A necessidade de fortalecimento da proteção dos credores trabalhistas na recuperação judicial: uma análise à luz da função social da empresa
| dc.contributor.advisor | Moro, Maitê Cecilia Fabbri | |
| dc.creator | Taveira, Vinícius de Miranda | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-10T00:51:20Z | |
| dc.date.available | 2024-12-10T00:51:20Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | In the Brazilian legal system, the capitalist system is guided and limited by the purpose of ensuring a dignified existence for all, according to the dictates of social justice, including the exercise of free enterprise and property rights. Furthermore, the Brazilian constitutional system recognizes the centrality of human work, listing, alongside the social value of free enterprise and human dignity, the social value of work as one of the foundations of the Brazilian State, in addition to recognizing it, too, as one of the foundations of the national economic order. In this step, aiming at the promotion and defense of the dignity of workers, credits arising from employment relationships receive special protection by various constitutional, international and legal norms. In the national panorama, in which the social function of subjective rights is elevated to a constitutional principle, judicial reorganization occupies a prominent role as an instrument for overcoming business crises, aiming at the preservation of viable companies and the company's social function. Considering that claims arising from employment contracts and work accidents (including occupational diseases) are subject to judicial reorganization, this research aims to investigate the treatment given to labor claims and creditors in judicial reorganization, examining whether the legislation and Brazilian jurisprudence on the subject are or are not in line with the constitutional principle of social function. As a result of the research, it was found that the rights of the holders of credits arising from employment contracts and work accidents are not adequately protected in the judicial recovery and, therefore, need greater protection, since the doctrine and jurisprudence, many times, Sometimes, they overvalue the preservation of the company, but disregard other equally relevant principles, especially the social function and the protection of labor creditors. | |
| dc.description.resumo | No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema capitalista é orientado e limitado pela finalidade de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, inclusive no que tange o exercício dos direitos de livre iniciativa e de propriedade. Ademais, o sistema constitucional brasileiro reconhece a centralidade do trabalho humano, elencando, ao lado do valor social da livre iniciativa e da dignidade humana, o valor social do trabalho como um dos fundamentos do Estado brasileiro, além de reconhecê-lo, também, como um dos fundamentos da ordem econômica nacional. Nesse passo, visando à promoção e defesa da dignidade dos trabalhadores, os créditos oriundos das relações de emprego recebem proteção especial por diversas normas constitucionais, internacionais e legais. No panorama pátrio, em que a função social dos direitos subjetivos é elevada a princípio constitucional, a recuperação judicial ocupa papel de destaque como instrumento de superação de crises empresariais, visando à preservação das empresas viáveis e da função social da empresa. Considerando que os créditos decorrentes dos contratos de trabalho e de acidentes do trabalho (inclusive doenças ocupacionais) sujeitam-se à recuperação judicial, a presente pesquisa destina-se a perquirir o tratamento dispensado aos créditos e credores trabalhistas na recuperação judicial, examinando se a legislação e a jurisprudência sobre o tema brasileiras estão ou não em consonância com o princípio constitucional da função social. Como resultado da pesquisa, constatou-se que os direitos dos titulares de créditos decorrentes de contratos de trabalho e de acidentes do trabalho não são adequadamente tutelados na recuperação judicial e, portanto, necessitam de maior proteção, visto que a doutrina e a jurisprudência, muitas vezes, supervalorizam a preservação da empresa, mas desconsideram outros princípios igualmente relevantes, em especial a função social e a proteção dos credores trabalhistas. | |
| dc.identifier.citation | TAVEIRA, Vinícius de Miranda. A necessidade de fortalecimento da proteção dos credores trabalhistas na recuperação judicial: uma análise à luz da função social da empresa. 2022. 195 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2022. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/521 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Função Social do Direito | |
| dc.subject | Valor social do trabalho | |
| dc.subject | Função social da empresa | |
| dc.subject | Recuperação judicial | |
| dc.subject | Proteção dos credores trabalhistas | |
| dc.title | A necessidade de fortalecimento da proteção dos credores trabalhistas na recuperação judicial: uma análise à luz da função social da empresa |
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