Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional por Autor "Alencar, Fernanda Laís da Silva"

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    A remição de pena por estudo e trabalho em Trindade-GO à luz da agenda 2030
    (Centro Universitário Alves Faria, 2026) Alencar, Fernanda Laís da Silva; Arrotéia, Aline Valverde
    Este trabalho teve como objetivo geral analisar de que maneira a política de remição da pena pelo estudo e pelo trabalho no município de Trindade-GO está alinhada a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Para tanto buscou-se: analisar a discussão acerca da remição de pena no contexto brasileiro, considerando sua evolução história, fundamentos jurídicos e marco normativo no âmbito da execução penal. correlacionar a política de remição de pena por estudo e trabalho com os princípios e diretrizes da Agenda 2030, especialmente no que se refere aos Objetivos específicos do Desenvolvimento Sustentável ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 16 ( acesso a justiça e instituições eficazes) ; e analisar a implementação da remição de pena por estudo e trabalho no município de Trindade-GO, examinando a oferta de programas educacionais e laborais no período de 2020 a 2024, suas contribuições para a ressocialização e seus reflexos no desenvolvimento local. A pesquisa, realizada no município de Trindade-GO, no período de 2020 a 2024, adota abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente, de dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça, do INFOPEN e do IBGE, bem como de documentos institucionais das unidades prisionais locais. A pesquisa fundamentou-se em revisão bibliográfica, análise da legislação aplicável (Lei de Execução Penal, Constituição Federal de 1988, Resoluções do CNJ e da SEPE/GO), e estudo empírico realizado a partir de dados coletados no sistema prisional e por meio de questionário aplicado aos custodiados. A metodologia adotada seguiu abordagem qualitativa e quantitativa, com interpretação dos resultados baseada em autores como Freire, Foucault, Goffman, Minayo. Os resultados demonstram que a unidade prisional enfrenta superlotação de aproximadamente 65%, dificultando a execução plena das políticas educacionais e laborais previstas em lei. Observou-se que 107 custodiados participam de atividades educacionais, enquanto apenas 25 exercem atividades de trabalho, revelando desequilíbrio entre oferta e demanda. Além disso, verificou-se fila de espera de 61 internos para ingressar em atividades escolares, evidenciando forte interesse pela educação e insuficiência estrutural. E embora a remição pelo estudo e pelo trabalho represente avanço normativo relevante, sua efetividade nas unidades prisionais de Trindade-GO ainda é limitada pela oferta insuficiente e irregular de programas educacionais e laborais, pela escassez de recursos humanos e materiais e pela ausência de articulação com políticas públicas mais amplas de desenvolvimento regional. O baixo nível de escolaridade predominante entre os custodiados com 130 indivíduos apresentando ensino fundamental incompleto reforça a relevância da educação prisional como mecanismo de reconstrução de identidade, autonomia e cidadania. A análise dos gráficos e indicadores revela que a remição por estudo é mais acessível e eficaz que a remição por trabalho, devido a fatores logísticos e estruturais da unidade. Conclui-se que o fortalecimento e a ampliação das políticas de educação e trabalho no cárcere, integradas a estratégias de desenvolvimento humano e regional, podem contribuir significativamente para a efetivação da função social da remição de pena, promovendo inclusão social, redução das desigualdades e alinhamento aos compromissos assumidos pelo Brasil na agenda 2030. O estudo contribui para o preenchimento de lacunas empíricas na literatura ao articular execução penal, remição de pena e desenvolvimento regional em município de médio porte, oferecendo subsídios para o aprimoramento de políticas públicas no âmbito local e regional.