Análise constitucional da legítima: reflexões sobre flexibilização frente a problemática da sucessão da empresa familiar
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Data
2023
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Editor
Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A presente tese busca refletir sobre a possibilidade de flexibilização do instituto da legítima, dentro da área de Direto das Sucessões, a partir do paradigma da problemática da sucessão das empresas familiares, cenário onde ocorre a intersecção entre família, empresa e sucessão. A importância e a relevância socioeconômicas da empresa familiar, não somente no âmbito interno brasileiro, como em outros países, a exemplo da Espanha, justificam a escolha do tema para o presente estudo. Mesmo com essa representatividade, o ordenamento jurídico ainda não conseguiu estabelecer caminhos sólidos para se trabalhar com a problemática da sucessão das empresas familiares, principalmente sob a perspectiva de limitação da autonomia privada para a elaboração e a efetividade de planejamentos sucessórios. Dessa forma, a ideia inicial é analisar a evolução da família, desde a sua origem histórica com a influência do Direito Romano e do Direito Canônico, até a família contemporânea, reconhecida em todas as formas de manifestação familiar e pautada em princípios constitucionais como da dignidade da pessoa humana, da liberdade, do pluralismo, da solidariedade e da afetividade. Em seguida, dedicar-se a explorar o direito constitucional à herança a partir do instituto da legítima, e a traçar os contornos dos fundamentos axiológicos para sua manutenção, confrontando-os com o princípio da autonomia privada. Ao se debruçar sobre a empresa familiar, urge analisar o seu conceito, os seus desafios, as suas características e a sua relevância, sob o prisma dos princípios indispensáveis que regem o Direito Empresarial e Societário, apresentar os problemas e as dificuldades da junção da empresa com as normas de direito sucessório além da análise de instrumentos utilizados para o elaborar o planejamento sucessório para, em seguida, apresentar as reflexões sobre a temática. Concluindo-se pela necessidade de adequação do instituto da legítima a partir de sua funcionalização e da adequação de suas normas com o objetivo de garantir um maior equilíbrio do princípio da autonomia privada com o os princípios da solidariedade e da função social da herança, compete analisar sua releitura com os critérios de proteção aos vulneráveis aos economicamente dependentes. Por derradeiro, passa-se a traçar uma proposta de lege ferenda de possíveis alterações legislativas das normas de direito sucessório que regulam a legítima, adequando-as às mudanças e aos anseios sociais e familiares, em busca a possibilitar a conformação do instituto com os princípios e as garantias constitucionais.
Descrição
Palavras-chave
Empresa Familiar, Sucessão, Herança Legítima, Direitos das sucessões
Citação
SANTOS, Larissa Maia Freitas Salerno Miguel. Análise constitucional da legítima: reflexões sobre flexibilização frente a problemática da sucessão da empresa familiar. 2023. 242 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.