Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional por Assunto "Agenda 2030"

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    3ª Unidade de Processamento Jurisdicional: contribuições do Tribunal de Justiça de Goiás TJGO à agenda 2030
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Beledelli, Daiane Paula; Arrotéia, Aline Valverde
    Este estudo desenvolveu-se sob o intuito de analisar as contribuições do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO à Agenda 2030, a partir da implementação da 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional – UPJ nas Varas Cíveis na Comarca de Goiânia e sua relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, no que tange a eficácia institucional à promoção da paz e da Justiça para todos, assim como de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável. Neste sentido os estudos desenvolveram-se sob o viés bibliográfico e documental em publicações e documentos relacionados à Agenda 2030 e à 3ªUPJ – Goiânia com ênfase na regulamentação e na funcionalidade para fins de análise a eficiência no que se refere ao acesso e à celeridade/morosidade. Como recorte temporal tem-se o período compreendido entre março/2023 e março/2024, como mecanismo de sistematização à leitura dos dados coletados, a utilização do Power BI cujas análises de conteúdo ocorreram a partir das orientações metodológicas de Bardin (2011). O estudo identificou que a implementação da 3ª UPJ contribuiu para a redução no congestionamento e no acervo quantitativo dos processos de cada Vara integrante da Unidade, assim como à expressiva melhoria nos índices de atendimento das demandas, contribuindo diretamente para o acesso à justiça, promoção da paz e da Justiça e, consequentemente, - embora em proporções distintas - para o desenvolvimento local, regional, nacional e global.
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    IPTU verde e Agenda 2030 : convergências e desafios na promoção da sustentabilidade urbana em Goiânia.
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Santos, Neili Martins dos; Arrotéia, Aline Valverde
    O presente estudo investiga a relação entre a política fiscal ambiental conhecida como IPTU Verde, implementada no município de Goiânia, e os princípios estabelecidos pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com ênfase nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, 7, 11 e 12. O problema que orientou esta pesquisa consiste em compreender por que, apesar de apresentar elevado potencial transformador, o IPTU Verde de Goiânia permanece pouco eficaz, com baixa adesão social e fragilidades institucionais, especialmente quando comparado a experiências consolidadas de outras cidades brasileiras. Assim, questiona-se: quais são os entraves técnicos e institucionais que dificultam a implementação do IPTU Verde em Goiânia e de que maneira eles impactam o alinhamento do município à Agenda 2030? O objetivo geral do estudo foi analisar o grau de alinhamento entre o IPTU Verde de Goiânia e as metas da Agenda 2030, identificando potencialidades, lacunas e desafios na consolidação da política. Especificamente, buscou-se: (a) examinar a evolução normativa da política municipal; (b) comparar os critérios e mecanismos adotados em Goiânia com aqueles implementados em outras cinco cidades brasileiras com programas semelhantes; (c) identificar entraves técnicos, administrativos e comunicacionais que reduzem a efetividade da política; e (d) propor diretrizes práticas, consolidadas na forma de um material de divulgação, visando aprimorar sua operacionalização. Metodologicamente, trata-se de um estudo qualitativo, fundamentado em pesquisa bibliográfica, documental e comparativa. Foram analisadas legislações municipais, decretos, relatórios técnicos, artigos científicos e documentos institucionais relacionados ao IPTU Verde e à tributação ambiental. A pesquisa também incorporou um estudo comparativo entre Goiânia e outras cidades com políticas fiscal-ambientais consolidadas, a fim de identificar boas práticas e padrões de maturidade institucional. Por fim, elaborou-se um material de divulgação de orientação técnica para gestores e cidadãos, buscando traduzir, em linguagem objetiva, os requisitos, procedimentos e órgãos envolvidos no processo de solicitação do benefício fiscal. Os principais resultados revelam que a trajetória do IPTU Verde em Goiânia é marcada por instabilidade normativa, instituído em 2012, suspenso em 2020, revogado em 2021 e reinstituído em 2022, o que compromete a segurança jurídica e desestimula investimentos em tecnologias sustentáveis. Identificaram-se como barreiras predominantes: burocracia técnica, ausência de fluxos administrativos padronizados, exigência de documentos sem clareza operacional, baixa divulgação institucional, falta de integração entre órgãos municipais e dificuldade de acesso do contribuinte às informações necessárias para adesão. A conclusão aponta que, embora o IPTU Verde represente um instrumento inovador de promoção da sustentabilidade urbana, sua efetividade em Goiânia permanece comprometida. O município apresenta alinhamento parcial aos ODS 6, 7, 11 e 12, sobretudo pela baixa capacidade de induzir práticas de eficiência hídrica e energética, elementos centrais da Agenda 2030. Para avançar, recomenda-se a padronização de procedimentos, fortalecimento da comunicação institucional, integração intersetorial e monitoramento contínuo da política.
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    Simplificação do mandado judicial, por meio do legal design, a fim de ampliar a acessibilidade do jurisdicionado
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cardoso, Danilo Paulo Vaz; Arrotéia, Aline Valverde
    O estudo aborda a complexidade dos mandados judiciais emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cuja linguagem técnica e estrutura pouco amigável dificultam a compreensão pelos destinatários, muitas vezes leigos em termos jurídicos. Essa barreira pode comprometer o cumprimento do comando judicial, prejudicando a efetividade do documento. Assim, o objetivo da pesquisa foi desenvolver um modelo de mandado judicial cível simplificado para o TJGO, utilizando técnicas de legal design e incorporando recursos de acessibilidade. A proposta busca facilitar a compreensão da ordem judicial pelo jurisdicionado, estimulando seu cumprimento e promovendo o desenvolvimento regional por meio da ampliação do acesso à justiça. Para tanto, catalogou-se a literatura correlata em legal design, alinhando-as com as metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de integração da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), no Poder Judiciário. No contexto do desenvolvimento regional, foram enfatizados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), da Agenda 2030. Trata-se de um estudo exploratório, multidisciplinar e qualitativo, estruturado sob os fundamentos da pesquisa-ação. A metodologia incluiu a pesquisa bibliográfica da literatura sobre legal design e acesso à justiça, além de base empírica na pesquisa documental de fontes diretas, como normas legais e mandados judiciais reformulados por outros tribunais brasileiros. O recorte temporal e espacial compreende o período de 2020 a 2024, limitado aos mandados cíveis emitidos pelo TJGO. Como resultado, guiado predominantemente pelo método indutivo, foi proposta estrutura de um novo modelo de mandado judicial cível, bem como estabelecidas as diretrizes para sua confecção. A proposta foi submetida ao TJGO por meio um processo administrativo interno, representando uma contribuição teórica e prática para a promoção do acesso à justiça e o desenvolvimento regional.