Uma análise das políticas inclusivas do Tribunal de Justiça de Goiás para servidores responsáveis por dependentes com transtorno do espectro autista

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dc.contributor.advisorBrunetta, Cíntia Menezes
dc.creatorGodoy, Caroline Corrêa de
dc.date.accessioned2026-11-10T19:52:21Z
dc.date.available2026-11-10T19:52:21Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis master's thesis analyzes the effectiveness of the social function of public administration through institutional inclusion policies for employees of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO) who have dependents with Autism Spectrum Disorder (ASD). The research problem investigates to what extent the administrative rules of the TJGO transcend formal legality to achieve full protection and human dignity, given the tension between administrative discretion and the existential minimum of the server-guardian. Grounded in the theoretical framework of the Social Function of Law, from the perspective of Pietro Perlingieri, and the Social Model of Disability, the research uses documentary analysis and constitutional hermeneutics as its methodology. The study confronts CNJ Resolution No. 343/2020 and STF Theme 1097 with the internal normative acts of the TJGO, such as Resolution No. 139/2021. The analysis also covers recent administrative documents, such as Opinion No. 000394/2026 and the Minutes of the Presidency Meeting of January 2026, in addition to judicialized cases of reduced working hours. It is concluded that the legitimacy of the judicial administration, as a guarantor of rights, necessarily involves the transition from a stance of mere administrative concession to a policy of structured and solidary inclusion, removing institutional barriers and ensuring the substantive effectiveness of the fundamental rights of the family and the person with disabilities.
dc.description.resumoEsta dissertação analisa a efetivação da função social da administração pública por meio das políticas institucionais de inclusão voltadas aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que possuem dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O problema de pesquisa investiga em que medida as normas administrativas do TJGO transcendem a legalidade formal para concretizar a proteção integral e a dignidade da pessoa humana, diante da tensão entre a discricionariedade administrativa e o mínimo existencial do servidor-cuidador. Fundamentada no marco teórico da Função Social do Direito, sob a perspectiva de Pietro Perlingieri, e no Modelo Social da Deficiência, a pesquisa utiliza a metodologia de análise documental e a hermenêutica constitucional. O estudo confronta a Resolução CNJ n. 343/2020 e o Tema 1097 do STF com os atos normativos internos do TJGO, como a Resolução n. 139/2021. A análise abrange, ainda, documentos administrativos recentes, como o Parecer n. 000394/2026 e a Ata de Reunião da Presidência de janeiro de 2026, além de casos judicializados de redução de jornada. Conclui-se que a legitimidade da administração judiciária, enquanto garantidora de direitos, perpassa obrigatoriamente pela transição de uma postura de mera concessão administrativa para uma política de inclusão estruturada e solidária, removendo barreiras institucionais e garantindo a eficácia substantiva dos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/858
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado Interinstitucional (PCI-Minter)
dc.subjectFunção Social do Direito; Administração Pública; Servidor Público; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Tribunal de Justiça de Goiás.
dc.titleUma análise das políticas inclusivas do Tribunal de Justiça de Goiás para servidores responsáveis por dependentes com transtorno do espectro autista

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