A ação socioeducativa e o papel da secretaria de estado da educação de Goiás na garantia de educação àqueles que estão em cumprimento de medidas socioeducativas
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Data
2020
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a ação socioeducativa implantada pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC) e seu papel na garantia de educação àqueles que estão em cumprimento dessas medidas nos anos de 2019 a 2020. A problemática da pesquisa parte da análise desta ação da Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação da SEDUC, o que leva para os objetivos específicos de compreender, baseados na legislação e na bibliografia da área, as ações socioeducativas e sua vinculação com os adolescentes em conflito com a lei; caracterizar e analisar a ação socioeducativa implantada pela Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação da Secretaria de Estado da Educação de Goiás e investigar a percepção dos responsáveis pelos programas e projetos sobre a ação socioeducativa. A metodologia, a partir do estudo de caso, teve seu percurso iniciado pelo levantamento e análise bibliográfica para construção do arcabouço teórico, seguida pela pesquisa documental e construção de roteiro para entrevistas semiestruturadas e sua realização, por conseguinte o tratamento dos dados e discussão com apontamentos e reflexões acerca dos dados empíricos que emergiram do campo investigado. Ao questionar as ações da Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais (GPPIS) e Socioeducação da Secretaria de Estado da Educação de Goiás, clareia-se a necessidade de que a própria secretaria possa se colocar em constante avaliação e detectar o êxito das políticas públicas em educação que estão sob sua responsabilidade. Inicialmente, identificamos que a legislação e políticas responsáveis pela proteção integral dos adolescentes e jovens autores de ato infracional propõe a socioeducação como garantia de educação com qualidade, bem como para a ressocialização desse sujeito como política pública. A análise da percepção dos seus colaboradores demonstrou que há limitações na implementação da ação socioeducativa e que a SEDUC, com sua atuação específica a GPPIS, cumpre o seu papel na garantia de educação àqueles que estão em cumprimento de medidas socioeducativas, aqui de maneira mais assertiva a medida de internação. Cumpre parcialmente o que está previsto nas leis, no ECA e no SINASE. Cumpre a oferta de educação, contudo necessita de certas peculiaridades e especificidades que somente a efetividade de uma ação que se diz socioeducativa poderia abranger, como formação continuada para os servidores que atuam no CASE; estreitar relações com a família dos reeducandos internos; mudança de paradigma na socioeducação que é percebida como sistema de punição; construção e avaliação do seu próprio PPP; formação profissionalizante para os reeducandos; e educação na perspectiva de reparar, equalizar e qualificar.
Descrição
Palavras-chave
Políticas Públicas, Ação Socioeducativa, Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais (GPPIS)
Citação
OLIVEIRA, Solimar Santana. A ação socioeducativa e o papel da Secretaria de Estado da Educação de Goiás na garantia de àqueles que estão em cumprimento de medidas socioeducativas. Goiânia (GO), 2020. 143 p. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Centro Educacional Alves Faria - Unialfa , 2020