Dissertações e Teses

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3ª Unidade de Processamento Jurisdicional: contribuições do Tribunal de Justiça de Goiás TJGO à agenda 2030
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Beledelli, Daiane Paula; Arrotéia, Aline Valverde
Este estudo desenvolveu-se sob o intuito de analisar as contribuições do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO à Agenda 2030, a partir da implementação da 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional – UPJ nas Varas Cíveis na Comarca de Goiânia e sua relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, no que tange a eficácia institucional à promoção da paz e da Justiça para todos, assim como de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável. Neste sentido os estudos desenvolveram-se sob o viés bibliográfico e documental em publicações e documentos relacionados à Agenda 2030 e à 3ªUPJ – Goiânia com ênfase na regulamentação e na funcionalidade para fins de análise a eficiência no que se refere ao acesso e à celeridade/morosidade. Como recorte temporal tem-se o período compreendido entre março/2023 e março/2024, como mecanismo de sistematização à leitura dos dados coletados, a utilização do Power BI cujas análises de conteúdo ocorreram a partir das orientações metodológicas de Bardin (2011). O estudo identificou que a implementação da 3ª UPJ contribuiu para a redução no congestionamento e no acervo quantitativo dos processos de cada Vara integrante da Unidade, assim como à expressiva melhoria nos índices de atendimento das demandas, contribuindo diretamente para o acesso à justiça, promoção da paz e da Justiça e, consequentemente, - embora em proporções distintas - para o desenvolvimento local, regional, nacional e global.
A ação normativa do estado por meio da fiscalização: os limites do poder normativo das agências reguladoras em face do princípio da reserva legal
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Cordeiro, Vinícius Daniel Kurudez; Gama, Marina Faraco Lacerda
Com o processo de desestatização, a partir da década de 90, do século XX, o Brasil promoveu o incremento da regulação, atuando na fiscalização e normatização das regras gerais em determinados segmentos do mercado, especialmente daqueles de maior importância à sociedade. Nesse contexto, as Agências Reguladoras assumem função essencial, caracterizada pela técnica apurada e celeridade nos processos, com atuação inclusive normativa, criando regras e regulamentos. Esse agir normativo pode conflitar com os princípios constitucionais da legalidade e, especificamente, da reserva legal. O debate exsurge quanto ao alcance desse poder normativo entre os pontos de maior autonomia e independência das agências reguladoras e a manutenção do poder legiferante do Poder Legislativo como necessário e insubstituível edição de lei formal. Este trabalho analisa a evolução do Direito Econômico, sob o enfoque da regulação do mercado, em termos globais e nacionais, o surgimento das agências reguladoras e incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais brasileiros a respeito do tema. Alfim, apesar da conclusão pela relativização do princípio da reserva legal em favor das agências reguladoras, é certo que o tema ainda fomenta o debate jurídico quanto à fixação dos limites ideais dessa atuação normativa, com o que este trabalho visa contribuir.
A ação rescisória por violação de normas jurídicas diversas das legisladas.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Silva, Tiago Alves da; Wagner Júnior, Luiz Guilherme Costa
De posse de farta bibliografia e matéria jurisprudencial, o trabalho se propôs investigar se a ação rescisória seria empregável na desconstituição de decisões judiciais dadas em contrariedade às normas jurídicas diversas das legisladas; aquelas produzidas para fora do processo legislativo estatal, alcançando a conclusão de que a redação do inciso V do art. 966 do CPC/2015, aludindo à violação manifesta de norma jurídica, como gatilho da rescindibilidade, não comporta interpretação literal. A ação rescisória é instrumento de controle do significado do texto jurídico empregado para a construção da solução judicial. Isso exclui a possibilidade de rescisão de decisão contrária a normas jurídicas não escritas ou daquelas que, sendo escritas, como as negociais, não podem ser interpretadas sem a meticulosa investigação dos elementos fáticos que moveram a vontade dos contratantes, pois nesse tipo de relação jurídica, a vontade das partes sobrepõe a literalidade das cláusulas dela resultante. Também em relação aos princípios jurídicos, mesmo quando superada a questão da forma de exteriorização, admitir a ação rescisória, para além da necessidade de apurada investigação fática, a solução estaria à mercê das orientações ideológicas e axiomáticas do juízo rescisório, convertendo-a em instrumento de rescisão de vontades, em comprometimento direto da segurança jurídica que plasma a própria noção de direito. A ação rescisória por violação de norma jurídica é tecnologia do Estado para fazer valer sua autoridade e compromissos expressados nas normas por ele postas, não diferindo ser a fonte legislativa ou jurisprudencial. A desconstituição da coisa julgada – instrumento da segurança jurídica – por meio da ação rescisória por violação de norma jurídica demanda a concomitância de quatro elementos: a origem estatal da norma, a forma escrita, a impossibilidade de impugnação da justiça da decisão rescindenda e, sobretudo, a dimensão dos impactos
A ação socioeducativa e o papel da secretaria de estado da educação de Goiás na garantia de educação àqueles que estão em cumprimento de medidas socioeducativas
(Centro Universitário Alves Faria, 2020) Oliveira, Solimar Santana; Oliveira, Guilherme Resende
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a ação socioeducativa implantada pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC) e seu papel na garantia de educação àqueles que estão em cumprimento dessas medidas nos anos de 2019 a 2020. A problemática da pesquisa parte da análise desta ação da Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação da SEDUC, o que leva para os objetivos específicos de compreender, baseados na legislação e na bibliografia da área, as ações socioeducativas e sua vinculação com os adolescentes em conflito com a lei; caracterizar e analisar a ação socioeducativa implantada pela Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação da Secretaria de Estado da Educação de Goiás e investigar a percepção dos responsáveis pelos programas e projetos sobre a ação socioeducativa. A metodologia, a partir do estudo de caso, teve seu percurso iniciado pelo levantamento e análise bibliográfica para construção do arcabouço teórico, seguida pela pesquisa documental e construção de roteiro para entrevistas semiestruturadas e sua realização, por conseguinte o tratamento dos dados e discussão com apontamentos e reflexões acerca dos dados empíricos que emergiram do campo investigado. Ao questionar as ações da Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais (GPPIS) e Socioeducação da Secretaria de Estado da Educação de Goiás, clareia-se a necessidade de que a própria secretaria possa se colocar em constante avaliação e detectar o êxito das políticas públicas em educação que estão sob sua responsabilidade. Inicialmente, identificamos que a legislação e políticas responsáveis pela proteção integral dos adolescentes e jovens autores de ato infracional propõe a socioeducação como garantia de educação com qualidade, bem como para a ressocialização desse sujeito como política pública. A análise da percepção dos seus colaboradores demonstrou que há limitações na implementação da ação socioeducativa e que a SEDUC, com sua atuação específica a GPPIS, cumpre o seu papel na garantia de educação àqueles que estão em cumprimento de medidas socioeducativas, aqui de maneira mais assertiva a medida de internação. Cumpre parcialmente o que está previsto nas leis, no ECA e no SINASE. Cumpre a oferta de educação, contudo necessita de certas peculiaridades e especificidades que somente a efetividade de uma ação que se diz socioeducativa poderia abranger, como formação continuada para os servidores que atuam no CASE; estreitar relações com a família dos reeducandos internos; mudança de paradigma na socioeducação que é percebida como sistema de punição; construção e avaliação do seu próprio PPP; formação profissionalizante para os reeducandos; e educação na perspectiva de reparar, equalizar e qualificar.
A aplicabilidade do artigo 182, §4º, I, II e III, da contituição federal na busca pela função social da propriedade
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Araujo, Aline Cristina Soares Caetano; Lorencini, Bruno Cesa
Este estudo busca a compreensão da necessidade da aplicação efetiva da função social da propriedade. Em especial, a reflexão sobre aqueles proprietários, em sua maioria especuladores, que insistem em deixar inutilizados seus imóveis. Imóveis estes localizados na zona urbana e totalmente abastecidos de serviços púbicos necessários à manutenção da dignidade e da qualidade de vida da população. O número excessivo de vazios urbanos nessas regiões causa um problema à administração pública, que investe muito para expandir os serviços cada vez mais distantes do centro. Na busca da função social da propriedade, o grande aliado é o art. 182, §4º, I, II e III, da Constituição Federal, que dispõe de três ferramentas que penalizam o proprietário que insiste em descumprir a legislação. São eles o PEUC, o IPTU Progressivo e a Desapropriação-Sanção. O escopo desta dissertação é concluir se o referido artigo está sendo aplicado com sucesso, ou seja, se ele ajuda a incentivar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
A aplicação da tecnologia nas relações laborais: um estudo sobre a evolução nas organizações e o aumento do desemprego.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Alonso, João Carmelo; Jucá, Francisco Pedro
Atualmente, a tecnologia é uma realidade no mundo moderno e isso não é diferente nas organizações de um modo em geral. Consequentemente, acabam tornando-se atrativas para o mercado de trabalho e concorrencial no mundo globalizado. Contudo, isso tem causado um grande temor em todos os trabalhadores que necessitam de renda, emprego e proteção de sua subsistência pessoal e familiar. A implantação da inteligência artificial em substituição ao trabalho humano é uma realidade que, aos poucos, vem sendo demonstrada em todos os setores empresariais, fazendo com que os trabalhadores saiam de sua comodidade e busquem alternativas de aperfeiçoamento da mão de obra. No futuro, muitas profissões tendem a desaparecer em um curto espaço de tempo, elevando o nível de desemprego nos setores mais fragilizados. Os trabalhadores têm a sua condição colocada em risco, considerando principalmente a atual crise econômica que os atinge, assim como as empresas, que buscam uma recuperação imediata. Tal crise não ocorre apenas no Brasil, mas também em outros países que enfrentam a escassez da mão de obra e uma política pública que deixa a desejar. No momento atual, a sociedade ainda tenta buscar alternativas a fim de viver uma nova realidade. Portanto, a presente tese aborda os benefícios e os malefícios da implantação da inteligência artificial de uma maneira geral e ampla, além de verificar o problema do aumento do nível de desemprego que cresce assustadoramente nos setores empresariais, além do rompimento do contrato de trabalho esgotando a única renda do trabalhador para sua sobrevivência. Na pesquisa foram utilizados os métodos histórico e hipotético-dedutivo.
A aprendizagem organizacional e o desenvolvimento gerencial: estudo de caso no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes)
(Centro Universitário Alves Faria, 2014) Pinto, Alcides Oliveira; Carvalho, Raquel Maracaípe de
Essa pesquisa teve como objetivo realizar um estudo junto aos gestores do Bandes sobre os processos de aprendizagem organizacional e as ações de treinamento e desenvolvimento praticadas pelo banco visando o desenvolvimento gerencial. Dessa forma, com vista a atender aos objetivos propostos e responder ao problema central da pesquisa, foram adotadas as seguintes metodologias: exploratória, que resultou em uma pesquisa bibliográfica, com as principais seções destacando organizações e pessoas, aprendizagem organizacional, treinamento e desenvolvimento, aprendizagem e formação gerencial; e o estudo de caso, que demonstrou os resultados de uma pesquisa de campo de caráter qualitativo e quantitativo com gestores no Bandes. Para a pesquisa de campo foi elaborado um questionário adaptado de Delfino (2011), que enfocou os seguintes processos de aprendizagem: geração, compreensão, disseminação e institucionalização. O questionário de pesquisa possuía ainda uma escala Likert que avaliou as ações de treinamento e desenvolvimento gerencial e os facilitadores da aprendizagem organizacional. Os resultados encontrados na pesquisa de campo no Bandes apontam os quatro processos de aprendizagem, e também os fatores determinantes de aprendizagem que podem contribuir ou inibir esses processos. Adotou-se a estrutura de referência proposta por Silva (2009), a qual revelou aderência ao contexto da organização e possibilitou identificar, analisar e compreender como ocorrem os processos de aprendizagem no Bandes. Além disso, o estudo mostrou que o fluxo da aprendizagem no banco se dá no sentido da organização para o indivíduo, muito embora aponte grande ênfase de aprendizagem no nível de grupo. Por outro lado, não ficou evidente que o processo ocorra no sentido inverso, ou seja, do indivíduo para a organização. Concluindo, a pesquisa mostrou também que os processos de aprendizagem podem colaborar para o desenvolvimento gerencial, bem como para a prática da gestão.
A Atividade física e bem viver como promotores do desenvolvimento regional
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Bosso, Ludmilla Lopes de Albuquerque; Sander, Nilo Leal; Pereira, Karla Caroline dos S
A Promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida resultam em impacto positivo no desenvolvimento regional. A prática de atividade física regular é um fator que coopera com esta promoção, a relação entre o homem, saúde e meio ambiente estão em constante interação e geralmente temos como resultado melhor qualidade de vida e melhor desempenho nas atividades diárias. Observa-se com preocupação que a baixa adesão à prática da atividade física regular tem se tornado um fator de risco para muitos agravos à saúde da população. O Bem Viver vem com seus pressupostos de uma reconstrução sustentável para a sociedade, trazendo a diversidade de códigos e as representações das práticas cotidianas como alicerce dessa construção. Neste sentido, vale a reflexão através do presente estudo, que tem caráter descritivo, que objetiva construir uma revisão bibliográfica das principais abordagens teóricas sobre Atividade Física, Bem Viver e Desenvolvimento Regional, revelando a contribuição da atividade física e do bem viver para a promoção do desenvolvimento regional. Trata-se de uma dissertação, com pesquisa básica do tipo bibliográfica de abordagem qualitativa e cuja revisão bibliográfica irá esclarecer o que a literatura tem investigado sobre a temática em questão. Os objetivos do estudo são apresentar conceitos de atividade física, bem viver e desenvolvimento regional, identificar a relação entre atividade física e promoção de saúde e bem-estar, relacionar as contribuições da prática da atividade física e o bem viver com o desenvolvimento regional. Por meio do levantamento realizado verificou-se que quando aplicadas premissas da atividade física e do bem viver obtém-se contribuição na promoção do desenvolvimento regional, pois gera qualidade de vida, prevenindo as doenças não transmissíveis e, por consequência, melhor desempenho laboral, melhor qualidade de vida, impactando de forma positiva o desenvolvimento regional, com a diminuição de gastos com a saúde.
A atuação autocompositiva do ministério público brasileiro na erradicação dos lixões
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Oliveira, Áurea Emília Bezerra Madruga de; Rêgo, Carolina Noura de Moraes
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, com a finalidade de viabilizar o manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos – RSU. Ocorre que, mais de uma década após a sua entrada em vigor, muitos Estados e Municípios brasileiros não se adequaram à sua política, continuando com a destinação inadequada dos RSU, o que causa diversos danos ao meio ambiente, sociais e econômicos. Para fins de adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos, pelos gestores municipais, refletiu-se sobre a atuação autocompositiva do Ministério Público, o qual dispõe de instrumentos negociados para efetivação das políticas públicas e foi erigido, pela Constituição Federal, a instituição permanente e responsável pela tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quanto aos procedimentos realizados, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, exploratória e documental, da legislação aplicável à espécie e dos projetos realizados pelos Ministérios Públicos de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul. As discussões teóricas tiveram como base autores que tratam acerca da legitimidade constitucional do Ministério Público para tutelar o meio ambiente, sua atuação autocompositiva, bem como sobre as teorias aplicáveis à responsabilização ambiental administrativa, cível e penal. Ainda de forma reflexiva e discursiva, foram selecionados os quatro projetos dos Ministérios Públicos Estaduais de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Mato Grosso do Sul, analisados e discutidos de forma analítica. Os resultados demonstram que a utilização dos instrumentos autocompositivos à disposição do Ministério Público são eficazes nas negociações com os gestores públicos e aptos a erradicar os lixões no Brasil, conforme experiência de alguns Estados brasileiros. Considera-se, assim, um estudo extremamente relevante, por trazer possível solução para o impasse da prática da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, que perdura há anos no cenário nacional.
A atuação do associativismo para a empresa: o caso do pólo moveleiro de Rio Verde GO
(Centro Universitário Alves Faria, 2017) Oliveira, Ana Claudia de; Costa Filho, Bento Alves da
O objetivo central deste trabalho é avaliar de que forma o associativismo atua para o desenvolvimento das empresas do setor moveleiro. A parte inicial aborda conceitos de revisão bibliográfica, em seguida apresenta pesquisa exploratória como preliminar no estudo de caso pretendido. Na revisão bibliográfica destacam-se os estudos desenvolvidos por Porter conceituando aglomerados e vantagens para os setores coligados; apresentam-se também conceitos sobre inter-relações e associativismo, caracterizando-o como organização de empresas. Em seguida apresenta-se a metodologia da pesquisa, cujos resultados obtidos por meio da aplicação de roteiro de entrevistas, seguindo abordagem qualitativa através de entrevistas com os associados, os quais pretenderam verificar a qualificação das empresas associadas, as características da Associação segundo a percepção dos associados e o reconhecimento quanto aos benefícios que a Associação poderia os oferecer. As considerações acerca destes resultados sugerem que os Associados reconhecem a AFAMORV, porém não participam porque existe uma tendência dissociativa para a classe pesquisada, as limitações da pesquisa deram-se principalmente em obter a sinceridade nas falas pela fragilidade que a Associação se encontrava no momento das entrevistas, novos estudos podem se fundamentar desse tema, principalmente em comparação com outras associações que se solidificaram e que representam sucesso para os envolvidos e para a sociedade.
A ausência de discernimento como cláusula geral para o reconhecimento da incapacidade civil absoluta e relativa
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Cardoso, Marina Araújo Campos; Cambler, Everaldo Augusto
A teoria das incapacidades, apesar de sua finalidade protetiva, é vista como fonte de discriminação e exclusão social, uma vez que foi criada e utilizada historicamente como forma de proteger o patrimônio familiar, revelando o modelo patrimonialista que vigorou até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Não bastasse, sempre fora aplicado um modelo geral e abstrato de curatela, caracterizado por suprimir a possibilidade da prática qualquer ato pelo incapaz, sem se analisar as individualidades, necessidades e possibilidades de cada ser. O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o Código Civil para tratar como absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, considerando como relativamente incapazes: os menores entre dezesseis e dezoito anos, ébrios habituais, viciados em tóxicos, os pródigos e todos que não conseguirem manifestar vontade. Ocorre que existem pessoas maiores de dezesseis anos que não são capazes de manifestar qualquer indício de vontade e necessitam da aplicação de um sistema protetivo, destinado aos absolutamente incapazes, trata-se de uma rede de dispositivos protetivos em toda legislação, em especial no Código Civil. Estas pessoas necessitam, também, de um curador com poderes mais amplos de representação, podendo excepcionalmente alcançar atos existenciais, caso não tenham se manifestado anteriormente a respeito de questões existenciais ou tratamentos médicos e não tenham condições de compreender e se posicionar em face destas questões. Tal possibilidade não implica na eliminação da atuação da pessoa, conferindo exclusivamente ao curador a possibilidade de atuação, pelo contrário, a princípio a atuação deve ser restrita aos atos negociais de natureza patrimonial e os limites da curatela devem ser individualizados, flexíveis e alcançar apenas o necessário para suprir a vulnerabilidade de cada indivíduo. A capacidade civil é a regra para os maiores de dezoito anos, de modo que, com exceção das hipóteses de incapacidade civil em virtude da idade, o reconhecimento judicial da incapacidade civil deve ter como único pressuposto a ausência ou a limitação do discernimento, previsto na lei através de cláusulas gerais de incapacidade civil absoluta e relativa. Não deve o legislador prever hipóteses específicas de incapacidade, tal como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos, sob pena de gerar discriminação e exclusão social, tal como ocorria com as pessoas com deficiência. Somente é possível concluir pela incapacidade se a pessoa, por algum motivo, não apresentar aptidão para compreender os fatos ao seu redor e se posicionar diante deles, o que pode decorrer do desenvolvimento de doenças, acidentes, uso contínuo de álcool ou substâncias entorpecentes, assim como pode ter origem em deficiência mental ou intelectual ou em inúmeros outros fatores. O que não se admite é estabelecer a incapacidade civil a priori, tal como ocorria com a deficiência até a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Uma vez reconhecida a limitação cognitiva da pessoa, deve o juiz estabelecer se se trata de incapacidade absoluta, se a ausência de discernimento for total, ou relativa, se a pessoa for capaz interagir com o meio externo, ainda que com limitações. Uma vez verificada a ausência de discernimento da pessoa, deve ser reconhecida a incapacidade civil absoluta, atraindo a aplicação de diversas normas protetivas dos direitos desta pessoa, mas o estabelecimento da curatela deve ser sempre personalizado, com os limites estabelecidos caso a caso, de acordo com as necessidades e possibilidades de cada um e, a princípio, restrita à assistência nos atos patrimoniais. Somente em casos extremos em que a pessoa não apresenta discernimento é que o curador poderá praticar, de forma excepcional, atos existenciais para salvaguardar direitos da personalidade do interessado. O método utilizado na elaboração deste trabalho é a pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, teses, legislação em vigor e jurisprudência, sempre buscando apresentar uma análise crítica dos dados levantados com a pesquisa.
A automação comercial B2B como canal de negócios para a cadeia de abastecimento e o papel de vendedor
(Centro Universitário Alves Faria, 2019) Bícego, Henrique Daniel; Costa Filho, Bento Alves da
Este estudo tem por objetivo avaliar os benefícios e os pontos negativos que a implantação de um software B2B usado para automatizar o processo compra e venda, juntamente com a atuação do vendedor podem trazer para a cadeia de abastecimento. Quando se trata do modelo de vendas adotado pelas indústrias, atacadistas e distribuidores, observa-se um método comum utilizado por maioria destes empresários, que é o papel do vendedor que se desloca até o seu cliente final com um bloco de pedidos ou amparado por algum dispositivo móvel (tablet, smartphone, palm-top) onde é atendido por um comprador que irá negociar as necessidades de produtos que precisa adquirir naquele momento, finalizando assim sua venda. Porém estas negociações muitas vezes se tornam morosas, criando filas de vendedores de diversos fornecedores diferentes esperando para serem atendidos, muitas vezes nem atendidos. Para isso foi feito um estudo de caso em uma distribuidora de alimentos, cujo objetivo principal foi avaliar os benefícios e os pontos negativos que a implantação de um software B2B usado para automatizar o processo compra e venda podem trazer para ela e seus clientes varejistas. Após a análise dos resultados foi possível observar que com a implantação deste novo canal de negócios, a distribuidora conseguiu atender uma quantidade maior de clientes com maior velocidade, e que de uma forma geral seus clientes passaram a ter maior autonomia em realizar seus pedidos de compra conforme suas demandas, sem a constante dependência do vendedor.
A busca do plano emprego como um dos meios de concretizar odesenvolvimento econômico
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Silva, Emilia Martins da; Afonso, Túlio Tayano
A presente dissertação tem como objetivo discutir o princípio da busca do pleno emprego na perspectiva do desenvolvimento econômico. A Constituição de 1988 trouxe em sua essência diversos princípios que buscam proteger os direitos fundamentais do ser humano. Entre eles, está o princípio do pleno emprego, que é um dos vetores da ordem econômica e social e está previsto no art. 170, VIII; da Carta Magna. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar alguns conceitos teóricos importantes sobre a teoria do pleno emprego elaborada por John Maynard Keynes e relacioná-lo com o princípio constitucional brasileiro, haja vista que a teoria econômica de fundo keynesiana foi um marco histórico de grande proporção no que tange à busca e à valorização do pleno emprego, e não vem sendo estudada de maneira mais pontual atualmente. A proposta desta pesquisa é entender o debate sobre os conceitos teóricos econômicos e jurídicos sobre o pleno emprego na Constituição Federal de 1988, avaliando-se alguns apontamentos sobre o tema de acordo com a teoria do bem-estar social. Este fundamento ultrapassa a noção da submissão à legalidade, de modo que busca a concretização da igualdade material e justiça social. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de aspecto teórico e abordagem qualitativa, que busca o diálogo entre o princípio constitucional da busca do pleno emprego na Constituição e as concepções teóricas de Amartya Sen a respeito do desenvolvimento e liberdade. Busca-se, nas concepções de Amartya Sen, uma interpretação para o princípio do pleno emprego, relacionando-o com o desenvolvimento econômico e com o desenvolvimento humano, numa perspectiva de concretização dos direitos humanos. Com isso, pode-se concluir que as políticas de desenvolvimento devem se ocupar da noção de liberdade e suas interligações, de modo que o crescimento econômico possibilite ao Estado financiar programas sociais por meio da expansão de serviços e uma busca de mão de obra efetivamente valorizada.
A Caça esportiva de animais no brasil: o caso do javali e seu impacto no desenvolvimento regional
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Amorim, Osmar; Sander, Nilo Leal
Esta dissertação de mestrado tem o intuito de demonstrar os impactos no desenvolvimento regional implementação do manejo de javali como uma Política Pública de Estado, em especial, na região centro oeste. Deste modo, buscamos explanar as possíveis causas da introdução e do alastramento dos javalis (Sus scrofa) dentro do território brasileiro, bem como os motivos que provocaram seu crescimento demográfico, fato que vem causando diversos prejuízos econômicos, ambientais e sociais por todo país. Diante deste cenário, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) acabou liberando o manejo, via abate, como forma de tentar controlar sua proliferação. Todavia, dado a falta de recursos (humano e financeiro) do Estado brasileiro, coube às pessoas físicas e jurídicas tomarem a frente do manejo de javalis, ou seja, enquanto o Estado seria responsável pela legislação e fiscalização, as pessoas que quisessem, por algum motivo, efetuar controle dos javalis asselvajados poderiam, com a devida autorização, fazê-lo. Diante desse contexto o presente trabalho tem como objetivo: verificar se o manejo, tal como vêm sendo aplicado, é funcional do ponto de vista de uma política pública eficaz, ou seja, se esta política, tal como é executada, consegue ao menos mitigar os problemas que os javalis vêm causando em diferentes frentes. Desta forma, neste trabalho, para além de apenas tentar demonstrar o possível início da introdução dos javalis no Brasil e dos prováveis prejuízos causados pela sua proliferação, tentamos contribuir com algumas considerações e ponderações, apresentando diferentes perspectivas, muitas vezes destoantes, do Estado legislador/fiscalizador e dos agentes controladores, a fim elucidar um pouco melhor o manejo de javali como uma Política Pública. O estudo foi realizado através de revisão bibliográfica e artigos já publicados com diferentes abordagens. Ao final do trabalho foi constatado que, que a política pública empreendida pelo estado Brasileiro, para o manejo da população de Javali, foi transferida para terceiros (pessoais físicas e jurídicas), os quais, com recursos próprios, arcam com todos os custos advindos da caça. No entanto, somente quem possui recursos financeiros melhores, podem executar o controle, o que não ocorre com relação aqueles pequenos produtores, que muitas das vezes necessitam do plantio para seu próprio sustento.
A centralização de processos na percepção dos colaboradores da cooperativa Sicredi Cerrado GO
(Centro Universitário Alves Faria, 2022) Pereira, Valdiney Prins; Bomtempo, Paulo Cesar
Este trabalho teve como objetivo geral conhecer a percepção dos colaboradores da Cooperativa Sicredi Cerrado acerca da centralização dos processos em uma única estrutura de retaguarda. Para que isso fosse possível, respondeu-se à seguinte pergunta problema: Qual a percepção dos colaboradores sobre a centralização dos processos em uma única estrutura de retaguarda da Sicredi Cerrado em Goiás? Em se tratando do eixo teórico foram abordados temas relacionados à centralização e descentralização de processos organizacionais. Para responder à pergunta problema e atingir o objetivo geral foi realizada pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, por meio da qual realizaram-se entrevistas com representantes de 10 agências da Cooperativa Sicredi Cerrado em Goiás. Para a análise dos dados foi utilizada a técnica de análise de conteúdo. Acredita-se que conhecendo as opiniões dos colaboradores da Instituição em relação à centralização dos processos em uma única estrutura de retaguarda, as chances da gestão tomar decisões que promovam a implementação da mudança através do envolvimento da equipe serão maiores. A partir da pesquisa realizada, foi possível verificar que a conquista da padronização no desempenho das atividades é o principal ponto positivo do processo de centralização em uma única estrutura de retaguarda. De acordo com os respondentes, a falta de centralização gera entendimentos divergentes por parte das diversas agências em relação ao desenvolvimento das atividades e isso compromete a qualidade dos resultados. As limitações encontradas neste estudo giraram em torno da falta de disponibilidade dos gerentes para responderem a pesquisa, bem como a reduzida literatura sobre centralização de processos administrativos. Para pesquisas futuras sugere-se um estudo dos resultados obtidos com a centralização das atividades em uma única estrutura de retaguarda, bem como a eficiência e eficácia obtidas com a padronização das atividades. Outra sugestão é que se realize uma análise comparativa entre os resultados obtidos com a centralização e os resultados obtidos com a descentralização de processos administrativos na Sicredi Cerrado.
A contribuição da univesidade estadual de Goiás (UEG) na proporção do desenvolvimento regional no município de São Miguel do Araguaia por meio da educação superior
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Pereira, Luciana Silva; Champangnatte, Dostoiewski Mariatt de Oliveira
Esta dissertação teve como objetivo geral pesquisar e identificar sobre as políticas que levaram a reestruturação da UEG, que atingiu o campus São Miguel do Araguaia. E a partir disso a pesquisa será pautada nos objetivos específicos que estão concentrados na visualização das políticas que levaram a desconstrução da UEG em 2020 e seus objetivos que condicionaram ao seu desmonte; na identificação da nova estrutura da UEG e sua perspectiva à formação na educação superior no município de São Miguel do Araguaia-GO. O objeto de estudo desta pesquisa é a Universidade Estadual de Goiás que em 2020 foi reestruturada e fechou vários polos, inclusive, em São Miguel do Araguaia, provocando um novo cenário crítico educacional, pois neste município não há mais oferta do ensino superior público à população. Para realização desta pesquisa de natureza qualitativa, foi utilizado como um dos referenciais teóricos metodológicos os princípios da pesquisa metodológica documental e bibliográfico. Os resultados encontrados foram cruciais para entender o desmonte dessa instituição de ensino e conhecer o novo modelo gerado a partir de 2020.
A crise da administração da justiça e o papel do delegado de polícia na justiça restaurativa
(Faculdade Autônoma de Direito, 2024) Aguiar, Osman Nasser Antunes; Jucá, Francisco Pedro
Esta dissertação trata da crise na administração da justiça e do papel do delegado de polícia na justiça restaurativa, situando-se no contexto histórico do desenvolvimento da Sociologia Jurídica, destacando a origem da Sociologia Jurídica enquanto ciência, a partir do contexto pós-Segunda Guerra Mundial e as condições teóricas e sociais para o seu surgimento. A crise da administração da justiça, que se tornou evidente na década de 1960, revelou a incapacidade do Poder Judiciário em atender às crescentes demandas jurídicas, exacerbada pela recessão mundial dos anos 1970. Há três capítulos principais. O primeiro aborda a evolução histórica da Sociologia do Direito, discutindo influências de pensadores como Karl Marx e Émile Durkheim, e a predominância de uma visão normativista e substantivista na fase embrionária Sociologia Jurídica. O segundo analisa as condições teóricas e sociais que propiciaram o seu surgimento, incluindo o desenvolvimento da Sociologia das Organizações, da Ciência Política e da Antropologia do Direito, bem como as lutas sociais e a crise da administração da justiça. O terceiro foca na crise da administração da justiça, examinando a transformação do Estado liberal para o Estado assistencial, e como a recessão econômica mundial agravou a incapacidade estatal de atender às demandas sociais e de ampliar a estrutura do sistema judiciário. A análise se estende aos impactos econômicos e sociais dessa crise, destacando a crescente judicialização de questões sociais e familiares, os métodos autocompositivos no âmbito internacional (Estados Unidos, Austrália, Canadá, Alemanha e Nova Zelândia), que demonstram das formas de resolução consensual de conflitos. No Brasil, examina a aplicação desses métodos em âmbito estadual, com um estudo de caso específico no 1º JECRIM-AM. Ressalta a importância da adaptação de práticas internacionais bem-sucedidas à realidade local, e o papel do delegado de polícia na implementação da justiça restaurativa, concluindo que a adoção de métodos autocompositivos na esfera policial pode contribuir para a humanização do atendimento, a reintegração social dos infratores, a satisfação das vítimas e uma justiça mais eficiente e acessível.
A digitalização dos processos judiciais e seus reflexos na prestação jurisdicional
(Centro Universitário Alves Faria, 2019) Santos, Reis dos; Mendonça, Alzino Furtado de
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, atribui ao Poder Judiciário o dever de dirimir controvérsias ao mesmo tempo em que consagra o princípio do acesso à justiça a todos e, nesse entendimento, a digitalização é compreendida como ferramenta apropriada nesse processo. Neste sentido, esta investigação, realizada no âmbito do Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA), tem por finalidade discorrer sobre a digitalização dos processos judiciais e seus reflexos na prestação jurisdicional. Por meio de uma revisão da literatura, este estudo busca estabelecer critérios para analisar a iniciativa da inclusão digital e sua viabilidade no Sistema Judiciário do Estado de Goiás, tendo-se como referência autores que discutem esta questão e cujas contribuições são fundamentais para a compreensão tanto das mudanças ocorridas na organização dos processos judiciais, quanto em sua celeridade. A pesquisa de campo foi realizada na Comarca de Trindade-Go, por meio de questionários submetidos a servidores do Judiciário lotados na Comarca, juízes, promotores de justiça e advogados. Como resultado, indica formas de utilização de digitalização dos processos judiciais para mitigar os efeitos da morosidade judicial, constatando que efeitos positivos da digitalização dos processos judiciais já são sentidos pelos sujeitos da pesquisa.
A dinâmica urbana e industrial nas regiões de Goiás: uma análise do ano 2000 até os dias atuais
(Centro Universitário Alves Faria, 2021) Rezende, Fernanda Ferreira Morais de; Oliveira, Guilherme Resende
O presente trabalho integra a pesquisa de trabalho final de dissertação do Mestrado em Desenvolvimento Regional, visando compreender, analisar e explicar o processo de Industrialização e Urbanização no Estado de Goiás. Para tanto, fizemos um levantamento de dados e, dessa forma, destacamos as maiores e principais Regiões Urbanas de Goiás. Além disso, essa dissertação visou compreender a influência e o poder que os grandes centros urbanos geram e geraram para atrair pessoas do campo, com propostas de melhoria de emprego, facilidade e qualidade de vida. É fato que o êxodo rural, também, foi estabelecido devido a substituição da mão de obra humana pela mecanização do campo. Assim, o que complementa os interesses das pessoas para as grandes cidades são as indústrias e os serviços, que precisam de mão de obra barata e muitas vezes desqualificada. Desse modo, o processo de industrialização está diretamente correlacionado com urbanização das cidades. Portanto, propomos em nosso trabalho explicar esse processo de migração do campo para as cidades e destacar o processo e a necessidade do Planejamento Urbano nas cidades de Goiás, principalmente, nas principais cidades Goianas que possuem os polos industriais. A fim de poder analisar o processo de desenvolvimento e crescimento desses polos; e a influência que esses polos apresentam para o Estado de Goiás. Com a aplicação do QL (Quociente Local), que consiste em compreender o desenvolvimento econômico de uma região. Além disso, utilizamos dados extraídos de institutos renomados, tais como: SEGPLAN, IMB, IBGE, RAIS, dentre outros, para melhor compreender essas regiões de planejamento. Assim, após as análises dos dados extraídos e comparados com o QL, notamos que houve um crescimento urbano e industrial nas principais regiões de planejamento do Estado de Goiás, tal crescimento poderá ser melhor visto nos gráficos e tabelas do presente trabalho.
A dispensa de licitação para compras em tempo de pandemia, é legal mas é moral?
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Bolognese, Gizella Maia Ribeiro; Zanella, Everton Luiz
Esta pesquisa trata de contas públicas e a interligação que existe entre a efetivação dos contratos e a probidade administrativa durante o período da pandemia do Covid-19. A ausência de ações efetivas e o negacionismo no reconhecimento da gravidade do problema que o mundo enfrentava mostraram-se cristalinos quando submetidos à avaliação objetiva das responsabilidades do poder público. O presente estudo apresenta, inicialmente, os princípios da administração pública como preâmbulo para a problemática da licitação de compras públicas e a sua importância basilar como guia de condutas pautadas na ética e na moral. Discorre-se sobre as leis que regulamentam o processo e a dispensa de licitação desses procedimentos administrativos e o contexto histórico em que se efetuaram as reformas administrativas no Brasil desde a década de 1930. Descreve as alterações trazidas pela nova Lei de Licitações, os benefícios que ela promete e um tópico especial foi dedicado às críticas que lhe são feitas. O contexto da pandemia do Covid-19 no Brasil e especialmente no Amazonas, palco de um grande desastre no atendimento à saúde e de improbidade administrativa são relatados com dados consistentes. Os casos de corrupção verificados em vários estados da federação acordaram o país para o debate das questões éticas e da importância da eficiência no trato da coisa pública tornando premente a discussão que aqui é feita sobre os desmandos e os interesses individuais que prevaleceram frente ao coletivo. Ficou demonstrado que a flexibilização das normas utilizada como ferramenta para minimizar os impactos provocados pela pandemia, foi conduzida, em muitos casos, sem o devido respeito aos princípios éticos, gerando vulnerabilidades. Por fim, as questões morais que envolvem as compras públicas e que estão implícitas na própria Constituição da República de 1988 foram intensamente violadas deixando visíveis as irregularidades que aqui são relatadas respondendo afinal à questão levantada no título dessa Dissertação. A dispensa de licitação para compras na pandemia, é legal, mas é moral? Essas interrogações são respondidas na conclusão dessa pesquisa quando se demonstra a necessidade urgente de uma boa governança, amparada por fundamentos rígidos e planejamentos eficientes, no comando de uma gestão que previna ou atenue casos de desvio de finalidade, fraudes e corrupção.

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