Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Autor "Carvalho, Diógenes Faria de"

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    A regulação econômica no Brasil : os desafios da nova governança
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Rodrigues, Fernando Gomes; Carvalho, Diógenes Faria de
    A evolução tecnológica e o mundo cada vez interligado têm exigido um esforço regulatório crescente dos países para disciplinar a oferta de bens, serviços e informação. No Brasil, o principal modelo de regulação das atividades econômicas, através das agências reguladoras, tem gerado controvérsias sobre a sua eficácia, principalmente, diante de demandas cada vez mais diversificadas. Nesse contexto, a pesquisa busca uma análise da regulação estatal, perpassando pelas formas de intervenção do Estado na economia, para identificar a necessidade de novas formas de regulação, discutindo a adoção de uma gestão policêntrica e as vantagens da autorregulação. Observa-se que regulação, por meio das agências estatais, enfrenta dificuldades técnicas, legislativas e políticas. Assim, a pesquisa sugere a adoção de um modelo de regulação multifacetado, com a participação de diversos atores na criação de normas, permitindo a aplicação de outras formas de regulação. A pesquisa utiliza uma abordagem teórica fundamentada em contribuições de autores renomados, organizada em três capítulos. O primeiro capítulo analisa a regulação no Estado Democrático de Direito e suas manifestações; o segundo aborda a regulação como uma forma de intervenção estatal na economia, com foco nas agências reguladoras; e o terceiro discute os desafios da regulação frente a um mundo globalizado e diversificado, que exige novos instrumentos jurídicos de gestão pública, como a autorregulação. Ao final, o trabalho conclui pela necessidade de abandonar o modelo tradicional de regulação baseado no "comando e controle", em favor de um novo modelo regulatório e de governança mais inclusivo e adaptável às diversas necessidades do mercado.
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    A segurança jurídica e a necessidade de proteção ao terceiro de boa-fé no direito registral: fomento e ampliação do fluxo econômico na atividade imobiliária brasileira.
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Domingues, Rafael de Araújo; Carvalho, Diógenes Faria de
    O presente trabalho busca entender a segurança jurídica, bem como a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé para ampliação da atividade imobiliária brasileira. A boa-fé e a confiança são conceitos jurídicos essenciais para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Intentou-se, também, analisar no âmbito do registro de imóveis como a boa-fé e a confiança são essenciais para a proteção do adquirente de um imóvel de quem não é o verdadeiro proprietário. A Lei 13.097/2015 regulamentou a proteção ao terceiro de boa-fé no registro de imóveis, estabelecendo as hipóteses em que o adquirente de boa-fé tem direito à proteção do registro. O objetivo desse trabalho é demonstrar a necessidade de efetiva proteção ao direito do terceiro de boa-fé no âmbito do direito registral. A metodologia utilizada na pesquisa foi a hipotética- dedutiva, com pesquisa aplicada, bibliografia e comparada visando fazer uma revisão de literatura em livros, artigos científicos, teses e dissertações, bem como nos textos das leis. Discutiu-se a evolução história e o perfil conceitual da boafé, bem como a segurança jurídica no registro de imóveis e os argumentos que indicam a necessidade de proteção ao terceiro de boa-fé para uma atividade econômica adequada do mercado imobiliário.
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    Efeitos da concessão de crédito ao consumidor idoso : superendividamento
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Silva, Vera Lucia da; Carvalho, Diógenes Faria de
    Esta dissertação investiga os efeitos da concessão de crédito ao consumidor idoso, com foco no superendividamento. O estudo parte da análise da dignidade da pessoa humana e da proteção aos idosos no Brasil, considerando a evolução histórica e filosófica do conceito de dignidade. O trabalho analisa a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, caracterizando-a e comparando-a com outras formas de vulnerabilidade nas relações de consumo. Examina, também, os impactos econômicos e sociais do superendividamento, incluindo a diminuição da qualidade de vida e os efeitos macroeconômicos. Casos internacionais, como o do Japão, são apresentados para ilustrar como diferentes países têm enfrentado o problema. A dissertação explora ainda o mercado de crédito e suas implicações para os idosos, destacando a expansão do crédito consignado e suas consequências. Métodos de assédio ao consumidor idoso são discutidos, bem como a legislação e as ações de proteção contra essas práticas. O estudo conclui enfatizando a necessidade de políticas públicas eficazes, educação financeira contínua e regulamentações rigorosas para proteger os consumidores idosos e garantir que possam participar do mercado de consumo de forma segura e equitativa.
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    O comércio eletrônico : os desafios da proteção digital do consumidor
    (UNIALFA - Centro Universitário Alves Faria, 2024) Amorim, Lorena Cristina de Paula Oliveira; Carvalho, Diógenes Faria de
    O presente estudo traz como objeto de investigação o comércio eletrônico e os desafios da proteção digital do consumidor no mercado brasileiro, com vistas no Direito Constitucional Econômico e o desenvolvimento socioeconômico do país. Assim, pretende-se analisar as relações de consumo eletrônicas, seu impacto no crescimento econômico e os direitos dos consumidores inseridos no ambiente digital, além de, sucintamente, apresentar o estudo do Projeto de Lei 3.514/2015, que trata da atualização do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do comércio eletrônico. Deste modo, este trabalho é um estudo de natureza teórica, centrado na pesquisa bibliográfica e de normas nacionais que regem o comércio na Internet. Com efeito, a partir da análise da origem da Internet e seu desenvolvimento no mercado de consumo brasileiro, apresenta um panorama legislativo no âmbito nacional, com ênfase na defesa do consumidor como princípio basilar da ordem econômica e na necessária aplicação do Código de Defesa do Consumidor na forma vigente. Em seguida, analisa o Decreto do Comércio Eletrônico, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, diplomas legais que preservam os interesses dos consumidores. O resultado da pesquisa aponta que, apesar das normas já existentes para proteger o consumidor e nortear a atividade econômica dos fornecedores no comércio eletrônico, vislumbra-se pertinente e necessária a normatização específica para regular as relações de consumo eletrônicas, tendo em vista as particularidades do meio virtual.
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    Redução fiscal lícita e o direito ao planejamento tributário como corolários da liberdade no exercício da atividade econômica
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Salomão, Cristiane Ferreira Morgado; Carvalho, Diógenes Faria de
    O presente trabalho tem por objetivo a análise do direito de economia fiscal mediante a realização do planejamento tributário, como decorrência do direito ao exercício da atividade econômica. Partindo do estudo da ordem constitucional e princípios da atividade econômica, como a livre iniciativa e a livre concorrência, analisa-se o papel do Estado no domínio econômico e os reflexos de sua atuação. Em seguida, avalia-se a importância da liberdade econômica para o desenvolvimento social, os impactos da Lei de Liberdade Econômica no Brasil e a exposição de alguns índices referentes à liberdade econômica no mundo e no Brasil, como o Economic Freedom Index, do The Heritage Foundation, e o Doing Business. São apresentados os fundamentos teóricos e econômicos relacionados ao planejamento fiscal, sua finalidade, a (in)existência de respaldo jurídico no ordenamento nacional para sua realização, seus limites e critérios. Passa-se à análise do entendimento dos tribunais administrativo e judiciário sobre a consideração e aceitação de planejamento tributário e a utilização de critérios como abuso de direito e propósito negocial para desconsideração de negócios jurídicos, o que causa insegurança jurídica e subjetivismo na viabilidade da elisão fiscal. A partir da contribuição da Análise Econômica do Direito e da relação existente entre Direito e Economia, é válido observar como as normas jurídicas propulsionam ou induzem o comportamento do agente econômico na escolha da prática de atos que impliquem maior eficiência em uma relação de custo-benefício. Em seguida, faz-se o estudo de casos reais, analisando de forma empírica alguns julgados administrativos e judiciais e efetuando considerações sobre a adequação do planejamento tributário ao ordenamento jurídico brasileiro e da impossibilidade de invalidação de negócios jurídicos fundados exclusivamente na economia tributária. Conclui-se que, apesar da existência de um direito à economia tributária, reflexo dos direitos e garantias constitucionais ainda não há proteção válida ao contribuinte, gerando insegurança jurídica e óbice à eficiência econômica – ou a própria ineficiência, impedindo o desenvolvimento do livre mercado e o próprio desenvolvimento social.