A função social do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) : proporcionalidade, proteção dos dados pessoais e direito de propriedade.
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Data
2022
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A presente tese perquire a relação do Estado e sua função social em harmonia com a tutela dos direitos fundamentais de propriedade e proteção de dados pessoais, enfrentando, igualmente, a função social da propriedade e dos registros públicos de imóveis, num paralelo voltado a prestigiar a dignidade humana, focada na pacificação social. Explicita, ainda, que a publicidade é indispensável aos registros públicos, imprescindível à existência, à validade e à eficácia dos direitos reais inscritos e aborda, nesse percurso, a colisão de direitos fundamentais, eis que inexiste direito real de propriedade sob sigilo e privacidade. Para isso, vale-se da teoria de Robert Alexy, no que diz respeito à ponderação de princípios, como uma importante ferramenta de interpretação constitucional. A discussão proposta nesta tese procura, num segundo momento, analisar o histórico e alguns arranjos existentes de registro de imóveis criado para efetivar e resguardar direitos reais imobiliários, enfatizando suas principais funções, em especial, a social, com vistas a verificar o seu funcionamento e as vantagens daí advindas. Na sequência, a pesquisa investiga a inovação eletrônica do sistema registral numa sociedade digital, com suporte na segurança jurídica delineada na teoria de Humberto Ávila, que se apresenta como pedra fundamental do Estado de Direito. Parte, então, para uma visualização do histórico e do panorama da proteção de dados, delineando aspectos de convergência e de divergência com o sistema registral. Por derradeiro, são apresentadas sugestões normativas visando ponderar os princípios da propriedade e da proteção de dados pessoais, no intuito de sanar conflitos no contexto de uma hermenêutica constitucional conciliadora, elegendo a segurança jurídica como fiel da balança para evitar a implosão do sistema registral que se revela um dos mais seguros do mundo.
Descrição
Palavras-chave
Registro público eletrônico de imóveis, Direitos reais, Proteção de dados pessoais, Colisão de princípios, Segurança jurídica.
Citação
TORRES, Naymi Salles Fernandes Silva. A função social do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) : proporcionalidade, proteção dos dados pessoais e direito de propriedade. 2022. 177 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022.