Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Autor "Cavalcanti, Rodrigo de Camargo"

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    O conceito de eficiência na análise de condutas do direito concorrencial brasileiro conforme a Lei 12.529/2011
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Marques, Frederico Borges; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
    O presente trabalho é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo o estudo acerca de questionamentos a respeito do conceito de “eficiência”, previsto no § 1º do art. 36 da Lei 12.529/2011. O que se verifica é se o conceito está bem delimitado pelo ordenamento brasileiro e se encontra delineado ao Direito Concorrencial vigente. Para tanto, é estudada a ordem econômica constitucional e consequentemente analisa-se o art. 170 da Constituição Federal como norte do trabalho, dando enfoque ao caput e aos princípios elencados nos incisos IV e V, enquanto reforços da democracia e justiça social por meio do direito constitucional econômico. Estuda-se o Direito Concorrencial brasileiro e sua finalidade. Apresenta-se as consequências dos comportamentos dos agentes econômicos em um ambiente concorrencial e aponta as possíveis infrações à ordem econômica. Este estudo faz uma observação acerca da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pela aplicação da referida Lei, bem como explora os possíveis sentidos de “eficiência (como instrumento legal) e diversos contextos em que estes estão inseridos. Por fim, averígua-se se a “eficiência” do instrumento legal carece de maiores diretrizes. O método utilizado na realização do trabalho foi o dedutivo, qualitativo, com apoio de pesquisa exploratória, por meio de pesquisa bibliográfica apoiada em legislação sobre os temas tratados, artigos científicos, obras e decisões da área do direito concorrencial.
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    Programa de incentivo fiscal produzir como instrumento de redução das desigualdades sociais e regionais no estado de Goiás
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Maia, Ana Carolina Gonçalves; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
    A política de incentivos fiscais praticada no Estado de Goiás foi implementada com o propósito de estimular o desenvolvimento social e regional através da geração de emprego e renda. Ao longo da história, o estado cresceu por força de projetos desenvolvimentistas, que culminaram nos atuais programas de renúncia fiscal. O objetivo da pesquisa é identificar a efetividade e eficácia do Produzir no desenvolvimento regional do Estado de Goiás, a partir dos princípios da ordem constitucional econômica, em especial do princípio da superação das desigualdades sociais e regionais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que investiga as vantagens e desvantagens da renúncia fiscal como mecanismo de desenvolvimento e de promoção da igualdade social. Verifica-se que a Constituição Brasileira estabelece a ordem econômica capitalista e liberal, com respeito aos direitos individuais e coletivos. Sempre que necessário, o Estado intervém em benefício da coletividade. Observa-se que os programas de desenvolvimento por meio de renúncia fiscal, uma forma de intervenção estatal indutora, tornam a região contemplada economicamente atrativa, mas aprofundam as desigualdades sociais, na medida em que todos arcam com os custos em favor de alguns beneficiados. Além disso, estimulam a guerra fiscal e desequilibram as receitas das unidades autônomas. Por ser uma interferência na política econômica, o crescimento fomentado é inseguro, insustentável e pouco transparente. Verifica-se que ações estruturantes seriam mais efetivas para promover o desenvolvimento econômico.