Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico
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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Assunto "Análise econômica do Direito"
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Item Análise econômica do direito nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal de 2018 a 2024(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Alves, Amélio; Cavalcanti, Rodrigo de CamargoA presente dissertação aborda a Análise Econômica do Direito nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) entre janeiro de 2018 e outubro de 2024, destacando a influência da Lei n. 13.655/18 que introduziu a necessidade de o julgador considerar as consequências práticas de suas decisões envolvendo critérios de segurança jurídica e eficiência na interpretação de normas jurídicas. O problema central do trabalho reside na observação de como a Análise Econômica do Direito (doravante AED) tem sido aplicada pelo STF, considerando a eficiência e a previsibilidade jurídica destas decisões. O objetivo geral é analisar a aplicação da AED nas decisões do STF, investigando suas implicações econômicas e jurídicas. Já os objetivos específicos incluem: identificar os fundamentos teóricos que justificam a adoção da AED; analisar criticamente as decisões do STF que aplicaram a AED e explorar as críticas à aplicação dessa metodologia. A justificativa reside na necessidade de se compreenderem os desafios e limitações da AED no contexto brasileiro de Civil Law, marcado por uma abordagem tradicionalmente menos consequencialista. A pesquisa adota o método qualitativo, com revisão bibliográfica, e uma metodologia empírica, com análise de decisões judiciais. Concluiu-se, após a pesquisa, que a AED contribui para decisões mais eficientes e previsíveis, pois traz confiança para o mercado, ao demonstrar a estabilidade de seus precedentes. Um judiciário com esta preocupação transmite segurança a investidores, tornando o país mais atraente e promissor para investimentos. Por fim, são propostas algumas sugestões de melhorias na aplicação dessa metodologia por parte do STF, a fim de assegurar que a busca pela eficiência não comprometa a justiça material e o respeito aos direitos fundamentais.Item Dano moral e segurança jurídica: uma abordagem pela análise econômica do direito(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Duarte, Marcyus Rocha; Faraco, MarinaA responsabilidade civil tem desempenhado um papel essencial na evolução do direito privado, especialmente no que diz respeito à reparação do dano moral. Apesar do reconhecimento consolidado do instituto, a fixação das indenizações por danos morais ainda apresenta desafios significativos, dada a ausência de critérios normativos objetivos. Essa incerteza gera o fenômeno da “jurisprudência lotérica”, caracterizado por decisões conflitantes para casos semelhantes, comprometendo a segurança jurídica. Este trabalho analisa a fixação do dano moral a partir da Análise Econômica do Direito (AED), explorando seu impacto na previsibilidade das decisões judiciais e na regulação do mercado. A dissertação é estruturada em três eixos principais: (i) o conceito, os elementos e os critérios doutrinários e jurisprudenciais para a fixação do dano moral; (ii) a análise empírica de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, referentes a ações movidas contra a empresa de telefonia OI S.A. por cobrança indevida; e (iii) a aplicação da responsabilidade civil, investigando sua influência na mitigação da insegurança jurídica e na uniformização dos critérios indenizatórios. A metodologia utilizada no trabalho envolve pesquisa empírica e análise econômica do direito. Especificamente, o estudo analisou 40 (quarenta) acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) sobre ações de consumidores contra a empresa de telefonia OI S.A., envolvendo cobranças indevidas. A abordagem metodológica combina análise jurisprudencial, buscando padrões de decisões sobre o dano moral e a perspectiva da análise econômica do direito, avaliando os impactos dessas decisões no mercado e na sociedade. A pesquisa conclui que a adoção de parâmetros econômicos pode contribuir para maior racionalidade e previsibilidade na fixação do dano moral, equilibrando as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Destaca-se a necessidade de aperfeiçoar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e eficiência econômica a fim de evitar decisões discrepantes e fortalecer a segurança jurídica no sistema judiciário brasileiro.Item Os princípios constitucionais da ordem econômica e a tutela do meio ambiente: a adequação constitucional do método da ponderação, à luz da teoria de Humberto Ávila.(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Silva, Mônica Abdon Moura Bahia; Bambirra, Felipe MagalhãesO princípio da precaução necessita de uma maior objetividade no direito, previsibilidade de condutas e controlabilidade das decisões judiciais quando da sua aplicação no direito constitucional econômico. A tutela ambiental e a da ordem econômica carecem, assim, de uma metodologia uniforme quando da ponderação de seus respectivos princípios, mais especificamente quando da aparente colisão de conflitos entre ambos no momento da aplicação do princípio da precaução ambiental. Com vistas nisso, esta dissertação demonstra a necessidade de critérios metodológicos mais seguros quando da ponderação do princípio da precaução com os do direito constitucional econômico pelos magistrados em suas decisões judiciais. Acredita-se que a teoria dos princípios de Humberto Ávila, com o uso do seu método da ponderação, responde a essas inquietações, assegurando uma objetividade mínima do direito, maior previsibilidade das condutas e a controlabilidade dessas decisões. É preciso diminuir a discricionariedade jurídica ao máximo possível. Para tanto, a metodologia utilizada foi a da pesquisa bibliográfica e documental, com o uso do método da ponderação de Ávila.