Uma análise das políticas inclusivas do Tribunal de Justiça de Goiás para servidores responsáveis por dependentes com transtorno do espectro autista
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Data
2026
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Editor
Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
Esta dissertação analisa a efetivação da função social da administração pública por meio das políticas institucionais de inclusão voltadas aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que possuem dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O problema de pesquisa investiga em que medida as normas administrativas do TJGO transcendem a legalidade formal para concretizar a proteção integral e a dignidade da pessoa humana, diante da tensão entre a discricionariedade administrativa e o mínimo existencial do servidor-cuidador. Fundamentada no marco teórico da Função Social do Direito, sob a perspectiva de Pietro Perlingieri, e no Modelo Social da Deficiência, a pesquisa utiliza a metodologia de análise documental e a hermenêutica constitucional. O estudo confronta a Resolução CNJ n. 343/2020 e o Tema 1097 do STF com os atos normativos internos do TJGO, como a Resolução n. 139/2021. A análise abrange, ainda, documentos administrativos recentes, como o Parecer n. 000394/2026 e a Ata de Reunião da Presidência de janeiro de 2026, além de casos judicializados de redução de jornada. Conclui-se que a legitimidade da administração judiciária, enquanto garantidora de direitos, perpassa obrigatoriamente pela transição de uma postura de mera concessão administrativa para uma política de inclusão estruturada e solidária, removendo barreiras institucionais e garantindo a eficácia substantiva dos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.
Descrição
Palavras-chave
Função Social do Direito; Administração Pública; Servidor Público; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Tribunal de Justiça de Goiás.