O crédito do proprietário fiduciário e sua inoponibilidade aos pagamentos daqueles decorrentes da relação de trabalho na falência
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Data
2022
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A presente tese doutoral aborda a natureza do crédito do proprietário fiduciário na falência, defendendo a inaplicabilidade, no regime falimentar, da exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que lhe garante natureza extraconcursal na recuperação judicial quando anterior ao ajuizamento do pedido recuperatório e, consequentemente, o privilégio de seu pagamento em relação aos demais. Assim, como principal objetivo, pretende-se demonstrar que, no regime falimentar, diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, descabe-se a generalização de se considerar o crédito fiduciário sempre extraconcursal, pois excepcionada a hipótese em que é anterior ao pedido de recuperação judicial convolado em falência ante inaplicabilidade, nesse regime jurídico, do dispositivo legal mencionado e a taxatividade do art. 84 da Lei n. 11.101/2005, que elenca o rol dos créditos extraconcursais na falência. Pelas mesmas razões, esse crédito também não seria extraconcursal quando anterior ao pedido de falência requerido pelo próprio devedor. Nesses casos, seria crédito concursal quirografário. Como problema da pesquisa, indaga-se se, uma vez admitida a natureza concursal quirografária do crédito fiduciário na aludida situação fático-jurídica, seu pagamento seria oponível ao pagamento do crédito extraconcursal decorrente da relação do trabalho referido no art. 84, I-D, da Lei n. 11.101/2005, concluindo-se, como hipótese, que não pode a este se opor em razão da ausência de previsão legal que lhe assegure esse privilégio, o princípio do tratamento paritário entre os credores, o superprivilégio do crédito trabalhista na falência, a função social da falência e a dignidade da pessoa humana. Somente poderiam preceder aos pagamentos desses créditos as hipóteses expressamente previstas nos incisos I-A, I-B e I-C do art. 84 da Lei Falimentar, que não inclui o crédito fiduciário. Para tanto, a partir de um estudo de caso em que um pedido de restituição de dinheiro pautado na pretensa natureza extraconcursal do crédito fiduciário anterior ao pedido de recuperação judicial convolado em falência ajuizado contra uma massa falida, com pretensão do autor de satisfação deste crédito anteriormente a todos os demais submetidos ao juízo falimentar, inclusive, quanto àqueles resultantes da legislação do trabalho, revelou-se verdadeiro atentado contra a dignidade de milhares de trabalhadores ao obstar os pagamentos de seus créditos e, consequentemente, de satisfação de suas necessidades vitais mais básicas como alimentação, moradia e saúde, apresentam-se propostas que visam desestimular ações desse tipo quando manifestamente infundadas, bem como êxitos em pleitos liminares que obstem pagamentos de créditos trabalhistas, com diversas possibilidades de imposições de sanções pecuniárias ao autor em caso de serem essas ações inadmissíveis ou improcedentes, sem que as medidas propostas signifiquem restrição ao acesso ao Poder Judiciário ou insegurança jurídica aos contratos que contemplem a propriedade fiduciária. A tese adota o método dedutivo-argumentativo de pesquisa e utiliza-se, como metodologia, da pesquisa bibliográfica, documental, exploratória e descritiva, para firmar suas conclusões em que a principal consiste na inoponibilidade do crédito fiduciário anterior ao pedido recuperatório convolado em falência ao pagamento dos créditos trabalhistas extraconcursais, dada sua natureza alimentar, a função social da empresa e, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Descrição
Palavras-chave
Função social da empresa, Propriedade fiduciária, Falência, Crédito trabalhista, Dignidade da pessoa humana
Citação
SANTANA, Leandro Almeida de. O crédito do proprietário fiduciário e sua inoponibilidade aos pagamentos daqueles decorrentes da relação de trabalho na falência São Paulo (SP), 2022. 173 f. Tese (doutorado) - FADISP, São Paulo, 2022.