Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico
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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Autor "Carnio, Henrique Garbellini"
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Item A ordem econômica constitucional e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Freire, Santiago Rodrigues Oliveira; Carnio, Henrique GarbelliniEste estudo tem como objetivo estudar a ordem econômica constitucional e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Em alguns momentos das ciências sociais os princípios podem entrar em conflito, e particularmente em relação aos dois supramencionados, busca-se a resposta sobre o conflito destes, e ainda a importância de cada um. Se observará neste trabalho os princípios da ordem econômica, e fatores históricos e culturais e tenham influenciado atualmente. Ao final do trabalho se traz o princípio mais importante, que é da dignidade da pessoa humana, como efetivamente um controlador da ordem econômica. A grande questão trazida neste estudo é a harmonia entre a ordem econômica constitucional e a dignidade da pessoa humana, e principalmente como este último funciona como um limitador do primeiro. A metodologia utilizada fora a revisão de literatura sobre o tema, como uma bagagem de literatura considerada tanto nacionalmente, como internacionalmente. Em que pese este trabalho foque nos dois princípios citados supra, perpassa-se por outros princípios constitucionais, para demonstrar que no fundo todos os princípios são complementares e formam a ordem constitucional como um todo, de modo que todos os princípios criam uma dimensão de sistema único. Outro aspecto explorado no trabalho desenvolvido é como a história da humanidade, o conceito de Estado e de Justiça foram se afunilando com o tempo até chegarmos no nível acumulado de conhecimento até concluirmos que de fato a dignidade da pessoa humana tem sido um limitador prático da ordem econômica e este sistema de freios e contrapesos cria uma interdependência estre os dois princípios abordados nesta produção. 6 Por fim, o trabalho contempla uma análise bibliográfica extensa, que compreendi literaturas modernas, mas também dos séculos, que visam uma análise de como os princípios fundamentais abordados, quais sejam, Ordem Econômica e Dignidade da pessoa humana são basilares de uma sociedade que balanceie Justiça, dignidade e progresso.Item A responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento à inclusão da pessoa com deficiência no município de Goiânia, Goiás, Brasil(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Pacheco, Gabriel Franco; Carnio, Henrique GarbelliniEsta pesquisa discute a responsabilidade dos aplicativos de transporte no fomento da inclusão da pessoa com deficiência física de mobilidade como consumidor desse serviço. O objetivo é debater o papel das empresas de transporte por aplicativo em contribuir para a mobilidade de pessoas com deficiência à luz do Direito Constitucional Econômico, estimular o debate acadêmico sobre a questão e apontar possíveis soluções para melhoria na prestação desse serviço para a pessoa com deficiência. Para o alcance desses objetivos, bem como de uma compreensão mais ampla e profunda sobre a questão, o trabalho está dividido em quatro partes: i) aspectos históricos da exclusão da pessoa com deficiência; ii) evolução da legislação pertinente à pessoa com deficiência; iii) considerações sobre consumo colaborativo e economia compartilhada nos tempos atuais e desafios regulatórios associados a esse modelo econômico; e iv) constitucionalidade do fomento empresarial à acessibilidade por parte das empresas privadas. Na construção do trabalho foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, vídeos com relatos de especialistas, leis do âmbito federal e municipal, artigos científicos em revistas e periódicos especializados. As reflexões proporcionadas pela execução desse trabalho permitem afirmar que, sob o aspecto legal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representa grande avanço para a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Nesse contexto, os aplicativos de transporte, podem ser importantes parceiros na missão de inclusão, em que pesem os desafios regulatórios que precisam ser enfrentados e superados no modelo de economia compartilhada. Como conclusão dessas reflexões, depreende-se ser constitucional a obrigação de que os aplicativos possuam carros acessíveis para o público com deficiência. Ao final são apresentadas possíveis soluções para melhoria na prestação de serviço de transporte por aplicativo para a pessoa com deficiência.Item Democracia econômica constitucional e o direito à moradia digna(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Folha, Elenice Fátima de Oliveira; Carnio, Henrique GarbelliniA democracia econômica constitucional refere-se a uma abordagem que busca garantir não apenas os princípios tradicionais de democracia política, mas também uma distribuição equitativa dos recursos econômicos. No contexto do direito à moradia digna, este é direito fundamental que está intrinsecamente ligado à democracia econômica constitucional. Garantir uma moradia digna não se resume apenas a prover abrigo físico, mas também envolve acesso a condições habitacionais adequadas, infraestrutura básica, e a criação de políticas públicas que assegurem a todos uma participação justa nos benefícios econômicos. Portanto, a promoção do direito à moradia digna dentro de uma perspectiva de democracia econômica constitucional não apenas assegura habitação adequada, mas também busca erradicar disparidades socioeconômicas, promovendo um ambiente onde todos possam desfrutar de uma vida digna e equitativa. Nas cartas constitucionais, esse direito é frequentemente consagrado como um componente essencial da dignidade humana, refletindo a preocupação em garantir condições habitacionais adequadas para todos os cidadãos. O constitucionalismo, ao reconhecer o direito à moradia, busca criar uma base legal sólida para a proteção dos indivíduos contra a falta de abrigo e condições habitacionais precárias, estabelecendo assim um compromisso do Estado em promover a inclusão social e a qualidade de vida. Neste aspecto, as constituições, muitas vezes, não apenas reconhecem o direito à moradia, mas também estabelecem a responsabilidade do Estado em adotar políticas públicas eficazes para garantir o acesso universal a condições habitacionais dignas. O constitucionalismo, ao ancorar o direito à moradia, não apenas enfatiza a importância do aspecto físico da habitação, mas também destaca a necessidade de considerar fatores socioeconômicos e culturais na formulação de políticas habitacionais. Dessa forma, o direito à moradia no constitucionalismo representa um compromisso intrínseco com a justiça social, a igualdade e a promoção do bem-estar, consolidando-se como um pilar essencial na construção de sociedades mais justas e equitativas. O déficit habitacional é um desafio global que se refere à inadequação quantitativa e qualitativa das moradias em relação à demanda da população. Essa disparidade surge devido a fatores como crescimento populacional, urbanização acelerada, pobreza e falta de acesso a financiamento habitacional. Para enfrentar esse problema, as políticas públicas habitacionais desempenham um papel crucial, buscando não apenas suprir a carência de moradias, mas também promover condições habitacionais dignas e sustentáveis. Essas políticas frequentemente envolvem a implementação de programas de financiamento acessível, subsídios habitacionais, regularização fundiária e a construção de unidades habitacionais de interesse social, visando atender às necessidades variadas da população. Além disso, as políticas públicas habitacionais são concebidas não apenas como medidas corretivas, mas também como instrumentos preventivos, buscando abordar as causas estruturais do déficit habitacional. Iniciativas que promovem o planejamento urbano sustentável, o desenvolvimento de infraestrutura adequada e a inclusão de comunidades marginalizadas no processo decisório são componentes essenciais dessas políticas. Portanto, ao direcionar recursos e esforços para a mitigação do déficit habitacional, as políticas públicas habitacionais desempenham um papel vital na construção de sociedades mais equitativas, resilientes e capazes de proporcionar condições de vida dignas para todos os seus cidadãos.Item Ordem econômica e penalidade Neoliberal no Brasil: a centralidade da atuação do Poder Judiciário como superego na (re)produção das desigualdades socioeconômica e racial no sistema prisional(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Andrade, Luciana Caixeta de; Carnio, Henrique GarbelliniExaminou-se, nesta dissertação, a função do Poder Judiciário em relação à reprodução das desigualdades socioeconômicas e racial no sistema prisional brasileiro, considerando-se o contexto da governamentalidade neoliberal e da ordem econômica constitucional. Nesse enquadramento, investigou-se como as políticas neoliberais, aliadas à instrumentalização do neoconstitucionalismo, moldam (ou não) o controle penal e perpetuam a exclusão social, especialmente, por meio do hiperencarceramento seletivo. O objetivo central é analisar como o Poder Judiciário atua como superego para a manutenção das desigualdades estruturais e explorar a aplicação seletiva das normas jurídicas à luz da perspectiva neoliberal. Utilizaramse, neste trabalho, os métodos de pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem hipotético-dedutiva e perspectiva descritiva, e consultaram-se diversas fontes: leis, livros, revistas, artigos científicos, teses de doutorado, dissertações de mestrado, jurisprudência e documentos oficiais. Além disso, realizou-se a discussão teórica com ênfase na obra de Foucault, principal marco teórico do presente trabalho (sociedade disciplinar, biopolítica, biopoder, racionalidade neoliberal e governamentalidade neoliberal). Os resultados indicaram que o modelo neoliberal, adaptado ao contexto brasileiro, reforça as iniquidades socioeconômicas e raciais no sistema prisional brasileiro. A análise histórica revelou a persistência do racismo estrutural e institucional desde a escravidão até as atuais políticas de encarceramento seletivo. O estudo mostrou que o Poder Judiciário, ao atuar como agente da governamentalidade neoliberal, constitui o elemento central para a instituição em relação à manutenção de um estado de exceção atípico, que legitima a violência institucional e enfraquece o Estado Constitucional democrático, com reflexos diretos na ordem econômica. As conclusões sugeriram que a penalidade neoliberal no Brasil é um fenômeno complexo e multifatorial, que requer reformas estruturais no sistema de justiça penal para promover uma justiça mais equitativa e inclusiva. Entre as principais recomendações, destacaram-se a capacitação, a sensibilização dos operadores do Direito e a reconfiguração das metas de produtividade do CNJ e a adoção de práticas da justiça restaurativa. Este trabalho contribuiu, portanto, para a compreensão das interseções entre neoliberalismo, neoconstitucionalismo e justiça penal, com realce para a forma com que o Poder Judiciário pode influenciar as práticas institucionais que perpetuam as desigualdades no sistema prisional brasileiro e enfraquecer o Estado Constitucional democrático