(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Müller, Juliana Guimarães; Alvin, Eduardo Pellegrini de Arruda
O estudo se debruça sobre as situações em que uma sentença ou acórdão definitivamente julgados têm por base a aplicação de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as consequências decorrentes dessa desconformidade. Por se tratar a coisa julgada de instituto que goza de especial proteção no campo jurídico, perquire-se sobre a constitucionalidade da previsão de prazo decadencial diferenciado para ajuizamento da ação rescisória, cujo termo inicial se dá com a decisão da Corte Suprema, na medida em que tais disposições, em sua literalidade, permitem expansão indefinida do interregno decadencial. Investiga-se, pois, se tais preceitos se coadunam com o ordenamento jurídico brasileiro, consideradas a previsibilidade e a estabilidade necessárias para pacificação dos conflitos e a organização da sociedade, bem como com a própria estrutura do discurso jurídico, que necessita de definitividade para cumprir o seu propósito. Por meio da pesquisa bibliográfica e a partir do exame da natureza da coisa julgada, do controle de constitucionalidade e seus efeitos, do papel da Corte Suprema como intérprete constitucional e da segurança jurídica como pilar do Estado Democrático de Direito, conclui-se no sentido da incompatibilidade dos artigos 525, §15, e 535, §8º, do Código de Processo Civil de 2015 com a ordem constitucional brasileira.