Hipervulnerabilidade e garantia do mínimo existencial no crédito consignado ao consumidor idoso : uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica.

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dc.contributor.advisorNicoli, Ricardo Luiz
dc.creatorMorais, Ana Paula da Silva
dc.date.accessioned2025-09-15T16:18:04Z
dc.date.available2025-09-15T16:18:04Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis study examines aspects related to hypervulnerability and the guarantee of the existential minimum within the scope of payroll-deductible loans (consigned credit) to elderly consumers. The central problem investigates to what extent the Brazilian legal system offers effective protection to over-indebted elderly consumers in consigned credit operations. The general objective is to analyze the effectiveness of legal protection for elderly consumers against overindebtedness in consigned credit operations from the perspective of hypervulnerability and the existential minimum, unfolding into the following specific objectives: analysis of the evolution of credit in the country, examination of abusive practices in consigned credit to elderly consumers, and evaluation of the Judiciary's performance in these concrete cases. The hypothetico-deductive method, bibliographic review, theoretical references, pertinent legislation, academic productions related to the topic, journal articles, and jurisprudential research were used. The research is divided into three chapters: the first deals with the history of credit expansion in Brazil, details abusive practices in consigned credit contracting, and the excessive indebtedness of elderly consigned credit borrowers. The second chapter addresses the legal protection of elderly credit consumers, covering aspects related to the recognition of hypervulnerability, guiding principles of the Over-indebtedness Law, and Presidential Decrees n. 11.150/2022 and 11.567/2023. In the third chapter, the dissertation discusses the recognition of hypervulnerability and the right to the existential minimum in the Judiciary's performance, the importance of public policies and other actions aimed at financial literacy, and the role of the supplier in granting responsible credit to prevent over-indebtedness among elderly consigned credit borrowers in the country. The results demonstrate that the Judiciary's performance in these concrete cases requires a systematic interpretation that considers the hypervulnerability of this group, seeking the materialization of the substantive existential minimum, confirming the hypothesis that, although Law n. 14.181/2021 is a normative landmark for the protection of elderly consumers in situations of over-indebtedness, the existence of gaps and failures by the Executive Branch in regulating the existential minimum hinder the materialization of judicial protection against over-indebtedness and the guarantee of the existential minimum in consigned credit to elderly consumers. It is concluded that elderly individuals are hypervulnerable in consigned credit, which justifies special judicial protection; there are gaps between the legal provision and the materialization of the existential minimum for elderly consigned credit consumers that undermine the protective content of the law and disregard socioeconomic reality or individualized basic expenses; financial literacy and responsible lending are pathways to preventing over-indebtedness and maintaining the economic health of the elderly.
dc.description.resumoO presente estudo examina aspectos relacionados à hipervulnerabilidade e à garantia do mínimo existencial no âmbito do crédito consignado ao consumidor idoso. O problema central investiga em que medida o ordenamento jurídico brasileiro oferece proteção efetiva ao consumidor idoso superendividado em operações de crédito consignado. O objetivo geral consiste em analisar a efetividade da proteção jurídica do consumidor idoso contra o superendividamento em operações de crédito consignado sob a perspectiva da hipervulnerabilidade e do mínimo existencial, desdobrando-se nos seguintes objetivos específicos: análise da evolução do crédito no país, exame das práticas abusivas no crédito consignado ao consumidor idoso, e avaliação da atuação do Poder Judiciário diante desses casos concretos. Utilizou-se método hipotético-dedutivo, revisão bibliográfica, referências teóricas, legislações pertinentes, produções acadêmicas relacionadas ao tema, artigos de periódicos e pesquisa à jurisprudência. A pesquisa divide-se em três capítulos: o primeiro trata do histórico da expansão do crédito no Brasil, detalha abusividades nas contratações de crédito consignado e o endividamento excessivo dos tomadores de crédito consignado idosos. O segundo capítulo versa sobre a tutela jurídica do consumidor de crédito idoso, cuidando de aspectos relacionados ao reconhecimento da hipervulnerabilidade, princípios norteadores da Lei do Superendividamento e os Decretos Presidenciais n. 11.150/2022 e 11.567/2023. No terceiro capítulo, a dissertação discute sobre o reconhecimento da hipervulnerabilidade e do direito ao mínimo existencial na atuação do Poder Judiciário, a importância de políticas públicas e demais ações voltadas à educação financeira e o papel do fornecedor na concessão de crédito responsável para prevenção ao superendividamento dos idosos tomadores de crédito consignado no país. Os resultados demonstram que a atuação do Poder Judiciário diante desses casos concretos exige interpretação sistemática que leve em consideração a hipervulnerabilidade desse grupo, buscando a concretização do direito ao mínimo existencial substancial, confirmando a hipótese de que, embora a Lei n. 14.181/2021 seja marco normativo para a proteção do consumidor idoso em situação de superendividamento, a existência de lacunas e falhas do Poder Executivo na regulamentação do mínimo existencial dificultam a concretização da tutela jurisdicional contra o superendividamento e a garantia do mínimo existencial no crédito consignado ao consumidor idoso. Conclui-se que o idoso é hipervulnerável no crédito consignado, o que justifica tutela jurisdicional especial; há falhas entre a previsão legal e a concretização do mínimo existencial ao consumidor idoso de crédito consignado, que esvaziam o conteúdo protetivo da lei e desconsideram a realidade socioeconômica ou despesas básicas individualizadas; a educação financeira e o crédito responsável são caminhos na prevenção do superendividamento e manutenção da saúde econômica dos idosos.
dc.identifier.citationMORAIS, Ana Paula da Silva. Hipervulnerabilidade e garantia do mínimo existencial no crédito consignado ao consumidor idoso: uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica. Goiânia (GO), 2025. 153 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/638
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectConstituição econômica
dc.subjectMínimo existencial
dc.subjectSuperendividamento
dc.subjectDefesa do consumidor
dc.titleHipervulnerabilidade e garantia do mínimo existencial no crédito consignado ao consumidor idoso : uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica.

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