Democracia econômica constitucional e o direito à moradia digna
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Data
2024
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A democracia econômica constitucional refere-se a uma abordagem que busca garantir não apenas os princípios tradicionais de democracia política, mas também uma distribuição equitativa dos recursos econômicos. No contexto do direito à moradia digna, este é direito fundamental que está intrinsecamente ligado à democracia econômica constitucional. Garantir uma moradia digna não se resume apenas a prover abrigo físico, mas também envolve acesso a condições habitacionais adequadas, infraestrutura básica, e a criação de políticas públicas que assegurem a todos uma participação justa nos benefícios econômicos. Portanto, a promoção do direito à moradia digna dentro de uma perspectiva de democracia econômica constitucional não apenas assegura habitação adequada, mas também busca erradicar disparidades socioeconômicas, promovendo um ambiente onde todos possam desfrutar de uma vida digna e equitativa. Nas cartas constitucionais, esse direito é frequentemente consagrado como um componente essencial da dignidade humana, refletindo a preocupação em garantir condições habitacionais adequadas para todos os cidadãos. O constitucionalismo, ao reconhecer o direito à moradia, busca criar uma base legal sólida para a proteção dos indivíduos contra a falta de abrigo e condições habitacionais precárias, estabelecendo assim um compromisso do Estado em promover a inclusão social e a qualidade de vida. Neste aspecto, as constituições, muitas vezes, não apenas reconhecem o direito à moradia, mas também estabelecem a responsabilidade do Estado em adotar políticas públicas eficazes para garantir o acesso universal a condições habitacionais dignas. O constitucionalismo, ao ancorar o direito à moradia, não apenas enfatiza a importância do aspecto físico da habitação, mas também destaca a necessidade de considerar fatores socioeconômicos e culturais na formulação de políticas habitacionais. Dessa forma, o direito à moradia no constitucionalismo representa um compromisso intrínseco com a justiça social, a igualdade e a promoção do bem-estar, consolidando-se como um pilar essencial na construção de sociedades mais justas e equitativas. O déficit habitacional é um desafio global que se refere à inadequação quantitativa e qualitativa das moradias em relação à demanda da população. Essa disparidade surge devido a fatores como crescimento populacional, urbanização acelerada, pobreza e falta de acesso a financiamento habitacional. Para enfrentar esse problema, as políticas públicas habitacionais desempenham um papel crucial, buscando não apenas suprir a carência de moradias, mas também promover condições habitacionais dignas e sustentáveis. Essas políticas frequentemente envolvem a implementação de programas de financiamento acessível, subsídios habitacionais, regularização fundiária e a construção de unidades habitacionais de interesse social, visando atender às necessidades variadas da população. Além disso, as políticas públicas habitacionais são concebidas não apenas como medidas corretivas, mas também como instrumentos preventivos, buscando abordar as causas estruturais do déficit habitacional. Iniciativas que promovem o planejamento urbano sustentável, o desenvolvimento de infraestrutura adequada e a inclusão de comunidades marginalizadas no processo decisório são componentes essenciais dessas políticas. Portanto, ao direcionar recursos e esforços para a mitigação do déficit habitacional, as políticas públicas habitacionais desempenham um papel vital na construção de sociedades mais equitativas, resilientes e capazes de proporcionar condições de vida dignas para todos os seus cidadãos.
Descrição
Palavras-chave
Constitucionalismo, Democracia econômica, Direitos fundamentais
Citação
FOLHA, Elenice Fátima de Oliveira. Democracia econômica constitucional e o direito à moradia digna. Goiânia (GO), 2024. 107 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2024