O IPTU da empresa virtual de advocacia em Goiânia : uma abordagem a partir da constituição econômica.
| dc.contributor.advisor | Nicoli, Ricardo Luiz | |
| dc.creator | Serpa, Rodrigo | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-15T15:42:30Z | |
| dc.date.available | 2025-09-15T15:42:30Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | This dissertation analyzes the theme of the normative acts that establish the Urban Property and Territorial Tax (IPTU) of the residential property of the lawyer (and his family) who makes this his tax (fiscal) domicile and the respective CNPJ registration of the micro company type Individual Law Society in the type of e-commerce operation and service in the City of Goiania/GO, with labor, service and client acquisition via the platforms Jusbrasil, Instagram, Tik-tok, website and free lawyer by OAB-GO in force of Municipal Complementary Law 344/2021 (Municipal Tax Code). Bearing in mind that the City Hall of the Municipality of Goiania automatically changes the IPTU rate from residential property to commercial (or non-residential) property when opening the CNPJ of society unipersonal of lawyer, even despite it not being a physical lawyer's office, this is the justification and need to investigate such a legal phenomenon, given that the IPTU value generates an exaction of up to 500% (five hundred percent) increase in city tax. In order to discover what is the best legal solution for the delimited case, which is the correct rate for calculating the annual urban tax for this type of qualified property, the general objective of this work is to investigate the Brazilian constitutional, federal and municipal legislation of this district which legitimizes and recognizes the Individual Law Firm as a business activity that can be explored in today's virtual (digital) form in order to discover what is the fairest way of taxing the IPTU of this property where the Business Lawyer registers his tax domicile in your residence. Therefore, in order to achieve this general objective, it is necessary to include the following specific objectives in this delimited theme of this urban and city tax: studying the concept of IPTU in the doctrine and in the Magna Carta especially from the perspective of economic constitutional law; grope the tax and civil codes in relation to the aforementioned tax; examine business legislation and the statute of micro and small businesses; elucidate the laws of economic freedom and facilitation of starting a business as well as the statute of the bar association and thematic precedent of the supreme court; investigate the tax code of the city of Goiania from the perspective of justifying its recent reform as well as the position of the doctrine in the form of calculating the aforementioned charge; investigate the jurisprudence of the TJGO in relation to the delimited research topic and the term, examine the office and the act of digital (virtual) law as well as the legal provisions that define the calculation of IPTU. Therefore, an exploratory research was carried out that adopted a qualitative approach and bibliographical review, in addition to a deductive methodology with analysis of the law in force that was reflected in the judicial decisions of the city of Goiania. It is important to highlight the adherence of the theme delimited in this line of research and the area of concentration of the MADIR master's course, since the Economic Constitution and its principles were the only possible way to solve the problem researched. In view of this, as verified in the regulation of the economic analysis of constitutional law, the doctrine researched and the tax and business legislation, as well as the jurisprudence found in the Court of Justice of Goias, it is concluded that the urban territorial tax on the Lawyer's residential property in the city of Goiania/GO that makes this use only and solely as a tax/fiscal domicile for the purposes of registering with the tax authorities for the opening of an Individual Business Law Firm in virtual/digital form must be taxed at the rate as Built Property for Residential Use. | |
| dc.description.resumo | A presente dissertação analisa a temática dos atos normativos que fixam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel residencial do advogado (e de sua família) que faz deste seu domicílio tributário (fiscal) e respectivo registro de CNPJ da Microempresa tipo Sociedade Individual de Advocacia no gênero de funcionamento e atendimento e-commerce na Cidade de Goiânia/GO, com labor, atendimento e captação de clientes via plataformas Jusbrasil, Instagram, Tik-tok, website e Advocacia Dativa via OAB-GO na vigência da Lei Complementar Municipal 344/2021 (Código Tributário Municipal). Tendo em vista que a Prefeitura do Município de Goiânia altera automaticamente a alíquota do IPTU do imóvel residencial para imóvel comercial (ou não residencial) quando da abertura do CNPJ da Sociedade Unipessoal de Advocacia mesmo a despeito deste não ser um escritório físico de advogado, eis a justificativa e carência de se investigar tal fenômeno jurídico, posto que o valor do IPTU gera uma exação de até 500% (quinhentos por cento) de aumento no imposto citadino. A fim de descobrir qual é a melhor solução jurídica para o caso delimitado, qual seja da correta alíquota de cálculo do tributo urbano anual deste tipo de imóvel qualificado, o objetivo geral deste trabalho é investigar a legislação brasileira constitucional, federal e municipal desta comarca a qual legitima e reconhece a Sociedade Individual de Advocacia como atividade empresarial que pode ser explorada na hodierna forma virtual (digital) ao fito de descobrir qual é a forma mais justa de tributar o IPTU deste imóvel onde o advogado empresário registra seu domicílio tributário (CNPJ) em sua residência. Para tanto, ao propósito de se alcançar este objetivo geral, é necessário incluir os seguintes objetivos específicos nesta delimitada temática deste tributo anual urbano/citadino: estudar o conceito de IPTU na doutrina e na carta magna especialmente ao viés do direito constitucional econômico; tatear os códigos tributário e civil frente ao mencionado tributo; examinar a legislação empresarial e o estatuto da microempresa e de pequeno porte; elucidar as leis de liberdade econômica e de facilitação de abertura de empresas bem como o estatuto da ordem dos advogados e precedente temático da suprema corte; investigar o código tributário da cidade de Goiânia sob o viés da justificativa de sua recente reforma bem como a posição da doutrina sob a forma de cálculo do mencionado encargo; investigar a jurisprudência do TJGO frente ao delimitado tema de pesquisa e ao termo, examinar o escritório e o ato da advocacia digital (virtual) bem como os dispositivos jurídicos que definem o cálculo do IPTU. Portanto, realizou-se uma pesquisa exploratória que adotou a abordagem qualitativa e de revisão bibliográfica, além da metodologia dedutiva com análise ao direito em vigor que refletiu nas decisões judiciais da cidade de Goiânia. Mister destacar a aderência do tema delimitado nesta linha de pesquisa e a área de concentração do curso de mestrado MADIR, uma vez que a Constituição Econômica e seus princípios foi o único caminho possível a solucionar o problema pesquisado. Diante disso, conforme verificado na regulação da análise econômica do direito constitucional, da doutrina pesquisada e da legislação tributária e empresarial, bem como da jurisprudência encontrada no Tribunal de Justiça de Goiás, conclui-se que o imposto territorial urbano do imóvel residencial do Advogado na cidade de Goiânia/GO que faz deste uso apenas e tão somente como domicílio tributário/fiscal para fins de registro junto ao fisco da abertura de uma Sociedade Empresária Individual de Advocacia na forma virtual/digital deve ser tributado na alíquota como Imóvel Edificado de Uso Residencial. | |
| dc.identifier.citation | SERPA, Rodrigo. O IPTU da empresa virtual de advocacia em Goiânia: uma abordagem a partir da constituição econômica. Goiânia (GO), 2025. 86 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/631 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Imposto predial e territorial urbano (IPTU) | |
| dc.subject | Sociedade individual de advocacia | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) | |
| dc.title | O IPTU da empresa virtual de advocacia em Goiânia : uma abordagem a partir da constituição econômica. | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/masterThesis |
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