Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional por Assunto "Common Law"

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    O sistema brasileiro de precedentes judiciais e a fundamentação normativa: uma análise sobre a subsunção.
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Alencar, Igor Rafael Carvalho de; Ishikawa, Lauro
    O presente trabalho analisa o panorama do sistema jurídico brasileiro de precedentes. Baseado na tradição jurídica do Civil Law, que possui a legislação como fonte primária do direito, o ordenamento jurídico brasileiro atualmente e de maneira formal reconhece a necessidade de aceitação dos precedentes vinculantes como norma jurídica a ser observada pelos intérpretes do direito. Para fins de desenvolvimento desse estudo, realiza-se análise dos sistemas jurídicos baseados nas duas princpais tradições jurídicas ocidentais, das quais decorrem os ordenamentos jurídicos, a saber, as culturas do Common Law e do Civil Law. Examina-se o Common Law especialmente sob o prisma da decisão judicial como fonte de direito, edificadora da norma jurídica, a partir da verificação da evolução histórica do próprio sistema na Inglaterra e nos Estados Unidos, com a análise sobre o surgimento da tradição jurídica inglesa e a posterior incorporação e adaptação para o estabelecimento do sistema jurídico norte-americano. Sobre o sistema Civil Law, destaca-se a sua evolução histórica e influência na construção do sistema brasileiro de justiça, baseado na observância das regras jurídicas elaboradas com o trabalho do parlamento no processo de deliberação legislativa. Com base em metodologia analítico-propositiva dos conceitos, premissas e forma de observação do fenômeno jurídico de criação de uma norma, é traçado um panorama geral sobre esses sistemas de justiça, os seus objetivos e importância para a garantia e preservação da ordem e dos direitos fundamentais. Destaca-se, em ambos os casos, a utilização pelo sistema jurídico do precedente judicial como fonte normativa e a questão atual sobre a forma de aplicabilidade. E ao final, após a definição da importância do precedente judicial como fonte normativa, discorre-se sobre a existência do sistema brasileiro de precedentes e suas peculiaridades.
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    Os obstáculos na aplicação dos precedentes constitucionais vinculantes no direito brasileiro
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Lima, Jucelinno Araújo; Zanella, Everton Luiz
    Este trabalho tem como objetivo trazer elementos que demonstrem o atual cenário brasileiro em relação aos precedentes constitucionais vinculantes e as barreiras para sua efetiva aplicação. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica de renomados autores que se debruçam sobre a matéria, além da análise da legislação correlata e de casos judiciais. Incialmente traz-se o conceito de precedentes. Após, apresentam-se detalhes históricos das tradições da common law e da civil law e como os precedentes são tratados em cada uma delas, além da abordagem sobre quatro elementos que se entendem como imprescindíveis para este estudo: ratio decidendi, obiter dicta, distinção e superação. Depois tem-se um capítulo dedicado aos precedentes vinculantes do direito brasileiro. Em seguida se apresenta alguns questionamentos sobre os precedentes obrigatórios. No último capítulo, aborda-se o conflito entre justiça constitucional e justiça ordinária por meio de estudos de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal e a aplicação desses precedentes vinculantes pelas instâncias ordinárias. Conclui-se afirmando que o direito brasileiro necessita evoluir em qualidade na formação de precedentes judiciais obrigatórios, bem como ser desenvolvida uma postura de respeito aos precedentes por parte dos órgãos vinculados, a fim de se atingir seus relevantes objetivos.