação, doutrinas e jurisprudências, utilizando os métodos bibliográficos. Tal discussão trouxe à tona o questionamento do porquê de restringir a inconstitucionalidade do art.1790 do CC apenas ao âmbito do direito sucessório, pois também seria uma afronta ao princípio constitucional da isonomia fazê-lo, tendo em vista a aplicação da teoria conforme a Constituição. Assim, permanecendo tal restrição e distinção, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, há de se falar em desrespeito aos demais direitos inerentes a União Estável, gerando, assim, um paradoxo em relação à proteção desses direitos já conquistados e entre aqueles ainda não reconhecidos.
Blockchain como garantidor do sistema eleitoral brasileiro: caminhos para a segurança eleitoral.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Isper Jr., Acram; Carnio, Henrique Garbellini
Assunto cuja importância e atualidade são fatos inegáveis, tratar de uma tecnologia que pode, e certamente contribui, para mitigar todo um conjunto de problemáticas que hoje existem pela ausência de segurança em um meio cujo acesso, em Estados Democráticos de Direito é generalizado, a Internet, nos levou a estudar uma tecnologia que de recentíssima existência, o blockchain, referida em 2008 para significar o meio no qual uma moeda eletrônica, o Bitcoin poderia ser minada, e somente trazida a uso público no ano seguinte, para a segura transação de todo tipo de negócios com a referida moeda. Assim, este estudo se compõe de 4 capítulos, havendo em cada um assunto consequente ao que lhe dá origem, o bitcoin, nomeadamente e, no primeiro, toda a explanação sobre o que é a referida tecnologia, como pode ser usada, a sua estrutura e a descrição da sua segurança e, com isso, os vários âmbitos em que pode ser usada. No capítulo seguinte, o segundo, entramos na necessária contemplação legal que requer a utilização de um espaço virtual que pode ter todo tipo de consequência, desde positivas a negativas, de quem o utiliza para toda sorte de atividades. Neste segundo capítulo é lançado um olhar à legislação produzida intramuros e extramuros, que determina todo um conjunto de possibilidades de ação aos utentes do espaço da rede de conexões globais. O Direito trazido à liça, para o estabelecimento de normas de conduta disciplinadoras de vivência em um espaço cuja evolução se dá a um ritmo galopante. No terceiro capítulo do estudo se faz a apresentação do conjunto de desafios que são trazidos à sociedade e à sua estrutura legislativa e executiva, para que as diversas ocorrências possam ser encaradas com as devidas atuações desses poderes e as pessoas, físicas e jurídicas que recorrem ao espaço virtual no seu dia a dia e, especialmente se debate a legitimidade do uso da tecnologia blockchain para uso nos mais variados ambientes, e as leis em vigor no Brasil que os disciplinam. No quarto e último capítulo do estudo são trazidos a debate toda uma sorte de situações que o mundo, e o Brasil não foge à regra, vivencia na internet, através de uma série de ações cujos efeitos podem ser desastrosos para economias, infraestrutura de nações como, também, para pessoas comuns, apanhadas desprevenidas neste que parece ser um local distante mas que, de fato, está no nosso imediato entorno. Todo tipo de ação é trazida às linhas do estudo, para ser apresentado e tratado no intuito de se demonstrar quão real é este aparentemente distante mundo em que qualquer um pode navegar e nesse afazer se tornar uma real ameaça. Ao mesmo tempo, e por causa disso mesmo, se debate como, ainda que volátil, existem meios e processos, através desta tecnologia especificamente, que pode e com certeza reduz substancialmente certas fraquezas a que qualquer um e ou sistema pode apresentar e, também, algumas arestas que têm que ser limadas, no sentido de se ser capaz de aceitar o moderno, em benefício do todo.
A espoliação hídrica na cidade de Manaus: entre a ilusão do excesso e a realidade da privação
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Cavalcanti, Carla Cristina Alves Torquato; Castilho, Ricardo dos Santos
Esta tese ilustra a importância da água como um elemento essencial para vida dos seres vivos bem como seu o papel como objeto de conflito entre a população, o Estado e a empresa concessionária responsável pela sua captação, tratamento e posterior distribuição no município de Manaus. Mesmo sendo entrecortada por igarapés e estar localizada as margens do Rio Negro, boa parte da população de Manaus, em especial as das zonas leste e norte, possuem abastecimento irregular de água. Constatamos que os responsáveis por esta tarefa, incluindo o poder municipal, são incapazes em cumprir tal missão. As justificativas são muitas, vão desde as ligações clandestinas, também conhecidas como “gatos”, à falta de recursos financeiros ou então questões operacionais para a instalação da rede de distribuição. Para tentar explicar o modelo e o porquê das ações incipientes que são tomadas na gestão hídrica municipal, estudamos a teoria da seletividade hierárquica das políticas sociais e urbanas, conceituamos a teoria da espoliação urbana, ou seja, a segregação residencial, somada ao não reconhecimento das necessidades das camadas populares a um direito à cidade e examinamos o processo de privatização da captação e distribuição de água na cidade de Manaus. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa que consiste em identificar e interpretar as informações necessárias sobre o assunto investigado e estabelecer descritivamente os fenômenos a fim de promover uma análise do seu objeto, bem como a pesquisa bibliográfica, com uso de doutrina e texto legal. Os resultados da nossa pesquisa demonstram que que o abastecimento de água em Manaus está relacionado à posição de classe social, correspondendo também a uma geografia social, econômica, política e simbólica da presença ou ausência do poder público no espaço urbano. Explorar a incerteza cotidiana com que a água é acessada pelas populações pobres nos mostra como as infraestruturas não são neutras, ao contrário, estão entranhadas em hierarquias de poderes que, ao mesmo tempo, fazem desaparecer e atualizam as desigualdades urbanas. Esse é o cerne da espoliação hídrica.
Ampliação da desjudicialização na alteração de nome e na retificação administrativa promovidos pelo registro civil das pessoas naturais: concretização do acesso a justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Rinaldi, Giovanna Truffi; Alvin, Eduardo Pellegrini de Arruda
A sociedade busca cada vez mais alcançar o ideal de Justiça de forma concreta, célere e simplificada, sem prejuízo da segurança jurídica. Assim, a Jurisdição própria do Poder Judiciário não é a única forma de se alcançar a paz social. Percebe-se que o acesso à justiça pode ser concretizado com a desjudicialização de procedimentos. Para isso, o Poder Judiciário pode transferir determinadas atribuições para os órgãos sob sua fiscalização, assim utilizando seu poder normativo e fiscalizador. Nesta seara, as serventias extrajudiciais são qualificadas, possuem capilaridade e estrutura para operacionalizar diversas atividades jurídicas, de forma simplificada e com segurança jurídica As serventias notariais e registrais são previstas na Constituição Federal (art. 236) e são fiscalizadas pelo Poder Judiciário (§2º), que emite provimentos normativos para sua atuação, além da legislação. Muitas demandas foram simplificadas e assim, desjudicializadas, com o direcionamento para as serventias extrajudiciais. Como marco paradigma temos a Lei nº. 11.441 de 2007, a qual permitiu a lavratura de divórcios, separações e inventários realizados diretamente nos tabelionatos de notas com a participação de advogado das partes, sendo essas capazes e havendo consenso. Após essa mudança, outros procedimentos paulatinamente vem sendo desjudicializados e transferidos para as outras especialidades extrajudiciais como os registros de imóveis, os tabelionatos de protesto e, principalmente, os registros civis das pessoas naturais, dada sua intensa proximidade nos atos essenciais na vida dos cidadãos e sua capilaridade. Essa tendência de desjudicializar tem ganhado cada vez mais força O Registro Civil das Pessoas Naturais, destaque, é uma das serventias extrajudiciais com a função primordial de prestar um serviço público com atos próprios de cidadania e da pessoa natural. Dentre suas diversas atribuições, podemos destacar o registro de nascimento e a consequente constituição do nome, o registro de casamento, o registro de óbito, as averbações, procedimentos e retificações dentre outros atos de estado que podem ser inscritos. Percebe-se que as serventias extrajudiciais possuem estrutura adequada à prática destas atividades e do atendimento à grande necessidade social. Assim, deve haver o fomento de novas medidas simplificadas para atender com maior eficácia as demandas de grande volume que desnecessariamente desaguam no Judiciário, e com isso agravam a atual crise numérica que este enfrenta. Já houve grande avanço com a desjudicialização no Registro Civil das Pessoas Naturais, em questões como: o registro de nascimento tardio, o reconhecimento de filho seja ele biológico e/ou socioafetivo, retificações administrativas, alterações de nome e sexo, bem como a simplificação do procedimento de averbação de divórcio de sentenças estrangeiras, entre outros, cada vez mais amplos indicados nesse trabalho. Muitos destes procedimentos foram simplificados com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais consolidados homologados pela jurisprudência e pelos Tribunais Superiores, que dada a estabilidade jurídica do tema, foram editados pelo Conselho Nacional de Justiça em provimentos de aplicação uniformizada à nível nacional. Ademais, em corroboração à proposta desta obra, serão apresentados os avanços legislativos, desde aqueles decorrentes do Código de Processo Civil de 2015, até outros previstos em leis esparsas. Os resultados práticos e a necessidade de maiores estímulos para a utilização dos procedimentos desjudicializados são perceptíveis. Somente assim serão concretizados os preceitos e objetivos constitucionais da cidadania e do acesso à justiça. O presente estudo apresentará o histórico dos avanços da desjudicialização e a importância da atuação competente das serventias extrajudiciais em colaboração ao Judiciário. Também, demonstrar-se-á como esta relação promove o acesso à justiça, permitindo sua célere e segura execução sob a égide dos princípios constitucionais, em especial no registro civil das pessoas naturais. Além dos avanços apresentados, buscou-se propor a ampliação de possibilidades de desjudicialização de procedimentos de alteração de nome. Por fim, é apresentada uma nova leitura para ampliação da interpretação acerca do inciso I, do art. 110, da Lei 6.015/1973, que prevê a retificação administrativa por erro no registro civil das pessoas naturais, mediante uma normatização específica. As propostas do presente trabalho buscam atender demandas atuais da sociedade e concretizar a dignidade da pessoa humana e o acesso à justiça.
A limitação da autonomia privada frente à reserva da legítima no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo crítico e propositivo
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Carneiro, Hamilton Gomes; Rêgo, Carolina Noura de Moraes
O objetivo da presente tese consiste em propor uma readequação legislativa que priorize a autonomia privada do testador, em que a reserva da legítima passe a ter uma nova concepção frente às novas demandas contemporâneas apresentadas nas relações familiares. Nesse sentido, buscou-se analisar a liberdade na autonomia da vontade privada em relação ao direito de disposição do testamento e da herança, admitindo a exclusão da obrigatoriedade dos herdeiros necessários e a possibilidade de o testador realizar a doação integral de seu patrimônio para quem ele preferir. Sob essa perspectiva, considerou-se o desenvolvimento de um estudo crítico e propositivo acerca da autonomia privada do testador e do direito à legítima, concebendo-os como fundamentos constitucionais para o embasamento deste trabalho científico. A metodologia empregada envolveu estudo bibliográfico, documental, descritivo e exploratório, com abordagem qualitativa das informações coletadas. Por fim, ao analisar todas as nuances e especificidades que envolvem o tema, buscou-se defender a necessidade de repensar o instituto da legítima, o qual restringe bastante a autonomia da vontade do testador. Desse modo, propõe-se que a legítima seja extinta, tornando possível que o testador, com fundamento na autonomia da vontade, possa dispor plenamente de todo seu patrimônio, excetuando-se a situação de algum(a) cônjuge/companheiro(a) ou filho(a) com alguma deficiência que não possa manter a própria subsistência. Assim, estabelecendo-se uma alteração no Código Civil, por meio do projeto de lei proposto nesta tese, com a exclusão da obrigatoriedade dos herdeiros necessários, o testador poderia realizar a doação em vida para quem lhe deu assistência, e não para a família que o abandonou e que, somente após sua morte, reapareceu para pleitear seu patrimônio. Ao se analisar a intervenção do Estado no direito à propriedade privada do testador, torna-se difícil identificar a função social dentro da restrição legal estabelecida sobre a metade da herança disponível, podendo esta ser admitida somente em grave ofensa ao direito à propriedade. Não se busca aqui discutir a função social da propriedade privada em sua integralidade, mas sim, apenas no caso específico da sucessão testamentária, o instrumento da proteção à legítima que suscita a desnaturação pelo fato de que um dos elementos fundamentais à condição de proprietário é justamente, além de gozar, fazer uso e reivindicar, poder também dispor de sua propriedade.
O direito fundamental à eficácia do programa nacional de alimentação escolar como desdobramento do direito humano à alimentação adequada e como meio de realização da dignidade da pessoal humana - aspectos legais e doutrinários sobre a função social do alimento
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Costa , Thais Xavier Ferreira da; Jucá, Francisco Pedro
A presente pesquisa aborda o direito à alimentação escolar sob as perspectiva do direito humano à alimentação adequada e realização da dignidade da pessoa humana, destacando o papel do controle como meio de contribuir para a eficácia da política pública em comento. Delimita-se o tema no estudo do controle social, do controle interno e externo, previstos no artigo 9º da Lei do PNAE, diante da problemática acerca da efetiva garantia do direito fundamental à alimentação escolar. Objetiva-se, a partir da contextualização das deficiências na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, demonstrar que o aprimoramento das ações desses sistemas de controle pode resultar na efetividade da política pública em comento. A pesquisa foi realizada por meio de levantamentos bibliográficos acerca do tema e do estudo dos diplomas legais que regem e norteiam a tratativa dos direitos humanos e fundamentais, a atuação do controle na fiscalização das políticas públicas e as especificidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo de premissas teóricas passíveis de conclusão acerca da problemática levantada. A pesquisa histórica foi empregada para compreensão dos institutos nos moldes atuais, fornecendo elementos para verificação da evolução dos direitos fundamentais e da atuação do Estado em favor da proteção desses direitos. O método comparativo traz para a pesquisa elementos de aferição das políticas públicas desenvolvidas para a merenda escolar no cenário nacional.
A proteção do idoso e da pessoa com deficiência na atividade notarial: instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Cunha, Ricardo Henrique Alvarenga; Vellozo, Julio César
A presente tese tem, como escopo principal, viabilizar alternativas, por meio de instrumentos jurídicos de apoio na via extrajudicial, para que idosos e pessoas com deficiência que conseguem exprimir vontade, prestem consentimento válido em direito para determinar apoios (uma ou mais pessoas) e salvaguardas de suas escolhas. Diante da problemática do ordenamento jurídico brasileiro em relação à ausência de um regramento legislativo a respeito das Diretivas Antecipadas de Vontade e medidas de apoio voluntário, a burocratização da Tomada de Decisão Apoiada e a demora para o julgamento da declaração de incapacidade na Curatela, é possível analisar a viabilidade de estabelecer mecanismos de proteção e seu controle pelos notários, por meio de sistemas de apoio, no exercício de autonomia pessoal e liberdade dos cidadãos para tomar suas próprias decisões, atualmente externalizados apenas por meio de canais jurisdicionais. Para isso, a pesquisa analisa a função social da atividade notarial como uma das formas de garantir acesso à ordem jurídica justa, contribuindo para o apoio dos interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade, possibilitando o exercício da capacidade legal, acompanhadas de salvaguardas adequadas e eficazes. A adoção de política públicas desburocratizantes, que ampliem a possibilidade dos cidadãos de optarem entre Jurisdição Voluntária Judicial ou Extrajudicial é possível, mediante alteração na legislação ordinária e por meio de procedimentos sujeitos a controles, dirigidos pelas garantias constitucionais fundamentais, contribuindo para o apoio dos interesses das pessoas em situação de vulnerabilidade. A pesquisa baseou-se no método da revisão bibliográfica, com um levantamento qualitativo jurídico-normativo e doutrinário, utilizando como paradigma as legislações de outros países que são referências na desburocratização dos institutos tratados.
A aplicação da tecnologia nas relações laborais: um estudo sobre a evolução nas organizações e o aumento do desemprego.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Alonso, João Carmelo; Jucá, Francisco Pedro
Atualmente, a tecnologia é uma realidade no mundo moderno e isso não é diferente nas organizações de um modo em geral. Consequentemente, acabam tornando-se atrativas para o mercado de trabalho e concorrencial no mundo globalizado. Contudo, isso tem causado um grande temor em todos os trabalhadores que necessitam de renda, emprego e proteção de sua subsistência pessoal e familiar. A implantação da inteligência artificial em substituição ao trabalho humano é uma realidade que, aos poucos, vem sendo demonstrada em todos os setores empresariais, fazendo com que os trabalhadores saiam de sua comodidade e busquem alternativas de aperfeiçoamento da mão de obra. No futuro, muitas profissões tendem a desaparecer em um curto espaço de tempo, elevando o nível de desemprego nos setores mais fragilizados. Os trabalhadores têm a sua condição colocada em risco, considerando principalmente a atual crise econômica que os atinge, assim como as empresas, que buscam uma recuperação imediata. Tal crise não ocorre apenas no Brasil, mas também em outros países que enfrentam a escassez da mão de obra e uma política pública que deixa a desejar. No momento atual, a sociedade ainda tenta buscar alternativas a fim de viver uma nova realidade. Portanto, a presente tese aborda os benefícios e os malefícios da implantação da inteligência artificial de uma maneira geral e ampla, além de verificar o problema do aumento do nível de desemprego que cresce assustadoramente nos setores empresariais, além do rompimento do contrato de trabalho esgotando a única renda do trabalhador para sua sobrevivência. Na pesquisa foram utilizados os métodos histórico e hipotético-dedutivo.
Desafios jurídico-sociais do terceiro setor ante o tratamento legal das instituições na esfera da legislação trabalhista
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Pegoretti, Roberta Modena; Castilho, Ricardo dos Santos
O Terceiro Setor está enfrentando desafios que, muitas vezes inviabiliza o cumprimento do seu papel social. O Estado, com sua voracidade arrecadatória nem sempre voltada ao atendimento de despesas justificáveis, tem criado obstáculos para que entidades sociais usufruam do direito constitucional tributário conquistado na Constituição Cidadã de 1988. Ocorre que a nossa Carta Magna vetou expressamente, no artigo 150, inciso VI, "c”, a instituição de tributos, pelo Estado, às organizações sociais sem finalidade lucrativa, o que impacta diretamente no custeio e aplicação de recursos destas entidades. Duas tentativas de regulamentação – dado que é exigida Lei Complementar, e não Lei Ordinária – foram o Projeto de Lei n° 3.021/2008 e o Projeto de Lei do Senado n° 462/2008, que deram origem à Lei n° 12.101/2009, o Marco Legal para as entidades beneficentes de assistência social, que apresenta duvidosas constitucionalidades. A Lei Complementar 187/2021 trouxe algumas mudanças e novos requisitos para as entidades que fazem jus a isenção da cota patronal e a certificação. Persistem, ainda hoje, pontos não resolvidos para essa e outras questões do Terceiro Setor, em especial no campo do Direito do Trabalho, visto que muitas vezes as entidades sobrevivem de repasses de verba pública em sua integralidade e as diversas obrigações obreiras com incidência específica da Consolidação das Leis do Trabalho, oriundas do século passado, acabam por obstar o desenvolvimento efetivo das atividades com finalidade beneficentes.
Submissão feminina, patriarcado e violência patrimonial contra a mulher: um limbo jurídico marcado pelo capitalismo e pelo afeto
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Toledo, Renata Maria Silveira; Vellozo, Júlio César de Oliveira
Esta tese tem por objetivo investigar a origem da submissão da mulher nas relações íntimas de afeto e seu impacto na violência doméstica patrimonial contra a mulher praticada durante a união estável e o casamento no Brasil, avaliando a adequação dos instrumentos do Direito no enfrentamento desse problema. A pesquisa parte das seguintes hipóteses: 1) as legislações ainda não detalharam as formas que a violência doméstica patrimonial pode assumir porque a sociedade mantém o sistema patriarcal em seu maior expoente: o sistema capitalista e 2) a afetividade da mulher, incentivada pela crença na família tradicional estimulada pelo patriarcado há séculos, é um obstáculo para a identificação desse fator pelo Poder Judiciário, dentro da violência doméstica, em especial, a patrimonial. Pergunta-se: 1. a submissão feminina é originada por um poder exercido pelo patriarcado contra a mulher? 2. A submissão feminina tem sua origem na dependência financeira? e 3. O trabalho doméstico não remunerado enseja ou mantém o ciclo da dependência e da violência doméstica contra a mulher? Para responder às perguntas centrais da pesquisa utilizou-se a metodologia dedutiva e por revisão bibliográfica tendo-se buscado, como referencial teórico, o trabalho desenvolvido por Federici (2017) que investiga como problema o patriarcado e o desenvolvimento do capitalismo como formas de subjugar a mulher e reservá-la a uma economia do cuidado exercida pelo trabalho doméstico não remunerado, de Gerda Lerner (2019) apontamentos sobre a origem do patriarcado, as reflexões de Simmel (1999) sobre a cultura feminina e o poder ao qual a mulher se submete, que também é tratada por Rolf Madaleno (2018, 2021) ao dissertar sobre a violência patrimonial, bem como outros teóricos contemporâneos do Direito de Família brasileiro. O estudo demonstrou que a submissão feminina, seja ela viabilizada pelo poder econômico exercido pelo gênero masculino ou pela afetividade, reforça a desigualdade de gênero e enseja a violência contra a mulher. Além disso, identificou-se a afetividade como um aliado à manutenção do sistema patriarcal. A vulnerabilidade da mulher decorre do poder patriarcal, historicamente exercido pelos homens sobre ela, seu corpo e sua afetividade, majorado e qualificado pelo desenvolvimento do capitalismo. Ao final, a pesquisa propõe um mecanismo de enfrentamento à violência doméstica no Brasil, na modalidade de violência patrimonial, a fim de garantir a efetividade da igualdade de gênero.
Uberização e precarização do trabalho: problemas e alternativas na Economia 4.0
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Bernardineli, Muriana Carrilho; Jucá, Francisco Pedro
A presente pesquisa intenta relacionar como as Economias de Compartilhamento tem promovido a uberização no atual momento econômico mundial. O ideário de trabalho tem sofrido grandes transformações ao longo dos anos, alcançando o patamar de estar relacionado à dignidade da pessoa humana e possuindo hodiernamente um papel até então inimaginável se pensado ao olhar do trabalho escravo de antigamente. Em conjunto com o trabalho ocorreram as evoluções nos modos de produção, também conhecidas como Revoluções Industriais. A Primeira Revolução Industrial foi marcada pela construção das ferrovias e invenção da máquina a vapor, a Segunda Revolução Industrial contou com o incremento da eletricidade e linha de montagem, possibilitando a produção em massa, enquanto a Terceira Revolução Industrial trouxe a revolução digital. Ocorre que nos dias atuais já se fala em Quarta Revolução Industrial ou Indústria 4.0, perfazendo a denominada Economia 4.0 que não é nova, porém tem promovido grandes rupturas na revolução anterior, pois tem alcançado patamares de avanço e grande desenvolvimento na área da tecnologia e intercomunicação entre o mundo físico e virtual. Esse contexto tem desencadeado novas alterações no trabalho, especialmente sua crescente mercantilização paralelamente à desregulamentação dos direitos trabalhistas adquiridos com muita persistência, e, portanto, observa-se um movimento na contramão de todos os direitos já conquistados. Nesse viés surgem as Economias de Compartilhamento, as quais inicialmente traziam a ideia de compartilhar bens e reduzir custos, mas que no decorrer do tempo tem demonstrado seu verdadeiro intuito de atuar as margens da legislação vigente, aumentando a cada dia e de forma exponencial seu lucro, em detrimento dos trabalhadores e consumidores. As Economias de Compartilhamento mais conhecidas são a Uber e o Airbnb, e a deturpação de seus princípios inicias tem sido denominada de uberização. É preconizado sobre a necessidade de flexibilizar relações de trabalho como forma de manter a empregabilidade, contudo o que tem se testemunhado é a crescente precarização do labor, sem qualquer preocupação com a pessoa humana, fomentada pela uberização, que vincula aos meios tecnológicos, o trabalho deficitário de garantias mínimas, e tem se aproveitado da ausência de atuação estatal, medidas sociais e legislação moderna para seu efetivo controle. A conjectura também está relacionada ao consumismo exacerbado, pois as pessoas tem recorrentemente sido expostas à publicidade de produtos e serviços, criando o desejo de compra, e na intenção de suprirem seus anseios, precisam obter mais rendimentos, o que normalmente é realizado através do aumento das jornadas laborais, supressão dos intervalos, descanso e lazer, ou seja, se está diante da auto escravização humana em prol da ascensão do poder de consumo. Esta situação tem sido propulsora das denominadas doenças do século XXI. Por isso, serão feitas proposições para a melhoria das condições de vida e labor, como forma de adequação à nova realidade vivenciada. Os métodos utilizados na pesquisa foram o histórico, indutivo, dialético, casuístico e bibliográfico, com análise de documentos físicos e eletrônicos.
Reflexão crítica da adequação das formalidades e do procedimento de cumprimento do testamento: reestruturação formal à luz do notariado latino
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Porto, Camila Caixeta Cardoso; Moro, Maitê Cecilia Fabbri
O presente trabalho visa analisar o testamento como instrumento jurídico de disposição de última vontade, especialmente em relação ao seu aspecto formal. Na primeira parte, objetiva se aprofundar o problema central, definindo quais as suas razões de origem. A partir de uma digressão acerca da sucessão testamentária no ordenamento jurídico, constata-se o anacronismo das normas que regulamentam os testamentos no direito brasileiro. A inércia legislativa em matéria sucessória chama atenção, notadamente em relação à elaboração das disposições de última vontade. O problema torna-se mais evidente quando se analisa as regras formais minuciosamente impostas no Código Civil, apresentando um cenário de descompasso com a sociedade contemporânea e a tendência de busca por celeridade, simplicidade e eficiência. Ao lado da posição de destaque que auferem as novas formas de planejamento sucessório, busca-se analisar as razões da crise do testamento, atenuada pelo paradoxo das formalidades e tendência de flexibilização das formalidades testamentárias. Adiante, na segunda parte do trabalho, parte-se para a solução jurídica viável e válida contemporaneamente. Discorre-se sobre a importância do direito testar, como um direito fundamental, bem como sobre a segurança que é ínsita aos testamentos. A posteriori, a partir do regime jurídico constitucionalmente atribuído às serventias extrajudiciais, especialmente aos tabelionatos de notas, associado ao tipo de notariado adotado pelo Brasil, demonstra-se a aptidão dos notários para exercerem amplamente a atividade jurídica de formalização e cumprimento dos testamentos. Após análise detida das características, deveres e atribuições dos tabeliães de notas, denota-se que a legislação civil e processual civil pertinente aos testamentos não se adequou a esse regime de atividade administrativa. Norteando-se por esses pilares, evidencia-se a desnecessidade e impertinência de disposição minuciosa e exaustiva das regras de elaboração dos testamentos públicos e cerrados. Logo, necessárias se fazem a análise e propostas de simplificação das formalidades testamentárias, o que resolve em parte as razões do problema apresentado na primeira parte deste trabalho. Nesse ponto, faz-se o recorte aos testamentos com intervenção do tabelião, ao analisar a forma com que os testamentos particulares são elaborados e a necessária segurança que o ato demanda. Ademais, também se aproveitando do sistema notarial brasileiro, estuda-se a possibilidade e forma de dispensa do procedimento judicial especial e prévio de validação do testamento, quando há interessados maiores e capazes, estando eles concordes. Defende-se a dispensabilidade de análise judicial do procedimento, a fim de desburocratizar o testamento e o inventário. Sugere-se o procedimento extrajudicial, sua regulamentação e as devidas alterações legislativas aptas a concretizarem tal desiderato. Assim, todo o estudo voltou-se a ao testamento, buscando métodos de torná-lo eficiente, a partir da simplificação, celeridade e segurança. Para tanto, demonstrou-se que o sistema notarial brasileiro é um aliado útil e necessário, podendo exercer amplamente as atividades em matéria testamentária, resguardando a segurança que o ato essencialmente demanda, bem como promovendo a necessária simplificação, desburocratização e celeridade que a sucessão testamentária exige.
O direito de liberdade religiosa e os meios processuais para sua efetivação no Brasil e na Espanha
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Almeida, Patrícia De Battisti; Jucá, Francisco Pedro; Bujosa Vadel, Lorenzo-Mateo
O direito de liberdade religiosa consagrado no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 e no artigo 16 da Constituição da Espanha de 1978, elemento formador da dignidade da pessoa humana, é um dos direitos fundamentais que constituem a base do Estado Democrático de Direito (Brasil) ou do Estado Social e Democrático de Direito (Espanha). No entanto, somente é possível dizer que tal direito realmente existe em determinado país se existirem meios processuais que asseguram sua efetivação. Nesta tese objetiva-se averiguar quais são os meios processuais constitucionais disponíveis no Brasil e na Espanha para efetivação do direito de liberdade religiosa. Utilizado o método da pesquisa bibliográfica e a partir da análise jurisprudencial, procurou-se abordar o tema sob as seguintes perspectivas: apresentação dos instrumentos constitucionais para garantia do direito de liberdade religiosa presentes no ordenamento jurídico brasileiro e no espanhol; análise dos julgados mais relevantes dos Tribunais Superiores Brasileiro e Espanhol, bem como da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Europeia dos Direitos Humanos sobre o direito de liberdade religiosa; discutir a partir da análise da bibliografia e das julgados selecionados o grau de proteção que o sistema jurídico brasileiro e o sistema jurídico espanhol proporcionam ao direito de liberdade religiosa; apresentar sugestões de melhorias legislativas para ampliar a proteção ao direito de liberdade religiosa em ambos países. Conclui-se que os tipos de mecanismos processuais constitucionais colocados à disposição dos indivíduos para tutela do direito liberdade religiosa influenciam na concretização desse direito na esfera judicial. De tal forma que o Estado é responsável pela efetividade do direito de liberdade religiosa, ao optar por determinados meios processuais, mais ou menos garantidores desses direitos. Assim, torna-se fundamental o estudo de diferentes ordenamentos jurídicos para promover, quando possível, o diálogo e intercâmbio normativo.
A função social dos contratos (arts.421 e 2.035 do código civil) na atuação complementar da iniciativa privada perante o Sistema Único de Saúde
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Dias Júnior, Etéocles Brito Mendonça; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
O presente trabalho visa, por meio das ferramentas metodológicas do direito civil constitucional, da flexibilização da distinção entre direito público e direito privado e do estágio atual de desenvolvimento e maturação do Estado Constitucional, demonstrar que o princípio da função social dos contratos, agasalhado implicitamente pela ordem constitucional brasileira de 1988 (arts. 3º e 170 da CF) e explicitamente pelo Código Civil Brasileiro de 2002 (arts. 421, caput, e 2.035), incide sobre os diversos modelos de ajustes, de cunho contratual ou não, firmados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para fins de concretização da hipótese constitucional do art. 199 da Magna Carta, podendo, especialmente nos chamados casos de “contratualização” de serviços públicos de saúde, firmados com entidades do chamado terceiro setor, limitar ou modificar o âmbito de incidência das cláusulas convencionadas e o comportamento contratual das partes, nas situações em que a interpretação contratual ou atuação contratual antissocial tenha aptidão para limitar ou neutralizar o gozo de direitos fundamentais individuais e sociais dos usuários do sistema público de saúde.
Direito ao desenvolvimento econômico na constituição federal brasileira: um modelo por fragmentação inclusiva
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Nobre, César Augusto Di Natale; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas
O objetivo desta tese é introduzir o instituto do negócio social criado por Muhammad Yunus e verificar sua aplicabilidade à realidade e ao direito brasileiro. O estudo consiste na análise do enlace organizacional do negócio social frente aos institutos jurídicos brasileiros possivelmente compatíveis, buscando identificar semelhanças e diferenças já existentes entre as ideias de Yunus e a prática brasileira. Ante o resultado, passa-se para breve análise histórica do desenvolvimento econômico brasileiro com vistas a identificar como se deu a atuação estatal ao longo dos anos. Mediante a análise de dispositivos constitucionais, tanto atuais como pretéritos, busca-se refletir sobre os princípios envolvidos nas relações jurídicas ora abordadas e no papel do Estado nesta seara. Em seguida, sugerem-se críticas ao modelo estanque de Yunus e recomendam-se adaptações para que os resultados almejados sejam alcançados no direito nacional. Neste contexto, defende-se a aplicação do princípio da subsidiariedade como norte balizador entre o negócio social e a atuação estatal, visando impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de maneira consistente, ampla e sustentável. Procura-se demonstrar que o negócio social de Yunus, ainda que com inconsistências conceituais e restrições não necessariamente acertadas à realidade brasileira, pode ser relevante instrumento para restabelecer o equilíbrio das relações sociais, sempre com o amparo do princípio da subsidiariedade. Discute-se, ao final, a utilização do negócio social frente ao fenômeno da uberização como meio de combate à precarização das relações jurídicas profissionais geradas por referido fenômeno e as consequências e enlaces entre esses conceitos e um futuro para o modelo capitalista de produção.
Eficácia na administração pública em uma abordagem administrativa eleitoral
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Monteschio Júnior, Anísio; Jucá, Francisco Pedro
É inegável e imprescindível que a obrigação da Administração Pública é prestar um serviço de boa qualidade aos administrados independentemente de previsão constitucional ou infraconstitucional, tendo em vista que ao gerir os “bens públicos” deve fazê-lo da forma mais eficiente possível, ou seja, fazendo, mas despendendo o menor número de recursos possíveis. Entre os recursos é indispensável ressaltar que podem ser tangíveis, ou seja, aqueles aferíveis materialmente e colocados à disposição do administrador público, sendo de outro lado, aqueles subjetivos, consubstanciados no trabalho desenvolvido pelos Servidores Públicos. Se dentro do cenário nacional estar-se-á constantemente em busca da eficiência na Administração Pública, já no continente europeu, como fundamento ao presente trabalho se destaca a presença legislativa consubstanciada no Tratado de Nice, ou para alguns, simplesmente denominada como: “Carta de Nice” a qual foi adotada pelos estados-membros da União Europeia em Nice, em dezembro de 2000, portanto completando 20 anos de sua assinatura. É o culminar da Conferência Intergovernamental, realizada em fevereiro de 2000, cujo objetivo era a adaptação do funcionamento das instituições europeias antes da chegada de novos Estados-Membros. Como fundamento deste documento europeu, em seu art. 41 consagra o direito a uma boa administração, tendo em vista que todas as pessoas têm direito a que seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, compreendido o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente, bem como o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que lhe refira, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade, do segredo profissional e comercial e a obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. Cabe destacar que pela Carta de Nice todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da comunidade, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. Tendo sido positivado, através da Carta de Nice, resta determinar qual é o conteúdo do direito à boa administração. De volta ao contexto pátrio, é direito fundamental do cidadão receber do administrador público serviços de qualidade. Dentro desse contexto, a título exemplificativo se aparta em âmbito nacional a previsão contida no art. 37 “caput” da Constituição Federal vigente. Portanto, ao fazer uma comparação entre o referido tratado e a temática no direito brasileiro é fundamental destacar que o texto constitucional de 5 de outubro de 1988, em seu art. 37 “caput” consagra os princípios explícitos, aos quais Administração Pública deve estar vinculada. Cabe ressaltar que o Constituinte Originário não contemplou o princípio da eficiência. Esse somente veio a fazer parte do texto constitucional por intermédio da Emenda Constitucional 19/98. Com a responsabilização pelo não cumprimento dos compromissos de campanha, fica claro ao eleito, as suas consequências, passando a representar aqueles compromissos assumidos como instrumento de fiscalização dos eleitores, os quais deverão ser atendidos pela prática burocrática e formal do serviço público. Em sentido inverso, em não havendo qualquer vinculação, não há compromisso, por parte da Administração Pública, que possa ser buscado, pois não há efetivamente um ideário a ser seguindo. No mesmo viés, ao administrador, ocupante de cargo político, se porventura estiver vinculado com critérios ditatoriais, ou mesmo desvinculados com os seus eleitores que o elegeram, quem o impedirá de assim atuar? Na atualidade uma das maiores preocupações do cidadão brasileiro está relacionada à postura dos governantes ao gerir “a máquina administrativa”. O desenvolvimento na presente tese a problematização se consubstancia nas demandas crescentes presentes na sociedade e de outro lado uma limitação orçamentária para a contraprestação dessas demandas. Veremos se as escolhas formuladas pela parcela da população que foi consultada representam realmente as aspirações de todos. E como concretizar essas pretensões em realizações efetivas. As respostas formuladas se encontram consubstanciadas na formação de políticas públicas com forte vinculação com a realidade prática, prevalecendo a proposta do gestor público que não corresponde com as necessidades e aspirações dos cidadãos. Como fundamento internacional cita-se a Carta de Nice que contempla mecanismos de efetividade da implementação de políticas públicas o que por via direta de vinculação torna a administração pública realmente eficiente. A metodologia empregada se encontra vinculada na pesquisa e revisão bibliográfica, tendo como fundamento respostas às aspirações sociais e da necessidade da administração pública de se tornar realmente eficiente, utilizando-se ainda do método dedutivo.
Governança corporativa no poder judiciário: a busca de integridade sistêmica na administração da justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Brunetta, Cíntia Menezes; Carnio, Henrique Garbellini
Em que medida temos um programa de governança corporativa dentro do Poder Judiciário? O que significa uma adequada governança no contexto de administração da Justiça e de que maneira auxilia no alcance do seu propósito e de sua integridade sistêmica? Essas são as perguntas que se tentará responder ao longo do trabalho. No primeiro capítulo, partir-se-á da percepção de que compreender o estado da arte dos estudos sobre governança – e os fatores históricos, culturais, econômicos e práticos que o definiram – é compreender como as instituições se colocam no mundo e na sociedade, como se relacionam, como se comunicam e como se planejam. É compreender quais são as perguntas e estratégicas corretas dentro da cultura organizacional desejada. Assim, nesse ponto da pesquisa, serão investigados os pilares, princípios e características do que ficou conhecido como governança corporativa no mundo, tal como estruturada a partir da segunda metade do século XX, abordando-se a origem dos conceitos, bem como os seus processos de amadurecimento e de remodelação, a partir das transformações do mercado e da sociedade. No capítulo 2, será trazido o estado da arte das políticas de governança no Brasil e sua transposição para a administração pública. Nesse ponto da tese, serão analisados diplomas legais que regem a matéria, boas práticas e referências documentais diversas, tanto nacionais quanto estrangeiras. O objetivo é responder ainda mais questionamentos, indispensáveis para o prosseguimento da pesquisa: será possível transpor com eficiência para a administração pública brasileira os conceitos, princípios, pilares e mecanismos envolvidos em uma boa política de governança corporativa? O capítulo virá permeado por termos como princípios, propósitos, valores, sistemas e dilemas. Falar-se-á sobre visão, escolhas, coerência e sustentabilidade. A partir dessas reflexões, tentar-se-á responder a uma pergunta chave da pesquisa: enfim, será que a governança checklist muitas vezes verificada na administração pública é, de fato, governança? O terceiro capítulo ingressará no Poder Judiciário e trará as discussões relacionadas à hipótese posta, tentando responder à pergunta “em que medida temos, de fato, governança no Poder Judiciário?”. A pretensão não é apenas experimentar a conformidade das políticas de governança com a estratégia definida pelo Poder Judiciário para alcance do seu propósito, mas, também, voltar o olhar para as consequências da eleição de um modelo de gestão sem compromisso com a integridade do sistema como um todo. Para esse ponto do trabalho, ainda que se tenha ciência que diversos tribunais possuem políticas de governança corporativa próprias, o foco será o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, seja pelo papel a ele atribuído, seja pelo papel por ele assumido dentro do sistema. Assim, o Plenário do CNJ será considerado o órgão diretivo máximo da instituição e seus Conselheiros, presidente e Corregedor Nacional serão tidos como suas altas autoridades (ou altos executivos). Por fim, o último capítulo tem por objetivo a elaboração de uma proposta tentativa de abordagem para o tratamento da governança no Poder Judiciário com foco na responsabilidade corporativa como ferramenta indispensável para a concretização da integridade sistêmica na administração da Justiça. A presente pesquisa, de viés qualitativo e de cunho exploratório, dedutivo e descritivo, foi lastreada em levantamento documental e bibliográfico.
Influência da mudança na gestão organizacional judiciária na compreensão da necessidade do planejamento estratégico estruturado no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do estado de Goiás
(Faculadade Autônoma de Direito, 2024) Marquez, Clécio Silva; Camillis, Patrícia Kinast de
A pesquisa tem como objetivo geral identificar possíveis ocorrências de resistência na mudança da ordem organizacional, quanto à gestão das unidades judiciárias no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Goiás, referente à implementação do planejamento estratégico e estruturado para o desenvolvimento das atividades de entrega da prestação jurisdicional. A metodologia abordada foi a pesquisa qualitativa e exploratória, realizada a partir de entrevistas semi-estruturadas concedidas por juízes(as) titulares de unidades judiciárias de primeira instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em diversas unidades da capital e do interior do estado. Os resultados foram obtidos a partir das entrevistas realizadas com 10 magistrados(as), e, em síntese, correspondem à afirmação de que, há resistência no aludido órgão público como um todo, quanto à elaboração de planejamentos estratégicos, em que esses líderes responderam que criam várias ações de comunicação, com o intuito de alinharem suas equipes rumo ao desenvolvimento de ações e iniciativas para o alcance das metas estabelecidas, sendo que o maior interesse desses gestores, é entregar para a sociedade goiana uma prestação jurisdicional eficiente, célere e de qualidade.
Direito dúplice à licença-maternidade e salário-maternidade para casal homoafetivo lésbico: acesso à justiça na Constituição Federal de 1988
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Zabala, Tereza Cristina; Castilho, Ricardo dos Santos
Por meio de um coração aberto e a alma transparente, a pesquisa a respeito do “Direito Dúplice à Licença-Maternidade e Salário-Maternidade para Casal Homoafetivo Lésbico, acesso à Justiça na Constituição Federal de 1988”, desenvolvida perante a FADISP, tem como escopo primordial a mensagem de que todos, unidos, independente do nosso gênero, orientação sexual, identidade de gênero e anatomia sexual ou reprodutiva, podemos construir uma sociedade menos LGBTIfóbica, menos careta, menos provinciana. Apesar de tantos e tão significantes avanços, o reconhecimento dos direitos da população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais) tem muito a melhorar e a ser conquistado. A perversa omissão do Congresso Nacional e a cruel tentativa de apagamento e vulneração desse grupo de pessoas não conseguirão estancar todos os avanços. Os vínculos homoafetivos, e todos os direitos provenientes dessa relação, não retornarão à invisibilidade. O Direito dúplice à licença-maternidade e salário-maternidade para casal homoafetivo lésbico, na Função Social no Direito Constitucional, na linha de Pesquisa do Doutorado de Acesso à Justiça na Constituição Federal de 1988, pesquisa ora desenvolvida na Faculdade Autônoma de Direito FADISP, retrata o reconhecimento social e jurídico da homoafetividade de mulheres lésbicas, ao mesmo tempo em que questiona o direito de acesso à Justiça dessas mulheres na maternidade e no pós-maternidade quanto à possibilidade de desfrutarem, como mães (gestante, biológica ou por afeição social), do período de licença-maternidade como também do saláriomaternidade, em razão da pessoa que se afasta da sua atividade por motivo de nascimento de filho. A reflexão do tema busca a inserção do Direito dúplice à licença-maternidade e saláriomaternidade para casal homoafetivo lésbico no âmbito do Direito Constitucional, do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário. Todas essas mudanças, ou releituras normativas, são necessárias diante das novas e dinâmicas transformações das relações sociais e familiares. O tema da pesquisa é inaugural e pioneiro, portanto, nunca discutido antes academicamente. Nada existe sobre o trabalho proposto em termos de literatura jurídica. O trabalho de pesquisa dará oportunidade para que seja aberto um espaço de diálogo para tema ainda não explorado e poderá nutrir o interesse de outros pesquisadores. Para atingir o objetivo da investigação, o presente trabalho, por meio de um método críticoanalítico e teórico, com consulta em obras próximas ao tema, revistas jurídicas, artigos de periódicos, trabalhos acadêmicos, legislações, julgados dos nossos tribunais e jurisprudências, documentos públicos, matérias jornalísticas, documentos eletrônicos, plataformas digitais e vários outros meios éticos que possam auxiliar na análise da pesquisa, estrutura-se em seis seções, distribuídas em introdução, mais quatro capítulos e conclusão. A introdução é o primeiro capítulo. O capítulo segundo abordará a historicidade do movimento aos direitos conquistados pelas mulheres lésbicas. Após, o capítulo terceiro fará uma reflexão a respeito das mulheres e das maternidades. Logo em seguida, no capítulo quarto enfrenta-se a questão da proteção à maternidade e, no capítulo quinto, a regência jurídica para dúplice licença-maternidade e salário-maternidade para casal homoafetivo lésbico. Por fim, tece-se a conclusão do trabalho de pesquisa.

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