Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Assunto "Agenda 2030"

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    Integração da inteligência artificial no desenvolvimento regional sustentável: um estudo a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com a expansão do acesso à justiça
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Marega, Bem Hur Rodrigues; Wander, Alcido Elenor
    Este estudo investiga a integração da Inteligência Artificial - IA no Desenvolvimento Regional Sustentável - DRS, para ampliar o acesso à justiça, focando no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, conforme o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 16, da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas - ONU. A questão norteadora é: Como a Inteligência Artificial está sendo utilizada para integrar estratégias de expansão do acesso à justiça e qual seu potencial em alinhar o sistema judiciário com os objetivos de sustentabilidade? O objetivo geral é investigar a integração e reflexo da IA no DRS como uma política de ampliação do acesso à justiça a partir da experiência do TJGO. Os objetivos específicos incluem: (1) discutir a relação entre sustentabilidade, DRS e IA; (2) investigar a implementação da IA nos tribunais brasileiros, com ênfase nas diretrizes do CNJ, e analisar o caso do TJGO; (3) avaliar a evolução e o impacto das normativas de IA no Judiciário Brasileiro, focando no TJGO; (4) analisar os usos efetivos de IA no contexto do TJGO e de outros tribunais brasileiros. A metodologia empregada inclui análises qualitativa e quantitativa, com a utilização de dados primários provenientes do TJGO e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, complementados por uma revisão sistemática da literatura sobre IA, DRS e acesso à justiça. Os resultados indicam que a IA desempenha um papel fundamental na modernização do sistema judiciário, especialmente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), promovendo maior eficiência processual e acesso à justiça. O estudo constatou que, com a implementação do sistema BERNA, o TJGO conseguiu reduzir significativamente o tempo de tramitação e análise de processos, o que impactou positivamente a gestão de casos e a uniformização de decisões judiciais. Observamos que o sistema possui uma precisão elevada na identificação e categorização de demandas similares, alcançando um índice de assertividade de 96%, o que contribui para evitar duplicidade de esforços e para um tratamento mais coordenado das ações judiciais. Além disso, a pesquisa evidenciou que a integração da IA aos sistemas de gestão de processos, como Projudi e PJD, facilitou o fluxo de informações e permitiu uma tramitação mais ágil dos casos, refletindo diretamente no alinhamento com o ODS 16 da ONU, que visa o fortalecimento das instituições de justiça. A análise do TJGO demonstrou que a IA não apenas otimiza recursos humanos e financeiros, mas também potencializa o desenvolvimento regional sustentável ao tornar a justiça mais acessível, especialmente para a sociedade civil. Dessa forma, a pesquisa conclui que a IA, quando utilizada conforme princípios éticos e sustentáveis, representa um modelo promissor para a modernização dos tribunais brasileiros, contribuindo para a construção de um sistema judicial mais eficiente e inclusivo.
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    Trabalho decente e a constituição econômica: o ODS 8 da agenda 2030 no Brasil
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Marciano, Iuri Hélio Silva; Santos Neto, Arnaldo Bastos
    Aquestão do trabalho decente é essencial para o desenvolvimento social e econômico. O termo “trabalho decente” surgiu na Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999, sendo definido por requisitos como remuneração justa, segurança no trabalho, proteção social, liberdade sindical, diálogo social, igualdade de oportunidades e tratamento. No Brasil, a legislação incorporou esses princípios em diversas normas, destacando-se na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 170, inciso VIII, prioriza a busca pelo pleno emprego. Essas ações se deram com o conceito de Desenvolvimento Sustentável, um tema de grande relevância na Organização das Nações Unidas (ONU) há mais de cinco décadas, ganhando destaque internacional com a adoção da Agenda 2030 em setembro de 2015 pelos 193 Estados Membros da Organização. Esta agenda, composta por 17 objetivos e 169 metas, estabelece diretrizes para monitorar e revisar o progresso na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em níveis nacional, regional e global. O Brasil adotou compromisso formal com a Agenda 2030 e implementou seus meios de acompanhamento e revisão. Logo, esta pesquisa busca verificar o cumprimento da Agenda 2030 no Brasil e a efetivação da busca pelo pleno emprego conforme o artigo 170, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. O estudo é baseado em análise documental e revisão bibliográfica, incluindo dados estatísticos. Os resultados indicam avanços significativos na incorporação dos princípios do trabalho decente na legislação brasileira, embora desafios persistam na efetiva implementação e fiscalização. A Agenda 2030, com seus ODS, especialmente o ODS 8, que visa promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decen