Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional
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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional por Assunto "Acesso à justiça"
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Item Acesso à justiça, defensoria pública e desenvolvimento regional no Brasil : uma coletânea de artigos com ênfase no estado do Tocantins(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Almeida, Daniela Marques do Amaral; Avila, Carlos Federico DomínguezA presente coletânea de artigos investiga o acesso à justiça como direito fundamental e base da cidadania, com foco no Brasil e, especialmente, no Tocantins, marcado por desigualdades regionais e sociais. A pesquisa examina a relação entre Estado Democrático de Direito, cidadania e Defensoria Pública, explorando seu impacto na justiça social e no desenvolvimento regional. Com base em teóricos como Bobbio, Cappelletti, Garth, Watanabe, Marshall e Sen, o estudo analisa os desafios da Defensoria Pública na efetivação dos direitos fundamentais. Considerando o acesso à justiça como o direito essencial, a coletânea destaca o papel estratégico da Defensoria na inclusão social e proteção dos direitos individuais. A dissertação busca responder à questão central: como a Defensoria Pública contribui para o acesso à justiça e a construção do Estado de Direito no Brasil e no Tocantins, sob a ótica do desenvolvimento regional? Para isso, investiga sua evolução institucional, as disparidades regionais, os desafios para universalização da assistência jurídica gratuita e impactos da Emenda Constitucional nº 80/2014. Com abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, o estudo evidencia a necessidade do fortalecimento da Defensoria Pública e da formulação de políticas públicas que garantam o acesso democrático à justiça, promovendo equidade social e desenvolvimento regional. Os artigos incluem dados empíricos da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2024), que fornecem informações atualizadas sobre cobertura, atendimentos e disparidades regionais, fundamentais para embasar as análises sobre os impactos sociais, econômicos e jurídicos da atuação da Defensoria Pública.Item Acesso à justiça, estado democrático de direito e desenvolvimento em Goiás: uma coletânea de artigos(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Fraga, Lívia Araújo; Avila, Carlos Federico DomínguezA atuação do Poder Judiciário brasileiro tem se expandido para além da função jurisdicional clássica, incorporando práticas institucionais voltadas à formulação de políticas públicas, especialmente em contextos marcados por profundas desigualdades regionais. Nesse contexto, a presente dissertação, estruturada como uma coletânea de artigos, parte da análise da atuação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na confecção de políticas judiciárias e seus impactos no acesso à justiça, na segurança jurídica, na cidadania e na promoção do Estado Democrático de Direito, a partir da consideração de que os referidos conceitos atuam como vetores do desenvolvimento regional. Para tanto, com base em revisão bibliográfica crítica e análise documental, foram examinadas teorias jurídicas e políticas, documentos institucionais, normas internas e relatórios sobre a execução de programas judiciais, com especial atenção ao programa “Mais Justiça”, articulado pelo Tribunal goiano. Os textos discutem tanto aspectos conceituais quanto evidências empíricas sobre o papel do Judiciário na redução das desigualdades territoriais. Assim, o primeiro artigo identifica uma inflexão no papel institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que passa a atuar legitimamente na formulação de políticas públicas orientadas à ampliação do acesso à justiça. O segundo artigo propõe uma reconfiguração teórica do conceito de desenvolvimento regional a partir da cidadania efetiva e da justiça como valores estruturantes, vinculando essa nova perspectiva à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. O terceiro artigo, de base empírica, volta-se à análise do Programa Mais Justiça por meio da Matriz de Forças, Oportunidades, Fragilidades e Ameaças (FOFA), uma vez que essa metodologia de análise de política pública, ao considerar o desenvolvimento regional, supera leituras meramente normativas ou formalistas e incorpora uma perspectiva estrutural e territorializada da atuação institucional, sendo possível, com isso, perceber, na prática, como certos aspectos internos contribuem para o andamento do programa, enquanto fatores externos exercem influência direta sobre seus resultados. O diagnóstico produzido pela matriz também ajuda a reconhecer o que já está consolidado e a identificar caminhos possíveis para ampliar sua atuação e aperfeiçoar suas iniciativas. A dissertação conclui que o Judiciário pode se afirmar como ator estratégico no campo das políticas públicas de justiça, desde que institucionalmente aparelhado e politicamente comprometido com a transformação social e a superação das desigualdades regionais, entendimento que se reforça ao se constatar que sua atuação, quando orientada por políticas estáveis e socialmente ancoradas, tem potencial para influenciar dinâmicas territoriais, reduzir desigualdades persistentes e fortalecer a capacidade do Estado de promover desenvolvimento em bases democráticasItem Acesso à justiça, reconhecimento de paternidade e Desenvolvimento regional: uma coletânea de artigos Relativos ao programa pai presente em Goiás(Centro Universitario Alves Faria, 2026) Siqueira, Leticia Gabriela De Paula; Avila, Carlos Federico DomínguezA dissertação intitulada “Acesso à justiça, reconhecimento de paternidade e desenvolvimento regional: uma coletânea de artigos relativos ao Programa Pai Presente em Goiás” é composta por artigos científicos que pautam sua problemática de pesquisa na ausência paternal no registro de nascimento de crianças e adolescentes, situação que compromete o exercício de direitos fundamentais e a construção de vínculos familiares e comunitários. A investigação parte da seguinte pergunta: qual a compreensão que se tem do reconhecimento de paternidade promovido pelo Programa Pai Presente em relação ao desenvolvimento regional, ao fortalecimento da cidadania e à redução da vulnerabilidade social e familiar no Estado de Goiás? O objetivo central é analisar o Programa Pai Presente como ação social voltada a contextos de vulnerabilidade, verificando em que medida o reconhecimento da paternidade contribui para a promoção da cidadania e para o desenvolvimento regional em Goiás. Nessa direção, busca-se compreender o conceito jurídico e social da paternidade responsável e avaliar a implementação do programa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. As análises fundamentam-se em autores como Cappelletti e Garth (1978), ao abordar o acesso à justiça como instrumento essencial à efetivação de direitos; Sarlet (2010), ao tratar da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito; Sen (1999), ao conceber o desenvolvimento como ampliação de liberdades substantivas; e Bobbio (2004), ao discutir a historicidade e a necessária efetividade dos direitos fundamentais no âmbito das políticas públicas. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, descritiva e exploratória. A revisão bibliográfica e documental contempla autores centrais sobre os temas tratados, além da análise minuciosa de legislações, provimentos judiciais e dados estatísticos fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Conselho Nacional de Justiça. Os resultados indicam que o fortalecimento da paternidade responsável, aliado à ampliação do acesso à justiça, constitui vetor relevante de desenvolvimento regional sustentável e inclusivo, promovendo cidadania ativa, redução das desigualdades sociais e fortalecimento da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a atuação proativa do Poder Judiciário como formulador e executor de políticas públicas sociais, exemplificada pelo Programa Pai Presente, representa estratégia efetiva de promoção da inclusão social e da equidade regional.Item Inovações para o acesso à justiça : estratégias pós-pandemia para promover a inclusão em instituições eficazes em Goiás no período de 2021 à 2024(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Marangoni, Juliana; Pila, Adriano DonizetiA presente dissertação analisa as inovações implementadas no Poder Judiciário brasileiro no período pós-pandemia (2021-2024), alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 16. A pesquisa, de natureza descritiva, com abordagem dedutiva e bibliográfica, fundamentou-se em documentos oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relatórios do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS), legislações, artigos científicos e dados estatísticos. O estudo destaca que a pandemia de COVID-19 acelerou o uso de tecnologias e a modernização dos procedimentos judiciais, reforçando a importância da simplificação de atos e da desburocratização para ampliar o acesso da população aos serviços judiciais, promover a sustentabilidade institucional e melhorar a eficiência administrativa. Estruturada em quatro capítulos, a dissertação aborda: o surgimento da sustentabilidade e sua relação com o Poder Judiciário; as soluções inovadoras e políticas públicas voltadas à inclusão e modernização da Justiça; e a análise empírica dos impactos dessas medidas na percepção dos cidadãos quanto ao acesso à justiça, duração dos processos, custos judiciais e uso de meios eletrônicos. Os resultados evidenciam que a simplificação dos processos e a adoção de políticas judiciárias para a soluções dialogadas para conflitos e práticas sustentáveis contribuem para o fortalecimento do Judiciário enquanto agente de transformação social. A pesquisa conclui que o alinhamento do Poder Judiciário com a Agenda 2030 e seus objetivos reforça a promoção de uma sociedade mais inclusiva, pacífica e justa, ressaltando a necessidade contínua de inovação, acessibilidade e compromisso com os princípios da sustentabilidade.Item Modelo progressivo complementar de custas judiciais em Goiás : previsibilidade e acesso à justiça para o desenvolvimento regional.(Centro Universitário Alves Faria, 2026) Siqueira, Rafael Gustavo Martins; Ladvocat, MarceloO presente trabalho examina o acesso à justiça na esfera cível do Estado de Goiás, à luz de fundamentos constitucionais, tributários e do desenvolvimento regional, com ênfase na aplicação da progressividade e na construção de modelo progressivo complementar de custas judiciais. Parte-se da constatação empírica de que aproximadamente 7.360 processos foram objeto de decisão ou sentença de cancelamento da distribuição no período da amostra de 2020 a 2023 por inadimplemento das custas iniciais, embora não se enquadrem nos critérios legais de gratuidade, revelando uma zona intermediária de exclusão processual que compromete a efetividade do direito de ação. O objetivo geral consiste em propor política pública judiciária de progressividade nas custas, estruturada como modelo complementar a ser institucionalizado por Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CGJ/TJGO), apto a adequar a cobrança à capacidade contributiva real da pessoa natural. Como objetivos específicos, busca-se: examinar os fundamentos constitucionais e doutrinários da progressividade e do acesso à justiça; diagnosticar empiricamente a exclusão processual na justiça cível goiana; e apresentar proposta normativa capaz de reduzir barreiras econômicas, ampliar a previsibilidade das custas e fortalecer o acesso à jurisdição como vetor de desenvolvimento regional. Trata-se de pesquisa de métodos mistos, com coleta quantitativa de dados administrativos e análise qualitativa normativa e doutrinária, integradas por estratégia analítico-dedutiva. A metodologia fundamenta-se na integração de métodos e em critérios de validade, confiabilidade e pertinência articulando análise normativa à exploração de dados primários e secundários do TJGO e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados indicam que o modelo atual de custas pode constituir obstáculo econômico relevante ao exercício do direito de ação, comprometendo a previsibilidade do custo inicial do processo. Evidenciam, ainda, que a progressividade orientada pela capacidade contributiva pode ampliar o acesso à justiça. Como produto técnico, apresenta-se minuta de Provimento da CGJ/TJGO, concebida como política pública judiciária inovadora e viável, destinada a complementar o modelo vigente e consolidar as custas judiciais como instrumento de garantia do acesso à justiça e de promoção do desenvolvimento regional.Item Pinto, Heverton Eustáquio(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Costa, Regina de Oliveira Pereira; Pinto, Heverton EustáquioA Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado brasileiro, desempenha papel central na promoção do acesso à justiça e na defesa dos direitos fundamentais, especialmente entre grupos em situação de vulnerabilidade social. No Estado de Goiás, sua atuação assume relevância estratégica diante das desigualdades territoriais e socioeconômicas que marcam o desenvolvimento regional. Este estudo analisa a relação entre a distribuição territorial da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e os indicadores sociais de desenvolvimento humano e vulnerabilidade social, avaliando as implicações desse padrão para o acesso à justiça e para a redução das desigualdades regionais. A pesquisa adotou abordagem quali-quantitativa, com delineamento documental, estatístico e comparativo, utilizando dados secundários provenientes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), referentes aos anos de 2000, 2010 e 2024. Foram analisados o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) e a presença institucional da DPEGO nos municípios goianos, aplicando-se estatística descritiva e o coeficiente de correlação de Pearson. Os resultados indicam expansão institucional recente da Defensoria Pública em Goiás, com crescimento no número de atendimentos e programas itinerantes. Contudo, a análise comparativa revelou que a distribuição territorial da DPE-GO permanece concentrada em municípios com melhores indicadores socioeconômicos, enquanto regiões mais vulneráveis continuam com cobertura limitada ou inexistente. As correlações entre presença institucional, IDHM e IVS mostraram-se fracas, porém consistentes ao longo do período analisado. Concluise que, apesar dos avanços institucionais, persistem limites estruturais para a universalização do acesso à justiça no território goiano, evidenciando a necessidade de políticas de interiorização e redistribuição institucional orientadas por critérios de vulnerabilidade social e desenvolvimento humano.