O IPTU da empresa virtual de advocacia em Goiânia : uma abordagem a partir da constituição econômica.
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente dissertação analisa a temática dos atos normativos que fixam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel residencial do advogado (e de sua família) que faz deste seu domicílio tributário (fiscal) e respectivo registro de CNPJ da Microempresa tipo Sociedade Individual de Advocacia no gênero de funcionamento e atendimento e-commerce na Cidade de Goiânia/GO, com labor, atendimento e captação de clientes via plataformas Jusbrasil, Instagram, Tik-tok, website e Advocacia Dativa via OAB-GO na vigência da Lei Complementar Municipal 344/2021 (Código Tributário Municipal). Tendo em vista que a Prefeitura do Município de Goiânia altera automaticamente a alíquota do IPTU do imóvel residencial para imóvel comercial (ou não residencial) quando da abertura do CNPJ da Sociedade Unipessoal de Advocacia mesmo a despeito deste não ser um escritório físico de advogado, eis a justificativa e carência de se investigar tal fenômeno jurídico, posto que o valor do IPTU gera uma exação de até 500% (quinhentos por cento) de aumento no imposto citadino. A fim de descobrir qual é a melhor solução jurídica para o caso delimitado, qual seja da correta alíquota de cálculo do tributo urbano anual deste tipo de imóvel qualificado, o objetivo geral deste trabalho é investigar a legislação brasileira constitucional, federal e municipal desta comarca a qual legitima e reconhece a Sociedade Individual de Advocacia como atividade empresarial que pode ser explorada na hodierna forma virtual (digital) ao fito de descobrir qual é a forma mais justa de tributar o IPTU deste imóvel onde o advogado empresário registra seu domicílio tributário (CNPJ) em sua residência. Para tanto, ao propósito de se alcançar este objetivo geral, é necessário incluir os seguintes objetivos específicos nesta delimitada temática deste tributo anual urbano/citadino: estudar o conceito de IPTU na doutrina e na carta magna especialmente ao viés do direito constitucional econômico; tatear os códigos tributário e civil frente ao mencionado tributo; examinar a legislação empresarial e o estatuto da microempresa e de pequeno porte; elucidar as leis de liberdade econômica e de facilitação de abertura de empresas bem como o estatuto da ordem dos advogados e precedente temático da suprema corte; investigar o código tributário da cidade de Goiânia sob o viés da justificativa de sua recente reforma bem como a posição da doutrina sob a forma de cálculo do mencionado encargo; investigar a jurisprudência do TJGO frente ao delimitado tema de pesquisa e ao termo, examinar o escritório e o ato da advocacia digital (virtual) bem como os dispositivos jurídicos que definem o cálculo do IPTU. Portanto, realizou-se uma pesquisa exploratória que adotou a abordagem qualitativa e de revisão bibliográfica, além da metodologia dedutiva com análise ao direito em vigor que refletiu nas decisões judiciais da cidade de Goiânia. Mister destacar a aderência do tema delimitado nesta linha de pesquisa e a área de concentração do curso de mestrado MADIR, uma vez que a Constituição Econômica e seus princípios foi o único caminho possível a solucionar o problema pesquisado. Diante disso, conforme verificado na regulação da análise econômica do direito constitucional, da doutrina pesquisada e da legislação tributária e empresarial, bem como da jurisprudência encontrada no Tribunal de Justiça de Goiás, conclui-se que o imposto territorial urbano do imóvel residencial do Advogado na cidade de Goiânia/GO que faz deste uso apenas e tão somente como domicílio tributário/fiscal para fins de registro junto ao fisco da abertura de uma Sociedade Empresária Individual de Advocacia na forma virtual/digital deve ser tributado na alíquota como Imóvel Edificado de Uso Residencial.
Descrição
Palavras-chave
Imposto predial e territorial urbano (IPTU), Sociedade individual de advocacia, Direito tributário, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Citação
SERPA, Rodrigo. O IPTU da empresa virtual de advocacia em Goiânia: uma abordagem a partir da constituição econômica. Goiânia (GO), 2025. 86 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.